Visita ao antigo local de trabalho como Procurador. Doação de exemplares da última obra jurídica.

Temos o privilégio de poder contar com pessoas que nos ajudam a prosseguir na busca pelo estudo jurídico e a pesquisa cientifica. Muito obrigado. Foto com a então gerente da livraria da OAB/MS.

Preparativos. Sustentação oral na sessão do Tribunal de Justiça do MS.

Na companhia do jornalista Gustavo Marques. Entrevista no programa MS TV, 2ª edição.

Os autores José Carlos Manhabusco e Amanda Camargo Manhabusco contribuíram e participaram da inauguração da Galeria de Obras Jurídicas da Escola Superior da Advocacia, da OAB/MS.

Tivemos o privilégio de participar da 1ª sessão itinerahte do TRT da 24ª Região, realizada na UNIGRAN, em Dourados/MS. Foram 5 sustentações orais.

Responsabilidade Civil Objetiva - doença de natureza ocupacional.

A utilização da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Mais uma alteração que prejudica o trabalhador.

Em que pese não termos concluído a formação na área da economia, pois tivemos o privilégio de ter iniciado o curso na saudosa Cândido Mendes no Rio de Janeiro (cursamos 2 anos), necessário que se deixe claro os efeitos práticos da discussão, acerca do índice de correção a ser utilizado na Justiça do Trabalho, bem assim a razão efetiva da polêmica.

O índice de correção monetária serve para corrigir ou atualizar o valor da moeda (recomposição do poder aquisitivo da moeda), enquanto que o juros visa remunerar o referido valor. Atualmente o IPCA-E é negativo, restando apenas a aplicação dos juros de 1% ao mês, conforme consta no Código Civil, artigos 406 e 407.

Em recente discussão no Pleno do TST (15.06), o entendimento firmado pela maioria foi no sentido de declarar inconstitucional o uso da TR na atualização de débitos trabalhistas. O julgamento estava programado para retornar no dia 29 de junho, ou seja, antes do recesso.

Observa-se que o problema é mais profundo, pois a TR engloba não só a correção monetária, mas também os juros. Logo, há forte prejuízo à garantia do próprio direito de propriedade, conforme afirmou a relatora ministra Delaíde Miranda Arantes.

É verdade que a Lei 13.467/2017 instituiu a TR como índice de atualização; substituída pelo IPCA-E, por conta da MP 905, que perdeu a validade, sendo que depois foi restabelecida pela MP do Contrato Verde e Amarelo.

Chamou a atenção da comunidade jurídica, especialmente daqueles que atuam na justiça Especializada do Trabalho, a decisão no dia 27 de junho (sábado), do ministro do STF Gilmar Mendes, Relator da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 DISTRITO FEDERAL, assim determinando: “Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2020”.

Pois bem.

A fundamentação do i. Relator de que o pedido de liminar, reiterado pela autora da ADC, justifica-se pela eventual dificuldade de julgamento colegiado em curto prazo (recesso no mês de julho) e pelo grave quadro de insegurança jurídica (sem apontar a razão do interesse público), tendo em vista a possibilidade do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos objetos da ADC, determinando a substituição da TR pelo IPCA, data máxima vênia, não pode justificar a paralização indefinida de todos os processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho.

O controle difuso de constitucionalidade de artigo de norma infraconstitucional, também, é de competência do juízo de instância primária, ordinária e especial. Não se trata de declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional, mas sim de dispositivos.

Não há indício de prova de que a situação se agravará com a instauração da Arguição de Inconstitucionalidade nº 24059-68.2017.5.24.0000, de relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes.

Ademais, a atual pandemia da COVID19 e do estado de emergência social e econômico prejudicam tanto o devedor como o credor. Logo, não há que se falar em “enriquecimento sem causa da aplicação do IPCA + 12% a.a.”.

O crédito trabalhista é legítimo, tendo como causa o descumprimento da obrigação por parte do empregador.

O credor trabalhista não pode ser prejudicado por conta do endividamento do devedor trabalhista.

Não sabemos qual será o efeito prático da decisão do Pleno do TST, entretanto, uma coisa é certa, a Corte Superior laboral também está dividida. E não é para menos.

O STF já suspendeu os processos que tratam das horas in itinere.

O i. Relator da ADC acaba de suspender todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

A Justiça do Trabalho vai parar, pois na grande maioria dos processos há pedido de correção monetária e juros.

É de rigor constar nas decisões na Justiça do Trabalho que: “Registro que a edição do art. 879 § 7º da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não altera esses parâmetros. Isso porque o dispositivo em referência é materialmente inconstitucional, o que declaro em controle difuso, pois conforme os judiciosos fundamentos expostos no acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0024319-19.2015.5.24.0000, a Taxa Referencial (TR) não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda e diante disso viola o regime constitucional de atualização monetária e o direito de propriedade, também assegurados pela Constituição Federal. Os juros moratórios serão de um por cento ao mês, pro rata die (Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883), incidentes sobre o crédito já corrigido monetariamente (Súmula nº 200/TST)”.

Pergunta-se: Qual a razão para que o credor trabalhista receba o seu crédito sem correção monetária? Onde estão os princípios da propriedade e da isonomia? Só os devedores podem ser beneficiados?

Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.

A Lei 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, contém previsão da possibilidade da substituição do depósito judicial pela apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária. Ao que tudo indica, o Projeto de Lei deveria ter sido melhor estudado e apreciado antes de ter ido à Plenário.

A natureza do depósito recursal é de garantia da execução, ou seja, trata-se de valor destinado a garantir o cumprimento, ainda que parcial, da execução trabalhista. O objetivo era para que a parte devedora honrasse o comando judicial, bem como evitasse a interposição de recurso de natureza protelatória, o que causava o atraso na entrega da prestação jurisdicional.

Já na fase de execução, a questão é mais tormentosa, pois não há garantia em espécie, apenas a promessa de pagamento, por intermédio de um documento.

Não se descuida que, no Direito Civil e Processual Civil, a execução deve guardar o meio menos gravoso para o devedor. Todavia, a proteção do credor também deve receber a maior atenção, uma vez que ele foi obrigado a movimentar a máquina do Poder Judiciário, a fim de que pudesse receber o que de direito, sendo que, quanto ao devedor, apenas tenta evitar o pagamento, ressalvada as condições excepcionais.

Agora, em se tratando da Justiça do Trabalho, diga-se justiça social, a questão deve ganhar maior atenção do órgão julgador e de seus integrantes.

Em que pese a intenção da Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a tentativa de regulamentação começa a causar reflexões nas ações trabalhistas, especialmente em grau de recurso.

Nos referimos ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas razões para a edição do ato consta que: “O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site do TST.

A independência funcional, o poder discricionário e a persuasão racional são atributos inerentes ao exercício da função jurisdicional. Isso é muito importante quando se trata da interpretação da norma. O Direito não é ciência exata.

Nessa esteira, louvamos o procedimento do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico Vitral Amaro que, em grau de recurso de revista, indeferiu o pedido da empresa para que fosse substituído o depósito recursal por seguro garantia, bem como concedesse o prazo de dez dias para a juntada da apólice do seguro judicial e demais documentos, conforme o Ato Conjunto acima referido.

De certo que não há motivo para que em grau de recurso de revista, a ré alegue o efeito da pandemia, sendo certo que se trata de empresa de grande porte financeiro, com liquidez e atividade econômica mundial, ininterrupto funcionamento.

Ademais, o que percebe da decisão monocrática é que a competência seria do juízo de instância primária, ou seja, da execução.

No mais, se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie?

Com certeza, aquela medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado.

A tentativa de se aproveitar da oportunidade para retirar do processo a única garantia real deixa transparecer que o ato conjunto não propicia o equilíbrio necessário e efetivo dos direitos e garantia individuais constitucionais.

Data venia, o ato deveria ser revisto para melhor apreciação dos seus efeitos.

Assim, a reflexão é relevante, pertinente e justa.

José Carlos Manhabusco

Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

Especialista em Direito do Trabalho.

Divulgando artigo publicado na Revista da Academia de Direito Processual do MS.