Manhabusco

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Reflexão trabalhista pós pandemia

Não vamos tratar do vírus, mas dos efeitos da reclusão dos operadores de Direito, bem como dos impactos para a advocacia trabalhista, após o retorno do funcionamento normal da Justiça do Trabalho.

Primeiro, queremos destacar o brilho dos que se habilitaram a fazer audiência e sustentação oral por videoconferência. Admiramos, de igual maneira, os que se propuseram a gravar lives, aulas, palestras etc.

Está sendo um momento único. Porém, “nem tudo que reluz é ouro nem tudo que balança cai”.

Não se deve pregar o adágio popular de que “faça o que eu mando, mas não faça o que eu faço”.

De certo, a arte de ensinar deve vir precedida do conhecimento técnico e prático, sob pena de a compreensão dos ensinamentos ficar apenas no campo teórico, sem a devida e efetiva comprovação científica. Isto é, será nada mais nada menos que uma opinião; sugestão; algo de índole estritamente subjetiva e egocêntrica. Pois bem.

O Poder Judiciário, de um modo geral, parou. Quase todos os atos foram suspensos. O impacto foi sentido imediatamente. É verus que algumas providências foram tomadas e implantadas, visando a tentativa da entrega da prestação jurisdicional. Logo, seus efeitos serão avaliados após a pandemia.

Quando se trata da Justiça Social, a coisa ficou mais impactante. Se o número de processos causava pavor, imagine o andamento represado, bem como acumulado? E mais, os processos não pararam de ser distribuídos, seja por conta de ações em curso, seja por conta da regulamentação quanto a suspensão do contrato de trabalho, da redução da jornada e do salário, por exemplo.

Os que advogam na área trabalhista irão sentir os reflexos depois da pandemia. Se preparem!

A tentativa da realização de audiência por videoconferência não foi bem recepcionada pelos advogados e partes. Nem poderia, uma vez que ninguém estava preparado para o procedimento, nem a própria Justiça do Trabalho.

Entretanto, em meio a tantas notícia ruins, ressaltamos a nossa alegria por ver que os nossos processos andaram de maneira meteórica. Que bom! Porém, em que pese a alegria, ficou demonstrado a ausência de controle das publicações, ou seja, fomos infectados pelo vírus do massacre da produtividade, como se fôssemos dar conta de tudo, de maneira absolutamente normal - sem crise - já que estávamos de quarentena.

Por Deus, conseguimos dar conta do recado. Ufa! Viva!

Não passou despercebido a liberação de alvarás, as sentenças, os acórdão e demais atos ordinários. Porém, ainda assim, a parte menos favorecida continua desfavorecida.

É importante a manutenção do emprego, assim como o funcionamento das empresas, não importando o seu tamanho. A união do trabalho e do capital fazem a diferença. Sem o trabalhador, a empresa não funciona. Assim, a relação deveria ser tratada em pé de igualdade, na medida de suas desigualdades.

Feliz dos que fizeram o pé de meia. Feliz dos que possuem um significativo número de processos em andamento. Feliz dos que possuem estabilidade financeira. Feliz dos que possuem estabilidade institucional.

Entrementes, essa não é a realidade da maioria dos operadores do Direito.

Pode-se elencar algumas das consequências pós pandemia: desemprego, recuperações judicias, falências, queda da economia, desvalorização da moeda, aumento da população que vive abaixo da linha de pobreza, aumento da inflação, aumento das infrações penais, aumento do risco à saúde, desvalorização dos imóveis (?), fuga de capital.

Chama a atenção a resolução da presidente do Tribunal Superior do Trabalho que regulamenta a substituição dos depósitos e garantias judiciais na Justiça do Trabalho pelo seguro garantia ou fiança bancária. Se já existem dificuldades em receber dos que não cumprem com a sua obrigação, o que será quando não precisarem garantir em espécie? Com certeza, a medida não beneficia a parte mais fraca na relação, no caso o empregado. Veja-se a notícia: “A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira (29) o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista. O novo ato altera as regras anteriores (Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019) do TST sobre a matéria, em razão de entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O seguro garantia judicial visa assegurar o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), apólices de seguro e de cartas de fiança bancária passaram a ser aceitas em substituição ao depósito recursal e para garantia de execução trabalhista”. Fonte: site TST.

O alerta está dado. Dinheiro é dinheiro, papel é papel, muito embora o dinheiro seja feito de papel. Se não há consumo, qual a razão de substituir o que está garantindo o cumprimento da decisão judicial?

A economia está parada. O Governo Federal garante parte do pagamento. Qual é o prejuízo?

VIVA A DEMOCRACIA!

*Advogado Sênior da banca MANHABUSCO ADVOGADOS.

MEDALHA MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS – OAB/MS.

Já se foram 36 anos no exercício da advocacia. O tempo passou muito rápido. Parece que foi ontem. Todavia, a preocupação continua na mesma intensidade.

Dentre os serviços prestados à advocacia sul-mato-grossense, podemos apontar as seguintes contribuições, advindas de indicações da Seccional da OAB-MS: Membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 2003. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2006. Membro da banca do VIII concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006. Membro da banca do IX concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2007. Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006. Representante da Escola Superior de Advocacia do MS em Dourados – 2005/2006. Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – triênio 2007/2009.

Temos orgulho de ter recebido a mais significativa honraria da Seccional da OAB/MS: MEDALHA DO MÉRITO JURÍDICO HEITOR MEDEIROS (2008).

Também, devido aos serviços prestados, temos a honra de fazer parte da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau de Oficial – TRT da 24ª Região – 2005 e ter recebido a Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul – 2006.

O preâmbulo foi necessário, pois é costume avaliarmos a opinião pelo ângulo do histórico profissional de quem emite o seu modo de pensar.

No dia 18 de maio de 2020, manifestamos, junto ao presidente da Seccional da OAB/MS, preocupação com relação a utilização dos meios tecnológicos na realização de audiências. O assunto dizia respeito à determinada portaria do órgão trabalhista. A questão despertou um certo incômodo, na medida em que trazia a previsão da realização das audiências, sem contudo outorgar, objetivamente e efetivamente, o direito de o advogado decidir sobre a anuência ou não da realização do ato por intermédio daquele procedimento. Na referida portaria consta que a decisão final é do magistrado. O advogado possui apenas o direito de pedir.

No entanto, no § 3° do artigo 6º, da Resolução n. 314/2020 consta que “As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais”.

Então, é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.

Na mesma linha de preocupação, e para nossa satisfação, o Conselho Federal da OAB, em 21 de maio de 2020 (poucos dias após a nossa indagação), manifestou inquietação quanto a interpretação daquele dispositivo, bem como dirigiu petição ao presidente do Conselho Nacional de Justiça formulando pedidos e requerimentos acerca do procedimento. Veja-se o resumo da postulação:

Pelo exposto, propõe-se: A) a retomada obrigatória apenas das audiências de conciliação, sempre nelas sendo facultada a presença das partes; B) a retomada facultativa das audiências de instrução e outras que demandem oitiva de partes e testemunhas, quando haja concordância de todas as partes e dos interessados na segurança da produção da prova, ficando suspensas aquelas que não preencham tal requisito, ante a impossibilidade de realização do ato pela via virtual com as garantias que a lei estabelece; C) em nenhuma hipótese, seja imputada responsabilidade às partes, aos advogados e procuradores pelas eventuais falhas, inconsistências, deficiências de equipamentos ou serviços; D) que a suspensão dos prazos se dê, automaticamente, a partir do momento que a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, sendo o prazo considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação; E) seja garantido o direito de oitiva das partes e testemunhas sempre perante unidade judiciária, diante de autoridade e servidor com fé pública, tão logo possível o retorno ao regime de trabalho ordinário.

O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), reunido nesta sexta-feira (22 de maio de 2020), por videoconferência, ratificou o oficio do Conselho Federal encaminhado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, para retorno das audiências presenciais de conciliação e das audiências de instrução.

Mesmo sem estar no exercício de cargo ou função junto à OAB/MS, este advogado demonstrou aflição quanto à regulamentação de ato privativo do Poder Judiciário que atribuiu responsabilidades aos advogados e às partes por conta da obrigatoriedade da utilização de meios e recursos tecnológicos que poderiam não estar disponíveis àqueles profissionais.

Pelo visto, a preocupação era tempestiva, pertinente e relevante (18 de maio de 2020, segunda-feira).

É, ou não, uma questão de ordem?

Parabéns aos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil!!!

VIVA A DEMOCRACIA!!!

Estamos agradecidos por poder compartilhar conhecimentos com a comunidade religiosa de Dourados. Obrigado ao amigo Silva Júnior pelo convite.

Foi uma grande honra ter tido a oportunidade de dividir conhecimentos com os operadores do Direito.

A gestão do Presidente da OAB/MS começou com o pé direito. Parabéns ao Presidente da OAB/MS e à sua Diretoria.

Louvamos a iniciativa da Comissão dos Advogados Trabalhistas.

Divulgando obra jurídica na Corte Superior laboral. Na gabinete do então presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen 

Aproveitando a oportunidade para defender os direitos e as garantias sociais (empregados e empregadores) perante os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. 

Desde sempre esse foi o nosso foco. Não vamos desistir nunca. A vida é uma escola, porém não há férias.

Acompanhando o andametno dos recursos no Tribunal Superior do Trabalho.

O tema é complicado. Entretanto, faz-se necessário uma incursão preambular, pois o momento é de difícil compreensão, sendo necessário uma reflexão dos atores sociais e integrantes da sociedade.

Vamos lá.

A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior na Nação. Por isso, ela deveria servir de norte para a vida em sociedade. Isso mesmo, vida em sociedade.

Pergunta-se: será que os cidadãos sabem dos seus reais direitos?

Antes do assunto de fundo, veja-se o que diz a CF/88: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II – a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

E mais: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Então, se todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição, os integrantes do Poder Legislativo não são donos do “poder”, mas sim “o povo” que os elege, correto?

Ainda consta na CF/88 que: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Grifamos. Sim, independentes e harmônicos. Apenas não concordamos que a pirâmide tenha seu início com o Poder Legislativo, mas sim com o Poder Executivo.

De sorte que, o poder constitui o Estado, não podendo haver Estado sem Constituição. Logo, o objeto fundamental de uma Constituição é a regulamentação jurídica do poder.

Todavia, não é o que estamos vendo nesse momento no Estado brasileiro. Poder Executivo e Poder Judiciário parecem (parecem?) que estão em pé de guerra. Há uma luta pelo poder. Se eu estiver errado que me corrijam, por favor.

O escólio do saudoso Celso Ribeiro Bastos traduz que: “Assim, ‘independente’ significa não subordinado, não sujeito. Significa ainda que se trata de órgão que tem condições de conduzir os seus objetivos de forma autônoma”. De outra parte, a harmonia se impõe pela necessidade de evitar que estes órgãos se desgarrem, uma vez que a atividade última que perseguem, que é o bem público, só pode ser atingida pela conjugação de suas atuações”.

Indo ao tema.

O que é votar? Votar significa indicar o eleitor (votante) no decorrer de eleição, candidato ou candidatos de sua preferência.

Do latim votare, de vovere (fazer voto, prometer em voto), é escolher, ou eleger alguém, para ocupação de cargo, para desempenho de representação, ou para o exercício de função, por escrutínio (Dicionário de Plácido e Silva).

Denota-se que o voto representa a opinião de cada indivíduo, a quem se comete à escolha, ou eleição das pessoas que, assim, se investem na qualidade de representantes, ou delegados do Povo nas agremiações, nas assembleias, ou na chefia dos poderes públicos. Neste sentido é o voto eletivo.

No artigo 14º da CF/88 consta que: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”.

À luz do significado e objetivo, o voto é a “voz do povo”. É o bem maior do Estado Democrático de Direito. Do Estado de Direito, sim. No entanto, o democrático fica na consciência de cada um. Só o povo pode escolher os seus representantes. Daí, o povo não pode nem deve reclamar da sua escolha, depois de votar. Pense bem.

Estamos diante de uma situação excepcional. Estamos vivenciando uma pandemia. Estamos dentro de um mundo infectado de vírus. Contudo, não deixe de ouvir e olhar os noticiários. Os acontecimentos estão sendo propagados em tempo real.

A observação de “fique em casa” é muito importante. Ocorre que também deveríamos clamar pelo cumprimento das leis e, acima de tudo, pelo respeito à dignidade humana e o bem público. Os recursos pertencem ao POVO, e não ao Poder. Isso deveria ser objeto de propagação pela mídia.

O eleitor deve saber da importância do voto consciente. Prepare-se. Saiba em quem votar.

VIVA A DEMOCRACIA!

O debate sobre o uso de equipamento de proteção individual, em razão da pandemia, ganhou destaque na sociedade. Todos comentam acerca do uso de máscaras, luvas, aventais, toucas, óculos, protetores faciais, botas etc. Assim, antes tarde do que nunca.

Veja-se um pouco da legislação: Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.  Art. 158. Cabe aos empregados: I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. Art. 162. As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo estabelecerão: a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades; b) o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa, segundo o grupo em que se classifique, na forma da alínea anterior; c) a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho; d) as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, nas empresas. Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Então, trata-se de dever dos empregadores cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, entre elas o fornecimento do EPI, bem como é obrigação do empregado observar as normas de segurança e medicina do trabalho, dentre elas a utilização do EPI. O cumprimento da lei é dever e obrigação dos atores sociais (patrões e trabalhadores).

De certo que a iniciativa, a metodologia da prevenção e as demais medidas que visem a redução dos riscos à saúde, higiene e segurança do empregado são de inteira responsabilidade daquele que se beneficia da prestação dos serviços (Normas Regulamentadoras do antigo Ministério do Trabalho – artigo 200 da CLT).

Se o empregador descumprir a obrigação de proteger o empregado contra os danos à saúde no ambiente de trabalho, evidente que deve ser responsabilizado pela prática do ato, seja por ação seja por omissão.

Vejamos o que nos apresenta, em sede de Princípios Gerais do Direito e da analogia, aplicáveis por outorga da dicção do artigo 8º da CLT e artigos 4º e 5° da LIDNB, o que decorre da leitura e exegese do artigo 13º, § 2º, do Código Penal:  a) o empregador tem a obrigação de cuidar, vigiar e proteger a higidez física d empregado (higiene, segurança, saúde etc.); b) o empregador assume a responsabilidade de impedir o dano à saúde do empregado (medicina do trabalho); c) o empregador responde por criar o risco da ocorrência de acidente do trabalho.

Depreende da oração do artigo 2º da CLT que: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

Consta na legislação (Novo Código Civil) que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela parte autor do dano, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A Constituição da República aponta a responsabilidade patronal quando deduz: “Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Destarte, se o empregador não cumprir o contido nas Normas Regulamentadoras 01 (orientações), 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT), 06 (EPI), 07 (PCMSO), 09 (PPRA), PCA, PPR, LTCAT, 10, 12, 14, 17 e 36, da Portaria 3.214/78, do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, que tratam das orientações acerca das condições de trabalho, das características físicas, das limitações individuais do ser humano e do fornecimento do EPI adequado para proteção contra o risco de dano a saúde do empregado, será responsabilizado pelo eventual dano causado ao empregado.

A prevenção inclui a construção, iluminação, instalações elétricas, máquinas e equipamentos etc.

De sorte que, o debate não deve ficar restrito a falta de EPIs nos hospitais e postos de saúde para o combate ao coronavírus. A questão é muito mais profunda e extensa, pois deve alcançar todos os profissionais da área da saúde que estão expostos aos agentes ou fatores de risco à saúde, assim como referentes ao ambiente de trabalho dos mesmos.

O fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual são apenas uma das medidas de proteção.

A preocupação dos governantes e de seus secretários deve ir além desse momento, uma vez que o pagamento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade não significa à proteção à saúde ou à compensação financeira do próprio dano.

Também não se tratou dos intervalos para repouso térmico (artigo 253 da CLT).

Para maior aprofundamento sobre o tema, confira-se a redação das Súmulas 47, 289, 293, 364 e 438 do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso de atividade desenvolvida em ambiente artificialmente frio, a insalubridade somente poderá ser neutralizada se houver a cumulação de dois fatores, quais sejam, a utilização de equipamentos de proteção individual adequados (artigo 191 da CLT) e a concessão do intervalo para recuperação térmica de vinte minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho contínuo (artigo 253 da CLT).

É verdade que a comissão externa criada na Câmara do Deputados debateu a distribuição de equipamentos de proteção individual aos profissionais de saúde em hospitais e postos de saúde, porém o debate deveria ter transbordado a questão pontual com relação ao coronavírus.

O fornecimento e a manutenção dos equipamento de proteção individual devem seguir juntos com a fiscalização do seu efetivo uso, além dos equipamentos de proteção coletiva.

O uso indevido do equipamento de proteção individual acaba por comprometer todo o sistema e os protocolos de prevenção no combate ao coronavírus.

Com efeito, precisamos evitar a morte dos que cuidam da nossa vida. Não é possível admitir a quantidade de óbitos. Entretanto, mais uma vez a prevenção foi deixada de lado.

Infelizmente, a nossa cultura não está preparada para evitar a doença, mas sim apenas para tratá-la, se tiver tempo.  

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