Manhabusco

Manhabusco

José Carlos Manhabusco - Advogado

A questão diz respeito à responsabilidade ou não do Estado pelo pagamento das parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho havido entre os antigos trabalhadores e os que ingressam no exercício da serventia extrajudicial.

A CLT trata o assunto nos seguintes artigos: “Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.

O debate visa esclarecer se, no caso de transferência de titularidade, de continuidade na prestação dos serviços e da sucessão econômico-jurídica da unidade cartorial, configura-se a sucessão de empregadores.

Em primeiro grau, os juízes têm entendido que o novo titular assume os riscos da atividade econômica, da qual obtém renda vantajosa decorrente do serviço explorado. Ainda que se trate de delegação do poder público, o serviço cartorial é prestado em caráter privado.

A jurisprudência do Colendo TST já pacificou o entendimento de que haverá sucessão trabalhista se houver sucessão na prestação de serviços em benefício do sucessor titular, respondendo o novo titular pelos créditos trabalhistas de empregados contratados anteriormente à sua nomeação.

Dessa forma, a ocupação da serventia por oficial interino, também, não afasta a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas do período respectivo, pois, apesar do caráter precário da atuação do oficial, e, ainda, das limitações administrativas legais, não há como negar o exercício de idênticas atribuições conferidas ao oficial titular, no qual são concentradas, além das funções próprias da atividade notarial e registral, as tarefas administrativo-financeiras da serventia. 

Destarte, o oficial interino assume verdadeira condição de empregador, devendo ser afastada a responsabilidade do Estado, bem como daquele que ocupou a função interinamente.

A ausência de interesse da prestação de velhos empregados do cartório é de inteira responsabilidade do aprovado no concurso público, nomeado, empossado e em exercício na função. Portanto, o argumento de que “o cartório não é unidade econômico-jurídica que pode ser transferida de uma pessoa para outra, pois é o Estado que delega o serviço público, não havendo relação entre o antigo e o novo titular do ofício” não procede, independentemente de ter ou não havido continuidade na relação empregatícia, entre a administração anterior e a sua. Fonte: TST.

Antes de adentrarmos no tema propriamente dito, necessário que se faça uma incursão nos dispositivos do Código Civil. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (artigo 50). Art. 1.003...Parágrafo único.  Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032.  A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação”.

              O fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica ocorre por ocasião da liquidação da sentença, ou seja, na fase da execução, quando a pessoa jurídica não possui patrimônio para garantir a execução. Então, é aí que entra a figura dos sócios.

              Antes do advento do Código Civil, não havia limite para a responsabilidade do sócio retirante da sociedade. Após a Lei 13.467/2017, a legislação trabalhista passou a prever o prazo de 2 (dois) anos, após a retirada do sócio, para efeito de isenção da responsabilidade quanto a eventual débito para com os empregados, conforme consta no Código Civil.

              Entretanto, a questão diz respeito à norma vigente no momento em que o débito foi constituído e ocorreu a retirada do sócio, isto é, a aplicação imediata da norma vigente (momento do julgamento) ou a aplicação do princípio da irretroatividade da lei, prejudicando o direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF/88 e artigo 6º da LINDB).

              Em um caso concreto, o TRT da 2ª Região, em SP, entendeu que a responsabilidade de ex-sócio só perdura até dois anos após a saída da sociedade, na linha do que diz a CLT, após a reforma trabalhista de 2017.

              No caso, a empregada trabalhou em uma empresa de 11/1991 a 04/1998, tendo a saída da sócia ocorrida em março de 1994. A ação foi ajuizada em maio de 1998, portanto mais de dois anos após o desligamento da sócia. Assim, o TRT entendeu não haver responsabilização da referida sócia retirante pelos créditos trabalhistas, decidindo por excluí-la da ação.

              Ao julgar a matéria, a 2ª Turma do TST, no entanto, entendeu que tanto o período do contrato de trabalho quanto a data da retirada da sócia se deram antes da vigência da reforma trabalhista. “Assim, é inaplicável a limitação temporal para a responsabilidade da sócia, sob pena de retroatividade da lei em prejuízo ao direito adquirido da empregada”, para complementar que, no caso, a execução trabalhista pode ser dirigida contra a sócia afastada, sem que se tenha de observar o limite de dois anos. Assim sendo, a 2ª Turma do TST reformou decisão que afastava a responsabilidade de ex-sócia por créditos trabalhistas devidos, por já terem passados dois anos da saída da empresária do quadro societário da empresa, tal como passou a prever a legislação após a reforma trabalhista de 2017.

              Para o colegiado, todos os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/2017, não sendo possível retroagir os efeitos da reforma para dificultar a execução e prejudicar a trabalhadora. A responsabilidade, então, recaiu sobre a empresária pelo tempo em que ela era sócia e havia o vínculo de emprego com a credora. 

              Acrescente-se que, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica vem disciplinado nos artigos 133 a 137 CPC/2015.

              Concluindo, se tanto as obrigações sociais quanto a própria retirada da sócia se deram antes da vigência do Código Civil de 2.002, a aplicação de limitação temporal de dois anos prevista nos artigos 1.003 e 1.032 para a responsabilidade pelas dívidas sociais, bem assim, a aplicação da lei que instituiu a reforma trabalhista implicariam na ofensa ao princípio da retroatividade da lei em prejuízo de direito adquirido do exequente de ver a execução trabalhista poder ser dirigida contra o sócio. Fonte: TST.

José Carlos Manhabusco - Advogado

No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal.

Consta no Código Civil que: “Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita” e no CPC/2015: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição”.

A pergunta é: levando-se em consideração que a prescrição é matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo julgador? Veja-se o caso em concreto:

Em processo que corre perante a 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), a empresa demandada não compareceu à audiência, e, em função disso, o juízo declarou à revelia da empregadora e considerou como verdadeiras as alegações feitas pelo empregado. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do empregado, mas restringiu a condenação às verbas devidas a partir de 17.7.2012. Isso porque, mesmo sem manifestação da defesa, o juiz aplicou, por iniciativa própria, a limitação temporal por entender que estavam prescritos (não podiam mais ser pretendidos) direitos referentes a fatos ocorridos há mais de cinco anos da apresentação da ação. O fundamento é o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Segundo a CF/88, o trabalhador pode pedir, judicialmente, créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Em recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o empregado alegou que a pronúncia de ofício (por iniciativa própria do juiz) da prescrição é incompatível com os princípios protetivos do Direito do Trabalho em relação ao trabalhador. No entanto, o TRT manteve a restrição imposta na sentença. Para o Tribunal Regional, aplica-se a esse ramo do Direito o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, pelo qual haverá resolução de mérito do caso quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição do direito de ação. O empregado recorreu ao TST (recurso de revista).

No TST, o relator do processo na Quarta Turma votou no sentido de afastar a prescrição declarada de ofício e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que julgue os pedidos referentes ao período anterior a 17.7.2012, como entender de direito. De acordo com os ministros, o dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao juiz declarar, de ofício, a prescrição não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho, pois contraria princípio desse ramo do Direito.

O TST firmou entendimento de que o disposto no artigo 487, inciso II, do CPC/15 não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo não encontra amparo no artigo 769 da CLT. Pelo artigo 769, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as diretrizes trabalhistas, conforme iterativa e notória jurisprudência do TST. Fonte: TST.

José Carlos Manhabusco - Advogado

                Estamos falando da reunião do Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

                Através de ofício, os presidentes das Seccionais foram comunicados da reunião no dia 20 de julho, no Conselho Federal, a fim de debaterem com os Conselheiros Federais (Pleno) a possibilidade do encaminhamento de medida com relação ao pedido de impeachment do Presidente da República.

Na nota de convocação, o presidente do Conselho Federal da OAB explicou que o conselho recebeu uma análise jurídica que aponta para supostos crimes cometidos por Bolsonaro e indica elementos para que a OAB apresente pedido de impeachment por crime de responsabilidade.

Entretanto, o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por unanimidade, adiar o debate sobre a apresentação de pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com a informação contida no CONJUR, o conselheiro Renato Figueira levantou uma questão de ordem no início da reunião por videoconferência, na quinta-feira (15.7), pedindo o adiamento da próxima sessão, que seria dedicada a apreciar exclusivamente a possibilidade de um pedido de impeachment de Bolsonaro pela OAB.

Renato opinou que, antes de tratar o tema, seria melhor aguardar os resultados da CPI da Covid e do inquérito que foi instaurado pelo Supremo Tribunal Federal para investigar Bolsonaro. Ele também solicitou que as seccionais e os presidentes sejam ouvidos antes que o conselho federal tome uma decisão.

A matéria predominante da reunião da quinta-feira (15.07) visava, exclusivamente, continuar debatendo as novas regras de publicidade para a advocacia. Por conta da questão de ordem levantada pelo conselheiro, a matéria ficou para ser retomada depois.

Assim, o pleno adiou, por unanimidade, o debate da possibilidade de pedido de impeachment.

Vale ressaltar que o debate sobre as novas regras de publicidade para a advocacia deve receber tratamento prioritário, uma vez que acaba de vez com as dúvidas e incertezas sobre o referido limite, evitando assim, a tormentosa abertura de procedimento disciplinar pelos Tribunais de Ética e Disciplina (TED).

A classe está ansiosa pelo desfecho da proposição, pois trará tranquilidade e parâmetros para a divulgação dos escritório de advocacia, especialmente pelas redes sociais.

A Ordem dos Advogados do Brasil só existe por conta dos advogados e advogadas regularmente nela inscritos. A OAB deve cuidar, primordialmente, dos problemas da classe, não se descuidando, é claro, dos problemas da sociedade.

O papel de outras instituições como Institutos, Sociedades, Associações também são importantes na defesa das prerrogativas da classe. A união faz a força.

Data venia, o que não se deve nem se pode confundir são os seus objetivos perante os inscritos.

Como já foi assentado, no Senado Federal corre a CPI da Covid e no Supremo Tribunal Federal o inquérito que foi instaurado para investigar o Presidente Jair Bolsonaro. Logo, esses Poderes já se encarregaram de investigar os fatos. Data máxima venia, a interferência direta da instituição pode ser vista como uma medida de extremo risco para o equilíbrio da relação entre a Ordem dos Advogados do Brasil e os poderes constituídos, até porque, o advogado é essencial à administração da Justiça. É o que consta na CF/88. Fontes: Conselho Federal, migalhas e conjur.

José Carlos Manhabusco - Advogado

A questão não é nova, porém, ainda, encontramos situações que merecem o enfrentamento pelo Poder Judiciário. A linha é tênue entre autônomo (relação de trabalho) e relação de emprego (vínculo de dependência econômica, jurídica e subordinação).

Verifica-se dos dispositivos da CLT: “Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” e “Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

A questão aqui tratada diz respeito ao fato de que a juíza, em sua atuação da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a relação de emprego pretendida por um professor com a instituição de ensino para a qual ele prestou serviços como pessoa jurídica.

No caso, o professor dava aulas em cursos jurídicos e manteve relação de emprego com a rede de ensino por cerca de três anos, no período de outubro de 2006 à junho de 2009, quando teve rescindido o contrato.

Em julho de 2009, apenas cinco dias após a extinção do vínculo de emprego, ele foi recontratado para prestar serviços como pessoa jurídica, assim permanecendo até outubro de 2016. Mas, pelo exame das provas, principalmente testemunhal, a julgadora concluiu que ficou evidente a subordinação na prestação de serviços do professor, condição que permaneceu mesmo depois da alteração contratual. Dessa forma, de acordo com a juíza, o contrato formal de prestação de serviços pactuado entre as partes não tem o efeito de encobrir o contrato realidade de emprego, que deve prevalecer.

Na sentença, foi reconhecido o vínculo de emprego entre o professor e a instituição de ensino, pelo período trabalhado como pessoa jurídica, com a condenação da ex-empregadora a pagar ao autor os direitos trabalhistas decorrentes.

Na conclusão da magistrada, tratava-se de caso típico de "pejotização", que acontece quando os empregados são contratados como pessoa jurídica em razão da imposição direta ou indireta da empregadora. “Nesse contexto, o trabalhador é um prestador de serviços aparente, mas, na prática, atua como verdadeiro empregado, desempenhando suas atividades com pessoalidade e subordinação. Em síntese, a "pejotização" é utilizada para fraudar a aplicação da legislação trabalhista”, explicou na sentença.

Registrou que a contratação para prestação de serviços sem habitualidade e subordinação é lícita, mas que isso não pode ser usado para mascarar a relação de emprego, como ocorrido no caso.

Na decisão, foi pontuado que, no âmbito da legislação trabalhista, a questão deve ser analisada sob a ótica do princípio da “primazia da realidade”, ou seja, quando a realidade dos fatos prevalece sobre o contrato formal de prestação de serviços. E, no entendimento da juíza, as circunstâncias verificadas no caso não deixaram dúvidas de que o professor continuou prestando serviços com a presença dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, principalmente a pessoalidade e a subordinação.

Para a juíza, as declarações do preposto revelaram que o autor sempre desempenhou as mesmas atividades, que não foram alteradas depois da mudança da sua contratação como pessoa jurídica. Demonstraram, ainda, que era a instituição de ensino quem assumia os riscos da atividade, custeando todas as despesas do autor para ministrar as aulas, o que contribuiu para o reconhecimento da condição de empregadora da ré, nos termos do artigo 2º da CLT.

Nos termos do artigo 818, II, da CLT, que dispõe sobre o ônus de prova, cabia à instituição de ensino demonstrar que o professor não atuou na condição de empregado e que houve modificação nas tarefas cotidianas e na forma de trabalhar, após o término formal do vínculo de emprego. Entretanto, isso não ocorreu.

Fonte: TRT da 3ª Região.

José Carlos Manhabusco

Advogado

                É direito do advogado o honorário sucumbencial. Esse honorário não se confunde ou se compensa com o honorário contratual. Não se trata de receber duas vezes, uma vez que um versa sobre o serviço contratado e o outro é do êxito da ação.

                Os honorários contratuais são devido pelo cliente, conforme estabelecido em contrato de prestação de serviços. Já os honorários sucumbenciais é devido pela parte que sucumbe na pretensão. É evidente que se o contratante for vencido, cabe ao advogado da outra parte os honorários de sucumbência. Isso parece lógico.

                Não vamos adentrar ao disposto no estatuto da OAB, nem tampouco no CPC/2015.

                A questão aqui é saber se essa verba deve ser paga, ainda que a parte seja beneficiária dos benefícios da Justiça Gratuita. Destaca-se que assistência judiciária gratuita não se confunde com benefícios da justiça gratuita. A assistência judiciária é prestada pela Defensoria Pública ou pelo defensor dativo. Já os benefícios da justiça gratuita diz respeito a isenção das custas judiciais e dos honorários de sucumbência, guardada a sua suspensão temporal.

                Na Justiça do Trabalho, o demandante, se vencido, será condenado a pagar os honorários sucumbenciais, no limite de 5% a 15% do valor da causa ou do pedido indeferido. Acontece que, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita, essa questão ganhou discussão pertinente e relevante. A existência de previsão na CLT acabou por causar um mal estar, pois, se há benefício da justiça gratuita, como a parte pode ser responsabilizada pela condenação? Qual seria esse limite? Pode haver a suspensão do pagamento dos honorários de sucumbência?

                Então, vamos aproveitar para trazer pontos de uma decisão compilada no Boletim de Uniformização de Jurisprudência – Edição nº 2 - abril/2021 (TRT 24ª).

Desde a Lei 1.060, de 1950, quando foi estabelecida norma para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, sagrou-se a diferenciação entre o momento da condenação dos honorários advocatícios ao necessitado e o momento da exigibilidade destes honorários.

O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porém, no segundo momento, o da exigibilidade, é necessário perquirir se a sua condição legal de pobre permanece, ou não, de modo a verificar se é possível exigir o pagamento relativo à essa condenação.

O caput do artigo 791-A da CLT estabelece o momento da condenação, enquanto que o § 4º cuida do momento da exigibilidade dos honorários sucumbenciais para o empregado que for considerado pobre na forma da lei e que, em razão disso, tiver deferidos os benefícios da justiça gratuita.

No momento da exigibilidade dos honorários do beneficiário da justiça gratuita, é preciso fazer o exercício interpretativo do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois a cobrança somente se dará se houver créditos capazes de suportar a despesa. São dois os aspectos que devem ser observados para entender o alcance do termo. O primeiro é se o devedor dos honorários está em condição financeira que justifique revogar a concessão da gratuidade. O segundo é se o valor recebido o retira da situação de pobreza que justificou a concessão do benefício em comento.

É preciso perquirir, ainda, se os valores que o autor recebeu na demanda são suficientes para retirar o benefício concedido, o que não pode ser feito por arbitramento do magistrado, pois isso poderia levar à insuportável insegurança jurídica e afronta ao princípio da isonomia, princípio esse que deve nortear o Estado no tratamento dos cidadãos.

De acordo com o professor e juiz André Araújo Molina "um critério a priori seria o montante de 40 (quarenta) salários mínimos recebidos na ação trabalhista, cujo valor é o teto para considerar que o trabalhador ainda é juridicamente pobre, não autorizando, até este limite, a revogação da gratuidade e, com isso, a penhora dos valores para pagamento dos honorários do advogado. Apenas os créditos que sobejarem tal montante é que serão suscetíveis de penhora para pagamento do profissional da advocacia, na medida em que esse excedente é considerado pelo próprio ordenamento penhorável, isto é, dispensável para resguardar ao seu titular e sua família a manutenção do seu sustento básico".

Esse valor é um parâmetro jurídico para fixar uma possível penhorabilidade, porquanto, mesmo o empregado recebendo valor superior, é possível demonstrar que não poderá pagar os honorários em razão do prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Em sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e não havendo valor que sobeje a 40 salários mínimos, justifica-se a suspensão da execução dos honorários sucumbenciais. Fonte: TRT da 24ª Região.

PERIGO À VISTA: INTIMAÇÃO JUDICIAL VIA APLICATIVO

Por José Carlos Manhabusco – advogado

Até que ponto o avanço da tecnologia pode trazer benefícios aos jurisdicionados? Será que todos estão preparados? Quais as vantagens ou desvantagens do procedimento tecnológico?

Vale ressaltar que a celeridade dos atos judiciais e a duração razoável do processo não podem ser confundidos com qualidade da prestação jurisdicional. Ou seja, julgar rápido nem sempre significa a efetiva e correta entrega do bem da vida. Isso sem falar nas diversas fases do processo judicial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 16.6, o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Em 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes. E diversos tribunais já adotaram o procedimento.

Para o autor do projeto, senador Tasso Jereissati, a previsão em lei contribui para que a prática seja disseminada no país com segurança jurídica.

A partir da sanção, as partes em processos judiciais e seus representantes que manifestarem interesse por essa forma de comunicação poderão ser intimados eletronicamente por meio de aplicativo de mensagens. A intimação será considerada cumprida se houver confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 24 horas de seu envio.

A resposta deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, em mensagem de texto ou de voz, usando-se as expressões “intimado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga. Caso não haja confirmação de recebimento no prazo, deverá ser feita outra intimação.

É certo que os representantes do Poder Judiciário vêm tentando contribuir para que o processo seja rápido; célere. Ocorre que nem todos estão preparados para uma evolução dessa magnitude, data venia.

A pandemia nos mostrou dificuldades encontradas na realização dos atos judiciais.

A evolução tecnológica não encontra eco nos que estão na base da pirâmide social, econômica etc. Não podemos obrigar os mais humildes a obterem informações dessa magnitude por meios eletrônicos.

Tal opção ainda é uma faculdade, todavia, para se tornar obrigatória, é um pulo.

Os processos que já tramitam por meio eletrônico já demonstram a dificuldade encontrada pelos operadores do Direito. O sistema cai; está fora do ar; em manutenção, são algumas das ocorrências. Aqui não estamos tratando das eventuais interferências no sistema por influencias externas.

 Entretanto, como dito por seus defensores “A aprovação do PL n. 1595/2020 reforça o programa Justiça 4.0. Por meio dele, o CNJ, em parceria com o Conselho de Justiça Federal (CJF) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), busca promover o acesso à Justiça por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de novas tecnologias e inteligência artificial”.

Como dito pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux: “O Programa Justiça 4.0 está ligado à evolução que aponta para a Justiça do futuro. Ele representa a introjeção da tecnologia para fornecer maior efetividade ao Poder Judiciário”.

Agora, se isso irá propiciar o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas, é o que veremos com o passar do tempo. Fonte: Agência CNJ de Notícias.

COLEGAS DE PROFISSÃO, UNIDOS SOMOS MAIS FORTES

José Carlos Manhabusco - advogado

                Causa uma certa inquietude à possibilidade de comparação entre a função institucional de Conselheiro Estadual da OAB/MS e do agente político. Este tem a obrigação de proceder de maneira a favorecer a sua região trazendo benefícios financeiros, social, educacional, cultural etc. Já o trabalho de Conselheiro Estadual é dirigido à instituição, não de forma individual, mas sim coletiva, sendo que o eventual benefício é da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do estado de Mato Grosso do Sul.

Por outro lado, as manifestações, postulações, proposições, indicações, requerimentos, deliberações etc., ficam gravadas e arquivadas na sede da OAB/MS, contando a passagem e atividade do Conselheiro naquele Casa. Neste ponto o procedimento é idêntico ao de outros tanto colegiados.

É verdade que a advocacia passa por momento de grandes conquistas, tendo como exemplo a paridade nas eleições. Outro tema relevante é a possibilidade de eleição direta, ainda não concretizada.

Entendemos que o advogado deve oferecer um pouco de seu precioso tempo para cuidar dos problemas da Ordem. Imaginem se todos lavassem às mãos, o que seria da Classe?

De se observar que o serviço é gratuito, não havendo remuneração, apenas o ressarcimentos de eventuais despesas, o resto é por conta do Conselheiro.

Já tivemos o privilégio e a satisfação de atuar como Conselheiro Estadual da OAB/MS. É claro que isso ocorreu já faz algum tempo. Porém, é sempre relevante, pertinente, tempestivo e salutar relembrar o nosso procedimento para com os inscritos na Subseção de Dourados.

Então, vamos elencar algumas das nossas proposições para que os colegas possam conhecer e constatar a sua implementação em nossa jurisdição: 1) proposição no sentido de aumentar a dotação orçamentária das Subseções, passando de R$30.000,00 para R$100.000,00 para o ano de 2005, o que viabilizará a reforma (espaço interno) na Subseção de Dourados; 2) deferimento do pedido da instalação da sessão do Tribunal Regional do Trabalho em Dourados; 3) requerimento para instalação de monitores para acompanhamento da digitação de atas nas salas de audiências na Justiça do Trabalho; 4) requerimento para aumento da sala da OAB na Justiça do Trabalho; 5) intervenção junto a Diretoria da Polícia Civil para que aumentasse o efetivo de policiais civis, formados na última turma, na cidade de Dourados; 6) criação de comissão para verificar acerca da instalação de mais um presídio em Dourados; 7) indicação de membros da OAB para compor a Corregedoria do Serviço Público do MS; 8) solicitação de uma sala com móveis para o Juizado Especial de Dourados; 9) solicitação e entrega de 02 (duas) relações contendo o nome, endereço e telefone dos advogados no estado para Justiça do Trabalho em Dourados; 10) colocação de ar condicionado e blindex no local em que se aguardam as audiências na Justiça do Trabalho de Dourados; 11) envio de Códigos atualizados à Subseção de Dourados; 12) aparelhamento da sala da OAB no 1º Distrito Policial de Dourados; 13) bebedouro para sala da OAB da Justiça do Trabalho; 14) pedido do Projeto OAB vai à escola para Dourados; 15) reforma da subseção de Dourados com a remoção dos gabinetes dentários; 16) instalação da 3ª Vara do Trabalho em Dourados; 17) instalação da Vara de Execuções Cíveis (TJMS); 18) aumento de servidores nos Cartórios do Fórum da Justiça Comum de Dourados; 19) móveis para sala da OAB no semiaberto de Dourados; 20) sala para OAB na Polícia Federal de Dourados; 21) criação da comissão dos advogados indígenas; 22) estatuto da OAB para os acadêmicos da UEMS e UFMS; 23) posto policial próximo a Justiça do Trabalho; 24) quadro de peritos na Justiça do Trabalho; 25) protocolo integrado na Justiça Comum estadual.

No presente ensaio a intenção foi trazer um pouco de informação, especialmente aos novos advogados e advogadas quanto a maneira como atuam os Conselheiros Estaduais da OAB de acordo com as suas atribuições.

 

CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO – REFLEXÕES

José Carlos Manhabusco - advogado

Quando do curso preparatório visando o concurso para o ingresso na magistratura estadual, realizado pela AMAMSUL, no ano de 1997, tivemos o prazer de escrever acerca do projeto de emenda constitucional sobre o controle externo do Poder Judiciário.

Tratava-se do tema originário de projeto de emenda constitucional de autoria do deputado José Genuíno (PT/SP), subscrito por cerca de 200 deputados, que visava como objetivo o controle externo do Poder Judiciário, através de criação de conselhos, para a Justiça de âmbito federal, as estaduais e a do Distrito Federal.

Naquele momento, a matéria vinha despertando grande interesse por diversos seguimentos da sociedade. Em que pese a discussão, ainda não ocorria um debate nacional, contudo acreditávamos que era o caminho para se chegar ao amadurecimento do assunto.

                O projeto de autoria daquele deputado, vinha sendo alvo de severas críticas por parte do Poder Judiciário, ao argumento, dentre outros de “inconstitucionalidade, separação dos poderes, ofensa às cláusulas pétreas elencadas na CF/88 (art. 60, parágrafo 4º, inciso III), garantias dos juízes etc.”.

                O autor do projeto defendia-se das críticas, argumentando que, a criação dos conselhos como órgão de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, não é para constranger esse poder, nem para restringir sua independência funcional específica, fundada na atividade jurisdicional, tampouco para criar confronto entre Legislativo e Judiciário. Mesmo porque seria formada por membros indicados pelo Poder Judiciário, pela OAB e pelo Congresso Nacional.

O que se procurava de fato era conferir transparência administrativa e eficácia ao imprescindível poder da democracia, que é o Judiciário. A bem da verdade a crise já vinha se arrastando, sem que ninguém tomasse um posição a respeito da situação.

                Entretanto, vislumbrava-se que deveria haver respeito aos direitos e garantias fundamentais da magistratura para que houvesse segurança dos que julgam, pois sem os considerar, certamente poderia repercutir na qualidade da prestação da tutela jurisdicional.

                A transparência era medida impositiva, face a manifestação popular diante da causa levantada. O Estado não existe sem o povo. O povo criou o Estado para lhe servir. 

Na ocasião defendíamos uma linha intermediária de que deveria haver controle, sem que isso significasse a separação dos poderes e atingisse as garantias dos juízes, mas de maneira interna, com uma fiscalização efetiva, criando-se condições e mecanismo eficientes, capazes de auxiliar no exercício da jurisdição, bem como o de conter os abusos e os descasos, e externamente, através de conselhos formados por membros da sociedade, sem qualquer participação de políticos, agindo sempre em conjunto, para se chegar a um Judiciário transparente, independente e comprometido com a realização da Justiça.

Então, veio ao mundo jurídico a Emenda Constitucional 45 que outorgou ao Conselho Nacional de Justiça o poder de correição e controle disciplinar, que é o poder de investigar, corrigir e punir irregularidades e desvios de conduta praticados por membros do Judiciário.

O CNJ é assim composto: o Presidente do STF; - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça; - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; - um desembargador de Tribunal de Justiça; - um juiz estadual; - um juiz de Tribunal Regional Federal; - um juiz federal; - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho; - um juiz do trabalho; - um membro do Ministério Público da União; - um membro do Ministério Público estadual; - dois advogados; e de dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O tempo se encarregou de mostrar os caminhos seguidos pelo CNJ, sendo certo que ainda contamos com o efetivo controle das corregedorias e ouvidorias, em se tratando de procedimento judicial, uma vez que as decisões jurisdicionais são revisadas pelos órgãos superiores.

ELEIÇÕES NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – PARIDADE

José Carlos Manhabusco – advogado

Consta na Constituição Federal que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969 – Pacto de San José da Costa Rica) dispõe em seus artigos 5°, item 1 e 11, item 1, que: “Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral e Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”.

Referidos dispositivos são apenas uma amostragem das garantias do ser humano contra atos de preconceitos, exclusão etc. Trata-se da aplicação do Princípio da Isonomia, dentre outros.

A questão, no caso, diz respeito a resolução que estabelece paridade de gênero e cotas raciais nas eleições da OAB.

Estamos falando da Resolução 5/20, que altera o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para estabelecer paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. Ambas as alterações foram aprovadas pelo Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, na sessão do dia 14 de dezembro de 2020, e valem para as eleições de 2021. A Resolução foi publicada em 14 de abril de 2021.

Na verdade são duas mudanças históricas para a Ordem dos Advogados do Brasil.

As cotas raciais (cor) e a paridade de gênero (sexo) são mais do que uma necessária e indispensável política de reparação e de inclusão. Esse direito vinha sendo postulado há longos anos.

Não havia como segurar a evolução das garantias e direitos do ser humano, independentemente da cor e do gênero. Com certeza, era o caminho para fortalecer a OAB como grande organização, bem como defensora do Estado Democrático de Direito e dos Direitos e das Garantias Fundamentais.

A votação foi momento histórico no Conselho Federal, uma vez que o objetivo foi alcançado por aqueles que lutaram e trabalharam por tanto tempo para que esse momento finalmente chegasse.

Assim, não se trata de uma conquista ou vitória do atual presidente do Conselho Federal, mas sim da classe em sua totalidade, especialmente pelos Conselheiros Federais e presidentes, dignos representantes dos inscritos nas Seccionais por todo o Brasil.

Com efeito, a advocacia compreendeu a necessidade de adotar políticas transformadoras.

Com a mudança aprovada pelo Conselho Pleno, a paridade de gênero torna-se válida para a composição das chapas nas eleições do Conselho Federal, das seccionais, subseções e Caixas de Assistência.

A medida estabelece ainda que as chapas, para obterem o registro nas eleições, a partir de 2021, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes.

Em relação à nova regra que estabelece as cotas raciais para pretos e pardos, ela também se estende para além do Conselho Federal, abrange a composição das chapas nas eleições das seccionais, subseções e Caixas de Assistência. Fonte: Conselho Federal da OAB.

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