Manhabusco

Manhabusco

Art. 15.  A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:     Vigência

“Art. 13.  .........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 2º  A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).” (NR)

“Art. 14.  A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR)

“Art. 15.  Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.” (NR)

“Art. 16.  A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado).

Parágrafo único. (Revogado).

a) (revogada);

b) (revogada).” (NR)

“Art. 29.  O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

.......................................................................................................................................

§ 6º  A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

§ 7º  Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei.

§ 8º  O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.” (NR)

“Art. 40.  A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:

...................................................................................................................................

II - (revogado);

.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

§ 1º (Revogado).

§ 2º  Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º  Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.

§ 4º  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR)

“Art. 135.  ...................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 3º  Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.” (NR)

Art. 16.  O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.   Vigência

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).    Vigência

Art. 17. Ficam resguardados a vigência e a eficácia ou os efeitos dos atos declaratórios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados até a data de publicação desta Lei, nos termos do inciso II do caput do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.    Vigência

Art. 18. A eficácia do disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei fica condicionada à regulamentação em ato do Poder Executivo federal, observado que:   Vigência

I - para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e

II - independentemente de aceitação, o processo de digitalização que empregar o uso da certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.

Art. 19. Ficam revogados:     Vigência

I - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;

II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:

a) inciso III do caput do art. 5º; e

b) inciso X do caput do art. 32;

III - a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO);

V - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

a) art. 17;

b) art. 20;

c) art. 21;

d) art. 25;

e) art. 26;

f) art. 30;

g) art. 31;

h) art. 32;

i) art. 33;

j) art. 34;

k) inciso II do art. 40;

l) art. 53;

m) art. 54;

n) art. 56;

o) art. 141;

p) parágrafo único do art. 415;

q) art. 417;

r) art. 419;

s) art. 420;

t) art. 421;

u) art. 422; e

v) art. 633;

VI - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:

a) parágrafo único do art. 2º;

b) inciso VIII do caput do art. 35;

c) art. 43; e

d) parágrafo único do art. 47.

Jogo beneficente no Ginásio de esportes da cidade de Dourados/MS.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviço público. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin, pela improcedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 26. Em atenção ao princípio da colegialidade, ele aplicou à hipótese o entendimento majoritário da Corte, que reconhece a possibilidade de terceirização em qualquer área da atividade econômica.

Atividades inerentes

A ADC 26 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e tinha como objeto o parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995. A associação argumentava que a lei, ao mencionar as atividades inerentes, é clara ao admitir a terceirização também nas atividades-fim. No entanto, a Justiça do Trabalho, com fundamento na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vinha decidindo reiteradamente em sentido contrário.

Jurisprudência

Em seu voto, o ministro Fachin lembrou que o Plenário, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do instituto das terceirização em toda e qualquer atividade e afastou a interpretação conferida pelo TST à matéria na Súmula 331. Lembrou ainda que, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o STF aplicou o mesmo entendimento a dispositivo da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997) de conteúdo idêntico ao discutido na ADC. “Logo, o artigo 25, parágrafo 1º, da Lei 8.987/1995, ao autorizar as concessionárias de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, alinha-se ao entendimento jurisprudencial atual e reveste-se de constitucionalidade, devendo ter sua eficácia garantida e preservada”, concluiu.

O julgamento da ADI foi concluído na sessão do Plenário Virtual encerrada em 22/8.

fonte: STF

Tivemos à honra de receber o convite do presidente do TRT da 24ª Região e do coordenador da comissão nacional da efetividade da execução trabalhista, ministro

Cláudio Mascarenha Brandão, para participar da abertura da 9ª semana nacional da execução trabalhista, no dia 17 de novembro de 2019, às 9h, na sede do TRT da 24ª Região, na cidade de Campo Grande/MS.

Com o advento da reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 -, tornou-se facultativo o recolhimento da contribuição sindical, cujos descontos dependem de prévia e expressa autorização do trabalhador.

Essa questão vem despertando debates na seara trabalhista.

É natural que toda mudança leva um tempo para ser digerida e absorvida pelos atores da sociedade.

A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 579 da CLT, dando-lhe a seguinte redação:

O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da Consolidação.

Na verdade, como tem enfatizado os ministros do Tribunal Superior do Trabalho “muito embora o artigo 579 da CLT, alterado pela reforma trabalhista, não tenha, inicialmente, feito referência expressa à necessidade de a autorização ser dada de forma individualizada, tal interpretação se coaduna com o espírito da lei, que, ao transformar a contribuição sindical em facultativa, dependente de autorização prévia e expressa, pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical”

Referida disposição vem preconizada nos artigos 5º, inciso XX (- ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado) e 8º, inciso V (- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato), da Constituição Federal e que, norteavam as questões atinentes à cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados.

Mesmo antes da Reforma Trabalhista, essas contribuições já eram alvo de questionamentos, principalmente quanto a contribuição confederativa. O certo é que, para se ter uma ideia, em determinado mês do ano o trabalhador sofria descontos das contribuições sindical, assistencial e confederativa, além de outros descontos autorizados por lei.

Assim sendo, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, segundo os julgadores da Corte superior trabalhista, não supre a autorização individual prévia e expressa do empregado.

Veja-se o precedente:

VISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO. PN N.º 119 DA SDC DO TST. OJ N.º 17 DA SDC DO TST. SÚMULA VINCULANTE N.º 40 DO E. STF.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é inválida a cobrança de contribuição assistencial e confederativa em face de empregados não sindicalizados, diante do preceito constitucional que assegura a liberdade de associação sindical (CF, art. 8.º, V). Inteligência do PN n.º 119/SDC/TST, da OJ n.º 17 da SDC/TST e da Súmula Vinculante n.º 40 do e. STF. Precedentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender devida a devolução da contribuição assistencial, visto que não comprovada a condição de filiação do reclamante ao sindicato ao qual foi revertida, decidiu em plena sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Incide, portanto, o disposto na Súmula 333/TST, que obsta o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1276-35.2014.5.09.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/02/2019).

Destaca-se que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema.

Os empregados devem ficar atentos aos rumos da Reforma Trabalhista.

Os advogados e escritores José Carlos Manhabusco e Gianncarlo Camargo Manhabusco (pai e filho), autores do livro “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – LTr Editora – 2º edição. Prefácio: Prof. Júlio César Bebber (Juiz do Trabalho), estão comemorando a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria defendida por eles. Confira abaixo.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na na última quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.

A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.

Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes também seguiram o relator, mas ressaltaram a necessidade de que as atividades de risco estejam especificadas em lei.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Eles consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de maior risco, a obrigação de responder pela indenização civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.

Transtornos psicológicos

O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente. A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

fonte: STF

Por Roberto Costa (Gazeta Morena).

 Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.

A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.

Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes também seguiram o relator, mas ressaltaram a necessidade de que as atividades de risco estejam especificadas em lei. 
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Eles consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de maior risco, a obrigação de responder pela indenização civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.

Transtornos psicológicos

O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente. A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

fonte: STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Até o momento, os seis ministros que votaram consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de se comprovar culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira.

O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade em atividades de risco. A empresa alega que a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

Risco

Para o relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham quando a atividade exercida pelo trabalhador for considerada de risco. Segundo ele, o fato de o texto constitucional elencar uma série de direitos não impede a inclusão, por meio de lei, de proteções adicionais aos trabalhadores.

O ministro explicou que a tradição do Direito brasileiro era de que, para admitir indenização civil em acidentes de trabalho, era necessário comprovar dolo ou culpa grave do empregador. Entretanto, a Constituição de 1988 mudou essa perspectiva e estabeleceu um piso protetivo que admite o recebimento do seguro acidentário e também da reparação civil. Em seu entendimento, não há uma limitação normativa absoluta, ou seja, um teto em relação à responsabilização do empregador.

Segundo o relator, a responsabilidade civil surgiu como forma de fazer justiça às vítimas em algumas situações em que, mesmo sem dolo ou culpa, existe a responsabilidade plena de indenizar. No seu entendimento, a exceção prevista no Código Civil deve ser aplicada aos casos em que estiver demonstrado que a atividade exercida exponha o trabalhador a risco permanente.

Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

fonte: STF

Tema pautado é a discussão sobre a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco.

A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores.

A empresa questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte que ficou incapacitado para o trabalho. Ele sofre de transtornos psicológicos decorrentes de assalto. Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro. Argumenta que não agiu em conduta dolosa ou culposa para a provocação da moléstia do empregado e que a condenação partiu de uma presunção de culpa. 

fonte: STF

Críticas e elogios fazem parte do cotidiano da sociedade. Entretanto, em se tratando de decisão judicial, prevalece o poder de persuasão racional ou do livre convencimento motivado do julgador. Como ser humano, logicamente que não está livre de equívocos. Por isso que as decisões de instância primária podem ser revistas pelos órgãos superiores (Tribunais Estaduais - Regionais e Superiores – STJ e STF).

Todavia, a questão diz respeito ao enfrentamento da matéria trazida em sede de embargos de declaração. Ordinariamente, temos observado a sua recorrente rejeição.

No caso concreto, o tema fazia referência ao Estatuto do Idoso. Estava em julgamento a sua aplicabilidade de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Para ser prático, a sentença indeferiu o pedido. Porém, em sede de embargos de declaração, o julgador concedeu efeito infringente, julgando parcialmente procedente a pretensão da parte autora, declarando abusiva a conduta da ré, recepcionando o CDC.

Veja-se alguns trechos da decisão:

            “É inquestionável que a pessoa idosa merece especial proteção da sociedade, seja no âmbito político, consumerista, ou jurídico, em geral.

Dentro de uma relação consumerista qualquer consumidor, ainda que plenamente instruído, é tratado como vulnerável (art. 4°, I do CDC). Quando se trata de pessoa idosa, há uma vulnerabilidade agravada, a chamada hipervulnerabilidade.

Verifica-se que o Estatuto do Idoso estabeleceu como um de seus princípios norteadores a proteção integral e a prioridade de atendimento.

Assim, tem-se que a situação vivida pelo requerente, a sensação de impotência, a segregação do mesmo de sua família, o constrangimento vivido, etc., em razão de sua especial condição de idoso, foi suficiente para causar danos morais. Afinal, não é esse o tratamento que esperamos que os nossos avós, pais, e eventualmente, nós mesmos recebamos na condição de idosos.

O dano sofrido pelo requerente, pelo fato de ser idoso, ultrapassa a esfera individual, atingindo a ordem social.

Uma sociedade que não respeita os seus idosos não é apta para incutir esperança nos seus jovens, desfazendo o compromisso de construção de um Estado Democrático Social de Direito”.

Parabéns ao advogado Kayque Fernando Marin dos Santos pelo brilhante trabalho.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO SOCIAL DE DIREITO!!!

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