Manhabusco

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30 de outubro de 2019

Lei nº 13.894, de 29.10.2019  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.  Mensagem de veto

29 de outubro de 2019 - Edição extra

Lei nº 13.893, de 29.10.2019  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

É verdade que ser reconhecido por conta da realização de um feito ou ação que beneficie à sociedade deve ser algo magnífico. Entretanto, com todo o respeito e a devida vênia dos que pensam em sentido contrário, não se deve reconhecer e comparar algo comum como se fosse extraordinário.

A sociedade que luta por liberdade e justiça social deve ser enaltecida, especialmente se isso ocorre de maneira solitária. Em grupos unidos, com certeza, a sociedade se torna mais forte. Porém, não se pode confundir o direito à liberdade com o interesse pessoal e particularizado.

Não se entende como proceder ao mérito, sem a indicação da razão e dos seus objetivos para com a coletividade. Exaltar sem demonstrar o real significado da ação torna-se inócuo, bem como despido de merecimento.

Devemos fazer e realizar para que possamos ser reconhecidos por nossos atos e ações.

O foco não é criticar os critérios de merecimento, mas sim, refletir sobre o significado de uma homenagem, honraria etc.

Encontra-se fincado na Carta da República: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, quem detém o “poder” é o povo, e não os seus representantes. Também aqui, não tratamos de questão política. O viés não é esse.

A reflexão vem de encontro aos direitos da representatividade. Representar não significa ter direito individual ou plenos poderes para realizar os atos como se fossem de sua propriedade. Quem representa atua em nome de outrem; sob os direitos conferidos.

Cabe sim, estabelecer um parâmetro, uma medida para que possamos entender como se chega ao mérito da honraria, homenagem etc.

O mundo vive em sociedade organizada. Os poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário) encontram-se organizados, conforme suas estruturas administrativas e políticas.

Pergunta-se: de que maneira a sociedade toma conhecimento de um feito? Quem é o responsável por essa divulgação? Qual o significado dessa divulgação?

Não se trata de desmerecer o título. O que se deseja é perquirir sobre a sua motivação.

É evidente que cada tipo de título faz referência à uma situação específica, na qual reside a razão da sua própria existência. Aquele que apresenta a indicação deve realçar o motivo; aquele que recebe deve estar convicto do seu merecimento. É assim que deveria funcionar.

Quem detém o poder e a obrigação de realizar não faz mais do que a sua obrigação institucional. Ninguém exerce o poder por obrigação. Tudo depende da vontade. Logo, não se concebe enaltecer o que cumpre a sua obrigação.

A exceção é quando a ação extrapola o limite dessa obrigação, causando risco ao seu autor. Aí reside o extraordinário.

Feitos e realizações são comuns na sociedade. Agora, o que significa o extraordinário?

Acreditamos que o instituidor do Prêmio Nobel poderia nos explicar.

No dia-a-dia estamos nos deparando com reconhecimentos de ações extraordinárias, cujo escopo é prestigiar o autor do ato ou procedimento fora dos padrões normais exigidos pela sociedade. Mais do que justa são as referidas honrarias, homenagens etc.

O que não se entende é como se comparam feitos extraordinários com processos que não visam destacar aquilo que difere dos demais membros integrantes da sociedade. É isso que a própria sociedade deseja entender.

A reflexão visa dar luz ao significado dos acontecimentos extraordinários, de repercussão local, estadual ou nacional.

É necessário saldar os diferenciados. Porém, devemos sempre demonstrar o alcance e os efeitos do ato originário da honraria, homenagem etc. 

COM A PALAVRA, A SOCIEDADE.

Dizem que Santo de casa não faz milagres. Há mais de 20 (vinte) anos lutamos com as ações de acidente de trabalho. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser aplicável às atividades de risco acentuado, a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva. Essa decisão consagra uma vitória na busca do equilíbrio das relações sociais (capital x trabalho).

Todavia, o efeito é mais amplo, pois demonstra a sensibilidade dos julgadores da instância Extraordinária com às matérias e questões afetas ao dia-a-dia da atividade econômica do Estado brasileiro.

Nos dias 16 até 18 de outubro, próximo passado, o Tribunal Superior do Trabalho realizou o 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro. Por conta da agenda, não pudemos participar do evento.

Na abertura do evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), ministro Brito Pereira, destacou o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de promoção do trabalho seguro. “Nosso sonho é conscientizar a sociedade da necessidade e da importância de, ao menos, reduzir os efeitos dos acidentes de trabalho. Queremos um ambiente de trabalho seguro”, afirmou. “O acidente de trabalho, em apenas um de seus aspectos, atinge o trabalhador e sua família, a credibilidade da empresa e deprecia sua importância e seu produto. Além disso, sobrecarrega o poder público, no capítulo referente à saúde, refletindo em toda a sociedade. Este seminário se propõe a estudar cientificamente o assunto e a nos fazer refletir sobre os efeitos da violência no ambiente do trabalho, gênero do qual o assédio moral é espécie, em todos os seus aspectos".

A coordenadora do Programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Miranda Arantes, homenageou o centenário de criação da OIT e reforçou a importância do Judiciário Trabalhista. “A Justiça do Trabalho existe em quase todos os países do mundo, em alguns há mais de 200 anos: na França, foi criada em 1806. Na Alemanha, em 1890. No Brasil, em 1941. A Justiça do Trabalho é hoje, de acordo com números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mais célere e a mais eficiente de todos os ramos do Judiciário brasileiro”, destacou.

O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Vieira de Mello, ressaltou a relevância do tema para o contexto atual do País. “Em nenhum outro momento assistiu-se a um desvalor institucional pela segurança dos trabalhadores tão acentuado”, afirmou. “A extinção formal do Ministério do Trabalho e a dispersão administrativa de suas estruturas de regulamentação e fiscalização do trabalho são exemplos emblemáticos de que o mundo do trabalho, embora ocupe a centralidade na vida das pessoas, parece não mais ser o centro das políticas públicas nacionais. Precisamos nos ancorar nas mais importantes referências internacionais para mantermos o rumo seguro da saúde e da segurança no trabalho”.

O indiano Kailash Satyarthi ministrou a conferência de abertura do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro.

O indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, afirmou que se sente inspirado na legislação brasileira de combate ao trabalho escravo e infantil. Ele promoveu a conferência magna “Da violência à cultura da paz nos ambientes de trabalho” na abertura do 5º Seminário Internacional do Trabalho Seguro.

Kailash Satyarthi disse que a sociedade civil e o Judiciário do Brasil estão na vanguarda do mundo na criação de meios legais e políticos para acabar com o trabalho escravo. "Suas leis contra o trabalho infantil vão além da existente em outros países, e isso me dá fé e confiança”, afirmou. O indiano destacou o papel do Judiciário como garantidor de direitos fundamentais. “Os juízes são os guardiões da lei, responsáveis por defender pessoas cujos direitos fundamentais foram violados”, ressaltou.

Kailash Satyarthi encerrou a conferência destacando três valores fundamentais para uma cultura de paz no trabalho: a segurança em seu aspecto jurídico, garantida pelo poder público; a dignidade, que deve estar presente em todas as relações interpessoais; e um “ambiente sem medo”. Para ele, essa cultura, se for promovida dentro e fora do trabalho, pode gerar um efeito cascata. “A compaixão é o sentimento do sofrimento do outro como sofrimento próprio, acompanhado do forte desejo de resolver esse sofrimento. Isso dá coragem e poder para resolver o problema. Seja um agente de mudanças e de resolução de problemas, seja um líder. Crie a cultura da paz, criando a cultura da compaixão”, concluiu. Fonte: TST.

SUCESSO AOS GUARDIÕES DA LEI.

III) CONCLUSÃO Nesses termos:

...

b) reconhecida a transcendência política da questão dos minutos residuais e sua admissibilidade à luz dos arts. 896, “a”, e 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade à Súmula 366 do TST, dou provimento ao apelo, com lastro nos arts. 932, V, “a”, do CPC, e 118, X, do RITST, para deferir como horas extras aquelas que extrapolarem, antes e/ou depois, a jornada ordinária de trabalho, observado o limite global de 10 minutos diários, conforme se apurar em liquidação de sentença, com adicional de lei de 50% e repercussões legais.

Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2019.

 IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

PROCESSO Nº TST-ARR-24136-50.2017.5.24.0106.

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, os ditos direitos sociais (irrenunciáveis) foram, de certa forma, mitigados, ao argumento de que iria aumenta a oferta de empregos e diminuir os processos na Justiça do Trabalho e, via de consequência, a judicialização entre empregados e empregadores.

As horas in itinere, também chamada de horas de percurso, até antão, possuía amparo no oração do artigo 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº 90 do TST. O direito às horas extras possui previsão na Constituição Federal.

A questão da validade ou não do acordado sobre o legislado está em discussão na Justiça do Trabalho. O que se debate é a possibilidade da negociação, por intermédio da norma (convenção coletiva ou acordo coletivo), onde em troca da fixação de um tempo médio, o empregador oferece outras vantagens aos empregados, bem como em detrimento da garantia constitucional dos direitos sociais.

Ocorre que, o tema chegou no Supremo Tribunal Federal.

Ao julgar a ação trabalhista de um motorista de usina, o TRT-15 negou a aplicação da norma coletiva que havia prefixado o pagamento de uma hora extra diária a título de deslocamento, com adicional de 50%, em contrapartida ao estabelecimento de outras vantagens.

A usina apresentou embargos de declaração em que pediu a suspensão do processo até julgamento definitivo do tema em repercussão geral pelo STF, mas o pedido foi rejeitado, com aplicação de multa.

No STF, a empresa usina pediu a cassação da decisão do TRT-15 e o sobrestamento da tramitação do processo.

O ministro Gilmar Mendes (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633) julgou parcialmente procedente a reclamação apenas para determinar ao TRT-15 que suspenda a tramitação da ação trabalhista, em observância ao estabelecido no parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que, reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo território nacional.

Todavia, na Reclamação (RCL) 36729, a usina apontou descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Na decisão o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere) até que o STF julgue recurso com repercussão geral que abrange a matéria.

A validade da supressão de direito trabalhista não previsto na Constituição Federal, por meio de acordo coletivo, também é objeto de recurso em trâmite no STF, que teve repercussão geral reconhecida em maio/2019. Fonte: STF.

Agora, SDI-1/TST também determinou a suspensão dos processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva. Veja-se: “Em sessão realizada nessa quinta-feira (10/10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não assegurado pela Constituição da República. Com a decisão, os processos ficam suspensos até que o Supremo Tribunal Federal defina tese jurídica sobre a matéria, objeto de repercussão geral”. Fonte: TST.

Evidentemente que a suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema irá gerar sérios e incalculáveis prejuízos aos trabalhadores, pois, além de estarmos no final do ano, a tramitação no Supremo não alcançará o mesmo ritmo da Justiça do Trabalho (artigo 5º, LXXVIII, da CF e 4º do CPC/2015).

Conquanto seja determinado o desmembramento dos processos com outros pedidos, ainda assim, certamente esse procedimento poderá causar um descontrole na tramitação dos referidos feitos.

Há que se destacar que ficaram vencidos os ministros do TST Cláudio Brandão, Vieira de Mello, Lélio Bentes Corrêa, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Pimenta, e Hugo Scheuermann.

Como de costume, só resta aos empregados e advogados aguardar o desfecho da reclamação,

Publicado na edição de 15 de outubro de 2019.

Veja a entrevista concedida ao repórter João Rocha, Rede Internacional de Televisão (RIT).

https://www.youtube.com

Não é por acaso que o Superior Tribunal de Justiça é chamado de "Tribunal do Cidadão". Em mais uma oportunidade os ministros ofertaram interpretação favorável à parte mais fraca, ou seja, o consumidor. A recepção e aplicação do Código de Defesa do Cosumidor (CDC) foi fundamental para o conhecimento parcial do recurso especial, e o seu improvimento. Veja-se a ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACAO DE COBRANCA C/C INDENIZATORIA NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL NAO VERIFICADA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISAO QUE REJEITA O PEDIDO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA NAO OCORRENCIA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA DESCABIMENTO DA INVERSAO DO ONUS PROBATORIO E DEVIDA INFORMACAO SOBRE A APLICABILIDADE DA TABELA SUSEP INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSAO, NEGAR-LHE PROVIMENTO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1 552 167 - MS (2019/0219546-6). MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator.

O advogado, José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS,  acaba de receber convite para participar do 5º Seminário Internacional Trabalho Seguro.

Espaço dedicado a debates em prol da advocacia e reconhecimentos aos seus trabalhos, a Sessão Ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul, realizada na sexta-feira (27), foi palco para o lançamento de mais um livro do Advogado e Escritor José Carlos Manhabusco.

“Direito do Trabalho – Nova Ordem das Relações Sociais”, já é a quinta obra de sua autoria, além da participação que tem em outro livro coordenado pelo Professor Dallegrave Neto. São 112 páginas com o objetivo de proporcionar a discussão e o enfrentamento das dificuldades encontradas pelos autores sociais no manuseio da exposição dos direitos material e instrumental, especialmente na visão global e real das condições do acesso à Justiça pelo cidadão, traçando elementos históricos e sedimentares acerca do tema.

“Mostra-se como instrumento indispensável para estudantes de Direito, advogados, juízes, procuradores e todos os operadores do Direito que pretendam acompanhar as mudanças nas relações sociais. Redefinindo e reformulando soluções para os inevitáveis conflitos entre princípios, valores e regras”, destaca o escritor Manhabusco.

Ao discursar na apresentação, Manhabusco frisou que a OAB/MS é a Casa dos profissionais que atuam na advocacia. “Aqui é que começamos e iniciamos a vida. Sempre seremos advogados. Aqui estou como advogado e tenho que mostrar um pouco do que não só acontece, mas das dificuldades que encontro no dia a dia. O livro é de poucas páginas, mas com imensurável conteúdo. O tom é de construção, por isso o título leva: A Nova Ordem das Relações Sociais”, finalizou.

fonte: site da OAB/MS;

Cabe ao advogado lutar e acreditar em sua "tese". A persistência aliada a responsabilidade profissional fazem, sim, à diferença. No caso concreto, à parte interpôs Recurso Especial pugnando para que fosse apreciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e a responsabilidade do tomador do seguro de vida em grupo. O Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do MS. Todavia, o advogado aviou o recurso de Agravo de Instrumento visando o destrancamento do REsp. No Superior Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento foi CONHECIDO, sendo que o Recurso Especial foi PROVIDO. Veja-se a síntese da decisão: "Dessa forma, o entendimento do Tribunal estadual não encontra suporte na jurisprudência do STJ Isso porque a seguradora tem o dever de informar, também ao consumidor, acerca das cláusulas e condições limitativas do contrato de seguro de vida em grupo. Malgrado a aferição pela Corte local acerca de quem possui a responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas, não há substrato suficiente no acordão recorrido para aferir se de fato inexistiu comunicação cristalina ao segurado Por ser esta questão matéria eminentemente de prova, cuja analise refogue a competência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo singular, que devera proceder a novo julgamento da lide, considerando, desta feita, a jurisprudência acima delineada. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação, com observância da jurisprudência desta Corte. Publique-se Brasília (DF), 02 de setembro de 2019 - MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, Relator" (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.301 - MS (2019/0215514-0) - 3ª Turma).

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