Manhabusco

Manhabusco

Ação da OAB questiona dispositivo prevendo que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia.

Fonte: STF.

A relatora concluiu que a prestação de serviços não era marcada pela subordinação jurídica à tomadora desses serviços.

A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Ubá, para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego entre o médico e o hospital. O profissional atuou em consultório dentro da instituição durante 24 anos, mas atuava como pessoa jurídica. Para os julgadores, não ficaram configurados os pressupostos indicados no artigo 3º CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Fonte: TRT/MG.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) anunciou, em pronunciamento nesta quarta-feira (22), que a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, ontem, terça-feira (21), o requerimento REQ 27/2022, de sua autoria, que solicita realização de audiência pública para debater o “ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes da República”. Ressaltou que serão convidados os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de outros juristas.

— Finalmente, iremos debater no Senado Federal o ativismo judicial explícito que está acontecendo em nossa Corte suprema. Isso foi aprovado e é um ponto muito positivo para a Casa. Portanto, parabenizo o presidente da CTFC, senador Reguffe (Podemos-DF) — declarou.

Fonte: Agência Senado

O Senado analisa proposta que permite aos bancos concederem maior rendimento da poupança ao poupador, alterando a lei atual para que o percentual de remuneração seja o piso, ou seja, o mínimo que os bancos podem pagar aos clientes.

O projeto ainda garante liberdade aos bancos para pagarem um percentual maior e, assim, captarem novas pessoas para a utilização do serviço.

De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 1.422/2022 prevê alteração da lei 8.177, de 1991. Pela lei, a remuneração total dos depósitos de poupança é composta pela remuneração básica, equivalente à Taxa Referencial, e pela remuneração adicional, equivalente a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic seja superior a 8,5% ao ano, ou de 70% da taxa Selic, nos demais casos.

Fonte: Agência Senado

Uma das mais importantes medidas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o acesso de milhões de brasileiros à Justiça depois de iniciada a pandemia da Covid-19 foi a permissão da utilização das videoconferências no andamento dos processos. A utilização das videoconferências ganhou regras mais específicas para que sua utilização continue aprimorando a prestação jurisdicional na terça-feira (21/6), durante a 353ª Sessão Ordinária do CNJ.

O Ato Normativo 0003090-74.2022.2.00.0000 determina diretrizes na realização das videochamadas, como vestimentas adequadas dos membros do Judiciário (terno ou toga) e fundos adequados e estáticos, que guardem relação com a sala de audiência ou tenham neutralidade. Relator da resolução, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, reforçou a importância da regulamentação. “É fundamental para o adequado acesso à Justiça que os jurisdicionados, ao participarem de atos por videoconferência, compreendam a dinâmica processual no cenário virtual.”

Fonte: CNJ

Com delegações e representes de lojas maçônicas de todo o Brasil e de outras nações como Reino Unido, Estados Unidos, Bélgica, Portugal, Marrocos, México, Israel, Filipinas, Paraguai, Argentina, Uruguai, Chile, Peru e Bolívia, o bicentenário do Grande Oriente do Brasil (GOB) — mais antiga associação de lojas maçônicas no país — foi celebrado nesta sexta-feira (17) em sessão solene do Congresso Nacional.

A sessão foi requerida pelos parlamentares maçons senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e deputado General Girão (PL-RN). Lotado, o plenário na Câmara dos Deputados prestou um minuto de silêncio pela morte, na quinta-feira (16), do ex-deputado federal Arnaldo Faria de Sá.

Ao destacar o papel da maçonaria na história brasileira, Izalci lembrou os princípios iluministas — Liberdade, Igualdade e Fraternidade — que norteiam as organizações maçônicas e a luta pela paz entre as nações, tendo como propósito o ser humano.

Fonte: Agência Senado

Os bancários entregaram a pauta de reivindicações da categoria para a para representantes da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). A primeira rodada de negociação com os bancos deve acontecer ainda durante o mês de junho. A data-base da categoria é 1º de setembro. 

Entre os pontos da pauta, construída em um amplo processo de discussões com a categoria, está a adoção de uma jornada de trabalho de quatro dias por semana, sem redução de salários.

Reivindicação histórica do movimento sindical em todo o mundo, a redução das jornadas de trabalho está na pauta em diversos países, apresentando resultados positivos em termos de melhoria da qualidade de vida e diminuição do adoecimento dos trabalhadores, além da criação de novos postos de trabalho. 

Fonte: Brasil de Fato.

Com dito por alguns julgadores, a NR – Norma Regulamentadora não é uma Lei. De maneira isolada, não tem forca de lei. Então, qual é o seu papel no sistema interpretativo?

Para que seja interpretada e aplicada, o julgador deve considerá-la útil e eficaz, a fim de efetuar o correto enquadramento dos efeitos jurídicos de determinados fatos e situações.

Vamos utilizar como exemplo a existência de agentes e fatores de risco no ambiente de trabalho. É necessária a previsão do agente ou fator de risco na Norma Regulamentadora do MTP?

Veja-se o recente julgado no TST:

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST de que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial para garantir o direito à parcela: é necessário, também, que a atividade seja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, o que não é o caso” (Fonte: TST).

A turma se amparou no Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e, portanto, não justificam o pagamento do adicional de insalubridade, além do disposto na Súmula 448 do TST, que trata da limpeza de instalações sanitárias.

Assim sendo, para os que entendem de modo diverso e não admitem a sua aplicação, a Norma Regulamentadora estabelece parâmetros, critérios que regulamentam uma determinada Lei. Ela oferece um conjunto de disposições, requisitos e procedimentos técnicos pertinente a matéria (Lei).

Portanto, por uma questão de lógica, a NR deve ser interpretada e aplicada como auxiliar da lei.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Sétima Turma
Processo Nº RRAg
Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
Agravante(s) e Recorrente(s) ESR
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB: 3310-A/MS)
Advogado Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco (OAB: 12803-A/MS)
Advogada Dra. Amanda Camargo Manhabusco (OAB: 16651-A/MS)

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. E, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "horas extras - tempo à disposição - espera da condução fornecida pela empresa", por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento total das horas decorrentes do tempo de espera do transporte fornecido pela ré, a ser apurado em liquidação de sentença, com os reflexos pertinentes; e quanto ao tema "horas in itinere - transporte público - horários incompatíveis com a jornada de trabalho", por contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento das horas in itinere nos dias em que havia incompatibilidade entre os horários de entrada e/ou saída do autor com o transporte público regular, considerada a jornada de trabalho reconhecida nestes autos, com os reflexos cabíveis, tudo a ser apurado em sede de liquidação.
Eleva-se o valor da condenação para R$ 10.000,00, para fins processuais.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ARTIGO
2 5 3 D A C L T . A G R A V O D E I N S T R U M E N T O
DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E
SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a
imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura
jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências
estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento,
mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de
forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão
(Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do
Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador
maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a
parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos
pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi
acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol
de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por
questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio
da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de
recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga
e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no
presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do
apelo. Agravo de instrumento não conhecido.
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014.
CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº
13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA
DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação
do artigo 4º da CLT, extrai-se que deverá ser considerado como
jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início
ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva
prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência
desta Corte, configura tempo à disposição do empregador aquele
gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais
como: troca de uniforme, alimentação e o período à espera do
transporte fornecido pela empresa. Esse é o entendimento
consubstanciado na Súmula nº 366 desta Corte. Decisão regional
que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO. HORÁRIOS
INCOMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA
Nº 90, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
A decisão regional que concluiu pela inexistência do direito às horas
de percurso, ainda que os horários de trabalho sejam incompatíveis
com o fornecimento de transporte público regular, está em
contrariedade à Súmula nº 90, II, do TST: "a incompatibilidade entre
os horários de início e término da jornada do empregado e os do
transporte público regular é circunstância que também gera o direito
às horas in itinere ". Recurso de revista conhecido e provido.

CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar.

Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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