Manhabusco

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Tivemos o privilégio de participar da 1ª sessão itinerahte do TRT da 24ª Região, realizada na UNIGRAN, em Dourados/MS. Foram 5 sustentações orais.

 

Responsabilidade Civil Objetiva - doença de natureza ocupacional.

A utilização da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Mais uma alteração que prejudica o trabalhador.

Em que pese não termos concluído a formação na área da economia, pois tivemos o privilégio de ter iniciado o curso na saudosa Cândido Mendes no Rio de Janeiro (cursamos 2 anos), necessário que se deixe claro os efeitos práticos da discussão, acerca do índice de correção a ser utilizado na Justiça do Trabalho, bem assim a razão efetiva da polêmica.

O índice de correção monetária serve para corrigir ou atualizar o valor da moeda (recomposição do poder aquisitivo da moeda), enquanto que o juros visa remunerar o referido valor. Atualmente o IPCA-E é negativo, restando apenas a aplicação dos juros de 1% ao mês, conforme consta no Código Civil, artigos 406 e 407.

Em recente discussão no Pleno do TST (15.06), o entendimento firmado pela maioria foi no sentido de declarar inconstitucional o uso da TR na atualização de débitos trabalhistas. O julgamento estava programado para retornar no dia 29 de junho, ou seja, antes do recesso.

Observa-se que o problema é mais profundo, pois a TR engloba não só a correção monetária, mas também os juros. Logo, há forte prejuízo à garantia do próprio direito de propriedade, conforme afirmou a relatora ministra Delaíde Miranda Arantes.

É verdade que a Lei 13.467/2017 instituiu a TR como índice de atualização; substituída pelo IPCA-E, por conta da MP 905, que perdeu a validade, sendo que depois foi restabelecida pela MP do Contrato Verde e Amarelo.

Chamou a atenção da comunidade jurídica, especialmente daqueles que atuam na justiça Especializada do Trabalho, a decisão no dia 27 de junho (sábado), do ministro do STF Gilmar Mendes, Relator da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL, assim determinando: Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2020”.

Pois bem.

A fundamentação do i. Relator de que o pedido de liminar, reiterado pela autora da ADC, justifica-se pela eventual dificuldade de julgamento colegiado em curto prazo (recesso no mês de julho) e pelo grave quadro de insegurança jurídica (sem apontar a razão do interesse público), tendo em vista a possibilidade do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos objetos da ADC, determinando a substituição da TR pelo IPCA, data máxima vênia, não pode justificar a paralização indefinida de todos os processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho.

O controle difuso de constitucionalidade de artigo de norma infraconstitucional, também, é de competência do juízo de instância primária, ordinária e especial. Não se trata de declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional, mas sim de dispositivos.

Não há indício de prova de que a situação se agravará com a instauração da Arguição de Inconstitucionalidade nº 24059-68.2017.5.24.0000, de relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes.

Ademais, a atual pandemia da COVID19 e do estado de emergência social e econômico prejudicam tanto o devedor como o credor. Logo, não há que se falar em “enriquecimento sem causa da aplicação do IPCA + 12% a.a.”.

O crédito trabalhista é legítimo, tendo como causa o descumprimento da obrigação por parte do empregador.

O credor trabalhista não pode ser prejudicado por conta do endividamento do devedor trabalhista.

Não sabemos qual será o efeito prático da decisão do Pleno do TST, entretanto, uma coisa é certa, a Corte Superior laboral também está dividida. E não é para menos.

O STF já suspendeu os processos que tratam das horas in itinere.

O i. Relator da ADC acaba de suspender todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

A Justiça do Trabalho vai parar, pois na grande maioria dos processos há pedido de correção monetária e juros.

É de rigor constar nas decisões na Justiça do Trabalho que: “Registro que a edição do art. 879 § 7º da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não altera esses parâmetros. Isso porque o dispositivo em referência é materialmente inconstitucional, o que declaro em controle difuso, pois conforme os judiciosos fundamentos expostos no acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024319-19.2015.5.24.0000, a Taxa Referencial (TR) não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda e diante disso viola o regime constitucional de atualização monetária e o direito de propriedade, também assegurados pela Constituição Federal. Os juros moratórios serão de um por cento ao mês, pro rata die (Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), incidentes sobre o crédito já corrigido monetariamente (Súmula nº 200/TST)”.

Pergunta-se: Qual a razão para que o credor trabalhista receba o seu crédito sem correção monetária? Onde estão os princípios da propriedade e da isonomia? Só os devedores podem ser beneficiados?

Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.

A Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, contém previsão da possibilidade da substituição do depósito judicial pela apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária. Ao que tudo indica, o Projeto de Lei deveria ter sido melhor estudado e apreciado antes de ter ido à Plenário.

A natureza do depósito recursal é de garantia da execução, ou seja, trata-se de valor destinado a garantir o cumprimento, ainda que parcial, da execução trabalhista. O objetivo era para que a parte devedora honrasse o comando judicial, bem como evitasse a interposição de recurso de natureza protelatória, o que causava o atraso na entrega da prestação jurisdicional.

Já na fase de execução, a questão é mais tormentosa, pois não há garantia em espécie, apenas a promessa de pagamento, por intermédio de um documento.

Não se descuida que, no Direito Civil e Processual Civil, a execução deve guardar o meio menos gravoso para o devedor. Todavia, a proteção do credor também deve receber a maior atenção, uma vez que ele foi obrigado a movimentar a máquina do Poder Judiciário, a fim de que pudesse receber o que de direito, sendo que, quanto ao devedor, apenas tenta evitar o pagamento, ressalvada as condições excepcionais.

Agora, em se tratando da Justiça do Trabalho, diga-se justiça social, a questão deve ganhar maior atenção do órgão julgador e de seus integrantes.

Em que pese a intenção da Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a tentativa de regulamentação começa a causar reflexões nas ações trabalhistas, especialmente em grau de recurso.

Nos referimos ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas razões para a edição do ato consta que: “O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site do TST.

A independência funcional, o poder discricionário e a persuasão racional são atributos inerentes ao exercício da função jurisdicional. Isso é muito importante quando se trata da interpretação da norma. O Direito não é ciência exata.

Nessa esteira, louvamos o procedimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico Vitral Amaro que, em grau de recurso de revista, indeferiu o pedido da empresa para que fosse substituído o depósito recursal por seguro garantia, bem como concedesse o prazo de dez dias para a juntada da apólice do seguro judicial e demais documentos, conforme o Ato Conjunto acima referido.

De certo que não há motivo para que em grau de recurso de revista, a ré alegue o efeito da pandemia, sendo certo que se trata de empresa de grande porte financeiro, com liquidez e atividade econômica mundial, ininterrupto funcionamento.

Ademais, o que percebe da decisão monocrática é que a competência seria do juízo de instância primária, ou seja, da execução.

No mais, se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie?

Com certeza, aquela medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado.

A tentativa de se aproveitar da oportunidade para retirar do processo a única garantia real deixa transparecer que o ato conjunto não propicia o equilíbrio necessário e efetivo dos direitos e garantia individuais constitucionais.

Data venia, o ato deveria ser revisto para melhor apreciação dos seus efeitos.

Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.

José Carlos Manhabusco

Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

Especialista em Direito do Trabalho.

Divulgando artigo publicado na Revista da Academia de Direito Processual do MS.

A regra é clara!

José Carlos Manhabusco

Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.

terça-feira, 16 de junho de 2020

Não vamos tratar de partida de futebol. O título faz parte do dicionário futebolístico de um famoso comentarista da televisão cujos créditos são todos dele. Viva o senhor Arnaldo Cezar Coelho (ex-árbitro de futebol)!

Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.

A formação de um time de futebol é integrada por um goleiro, defesa, meio de campo e ataque. Normalmente, a defesa é composta de 4 ou 3 zagueiros. O meio de campo pode ser composto de 2, 3, 4 ou 5 jogadores. O ataque pode ser formado de 1, 2, 3 ou 4 jogadores. Tudo depende de como o treinador irá armar a sua equipe: para atacar ou para se defender.

Temos visto exemplos de esquemas do tipo 4-3-3, 3-4-3, 3-5-2 etc.

No campo político, nós temos os que ficam na direita, os que jogam pela esquerda e os que atuam no centro. Tudo depende da situação e conveniência. O certo é que, para se governar, é necessário ter a maioria. Faz parte do sistema e do regime.

Ficar na direita significa estar ao lado do Governo. Estar à esquerda significa ficar em sentido contrário as pretensões governamentais. E como ficam os que se posicionam pelo meio?

No futebol, o meio de campo é composto da articulação entre a defesa e o ataque. Isso significa dizer que quem atua como cabeça de área ou volante, meia direita e meia esquerda são os responsáveis para levar a bola até a área adversária ou lançá-la aos atacantes.

E no campo político, o que devem fazer os que atuam pela meio, mais conhecido como Centrão?

No momento, o Governo tentar viabilizar um acesso aos integrantes do chamado Centrão para poder passar os seus projetos, em que pese o estado de pandemia.

Observa-se que a missão não está sendo fácil, tendo em vista os interesses dos que pretendem capitalizar votos para as próximas eleições. Esse procedimento é normal, em se tratando de política.

Todavia, a questão não parece encontrar resistência apenas nos andares superiores. Nos Estados os debates tornam-se acalorados. Nos municípios, os reflexos respingam nas lideranças partidárias.

Há campo fértil para pretensões e propostas. É verdade que o voto pertence ao povo, porém, nem sempre o povo consegue enxergar com clareza o momento político e social, cuja finalidade deve ser o benefício de todos, e não de uma minoria.

Voltando ao futebol. O Governo deve articular a formação da sua equipe da melhor maneira possível, sendo certo que, muito as vezes, o ataque é a melhor defesa.

O presidente, na qualidade e condição de líder, detém a responsabilidade pela formação da sua equipe, bem como pelo emprego da tática e das posições ocupadas por seus aliados, tanto da direita como do Centrão. 

Ao final, saindo-se vencedor, a torcida irá comemorar como se fosse um gol.

Se não vencer, haverá o reconhecimento de que lutou na busca pelo equilíbrio da sociedade e da democracia, dentro do regime do estado democrático de direito.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

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t*José Carlos Manhabusco é advogado sênior da banca Manhabusco Advogados. Possui medalha mérito jurídico Heitor Medeiros – OAB/MS.

A regra é clara!

Por José Carlos Manhabusco*

Não vamos tratar de partida de futebol. O título faz parte do dicionário futebolístico de um famoso comentarista da televisão cujos créditos são todos dele. Viva o senhor Arnaldo Cezar Coelho (ex-árbitro de futebol)!

Iremos tentar traçar uma analogia entre o que acontece no futebol com o que está acontecendo no cenário político. Então, qualquer semelhança é mera coincidência.

A formação de um time de futebol é integrada por um goleiro, defesa, meio de campo e ataque. Normalmente, a defesa é composta de 4 ou 3 zagueiros. O meio de campo pode ser composto de 2, 3, 4 ou 5 jogadores. O ataque pode ser formado de 1, 2, 3 ou 4 jogadores. Tudo depende de como o treinador irá armar a sua equipe: para atacar ou para se defender.

Temos visto exemplos de esquemas do tipo 4-3-3, 3-4-3, 3-5-2 etc.

No campo político, nós temos os que ficam na direita, os que jogam pela esquerda e os que atuam no centro. Tudo depende da situação e conveniência. O certo é que, para se governar, é necessário ter a maioria. Faz parte do sistema e do regime.

Ficar na direita significa estar ao lado do Governo. Estar à esquerda significa ficar em sentido contrário as pretensões governamentais. E como ficam os que se posicionam pelo meio?

No futebol, o meio de campo é composto da articulação entre a defesa e o ataque. Isso significa dizer que quem atua como cabeça de área ou volante, meia direita e meia esquerda são os responsáveis para levar a bola até a área adversária ou lançá-la aos atacantes.

E no campo político, o que devem fazer os que atuam pela meio, mais conhecido como Centrão?

 No momento, o Governo tentar viabilizar um acesso aos integrantes do chamado Centrão para poder passar os seus projetos, em que pese o estado de pandemia.

 Observa-se que a missão não está sendo fácil, tendo em vista os interesses dos que pretendem capitalizar votos para as próximas eleições. Esse procedimento é normal, em se tratando de política.

 Todavia, a questão não parece encontrar resistência apenas nos andares superiores. Nos Estados os debates tornam-se acalorados. Nos Municípios, os reflexos respingam nas lideranças partidárias.

 Há campo fértil para pretensões e propostas. É verdade que o voto pertence ao povo, porém, nem sempre o povo consegue enxergar com clareza o momento político e social, cuja finalidade deve ser o benefício de todos, e não de uma minoria.

Voltando ao futebol. O Governo deve articular a formação da sua equipe da melhor maneira possível, sendo certo que, muito as vezes, o ataque é a melhor defesa.

O Presidente, na qualidade e condição de líder, detém a responsabilidade pela formação da sua equipe, bem como pelo emprego da tática e das posições ocupadas por seus aliados, tanto da direita como do Centrão.  

Ao final, saindo-se vencedor, a torcida irá comemorar como se fosse um gol.

Se não vencer, haverá o reconhecimento de que lutou na busca pelo equilíbrio da sociedade e da democracia, dentro do regime do estado democrático de direito.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

*Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS.

MEDALHA MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS – OAB/MS.

E-mail: josecarlosmanhabusco@gmail.com. Site: www.manhabusco.com.br

Entrevista ao repórter Diogo Nolasco da TV Morena-MS.

Feliz por ter contribuido com um pouco de informação aos participantes do Congresso da OAB/MS, realizado no Palácio da Cultura, em Campo Grande/MS.

Exposição na livraria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul. Exibição de dois livros em parceria com Gianncarlo Camargo Manhabusco e Amanda Camargo Manhabusco. 

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