Manhabusco

Manhabusco

SE O TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO CONFIGURA TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. Tese jurídica prevalecente nº 3: “O tempo de espera por condução não constitui tempo de serviço, pois nesse lapso o empregado não se encontra à disposição do empregador, pois o trabalhador não se encontra aguardando nem executando ordem”. Origem: Processo n. 0024273-30.2015.5.24.0000 - IUJ (ANTIGA) Data do julgamento: 23.11.2015

Tese jurídica prevalecente nº 3 - revista e comutada: "I - O tempo de espera do transporte fornecido pelo empregador ao empregado para deslocamento no trecho residência-trabalho e vice-versa, que ultrapasse 10 (dez) minutos diários, deve ser computado na jornada de trabalho, desde que este seja o único meio de transporte disponível. II - A deliberação neste incidente se limita ao exame do tempo de espera ocorrido até 10.11.2017, não havendo emissão de tese a partir do início de vigência da Lei n. 13.467/2017”.

Origem: Processo n. 0024220-39.2021.5.24.0000 (NOVA) Arguição de Divergência (TEMA 10) Data do julgamento: 18.11.2021.

TERCEIRO INTERESSADO: E. O. 

ADVOGADO: JCM.

 A construção do nosso Estado se fez e se faz com pessoas que dedicaram ao Mato Grosso do Sul e merecem o nosso reconhecimento”. Assim o deputado estadual Neno Razuk (PTB) definiu a importância dos homenageados durante a sessão solene que outorgou o título de cidadão sul-mato-grossense ao advogado José Carlos Manhabusco, articulista colaborador do DOURANEWS  “São pessoas com uma história de competência e serviços prestados para a sociedade sul-mato-grossense e que escolheram nossa terra para morarem”, lembrou Razuk, ao recepcionar os homenageados sexta-feira (10) durante a sessão solene de entrega de honrarias realizada no Plenário ‘Júlio Maia’ da Assembleia Legislativa, em Campo Grande.

Nascido no Rio de Janeiro, o advogado José Carlos Manhabusco já foi agraciado com a "Medalha Heitor Medeiros" aos 54 anos de idade, constituindo-se na maior honraria outorgada ao advogado inscrito nessa Seccional da OAB.  É membro fundador do escritório Manhabusco Advogados, com sede em Dourados, onde trabalha com os filhos Gianncarlo e Amanda. Já foi homenageado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) no Estado, publicou sete obras da matéria em que atua e escreve periodicamente no DOURANEWS.

O que prevalece no julgamento, a disciplina judiciária ou o poder discricionário? Temos encontrado dificuldade para enfrentar esse procedimento. Se não abraçamos o sistema de precedentes, logicamente que o julgador deve seguir, no mínimo, a jurisprudência do tribunal superior. Não estamos confundindo súmulas com julgados. Com certeza isso causa a insegurança jurídica, ainda que o segundo grau analise provas e o grau superior o Direito. O que não deve acontecer, salvo melhor juízo, é o poder discricionário se colocar em patamar superior a disciplina judiciária. Se cada um achar ao seu tempo e modo, o que será do jurisdicionado? Fica aqui a nossa manifestação para uma melhor reflexão sobre a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

Até onde vai o direito da pessoa? É dito popular que "O meu direito termina aonde começa o do outro". Será que essa afirmação é verdadeira? A discussão no momento é quanto a validade da comprovação da vacina da covid. Ou seja, a exigência do comprovante ofende ao direito constitucional do cidadão? Ao que tudo indica o debate não terminou. A saúde é um direito de todos, bem como a liberdade de fazer ou não fazer algo que não decorra de lei, também. Pergunta-se: o cidadão tem o direito de contaminar o outro? As autoridades tem o dever de agir para evitar a contaminação? O caso é de calamidade pública? Eis a questão.

Em acordo judicial, normalmente é estipulada uma multa para o caso de atraso ou não pagamento. A questão diz respeito a proporcionalidade da aplicação da multa em caso de poucos dias de atraso no pagamento da parcela combinada. É possível a revisão daquilo que foi acordado com a aplicação proporcional da multa? Trata-se de negócio jurídico entre as partes. Não havendo a prova de vício na manifestação da vontade, o juízo não deveria interceder em favor da parte devedora. Onde estão a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido?

Palestras, escritos, teses etc. Muito se tem falado sobre a indenização por dano moral, especialmente sobre os critérios (necessidade, possibilidade, razoabilidade, proporcionalidade etc.). Todavia, não se compreende como a visão é tão distorcida. Veja um exemplo. No primeiro grau o valor foi de R$5.000,00. No segundo grau o valor foi de R$3.000,00. No grau superior o valor foi de R$20.000,00. Quem está com a razão?

Participando da sessão da 2ª Turma do TRT da 24ª Região.

Temos orgulho de fazer parte da história da OAB/MS. 

A advogado José Carlos Manhabusco fala sobre o julgamento do STF que derrubou normas da reforma trabalhista que restringiam o acesso à Justiça do Trabalho.

José Carlos Manhabusco - Advogado

A questão diz respeito à responsabilidade ou não do Estado pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre os antigos trabalhadores e os que ingressam no exercício da serventia extrajudicial.

A CLT trata o assunto nos seguintes artigos: “Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

O debate visa esclarecer se, no caso de transferência de titularidade, de continuidade na prestação dos serviços e da sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial, configura-se a sucessão de empregadores.

Em primeiro grau, os juízes têm entendido que o novo titular assume os riscos da atividade econômica, da qual obtém renda vantajosa decorrente do serviço explorado. Ainda que se trate de delegação do poder público, o serviço cartorial é prestado em caráter privado.

A jurisprudência do Colendo TST já pacificou o entendimento de que haverá sucessão trabalhista se houver sucessão na prestação de serviços em benefício do sucessor titular, respondendo o novo titular pelos créditos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à sua nomeação.

Dessa forma, a ocupação da serventia por oficial interino, também, não afasta a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas do período respectivo, pois, apesar do caráter precário da atuação do oficial, e, ainda, das limitações administrativas legais, não há como negar o exercício de idênticas atribuições conferidas ao oficial titular, no qual são concentradas, além das funções próprias da atividade notarial e registral, as tarefas administrativo-financeiras da serventia. 

Destarte, o oficial interino assume verdadeira condição de empregador, devendo ser afastada a responsabilidade do Estado, bem como daquele que ocupou a função interinamente.

A ausência de interesse da prestação de velhos empregados do cartório é de inteira responsabilidade do aprovado no concurso público, nomeado, empossado e em exercício na função. Portanto, o argumento de que “o cartório não é unidade econômico-jurídica que pode ser transferida de uma pessoa para outra, pois é o Estado que delega o serviço público, não havendo relação entre o antigo e o novo titular do ofício” não procede, independentemente de ter ou não havido continuidade na relação empregatícia, entre a administração anterior e a sua. Fonte: TST.

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