Manhabusco

Manhabusco

A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso de uma profissional para anular a sentença que extinguiu seu processo sem resolução do mérito por ela ter apenas estimado os valores dos pedidos formulados, deixando de indicá-los de forma precisa, como determina a nova redação do art. 840, §1º, da CLT.

O colegiado seguiu, por maioria, o voto da relatora, a desembargadora Maria Helena Motta, que determinou o retorno dos autos para que a 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reabra a instrução processual da reclamação trabalhista e prossiga no julgamento do feito.

A autora ajuizou sua reclamação já na vigência da reforma, indicando os valores estimados dos pedidos 7, 8 e 9, relacionados às horas extras. Recebida a petição inicial, o juízo da 62ª Vara do Trabalho proferiu despacho determinando que fosse emendada, no prazo de cinco dias, para que fossem apresentados individualmente os valores para o pedido principal e para cada um dos pedidos de integração especificados, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Atualização

Em cumprimento ao referido despacho, a empregada promoveu tão somente a atualização dos valores apresentados anteriormente de forma estimada. O juízo de primeiro grau, então, extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundado no fato de que a autora não teria cumprido corretamente a determinação.

Em seu voto, a desembargadora Maria Helena Motta observou que a doutrina e a jurisprudência não exigem a apresentação minuciosa dos cálculos para o atingimento do valor apontado, mas sim uma mera estimativa preliminar desses valores, chegando a transcrever recente acórdão em idêntico sentido proferido pelo TRT da 4ª Região (RS).

Para a relatora, “o que pretendeu o juízo foi a liquidação dos pedidos, e não estimativa, na medida que exigiu que os reflexos do pedido principal fossem individualizados no cálculo”. A desembargadora ressaltou que “o fato de o autor apresentar o valor do principal somado aos reflexos não atrai a extinção do processo”.

Fonte: TRT da 1ª Região (RJ) - TST.

O plenário do STF pautou para 4 de setembro o RE 828.040, no qual a Corte debate se é constitucional a imputação de responsabilidade civil objetiva do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho em atividade de risco.

O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

A matéria diz respeito a competência para julgar o pagamento de seguro de vida oferecido pelo empregador. Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, sócio da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a questão merece reflexão.

Por ocasião da assinatura do contrato de trabalho, o empregado assina a autorização para que a empregadora possa efetuar o desconto da contribuição, visando a cobertura de seguro em grupo. Não se discute se esse procedimento pode ser visto como ato-condição. Isso é uma outra questão, cujo escopo visa anular o vício quanto a manifestação da vontade.

No caso aqui tratado, o procedimento envolve a estipulante (empregadora) e a seguradora (terceira alheia ao contrato de trabalho). O empregado não se vincula a empregadora (estipulante), mas sim à própria seguradora.

A dúvida a esclarecer diz respeito a natureza jurídica da relação.

Aqueles que apostam na competência da Justiça Comum, argumentam que não se pretende discutir a existência ou não de cobertura securitária, o que não se relaciona com o contrato de trabalho. Sustentam, ainda, que o artigo 114, I, da CRF, abarca somente os dissídios tutelados pelo Direito Material do Trabalho.

Os que apostam na competência da Justiça do Trabalho, afirmam que a indenização decorrente de seguro de vida firmado entre seu empregador e a empresa seguradora, pois trata-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho.

Há que se destacar que, a par disso, a Emenda Constituição n.º 45/2014 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as controvérsias "oriundas das relações de trabalho".

Entrementes, a Justiça Comum tem acolhido, instruído e julgado as ações em face da seguradora.

Ocorre que, se a ação for proposta direcionada a estipulante (empregadora) e a seguradora, a situação ganha foro de discussão acerca da competência, sim. Explica-se.

A seguradora não faz parte da relação contratual entre o empregado e a empregadora (estipulante), sendo que não possui responsabilidade sobre os termos do contrato de trabalho.

Porém, outra é a situação. Na verdade a empregadora (estipulante) figura como intermediária na relação entre o empregado e a seguradora, como se fosse uma responsabilidade solidária, ou mesmo subsidiária.

Assim sendo, a relação entre a seguradora e o empregado é de natureza jurídica diversa (cível), daquela entre o empregado e a empregadora (relação de trabalho). A primeira atrai a competência da Justiça Comum, e a segunda a competência da Justiça do Trabalho.

Entretanto, a jurisprudência do TST possui entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar e processar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2019.

Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51.

Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 19.657,02.

Os novos valores constam no Ato 247/2019 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2018 a junho de 2019.

Dr. Manhabusco – Violação das normas trabalhistas

 

A Organização Internacional do Trabalho acredita que o Brasil tenha violado as normas trabalhistas, especialmente quanto a reforma trabalhista. Durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela OIT, em Genebra, Suíça, em 10 de junho de 2019, foram definidas às 24 denúncias de violação às normas internacionais do trabalho.

Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, além do Brasil, outros 23 países integram a short list (lista Curta) da OIT. A partir do momento em que são incluídos na lista curta, os países são convidados a defender seus interesses perante a Comissão de Aplicação de Normas.

O Brasil, pelo segundo ano consecutivo, figura na chamada short list. As denúncias partiram das entidades sindicais brasileiras, tendo em vista, inclusive, as mudanças nas leis trabalhistas que entraram em vigor em novembro de 2017, uma vez que contraria a Convenção n. 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário.

A Convenção n. 98 da OIT estabelece regras de proteção aos direitos de trabalhadores, como a filiação sindical e a participação em negociações.

Conforme observação do escritor e advogado Dr. Manhabusco, não se discute acerca da existência e eficiência das entidades sindicais. “Ocorre que, a partir da filiação e contribuição sindical, questiona-se se a exclusão dos sindicatos nas negociações encontra amparo no sistema jurídico”, realça.

Segundo o Advogado, uma coisa é certa: a reforma trabalhista acabou por enfraquecer o sistema sindical. Sindicatos, federações e confederações devem refletir sobre a estrutura, o procedimento e o papel dos representantes sindicais, especialmente na luta por melhorias das condições de trabalho, e na defesa dos direitos consagrados nas normas constitucional e infraconstitucional.

Para Manhabusco, os trabalhadores precisam participar efetivamente das discussões e debates no âmbito sindical. A presença nas reuniões e assembleias é fator primordial para que possam entender como funciona o sistema. Assim, o conteúdo das cláusulas convencionais, seja por intermédio de acordo coletivo seja por convenção coletiva, devem trazer avanços e conquistas principalmente no que se refere ao direito material, já que a legislação é por demais esparsa.

A recomendação da organização da Conferência determinou que o país discutisse o tema internamente, promovendo reuniões com representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores (tripartite).

Por outro lato, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho afirmou que a decisão de incluir o Brasil na lista curta é injustificada, necessitando de fundamentação legal ou técnica.

Com efeito, o próprio presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, ressaltou, em entrevista recente, que ‘foi um equívoco alguém um dia dizer que lei ia criar empregos’.

Enquanto isso, seguimos aguardando o desfecho da recomendação da OIT.

Com a palavra, o Estado brasileiro.

Acaba de ser criada a "Frente Parlamentar da Advocacia - FPA", no Congresso Nacional, por iniciativa do Deputado Federal Fábio Ricardo Trad. Gostaríamos de ofertar uma sugestão quanto ao teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

Veja a dicção da Súmula n. 126 do TST: RECURSO. CABIMENTO. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Em uma leitura rápida, parece que está tudo bem claro. Essa súmula foi editada no ano de 1981, em razão de 4 (quatro) precedentes referentes aos anos de 1957, 1958, 1967 e 1970. É isso mesmo, 4 precedentes apenas. No ano de 2003, a súmula passou por uma revisão, porém foi mantida.

Ocorre que, muito embora a tentativa foi de impedir a subida de recurso de revista para as Turmas do TST e dos embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST, na prática, o procedimento vem causando um excesso, impedindo a subida de todo e qualquer recurso de revista, além do que, a aplicação de multa tornou-se uma tônica na jurisdição extraordinária.

É sabido que a advocacia nessa seara, exige o conhecimento técnico e específico. Agora, se nem o acórdão da Corte regional enfrenta as questões de direito (premissa fática – questão de jurídica), nem o despacho de admissibilidade, em que pese o manejo de embargos de declaração, dificilmente o recurso de revista subirá.

Frases e expressões pré-fabricadas, a transcrição de trechos da decisão ad relationem etc., são práticas habituais. Não é possível que a maioria dos recursos de revista pretendem revolver fatos e provas? Aliás, de que maneira os julgadores iram proceder a revisão da interpretação se não analisarem o conteúdo do processo?

Qual o significado e a extensão da expressão “reexame de fatos e provas”?

Valoração é o mesmo que reexame?

Torna-se necessário que o TST proceda a revisão da oração da Súmula n. 126, adequando-a para que fique mais clara e objetiva, bem assim normatize o procedimento, orientando e preparando adequadamente os auxiliares da presidência do Regional, pois não se pode admitir que a utilização do recurso de natureza extraordinária perca o seu significado e alcance, causando prejuízo ao jurisdicionado, visto que suprime e dificulta o acesso à jurisdição extraordinária.  

Com certeza, a advocacia trabalhista agradeceria.

É muito importante que a finalidade da interpretação teleológica seja observada e garantida pelos prestadores da tutela jurisdicional. Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, esse procedimento contribui para a celeridade, a economia e a duração razoável do processo. Todavia, melhor seria que fosse aplicada tanto para empregadores como para empregados, demonstrando assim a real proteção da parte mais fraca e o equilíbrio da relação capital x trabalho. Por exemplo: exigir do hipossuficiente a aplicação de rigorosas técnicas visando obstar a subida e análise de recursos, certamente não se coaduna com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. É certo que para o juízo de admissibilidade torna-se imperioso o cumpriemento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Todavia, o afastamento do enfrentamento e a análise das questões postas à julgamento não contribui com a efetiva entrega do bem da vida. Súmulas, orientações, precedentes etc. não facilitam o caminho a ser percorrido na busca por justiça. Rogamos que a Corte superior também proceda, no sentido de ponderar o que é mais benéfico ao trabalhador. Um coisa é certa, os processos não sofrerão diminuição. O acervo/passivo estará sempre aumentando, pois essa é a nossa cultura. "Quem deve paga, quem merece recebe". Em recente julgado, a 8ª Turma decidiu aceitar o depósito recursal de forma diversa do que consta na lei da Reforma Trabalhista, numa demonstração de que a aplicação daquelas regras deve receber a ponderação da Corte superior. Veja-se a notícia: 

O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada ao recurso ordinário do Condomínio Operacional do Shopping Só Marcas Outlet. O depósito recursal foi feito mediante Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP), mas o valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Por unanimidade, os ministros relevaram o equívoco, uma vez que o objetivo do depósito recursal, que é a garantia da execução, foi cumprido.

Reforma Trabalhista

Condenado em fevereiro de 2018 pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) em processo ajuizado por um agente de limpeza, o shopping, ao apresentar o recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, realizou o depósito recursal por meio da GFIP/SEFIP.

O TRT julgou o recurso deserto, porque o artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, determina que o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo, e não mais na conta do FGTS do empregado. Nos termos do artigo 20 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, esse dispositivo da CLT se aplica aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, como no caso. O Tribunal Regional fundamentou ainda sua decisão no artigo 71 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que passou a prever o depósito recursal por meio da guia de depósito judicial.

Controvérsia

A relatora do recurso de revista do condomínio, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que, a priori, o recurso ordinário estaria deserto pelo motivo exposto pelo TRT. Contudo, a Súmula 426 do TST, que permite o recolhimento do depósito recursal por meio da GFIP, não foi cancelada. Tal circunstância, a seu ver, resulta em “evidente e fundada controvérsia acerca da correta forma de se realizar o depósito recursal”.

Segundo a relatora, considerando o contexto de transição da legislação trabalhista e os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, “seria desproporcional a conclusão de deserção do recurso ordinário interposto pouco tempo depois da alteração legislativa”, uma vez que a Súmula 426 ampara a forma como se recolheu o depósito recursal. A ministra ressaltou ainda que o recolhimento cumpriu sua finalidade de garantir o juízo.

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou a relatora.

fonte: TST.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), 
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

28 de junho de 2019

Decreto nº 9.896, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.

Decreto nº 9.895, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

Decreto nº 9.894, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Decreto nº 9.893, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Decreto nº 9.892, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.

Decreto nº 9.891, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

Decreto nº 9.890, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Decreto nº 9.889, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Decreto nº 9.888, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Decreto nº 9.887, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Decreto nº 9.886, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército.

Decreto nº 9.885, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Decreto nº 9.884, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Decreto nº 9.883, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

Decreto nº 9.882, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

Decreto nº 9.881, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Decreto nº 9.880, de 27.6.2019  - Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

Decreto nº 9.879, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

Decreto nº 9.878, de 27.6.2019  - Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.

Decreto nº 9.877, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Decreto nº 9.876, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Decreto nº 9.875, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

Decreto nº 9.874, de 27.6.2019  - Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

Decreto nº 9.873, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.

Decreto nº 9.872, de 27.6.2019  - Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

Decreto nº 9.871, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Decreto nº 9.870, de 27.6.2019  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.

Decreto nº 9.869, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação.

Decreto nº 9.868, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.

Decreto nº 9.867, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.

Decreto nº 9.866, de 27.6.2019  - Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.

Decreto nº 9.865, de 27.6.2019  - Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

Decreto nº 9.864, de 27.6.2019  - Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

Decreto nº 9.863, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.

Decreto nº 9.862, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Brasília/DF, 25 de Junho de 2019 
 
Estado e sociedade civil se unem para reduzir vulnerabilidade das crianças (
 
O Pacto Nacional pela Primeira Infância, firmado na manhã desta terça-feira (25/6), em Brasília, reuniu de forma inédita as principais
instituições da República e cerca de 40 entidades da sociedade civil ligadas à infância em torno da missão de reduzir a vulnerabilidade social
das crianças brasileiras para lhes garantir seus direitos. O objetivo do pacto firmado entre autoridades os três Poderes é dar efetividade a
direitos que, embora previstos em lei, não são assegurados aos brasileiros com menos de 6 anos de idade, de acordo com presidente do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que lidera a coalizão.
 
 
Maria Tereza Uille é reconduzida ao cargo de conselheira do CNJ (
 
A conselheira Maria Tereza Uille foi reconduzida ao cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (25/6). Doutora em sociologia
pela Universidade Federal do Paraná e ex-procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Uille foi indicada pela Câmara dos
Deputados e permanece no cargo por mais um biênio.
 
 
Nova resolução atualiza política do Judiciário para alternativas penais (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (24/6) resolução que atualiza a política institucional do Poder Judiciário para a
promoção da aplicação de alternativas penais. A atuação deve se pautar em enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e
vem ao encontro dos objetivos do Justiça Presente, desenvolvido por meio de parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal. O texto aprovado hoje substitui a
Resolução CNJ nº 101, de 2009.
 
 
Osmar Terrra: afeto na primeira infância marca comportamento das pessoas (
 
A relação afetiva que mãe e bebê estabelecem entre o oitavo e o décimo oitavo mês de vida da criança a influenciará para o resto da vida.
Segundo o médico e ministro da Cidadania, Osmar Terra, é nessa fase da vida que se dá o desenvolvimento emocional dos seres humanos. Os sentimentos
que o bebê desenvolver nessa época afetarão a forma como ele vai se comportar em relação às demais pessoas que encontrar na juventude, vida
adulta e velhice. Mestre em neurociência pela Universidade de Brasília (UnB), Terra foi o convidado do painel que abriu o Seminário sobre o Pacto
Nacional pela Primeira Infância – Região Centro-Oeste, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, nesta terça-feira
(25/6).
 
 
Justiça discute soluções para aumento da violência contra mulheres indígena (
 
“Quando decidi cursar faculdade, sofri muitas críticas. Mas não desisti nem me calei. Pelo contrário, resolvi contar sobre as violências que
vivemos e encontrei muitas mulheres que me ajudaram a falar sobre nossa realidade. Às vezes, tinha de esperar o marido delas sair de casa para que
conseguissem falar sobre o que passaram. No fim, acabei transformando toda essa experiência em conhecimento”. O depoimento da indígena Ilda
Pereira dos Santos ocorreu durante a realização de um curso inédito sobre a utilização das novas mídias sociais no enfrentamento à violência
doméstica, oferecido pela ONU Mulheres e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no começo de junho, às lideranças indígenas de
Dourados, cidade a 229 Km de Campo Grande.

Dispõe a dicção do artigo 4º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro que: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Conta o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, que há muito tempo postula a referida aplicação, quando não existe na norma o respectivo parâmetro. Todavia, sempre encontrou resistência, tanto nas Varas do Trabalho como no Tribunal Regional do Trabalho. A motivação é a de inaplicabilidade da analógia nos casos que dizem respeito a indústria de alimentação, especialmente no setor da produção de carnes suínas e de aves. Para surpresa do advogado, os integrantes da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalha acabam de recepcionar e aderir, mais uma vez, a aplicação, por analogia, da concessão do tempo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho contínuo como pausas para descanso de que trata o artigo 72 da CLT, tendo em vista não haver a previsão do tempo na NR 31 do MTB. Veja-se a notícia: A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma indústria de alimentos a pagar a uma auxiliar de produção, como extras, dez minutos a cada 90 de trabalho. Na ausência de norma específica, o colegiado aplicou analogicamente o artigo 72 da CLT, que prevê as pausas nos serviços de mecanografia. O relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que a Norma Regulamentadora 31 do extinto Ministério do Trabalho estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho desenvolvido nas áreas de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. No tópico sobre ergonomia, a NR 31 dispõe que, para as atividades realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso, mas sem especificar as condições ou o tempo de duração. Na avaliação do relator, diante dessa lacuna, admite-se a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, conforme a jurisprudência atual sobre a matéria. A decisão da turma foi por unanimidade e revisou o entendimento do juízo de primeiro grau e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que haviam negado o pedido da auxiliar. O TRT alegou que o artigo 72 da CLT “não comporta incidência analógica”. 

fonte: CONJUR e TST.

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