Manhabusco

Manhabusco

“Transcendência é um termo que, em filosofia, pode conduzir a três diferentes - embora relacionados - significados, todos eles originários da raiz latina que significa 'ascender' ou 'indo além', sendo um significado oriundo da filosofia antiga; outro, da filosofia medieval, e o último, ligado à filosofia moderna”. Fonte Wikipédia.

A questão aqui não é discorrer sobre os diversos significados da “transcendência”, bem como de seus efeitos e indicadores à recepção do recurso. É certo que não é uma questão nova no ambiente jurídico. Todavia, com a reforma trabalhista ela foi incluída no artigo 896-A da CLT.

Garantia constitucional e processual

Dentre os direitos esculpidos na Constituição Federal se encontram a garantia ao devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos recursos (artigo 5º, inciso LV). Da mesma forma, as decisões devem ser fundamentadas para que ocorra o exercício pleno daqueles direitos. É o que trata a dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A oração dos artigos 7º, 11º, 502, 507 e 509, § 4º, do CPC/2015 também traduz a imperiosa necessidade do respeito às garantias constitucionais e à motivação das decisões.

Motivação e fundamentação da decisão

O artigo 832 da CLT e artigos 371, 488, 489, § 1º, inciso IV e § 3º e 1.022 do CPC/2015 contemplam os elementos fundamentais que devem conter a decisão.

Em recente analise acerca do tema, o ministro do TST Evandro Valadão proferiu decisão, cujo conteúdo causou um grande contentamento ao advogado e ao jurisdicionado, pois deixou exalar o espírito da garantia constitucional dos direitos fundamentais estampados em Nossa Carta maior.

Ao preferir sua decisão, o ministro assim decantou: “Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter à apreciação da transcendência ao órgão colegiado. Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT. Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada. Nessa diretriz, sinaliza a decisão unipessoal proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Medida Cautelar em Reclamação nº 35.816, publicada no DJE em 7/8/2019, no sentido de que, “ao recusar o processamento do recurso de revista sobre a matéria em foco e, com isso, obstar todos os meios de acesso à jurisdição constitucional, parece ter a autoridade reclamada usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal”. Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário”. Fonte: TST.

Entretanto, em que pese a significativa diligência, ainda nestes autos, permaneceu o uso da técnica da motivação “per relationem”, cujos efeitos prejudicam a real e efetiva revisão da decisão anterior.

Por ocasião da 108ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada de 10 a 21/6/2019 em Genebra, na Suíça, os dirigentes do TST tomaram conhecimento da inclusão do Estado brasileiro na “lista curta”, especialmente quanto à lei que instituiu a Reforma Trabalhista.

Por isso, pode-se afirmar que a Justiça do Trabalho foi criada para proteger o trabalhador, sendo que a exclusão ou retirada de direitos compromete o significado da sua existência.

Enquanto houver ações trabalhistas, necessária a manutenção da estrutura. Porém, quando não mais houver processos trabalhistas, a extinção ou incorporação à Justiça federal será uma questão de tempo. E, a partir disso, todos perderão a razão de ser e existir nessa Especializada – patrões, trabalhadores, advogados, magistrados, membros do ministério público do trabalho etc.

Consoante legislação, Acidente de Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, inclusive e especialmente pelo trabalho pela qual foi contratado. Destacamos.

A legislação previdenciária considera como Acidente de Trabalho as entidades mórbidas (artigo 20 da Lei 8.213/91): [...] e Doença do Trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I (inciso II).

Equiparam-se também “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação” (artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91). Aqui a legislação trata da CONCAUSALIDADE.

É verdade que as atividades em condições inadequadas pioraram o quadro clínico do portador de doença de natureza ocupacional.

Veja um caso concreto.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de estações da ... de receber pensão mensal em razão da redução de sua capacidade de trabalho. Para a Turma, uma vez evidenciada a redução da capacidade de trabalho decorrente da lesão, o fato de ele ter contribuído para o agravamento da doença não afasta o direito à reparação.

Na ação trabalhista, o empregado disse que sofreu acidente ao escorregar de uma plataforma de cinco metros de altura e teve fratura exposta no tornozelo. Embora tivesse sido habilitado pelo INSS para exercer a função de ajudante de serviços administrativos, a empresa não o readaptou para a nova função, o que teria agravado seu quadro clínico. Pediu, por isso, indenização por danos materiais.

De acordo com a perícia, a fratura exposta resultou num quadro crônico do tornozelo esquerdo, e as tarefas atribuídas ao empregado não eram compatíveis com suas limitações físicas.

Embora tenha reconhecido a limitação parcial da capacidade de trabalho em 20%, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença em que fora indeferida a indenização. Segundo o TRT, o empregado teria contribuído para que o quadro se tornasse crônico ao não cumprir corretamente as orientações médicas prescritas, entre elas perda de peso, fisioterapia e uso de medicamentos anti-inflamatórios.

No recurso de revista, o operador de estações sustentou que a sua culpa concorrente pelo agravamento da doença não exclui o dever de reparação pelo empregador. Embora reconhecendo que a empresa não teve culpa exclusiva na sua incapacidade, argumentou que ela havia colaborado para isso por não tê-lo readaptado a nova função.

Insta destacar que a empregadora faltou com o dever legal de não permitir que o trabalho causasse o dano à saúde d empregado, expondo-o ao risco advindo da função, isto é, culpa in vigilando e in eligendo e contra a legalidade, acrescido pela presunção da culpa em face dos riscos da atividade (teoria do risco), o que pode traduzir também na responsabilidade contratual.

A conduta não precisa, necessariamente, traduzir em uma ação direta ou indireta. A simples omissão ou conhecimento do risco já são suficientes para atribuir a responsabilidade pela ocorrência do dano causado a parte autora (culpa por omissão).

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que o empregado havia ficado afastado pelo INSS por três anos e, ao retornar, seu quadro clínico piorou em razão do exercício de atividades em condições inadequadas. Essa circunstância cria para a empresa a obrigação de indenizar pelo dano material causado.

Para a relatora, diante da constatação da redução da capacidade de trabalho, o empregado tem direito ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, e o fato de ter contribuído para o agravamento da doença não afasta o direito.

Assim, por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem, a fim de que examine o grau de incapacidade e fixe o valor da indenização. Fonte: TST.

Destarte, a empregadora descumpriu a obrigação de proteger o empregado contra os danos à saúde no ambiente de trabalho. Logo, se a empregadora descumpriu a obrigação, evidente que deve ser responsabilizada pela prática do ato, seja por ação seja por omissão.

É certo que o INSS passa por dificuldades, segundo os administradores da Nação. Não se trata de partido político, mas sim dos que tiveram a obrigação legal de administrar esse grande fundo, cujo objetivo é a seguridade social e os benefícios previdenciários (aposentadorias, pensão). Nada mais justo de que usufruir daquilo que contribuiu pelo período exigido legalmente.

Também não vamos tratar do IAPTEC, IAPAS, INAMPS etc. cujos recursos não sabemos aonde foram parar.

O que não parece razoável nem lógico é que um médico ateste o estado de saúde de um paciente, e outro apresente outro diagnóstico, tratando-se da mesma pessoa e da mesma enfermidade.

Não estamos tratando da prova de vida, sujo objetivo é louvável.

Trazemos a informação de que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8949/17, do deputado Rôney Nemer (PP-DF), que dispensa o aposentado ou pensionista por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de fazer os exames periódicos feitos por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para comprovar a condição.

A proposta altera a Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91) para garantir a dispensa. Atualmente, o aposentado e o pensionista por invalidez estão dispensados do exame apenas após completarem 60 anos de idade ou 55 anos com, pelo menos, 15 anos recebendo o benefício (Lei 13457/17).

Para quem recebe o BPC por incapacidade permanente ou irrecuperável também não há, pelo projeto, mais necessidade de avaliação médico-pericial. A Lei 8.742/93, que trata da organização da assistência social, define a revisão a cada dois anos.

Há 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência segundo o censo de 2015 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Nos alegra saber que a população está participando com suas opiniões e comentários. Veja-se: “Srs. Deputados, as pessoas já sofrem por estarem doentes , cada vez que o INSS os chamam para nova perícia , eles não tem em condições de voltarem a um médico para pedir exames e laudo que é pedido pelo INSS , no SUS leva meses para se conseguir uma consulta e imagina então ,uma ressonância magnética por exemplo...e as pessoas perdem o benefício por não ter os exames e ficam se sustento e sem os remédios ...aí muitas morrem , até a justiça conceder o novo benefício ...e falando em justiça ,aí pergunto , qual é a economia do governo cortando o benefício se depois na justiça o processo sai mais caro ainda ... são doenças na sua grande maioria CRÔNICA pq então perícia médica !? Sou a favor essa lei pq quando um trabalhador passa por uma perícia administrativa e ganha uma aposentadoria por invalidez e pq o perito teve a visão que ele não condições de volta a trabalhar, agora eu pergunto pra que fazer revisão pericial se não foi visto pelo perito (a) que o trabalhador não vai te condições de volta a trabalhar?

Em justificativa, A Proposição apresentada torna, portanto, definitivo o laudo médico que constatar incapacidade permanente ou irrecuperável para concessão da aposentadoria ou do Benefício de Prestação Continuada. Nesse sentido, pretende evitar que pacientes com doenças graves e limitantes tenham que procurar seus médicos a cada avaliação ou reavaliação pericial. Em última análise, a Proposição visa a desburocratizar as regras aplicáveis à aposentadoria por invalidez e ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, ao dispensar o segurado e o beneficiário, respectivamente, da revisão médico-pericial periódica”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados.

Vamos aguardar o próximo capítulo. Enquanto isso, os segurados devem cumprir a lei vigente.

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José Carlos Manhabusco fala sobre seu livro Direito do ...

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2 de out. de 2019 - Vídeo enviado por Diário MS TV
Últimas Notícias em Dourados MS - José Carlos Manhabusco fala sobre seu livro Direito do Trabalho ...
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Dr. José Carlos Manhabusco em entrevista ao RIT Cidade

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8 de mar. de 2019 - Vídeo enviado por JoseCarlosManhabusco
O apresentador César Cordeiro conta com o entrevistado Dr. José Carlos Manhabusco para tirar ...
 
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4 de ago. de 2019 - Vídeo enviado por Diário MS TV
José Carlos Manhabusco fala sobre seu livro Direito do Trabalho Nova Ordem das Relações Sociais ...
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Entrevista ao Programa Dourados em Revista - Manhabusco ...

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9 de out. de 2019 - Vídeo enviado por DouradosEmRevista Benê Cantelli
... em Revista - exibido dia 07/10/2013 com Professor Benê Cantelli entrevistando o consultor e advogado ...
 
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Manhabusco Advogados Associados

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2 de mar. de 2019 - Vídeo enviado por Canalboavida
JOSÉ CARLOS MANHABUSCO FALA SOBRE O AUMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS EM 2015.
 
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Dr. Manhabusco avalia 40 anos da OAB/MS | Gazeta Morena

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26 de jul. de 2019 - Vídeo enviado por pedro Augusto
O Advogado e Escritor José Carlos Manhabusco registrou com indisfarçável orgulho a contribuição da ...
 
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Dourados em Revista - Dr. José Carlos Manhabusco - Parte 2 ...

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11 de jun. de 2013 - Vídeo enviado por DouradosEmRevista Benê Cantelli
2º bloco do Programa Dourados em Revista - exibido dia 10/06/2013 com Professor Benê Cantelli ...
 
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Dourados em Revista - Dr. José Carlos Manhabusco - Parte 1 ...

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10 de jun. de 2013 - Vídeo enviado por DouradosEmRevista Benê Cantelli
1º bloco do Programa Dourados em Revista - exibido dia 10/06/2013 com Professor Benê Cantelli ...
 
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Dourados em Revista - José Carlos Manhabusco - Parte 2/2 ...

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8 de out. de 2013 - Vídeo enviado por DouradosEmRevista Benê Cantelli
2º bloco do Programa Dourados em Revista - exibido dia 07/10/2013 com Professor Benê Cantelli ...

Resultados da pesquisa

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Advogado José Carlos Manhabusco - YouTube

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Dr. Manhabusco avalia 40 anos da OAB/MS. ... Advogado José Carlos Manhabusco. pedro Augusto ...
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Dourados em Revista - José Carlos Manhabusco - Parte 1/2 ...

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Dr. José Carlos Manhabusco em entrevista ao RIT Cidade ...

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José Carlos Manhabusco fala sobre seu livro Direito do Trabalho Nova Ordem das Relações Sociais ...
 
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Advogado José Carlos Manhabusco - YouTube

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14 de fev. de 2019 - Vídeo enviado por Roberto Costa
Advogado e escritor José Carlos Manhabusco está preocupado com o futuro da advocacia trabalhista.
 
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Dr. José Carlos Manhabusco - YouTube

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25 de nov. de 2017 - Vídeo enviado por Roberto Costa
Aconteceu na sexta-feira (24) no auditório da OAB-MS, o lançamento do primeiro livro da Academia de ...
 
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3DVRWRnAClUfs&ved=0ahUKEwjW6Nys2eLnAhX9E7kGHeOHCpU4ChC3AghQMAc" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Reportagem TV Morena - Dr. José Carlos Manhabusco ...

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https://www.youtube.com/watch%3Fv%3DVRWRnAClUfs&ved=0ahUKEwjW6Nys2eLnAhX9E7kGHeOHCpU4ChC4AghSMAc" style="display: block; position: relative; overflow: hidden; color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none; height: 65px; width: 116px;">Vídeo para josé carlos manhabusco▶ 8:17
1 de abr. de 2014 - Vídeo enviado por JoseCarlosManhabusco
Entrevista concedida à TV Morena, no mês de outubro de 2013, com ênfase nas ações decorrentes de ...
 
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3DzxezTK1ElXY&ved=0ahUKEwjW6Nys2eLnAhX9E7kGHeOHCpU4ChC3AghVMAg" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

ADVOGADO LANÇA LIVRO - PETIÇÕES TRABALHISTAS ...

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https://www.youtube.com/watch%3Fv%3DzxezTK1ElXY&ved=0ahUKEwjW6Nys2eLnAhX9E7kGHeOHCpU4ChC4AghXMAg" style="display: block; position: relative; overflow: hidden; color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none; height: 65px; width: 116px;">Vídeo para josé carlos manhabusco▶ 1:30
2 de fev. de 2012 - Vídeo enviado por RIT Dourados
O ADVOGADO JOSÉ CARLOS MANHABUSCO, ACABA DE LANÇAR O LIVRO PETIÇÕES TRABALHISTAS ...
 
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3Db8LZ5rdKpfc&ved=0ahUKEwjW6Nys2eLnAhX9E7kGHeOHCpU4ChC3AghaMAk" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Advogado trabalhista José Carlos Manhabusco - YouTube

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https://www.youtube.com/watch%3Fv%3Db8LZ5rdKpfc&ved=0ahUKEwjW6Nys2eLnAhX9E7kGHeOHCpU4ChC4AgheMAk" style="display: block; position: relative; overflow: hidden; color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none; height: 65px; width: 116px;">Vídeo para josé carlos manhabusco▶ 2:10
28 de set. de 2017 - Vídeo enviado por Roberto Costa
O advogado trabalhista José Carlos Manhabusco disse que está satisfeito com o resultado do lançamento ...

Resultados da pesquisa

https://www.youtube.com/watch%3Fv%3DbAb7PL4WDFI&ved=0ahUKEwjh1cXG2eLnAhUjDbkGHQHYDKg4FBC3AggoMAA" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Advogado Manhabusco - YouTube

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30 de nov. de 2018 - Vídeo enviado por Roberto Costa
Obras do advogado e escritor José Carlos Manhabusco foram expostas no TRT da 24ª Região.
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3DUe1O4Gu1j54&ved=0ahUKEwjh1cXG2eLnAhUjDbkGHQHYDKg4FBC3AghCMAU" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

boavida news José Carlos Manhabusco - YouTube

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2 de mar. de 2016 - Vídeo enviado por Canalboavida
José Carlos Manhabusco fala sobre o aumento das ações trabalhistas em 2015.
 
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3Dv_VPsnMxhIo&ved=0ahUKEwjh1cXG2eLnAhUjDbkGHQHYDKg4FBC3AghHMAY" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Sustentação Oral TRT 24 - YouTube

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https://www.youtube.com/watch%3Fv%3Dv_VPsnMxhIo&ved=0ahUKEwjh1cXG2eLnAhUjDbkGHQHYDKg4FBC4AghJMAY" style="display: block; position: relative; overflow: hidden; color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none; height: 65px; width: 116px;">Vídeo para josé carlos manhabusco▶ 19:50
23 de abr. de 2012 - Vídeo enviado por JoseCarlosManhabusco
Dr. José Carlos Manhabusco em sustentação oral junto ao TRT24 com sede em Campo Grande - MS.
 
http://oabdourados.blogspot.com/2010/08/comecou-semana-acemica-de-direito.html&ved=0ahUKEwjh1cXG2eLnAhUjDbkGHQHYDKg4FBC3AghMMAc" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Começou a Semana Academica de ... - 4ª Subseção OAB/MS

oabdourados.blogspot.com › 2010/08 › comecou-semana-acemica-de-direito
http://oabdourados.blogspot.com/2010/08/comecou-semana-acemica-de-direito.html&ved=0ahUKEwjh1cXG2eLnAhUjDbkGHQHYDKg4FBC4AghOMAc" style="display: block; position: relative; overflow: hidden; color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none; height: 65px; width: 116px;">Vídeo para josé carlos manhabusco▶ 0:33
23 de ago. de 2010 - Vídeo enviado por Oab Dourados
... da atividade”, com o advogado e professor José Carlos Manhabusco. ... instrumento de controle social ...
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3D-WL54V7QiZA&ved=0ahUKEwjh1cXG2eLnAhUjDbkGHQHYDKg4FBC3AghXMAk" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Advogado José Carlos Manhabusco - YouTube

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https://www.youtube.com/watch%3Fv%3D-WL54V7QiZA&ved=0ahUKEwjh1cXG2eLnAhUjDbkGHQHYDKg4FBC4AghbMAk" style="display: block; position: relative; overflow: hidden; color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none; height: 65px; width: 116px;">Vídeo para josé carlos manhabusco▶ 2:10
29 de set. de 2017 - Vídeo enviado por Roberto Costa
Obra jurídica de pai e filho chega a 3ª edição. Acompanhe a entrevista do advogado José Carlos Manhabusco.
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3DgMKxWs58s0I&ved=0ahUKEwjYipLe2eLnAhU2ILkGHURMDIo4HhC3AgguMAE" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Sustentação Oral - YouTube

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23 de abr. de 2012 - Vídeo enviado por JoseCarlosManhabusco
Dr. José Carlos Manhabusco em sustentação oral junto ao TRT24.
 
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3D-h42KzZ1C1I&ved=0ahUKEwjYipLe2eLnAhU2ILkGHURMDIo4HhC3AggzMAI" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Sustentação oral TRT 24 região. - YouTube

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24 de dez. de 2016 - Vídeo enviado por José Carlos Manhabusco
Sustentação oral TRT 24 região. José Carlos Manhabusco. Loading... Unsubscribe from José Carlos ...
 
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3DB-TJNYe62oE&ved=0ahUKEwjYipLe2eLnAhU2ILkGHURMDIo4HhC3Agg4MAM" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Sustentação Oral RO 1578-58 - YouTube

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23 de abr. de 2012 - Vídeo enviado por JoseCarlosManhabusco
TRT 24 Dr. José Carlos Manhabusco. ... right now. Please try again later. Published on Apr 23, 2012 ...
https://www.youtube.com/watch%3Fv%3D-4fx3n6-Ykg&ved=0ahUKEwjYipLe2eLnAhU2ILkGHURMDIo4HhC3AghcMAk" style="color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none;">

Sustentação Oral - Ação Rescisória 69/2012 TRT24 - YouTube

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https://www.youtube.com/watch%3Fv%3D-4fx3n6-Ykg&ved=0ahUKEwjYipLe2eLnAhU2ILkGHURMDIo4HhC4AgheMAk" style="display: block; position: relative; overflow: hidden; color: rgb(102, 0, 153); cursor: pointer; text-decoration: none; height: 65px; width: 116px;">Vídeo para josé carlos manhabusco▶ 26:26
27 de set. de 2012 - Vídeo enviado por JoseCarlosManhabusco
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Processo Nº AR-69-24 2012 5 24 0000 Admitiu ...
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um ApoiadorManhabusco Advogados.

Fundado em 1984, Manhabusco Advogados está sediado na cidade de Dourados/MS. Dedicado exclusivamente à Justiça do Trabalho, é conduzido pelo sócio José Carlos Manhabusco, membro de bancas de concursos para magistratura do Trabalho, MP estadual e delegado de Polícia Civil.

Conta também a experiência de Gianncarlo Camargo Manhabusco e Amanda Camargo Manhabusco.

Os sócios são autores de importantes livros relacionados ao Direito do Trabalho e publicados pela LTr. 

Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

Não é de hoje que as imobiliárias e os corretores de imóveis debatem sobre a natureza jurídica da prestação de serviços. Existem os pugnam pela autonomia plena (sem vínculo de emprego). Outros pela existência da subordinação jurídica (reconhecem o vínculo de emprego). A questão já se encontra por conta do Poder Judiciário.

Agora, a discussão é quanto a exigência do registro profissional para que o corretor de seguros possa exercer a atividade de intermediação da contratação de seguros. Ou seja, a desregulamentação do setor.

Para o governo, a desregulamentação do setor não acaba com a atividade de corretagem, tendo em vista que defende a autorregulação do setor.

Os parlamentares e as entidades que representam corretores de seguros privados criticaram, em audiência pública na comissão mista que analisa a MP 905/19, o trecho da proposta que acaba com a exigência de registro profissional para o exercício da atividade.

O certo é que, ao revogar a Lei 4.594/64 (que regula a profissão de corretor de seguros), a MP retirou da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia federal – a atribuição de regular e fiscalizar atuação dos corretores de seguros.

Entre outros pontos, a MP 905/19 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, com o objetivo de incentivar a contratação de jovens em busca do primeiro emprego, e também acaba com o registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogos, secretários, corretores de seguros e guardadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões.

Mesmo quem defende a MP, como o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), fez um apelo para que o relator da matéria, deputado Christino Aureo (PP-RJ), exclua da MP o trecho relativo aos corretores de seguros. “Acho que é um ponto que está mal debatido e não é a questão central da MP”, disse.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), por sua vez, ressaltou que, além da revogação da Lei 4.594/64, a MP revoga o Decreto-Lei 73/66, o qual, de acordo com o deputado, foi recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como lei complementar, o que impediria que ele fosse alterado por medida provisória. “Nós já temos um problema constitucional. É vedada a edição de medida provisória sobre assunto reservado à lei complementar”, pontuou Leal. Os deputados Bira do Pindaré (PSB-MA) e Rogério Correia (PT-MG), e os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Paulo Rocha (PT-PA) e Paulo Paim (PT-RS) também criticaram o trecho relativo aos corretores de seguros.

Para o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, a desregulamentação do setor não acaba com a atividade de corretagem de seguros, apenas deixa de exigir o registro de quem atua na área. “Os corretores de seguros serão supervisionados de forma indireta pela Susep por meio de seguradoras e autorreguladoras”.

A MP mantém como atribuição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a regulamentação das entidades autorreguladoras e com a Susep a função de fiscalizar as operações dessas entidades.

O Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Ibracor) já atua como um órgão auxiliar da Susep, credenciado e autorizado a operar em todo o País. Fonte: Senado.

Acerca da regulamentação ou não, temos os seguintes exemplos. Em momento não muito longe tivemos os efeitos causados pela lei que regulamentou o serviço doméstico. De igual forma o trabalho rural. Referidas atividades tinham mercado de trabalho garantido. Eram situações particularizadas devido à proximidade da relação.

Todavia, a oferta diminuiu sensivelmente, sendo que a procura resultou na prestação de serviços por intermédio de “diárias”; sem qualquer vínculo (doméstica). Quanto ao trabalhador rural já não existe oferta.

Com os corretores de imóveis não está sendo diferente (alguém vai pagar a conta).

De certa forma, o procedimento não é visto com bons olhos, na medida que o Poder Público deve avaliar se a sua interferência é benéfica ou pode causar maiores prejuízos.

Reflexões à parte, com a palavra o caro leitor.

A Constituição da República Federativa do Brasil garante o respeito aos direitos individuais, especialmente ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e meios e recurso inerentes.  Isso está explícito da CF/88. Veja-se “Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inciso LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O princípio do duplo grau de jurisdição deve ser observado pelo sistema recursal, bem como a não supressão de instância, o que traduz na revisão do julgado pelo órgão superior. Trata-se de garantia constitucional e infraconstitucional.

O julgador no exercício do “poder discricionário” deve motivar a decisão, inclusive utilizando-se do “princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado”. A disciplina judiciária é procedimento adrede ao comportamento judicial, sendo que a simetria é norte a ser seguido.

Entretanto, o recurso contra jurisprudência do Supremo e TST poderá não ser aceito.

O Projeto de Lei 6169/19 determina que não caberá a apresentação de recurso ordinário ou agravo de petição para impugnar decisão proferida por juiz trabalhista com base na jurisprudência (súmulas, repercussão geral e recursos repetitivos) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A apresentação dos recursos, nestes casos, sujeitará a parte a uma multa de 10% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, o que for maior. A multa será revertida em favor da outra parte da ação.

O texto é de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sanderson afirma que o projeto visa dar cumprimento ao preceito constitucional que tornou direito fundamental do cidadão as que as questões judiciais sejam decididas em prazo razoável. “Tal princípio impõe ao legislador a missão de criar mecanismos que inibam a protelação injustificada do desfecho de qualquer ação judicial”, disse.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pergunta-se: será que o efeito vinculante é mais benéfico ao sistema?

Em caráter informativo, um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos. Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

Fonte: Câmara dos Deputados.

*Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

O Código de Processo Civil entrou em vigor no ano de 2015, isto é, encontra-se de certa forma atualizado. Em matéria de prova, o Código de Processo Civil sofreu algumas alterações em relação ao CPC de 1973, em que pese as seguidas correções em determinados pontos específicos.

Em síntese, depreende-se dos artigos 373 e 374 do CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

A inversão do ônus da prova é um exemplo de alteração significativa, sendo que, em momento anterior a edição do CPC/2015, os advogados Amanda Camargo Manhabusco e José Carlos Manhabusco escreveram sobre o tema da obra “A Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho”, Editora LTr, São Paulo, cuja 3ª edição encontra-se no prelo.

É cediço que às questões de fato devem ser levantadas, debatidas, enfrentadas e decididas até o segundo grau de jurisdição, no caso os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho; não estamos tratando da Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

Conforme previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal é o seu guardião devendo decidir acerca da interpretação e alcance dos seus dispositivos. Tudo que diga respeito a Constituição Federal é de competência privativa do STF. O STF não interpreta fatos e provas.

Da mesma forma, conforme previsto na legislação infraconstitucional, ao Superior Tribunal de Justiça compete ofertar a correta exegese e alcance dos dispositivos previsto na norma infraconstitucional, como por exemplo o Código de processo Civil.

Então, nem o STF nem o STJ possuem a missão de reanalisar fatos e provas em recurso extraordinário e recurso especial, respectivamente.

 Aqui não se está discutindo a previsão por intermédio de Súmulas editadas pelos concernentes tribunais, tampouco a aplicação dos Princípios da Instrumentalidade, Economia Processual e Duração Razoável do Processo.

 Agora, o Projeto de Lei 6027/19 altera o Código de Processo Civil para impedir o reexame de fatos e provas durante a análise dos recursos extraordinários e especial pelos tribunais superiores – STF e STJ.

 O texto do projeto estabelece que não se admite, nos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF), “reanálise de matéria fático-probatória, o revolvimento do acervo ou a simples pretensão de reexame de prova”.

 Autora da proposta, a deputada Chis Tonietto (PSL-RJ) argumenta que a alteração segue o entendimento manifestado recentemente pela alta corte do País e pela doutrina. “Nota-se premente a necessidade de se adequar a legislação vigente à realidade prática do processo civil, com o fito de afastar eventual possibilidade de instrumentalização dos recursos para fins meramente protelatórios”, a diz a autora.

O texto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara do Deputados.

Vamos esperar a tramitação da iniciativa, pois é possível que ajude aos operadores, estivadores e chapas do Direito a manusearem os referidos recursos com amparo direito em dispositivo previsto na norma legal, trazendo também uma efetiva segurança jurídica aos jurisdicionados.

Com certeza isso facilitará o exercício do juízo prévio de admissibilidade.

*Por José Carlos Manhabusco

É verdade que o magistrado é detentor do Poder Discricionário. O magistrado pode se valer do Princípio da Persuasão Racional ou do Livre Convencimento Motivado. A subsunção também faz parte do procedimento de formação do convencimento do julgador. Pois bem.

Todavia, será que os magistrados do Supremo Tribunal Federal estudaram ou estudam em doutrinas de autores antagônicos? Explica-se.

 De certa forma existe a possibilidade de ocorrer decisões com entendimento diversos. Isso até é normal. Entretanto, no caso do “juiz de garantias” a contradição é muito explícita, isto é, de um lado o Poder Executivo e o Poder Legislativo e do outro lado o Poder Judiciário e o Ministro da Justiça.

 Em um silogismo simples poderíamos dizer que: “O Presidente da República está para o Ministro da Justiça assim como o Presidente do STF ministro Dias Toffoli está para o Vice e Relator ministro Luiz Fux. Ora, os presidentes, até o presente momento, foram vencidos. Ou seja, verdadeira anomalia jurídica. Onde se encontra a disciplina judiciária?

Não se trata de discutir o mérito da questão, mas sim a possibilidade de ficar comprovado o embate entre os poderes constituídos. E mais, sem utilidade prática, pois os poderes devem ser e estar harmônicos entre si.

 Os atores, sujeitos, operários, estivadores e chapas do Direito devem ficar atentos. Ao que parece não se trata de uma simples batalha jurídica. A matéria desafia incursões mais profundas. Parte dos integrantes do Poder Judiciário concorda, outra parte não. Parte do Poder Legislativo concorda, parte não. Os ministros do STF – Presidente e Vice (Relator) -, divergem quanto à eficácia da norma legal.

Veja-se. Um ministro suspende os efeitos da norma, ainda que em parte; o outro mantém a eficácia da lei. Evidentemente que o cidadão fica perdido. O clima está tenso.

 “... Em sua decisão, o ministro Fux afirma que a implementação do juiz das garantias é uma questão complexa que exige a reunião de melhores subsídios que indiquem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os reais impactos para os diversos interesses tutelados pela Constituição Federal, entre eles o devido processo legal, a duração razoável do processo e a eficiência da justiça criminal. Para o ministro, em análise preliminar, a regra fere a autonomia organizacional do Poder Judiciário, pois altera a divisão e a organização de serviços judiciários de forma substancial e exige “completa reorganização da Justiça criminal do país, preponderantemente em normas de organização judiciária, sobre as quais o Poder Judiciário tem iniciativa legislativa própria” ...

Para obtemperar vamos a conclusão da decisão do ministro Fux, cujo conteúdo contém 43 laudas: [...] Conclusão Ex positis, na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, com as vênias de praxe e pelos motivos expostos: (a) Revogo a decisão monocrática constante das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (a1) da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal); e (a2) da alteração do juiz sentenciante que conheceu de prova declarada inadmissível (157, §5º, do Código de Processo Penal); (b) Concedo a medida cautelar requerida nos autos da ADI 6305, e suspendo sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, (b1) da alteração do procedimento de arquivamento do inquérito policial (28, caput, Código de Processo Penal); (b2) Da liberalização da prisão pela não realização da audiência de custodia no prazo de 24 horas (Artigo 310, §4°, do Código de Processo Penal); Nos termos do artigo 10, §2º, da Lei n. 9868/95, a concessão desta medida cautelar não interfere nem suspende os inquéritos e os processos em curso na presente data. Aguardem-se as informações já solicitadas aos requeridos, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Após, retornem os autos para a análise dos pedidos de ingresso na lide dos amici curae e a designação oportuna de audiências públicas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de janeiro de 2020. Ministro LUIZ FUX.

 É o que tinha para relatar. Fonte: STF.

Por José Carlos Manhabusco

É verdade que o número de processo aumenta a cada dia. Isso se deve ao próprio crescimento da economia, bem como do aumento da população, sem falar na cultura da “judicialização”. Logo, vamos ter que conviver com o problema, tendo em vista que não há solução nem a curto ou médio prazo.

Sucede que, a dificuldade em acompanhar o andamento dos processos e a comunicação com os órgãos do Poder Judiciário também tem sido alvo de preocupação. É claro que os meios e instrumentos colocados à disposição por conta das redes sociais ajudam na comunicação dos atos judiciais, como exemplo podemos citar a vídeo conferência para oitiva de partes e testemunhas. Porém, só isso também não resolve o problema.

Na tentativa de facilitar a vida dos advogados o Deputado Célio Studart propôs o Projeto de Lei 3752/19 que inclui entre os direitos do advogado o atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça.

O texto insere dispositivo no Código de Processo Civil.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Ao expandir o rol de direitos previstos, o projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente de litigantes e de seus respectivos advogados”, o deputado Célio Studart (PV-CE).

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

            Veja-se o texto do projeto:

“PROJETO DE LEI Nº, DE 2019. Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Acrescenta-se o inciso IV ao art. 107 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Novo Código de Processo Civil) com a seguinte redação: “Art. 107... IV – atendimento processual por meio de contato telefônico, desde que os processos não estejam em segredo de justiça, devendo ser reconhecida a identidade do causídico.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CD193685180100 PL n.3752/2019 Apresentação: 26/06/2019 19:37 JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito de acesso à informação, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXIII. O direito em análise é ainda corroborado pela Lei 12.527/11, conhecida popularmente como Lei de Acesso à Informação. Com efeito, é impreterível dizer que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 107, trouxe garantias que confirmam o direito de informação de todos aqueles que são assistidos por advogados. Ao expandir o rol de direitos previstos no artigo em comento, o presente projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente, de litigantes e de seus respectivos causídicos. Além disso, vale salientar que ainda há uma quantidade considerável de processos físicos, o que faz suas consultas em sistemas jurídicos eletrônicos não podem ser consultados de maneira satisfatória. Razão pela qual muitos advogados se deslocam por longínquas distâncias apenas para obter dados. Portanto, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e, por conseguinte, o acesso à Justiça, apresenta-se esta propositura. Ante o exposto, requer-se aos nobres pares a aprovação do Projeto de Lei em comento. Sala das Sessões, 26 de junho de 2019.

Se aprovada, a proposta, do deputado Célio Studart (PV-CE), será integrada ao Código de Processo Civil.

Em que pese a diversidade da estrutura dos Tribunais do país, se aprovado, caberá aos presidentes implantar um sistema de comunicação que atenda a demanda.

Fonte: Câmara dos Deputados.

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