Manhabusco

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Últimas Notícias em Dourados MS - José Carlos Manhabusco fala sobre seu livro Direito do Trabalho Nova Ordem das Relações Sociais.

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

10 de outubro de 2019

Decreto nº 10.053, de 9.10.2019  - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.

Decreto nº 10.052, de 9.10.2019  - Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Decreto nº 10.051, de 9.10.2019  - Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Decreto nº 10.050, de 9.10.2019  - Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.

Decreto nº 10.049, de 9.10.2019  - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.

Decreto nº 10.048, de 9.10.2019  - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 10.047, de 9.10.2019  - Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Decreto nº 10.046, de 9.10.2019  - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Mensagem de Veto Total nº 495, de 9.10.2019 - Projeto de Lei nº 2.538, de 2019 (nº 61/17 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".

 

Por José Carlos Manhabusco[1]

            Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vamos tratar dos conceitos de “delação” e de “tese”, ou seja, o significado das palavras delação e tese. Então, vamos lá. Delação. Originado de delatio, de deferre (na sua acepção de denunciar, delatar, acusar, deferir). É o mesmo que acusar ou denunciar; apontar alguém como autor de ato ilícito, imoral ou criminoso, ou revelar a existência de determinado fato.  Tese. Do latim thesis (argumento, proposição), vulgarmente entende-se o assunto, a matéria, a questão, sobre que se discute, ou que se sustenta. Referidos conceitos foram extraídos da doutrina pátria (dicionários e enciclopédias jurídicas).

            O tema é o assunto do momento (Operação Lava Jato), pois foi objeto de discussão, recentemente, no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de embate acerca do momento em o acusado, objeto da delação, deve apresentar às suas razões finais. A irresignação apresenta viés jurídico ou político? Eis a reflexão.

            Não se discute o respeito ao direito constitucional do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos recursos inerentes, vez que são direitos individuais irrenunciáveis. A questão nodal é quanto a ordem e o momento que encerra essa garantia. Entretanto, isso não pode ser visto apenas como algo ilegal, ou simplesmente prejudicial. Primeiro que o prejuízo à defesa deve ser demonstrado. Segundo que deve haver manifestação tempestiva quanto a não concordância do procedimento, evitando, assim, a preclusão.

            A dita tese pretende instar o STF a se manifestar quanto a ordem das alegações finais, isto é, se antes ou depois da delatores. Veja-se o resumo do julgamento: Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações finais depois dos réus que firmaram acordo de colaboração. Prevaleceu o entendimento de que, como os interesses são conflitantes, a concessão de prazos sucessivos, a fim de possibilitar que o delatado se manifeste por último, assegura o direito fundamental da ampla defesa e do contraditório. Como a decisão tem repercussão em diversos processos concluídos ou em tramitação, os ministros decidiram que, para garantir a segurança jurídica, será fixada uma tese para orientar as outras instâncias judiciais. O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 166373... Ele alega que, mesmo tendo sido delatado, teve de apresentar suas alegações finais de forma concomitante com os réus que haviam firmado acordo de colaboração premiada. Com a decisão, foi anulada sua condenação e determinado que o processo retorne à fase de alegações finais para que o acusado possa se manifestar.

            Em voto pelo indeferimento do pedido, o ministro Marco Aurélio, afirmou que a apresentação de alegações finais com prazo diferenciado para delator e delatado contraria as normas penais, que estabelecem prazo comum para todos os réus. Ele considera que o colaborador não pode figurar nos dois campos do processo penal, pois é vedada sua atuação como assistente da acusação.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli ressaltou que, para se beneficiar do acordo de delação, o colaborador é obrigado a falar contra o delatado e se torna, na prática, uma testemunha de acusação. Para o presidente, o exercício do contraditório só será exercido plenamente se o delatado se manifestar por último. Caso contrário, não terá a possibilidade de contradizer todas as acusações que possam levar à sua condenação. No caso de ações penais já concluídas, o ministro considera ser necessária a comprovação de que houve prejuízo à defesa para que o processo retorne à fase de alegações finais. Fonte: STF.

Não se sabe ainda os efeitos da decisão do STF. Aguarda-se a modulação pelo presidente da Corte Constitucional. Todavia, com certeza, o tema passa por questão jurídica, mas também desafia o caráter político. Quais os réus beneficiados? Quantos processos poderão ser anulados? Qual a repercussão para a Operação Lava Jato? Com a palavra, os ministros do STF.

[1] José Carlos Manhabusco é advogado, professor, palestrante, autor de obras jurídicas e artigos jurídicos na área do Direito do Trabalho (Editora LTr e Editora Life - SP), Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá - RJ, Formado pela Escola Superior da Magistratura - ESMAGIS (TJ/MS), Membro fundador do Conselho Editorial da Academia de Direito Processual de Mato Grosso do Sul, Professor convidado da Escola Superior de Advocacia - ESA (OAB/MS), ex-professor da UNIGRAN e UNIDERP, Membro fundador do Instituto de Pesquisa e Ensino Jurídico de Dourados – IPEJUR (Dourados/MS), Membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados – AATD/MS, integrante de Bancas de Concursos para magistratura do trabalho (TRT-24ª Região), ministério público estadual (MS) e delegado de polícia civil (MS), 1º livro: “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – LTr Editora São Paulo– 3º edição – setembro/2017. 2º livro: “Petições Trabalhistas – Modelos” – LTr Editora São Paulo – 3ª edição – maio/2015. 3º livro: (A) Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho com ênfase na Teoria Dinâmica da Prova – LTr Editora São Paulo – 2ª edição - janeiro/ 2017. 4º livro: A Efetividade da Prova Pericial na Investigação das Doenças Ocupacionais – LTr Editora São Paulo – 2ª edição – junho/2016. 5º livro: Direito do Trabalho – Nova ordem da relação sociais – Editora Life – São Paulo - setembro/2019. MANHABUSCO, José Carlos, Novo CPC e o Processo do Trabalho, Coordenadores José Affonso Dallegrave Neto e Rodrigo Fortunado Goulart, São Paulo, LTr, 2ª edição, junho/2016, pág. 131-136 (Artigo: A inversão do Ônus da Prova no Novo CPC – Ênfase no Processo do Trabalho – Aspectos Práticos).

SITE: www.manhabusco.com.br – e-mail: manhabusco@yahoo.com.br

Veja a entrevista concedida ao repórter João Rocha, Rede Internacional de Televisão (RIT).

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Não é por acaso que o Superior Tribunal de Justiça é chamado de "Tribunal do Cidadão". Em mais uma oportunidade os ministros ofertaram interpretação favorável à parte mais fraca, ou seja, o consumidor. A recepção e aplicação do Código de Defesa do Cosumidor (CDC) foi fundamental para o conhecimento parcial do recurso especial, e o seu improvimento. Veja-se a ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZATORIA NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL NAO VERIFICADA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISAO QUE REJEITA O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA NAO OCORRENCIA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA DESCABIMENTO DA INVERSAO DO ONUS PROBATORIO E DEVIDA INFORMACAO SOBRE A APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSAO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1 552 167 - MS (2019/0219546-6). MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator.

O advogado, José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS,  acaba de receber convite para participar do 5º Seminário Internacional Trabalho Seguro.

Espaço dedicado a debates em prol da advocacia e reconhecimentos aos seus trabalhos, a Sessão Ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul, realizada na sexta-feira (27), foi palco para o lançamento de mais um livro do Advogado e Escritor José Carlos Manhabusco.

“Direito do Trabalho – Nova Ordem das Relações Sociais”, já é a quinta obra de sua autoria, além da participação que tem em outro livro coordenado pelo Professor Dallegrave Neto. São 112 páginas com o objetivo de proporcionar a discussão e o enfrentamento das dificuldades encontradas pelos autores sociais no manuseio da exposição dos direitos material e instrumental, especialmente na visão global e real das condições do acesso à Justiça pelo cidadão, traçando elementos históricos e sedimentares acerca do tema.

“Mostra-se como instrumento indispensável para estudantes de Direito, advogados, juízes, procuradores e todos os operadores do Direito que pretendam acompanhar as mudanças nas relações sociais. Redefinindo e reformulando soluções para os inevitáveis conflitos entre princípios, valores e regras”, destaca o escritor Manhabusco.

Ao discursar na apresentação, Manhabusco frisou que a OAB/MS é a Casa dos profissionais que atuam na advocacia. “Aqui é que começamos e iniciamos a vida. Sempre seremos advogados. Aqui estou como advogado e tenho que mostrar um pouco do que não só acontece, mas das dificuldades que encontro no dia a dia. O livro é de poucas páginas, mas com imensurável conteúdo. O tom é de construção, por isso o título leva: A Nova Ordem das Relações Sociais”, finalizou.

fonte: site da OAB/MS;

Cabe ao advogado lutar e acreditar em sua "tese". A persistência aliada a responsabilidade profissional fazem, sim, à diferença. No caso concreto, à parte interpôs Recurso Especial pugnando para que fosse apreciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e a responsabilidade do tomador do seguro de vida em grupo. O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do MS. Todavia, o advogado aviou o recurso de Agravo de Instrumento visando o destrancamento do REsp. No Superior Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento foi CONHECIDO, sendo que o Recurso Especial foi PROVIDO. Veja-se a síntese da decisão: "Dessa forma, o entendimento do Tribunal estadual não encontra suporte na jurisprudência do STJ Isso porque a seguradora tem o dever de informar, também ao consumidor, acerca das cláusulas e condições limitativas do contrato de seguro de vida em grupo. Malgrado a aferição pela Corte local acerca de quem possui a responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas, não há substrato suficiente no acordão recorrido para aferir se de fato inexistiu comunicação cristalina ao segurado Por ser esta questão matéria eminentemente de prova, cuja analise refogue a competência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo singular, que devera proceder a novo julgamento da lide, considerando, desta feita, a jurisprudência acima delineada. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação, com observância da jurisprudência desta Corte. Publique-se Brasília (DF), 02 de setembro de 2019 - MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator" (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.301 - MS (2019/0215514-0) - 3ª Turma).

O Plenário do Congresso Nacional derrubou 18 itens dos 33 vetados no Projeto de Lei 7596/17, sobre abuso de autoridade. A derrubada ocorreu por meio da cédula eletrônica, depois que o PT desistiu do requerimento para votação da matéria pelo painel eletrônico.

Na Câmara dos Deputados, o placar a favor da derrubada variou de 267 a 313 votos e, no Senado, de 41 a 56 votos.

Durante a sessão, parlamentares fizeram 1 minuto de silêncio em memória de Ágatha Félix, menina de 8 anos morta por um tiro de fuzil na última sexta-feira, no Rio de Janeiro

Em relação a todos os crimes previstos na lei, os parlamentares retomaram a previsão de que eles são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se a ação privada se a ação penal pública não for proposta no prazo legal.

Ministério Público deverá aditar a queixa, recusá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante (autor da queixa), retomar a ação como parte principal.

A ação privada subsidiária deve ser exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Vetos rejeitados
Com a derrubada dos vetos, retornarão ao texto da Lei 13.869/19 os seguintes crimes:

- o responsável pelas investigações que, por meio de comunicação, inclusive rede social, antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- decretar prisão sem conformidade com as hipóteses legais. Válido também para o juiz que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência;

- violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial: pena de detenção de 3 meses a 1 ano;

- deixar de se identificar ou se identificar falsamente ao preso quando de sua prisão. Aplica-se também para quem, como responsável por interrogatório, deixa de se identificar ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Aplica-se a pena também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa;

- dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: pena de detenção de 1 a 4 anos e multa;

- negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; ou impedir a obtenção de cópias: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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