- PJe: 0011371-34.2017.5.03.0073 — Data de Assinatura: 26/05/2019
Manhabusco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho. Até o momento, os seis ministros que votaram consideram que o trabalhador que sofre acidente em atividade de risco tem direito à indenização civil, independentemente de se comprovar culpa ou dolo do empregador. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira.
O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade em atividades de risco. A empresa alega que a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.
Risco
Para o relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham quando a atividade exercida pelo trabalhador for considerada de risco. Segundo ele, o fato de o texto constitucional elencar uma série de direitos não impede a inclusão, por meio de lei, de proteções adicionais aos trabalhadores.
O ministro explicou que a tradição do Direito brasileiro era de que, para admitir indenização civil em acidentes de trabalho, era necessário comprovar dolo ou culpa grave do empregador. Entretanto, a Constituição de 1988 mudou essa perspectiva e estabeleceu um piso protetivo que admite o recebimento do seguro acidentário e também da reparação civil. Em seu entendimento, não há uma limitação normativa absoluta, ou seja, um teto em relação à responsabilização do empregador.
Segundo o relator, a responsabilidade civil surgiu como forma de fazer justiça às vítimas em algumas situações em que, mesmo sem dolo ou culpa, existe a responsabilidade plena de indenizar. No seu entendimento, a exceção prevista no Código Civil deve ser aplicada aos casos em que estiver demonstrado que a atividade exercida exponha o trabalhador a risco permanente.
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
fonte: STF
Tema pautado é a discussão sobre a possibilidade de responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividades de risco.
A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores.
A empresa questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte que ficou incapacitado para o trabalho. Ele sofre de transtornos psicológicos decorrentes de assalto. Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro. Argumenta que não agiu em conduta dolosa ou culposa para a provocação da moléstia do empregado e que a condenação partiu de uma presunção de culpa.
fonte: STF
Críticas e elogios fazem parte do cotidiano da sociedade. Entretanto, em se tratando de decisão judicial, prevalece o poder de persuasão racional ou do livre convencimento motivado do julgador. Como ser humano, logicamente que não está livre de equívocos. Por isso que as decisões de instância primária podem ser revistas pelos órgãos superiores (Tribunais Estaduais - Regionais e Superiores – STJ e STF).
Todavia, a questão diz respeito ao enfrentamento da matéria trazida em sede de embargos de declaração. Ordinariamente, temos observado a sua recorrente rejeição.
No caso concreto, o tema fazia referência ao Estatuto do Idoso. Estava em julgamento a sua aplicabilidade de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Para ser prático, a sentença indeferiu o pedido. Porém, em sede de embargos de declaração, o julgador concedeu efeito infringente, julgando parcialmente procedente a pretensão da parte autora, declarando abusiva a conduta da ré, recepcionando o CDC.
Veja-se alguns trechos da decisão:
“É inquestionável que a pessoa idosa merece especial proteção da sociedade, seja no âmbito político, consumerista, ou jurídico, em geral.
Dentro de uma relação consumerista qualquer consumidor, ainda que plenamente instruído, é tratado como vulnerável (art. 4°, I do CDC). Quando se trata de pessoa idosa, há uma vulnerabilidade agravada, a chamada hipervulnerabilidade.
Verifica-se que o Estatuto do Idoso estabeleceu como um de seus princípios norteadores a proteção integral e a prioridade de atendimento.
Assim, tem-se que a situação vivida pelo requerente, a sensação de impotência, a segregação do mesmo de sua família, o constrangimento vivido, etc., em razão de sua especial condição de idoso, foi suficiente para causar danos morais. Afinal, não é esse o tratamento que esperamos que os nossos avós, pais, e eventualmente, nós mesmos recebamos na condição de idosos.
O dano sofrido pelo requerente, pelo fato de ser idoso, ultrapassa a esfera individual, atingindo a ordem social.
Uma sociedade que não respeita os seus idosos não é apta para incutir esperança nos seus jovens, desfazendo o compromisso de construção de um Estado Democrático Social de Direito”.
Parabéns ao advogado Kayque Fernando Marin dos Santos pelo brilhante trabalho.
VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO SOCIAL DE DIREITO!!!
Rescisão do Contrato de Trabalho e verbas rescisórias são o assunto que mais demandam a Justiça do Trabalho, com 49.174.057 processos e 13,08% dos casos totais. É o que mostra o Relatório Justiça em Números 2019, publicado nesta quarta-feira (28/8), pelo Conselho Nacional de Justiça.
Isso ocorre, segundo o CNJ, em razão da Justiça do Trabalho possuir menores possibilidades de cadastro nacionais, gerando, por consequência, dados mais concentrados.
O documento mostra ainda que a Justiça Estadual, com aproximadamente 70% do total de processos ingressados no Poder Judiciário, reúne grande diversidade de assuntos.
O tema Direito Civil aparece entre os cinco assuntos com os maiores quantitativos de processos em todas as instâncias da Justiça Estadual.
O direito penal na Justiça Estadual também chama a atenção, com 1,7 milhão de processos sobre crimes previstos na Legislação Extravagante e crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas.
Na Justiça Federal, por exemplo, o assunto que lidera nos processos é o Direito Previdenciário, em que se discute os benefícios e auxílios. Em seguida aparecem processos tributários com o assunto central sobre Dívida Ativa, em um total de 2,7 milhões.
fonte: CONJUR
Um trabalhador de uma empresa multinacional de produtos alimentares, com sede no Brasil, conseguiu o direito de receber adicional de insalubridade nível médio de 20% sobre o salário mínimo e os devidos reflexos. Ele trabalhou durante 20 anos em câmara fria. A indústria terá que pagar ainda R$ 10 mil de indenização por danos morais, já que o profissional adquiriu doença ocupacional relacionada ao trabalho insalubre. A decisão foi do juiz 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, Rosério Firmo.
A empresa alegou que o trabalhador não se expunha a agente nocivo capaz de comprometer a saúde. Além disso, negou o nexo causal entre a doença ocupacional e a atividade dele. Mas laudo pericial concluiu que o local de trabalho do empregado sempre foi dentro da câmara fria, conferindo cargas e checando as temperaturas de armazenamento. A exceção foi de apenas dois meses de trabalho, quando desenvolveu suas atividades no setor administrativo. Segundo o funcionário, o único horário da jornada em que se ausentava da câmara fria, era durante o intervalo para refeição, ou seja, uma hora por turno.
Para o juiz Rosério Firmo, a insalubridade foi confirmada diante da exposição ao frio, sem a proteção adequada, e pela não implementação de pausas para degelo. A conclusão do magistrado foi fundamentada nas normas regulamentadoras NR-15 e NR-6 do então Ministério do Trabalho e Emprego e também no artigo 253 da CLT. Ele ressaltou que o laudo da perita foi criterioso e que a eficácia dos os equipamentos de proteção utilizados pelo trabalhador não pode ser comprovada devido à ausência de documentação.
Pela NR-15, atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Já o artigo 253 da CLT prevê que, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo nessas condições, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Dano moral – Segundo o trabalhador, após anos exposto a baixas temperaturas, ele desenvolveu uma doença séria nos ouvidos. Pela perícia de insalubridade, a condição de trabalho foi fator concausal contributivo para o quadro de otite média crônica desenvolvido pelo empregado. Para o juiz, ainda que não evidenciada perda da capacidade laborativa, ficou demonstrada uma doença crônica. “Situação que merece, ao menos, ser compensada por uma indenização em dinheiro, já que a saúde do reclamante se encontra prejudicada”, disse.
Dessa forma, o magistrado determinou o pagamento de indenização dos danos morais, do adicional de insalubridade e ainda de horas extras pelo não cumprimento do intervalo para recuperação térmica, conforme previsão do artigo 253 da CLT
Fonte: TRT da 3ª Região (MG)
A Primeira Turma do TRT-MG condenou a Fiat Automóveis a reintegrar no emprego uma trabalhadora que havia sido dispensada sem justa causa após ser diagnosticada com depressão. A empregada também receberá da empresa a remuneração do período entre a data da dispensa e a reintegração e, ainda, indenização por danos morais no valor de 5 mil reais. No entendimento da Turma, expresso no voto do relator, desembargador Emerson José Alves Lage, a empregada foi dispensada unicamente em razão da doença, tendo sido vítima de dispensa discriminatória, em ofensa a princípios fundamentais da CR/88. Além disso, os julgadores concluíram que a empresa agiu com abuso de poder, ao dispensar a empregada logo após a alta médica e o gozo de férias e ignorar a importância do trabalho para a recuperação da pessoa com doença psiquiátrica. Nesse cenário, a Turma julgou favoravelmente o recurso da empregada, já que o juiz de primeiro grau havia negado os pedidos feitos na ação trabalhista. Ficou registrado que a reintegração era adequada, no caso, tendo em vista que a capacidade de trabalho da empregada já havia sido atestada pela própria empresa, em exame demissional.
Conforme constou da decisão, a dispensa sem justa causa da empregada teve caráter discriminatório, o que a torna arbitrária e ilegal, além de nula, autorizando a reintegração no emprego pretendida pela trabalhadora. De acordo com o relator, embora não se trate de garantia provisória no emprego, a lei protege o trabalhador acometido de doença grave, garantindo que não seja dispensado em razão da doença. A decisão também se baseou na Súmula 443 do TST, segundo a qual: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.
Entenda o caso - A prova documental revelou que a trabalhadora teve vários afastamentos do trabalho, inclusive com recebimento do benefício previdenciário, para tratamento psiquiátrico de transtorno depressivo-ansioso, como crises de pânico. Menos de dois meses após retornar do último afastamento pelo INSS, a empresa a dispensou sem justa causa.
Segundo o pontuado, embora a depressão não integre o rol das doenças especificadas no artigo 151 da Lei 8.213/91 (que não dependem de carência para a concessão do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez), isso não exclui o caráter grave da moléstia. “É pelo senso comum que se afere que a doença psiquiátrica é capaz de suscitar estigma ou preconceito, gerando a presunção de discriminação como motivo de resilição contratual, nos termos da Súmula 443 TST, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa”, destacou o relator. É que se presume que o empregador tem mais aptidão para demonstrar a ausência de discriminação do que o empregado tem para comprovar que foi discriminado, explicou.
O curto espaço de tempo entre o retorno ao trabalho e a dispensa sem justa causa da empregada contribuiu para o entendimento de que a rescisão contratual ocorreu unicamente em razão da “doença estigmatizante” que a vitimou. Sendo assim, como frisou o relator, caberia à empresa demonstrar que a dispensa não teve caráter discriminatório, o que não ocorreu.
“Diante do quadro clínico da reclamante, seria de se esperar que a reclamada demonstrasse uma efetiva necessidade de rescindir o contrato de trabalho, agindo, por exemplo, em decorrência da redução de demanda a impor-lhe redução do quadro de pessoal; de que o trabalho desempenhado pela reclamante, seu setor de trabalho ou atividade já não integrava o objeto da reclamada, não sendo possível ou compatível a adaptação ou (re)aproveitamento em outro setor ou função/atividade”, destacou Alves Lage. Na conclusão do desembargador, tendo em vista a situação pessoal da empregada, a dispensa sem justa causa é presumivelmente discriminatória, o que não foi afastado pela empresa.
Princípios constitucionais, leis e tratados internacionais contra a discriminação - Depressão – Doença grave - Ao considerar ilícita a conduta da empresa, o relator se fundamentou na Lei 9.029/95, que veda a prática discriminatória na admissão, manutenção e na dispensa de empregados.
Foi ressaltado, ainda, que o poder de direção do empregador não é absoluto, mas encontra limites na ordem legal e constitucional. Diante do quadro clínico em que se encontrava a empregada, a conclusão foi que a empresa, ao dispensá-la sem justa causa, ofendeu os princípios constitucionais da não-discriminação e da dignidade de pessoa humana, deixando a trabalhadora desamparada justamente quando ela mais necessitava de cuidados.
Conforme pontuado, a questão também deve ser analisada sob a ótica do princípio da função social da propriedade (inciso XXIII do artigo 5º e no inciso III do artigo 170, ambos da CR/88), sem que isso represente conflito com o princípio da livre iniciativa, já que ambos devem se harmonizar com o valor social do trabalho e, acima de tudo, com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Alves Lage lembrou que, no plano internacional, a depressão é apontada pela OMS como uma das grandes questões de saúde pública no mundo, ao passo que o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT, relacionada com a discriminação em matéria de emprego e ocupação, e que tem como principais preocupações a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia, dentre os quais se inscrevem a igualdade de oportunidades, a dignidade e o progresso material, assim como a conscientização de que a discriminação constitui violação aos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. “A distinção provoca a exclusão que tem por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de admissão no emprego”, destacou o desembargador.
A decisão também citou o artigo 7º, inciso XXXI, da CR/88, que proíbe práticas discriminatórias decorrentes de deficiência. Ficou registrado que, embora não prevista expressamente na Lei 9.029/95 (que proíbe discriminações para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivos de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade), a discriminação por doença gera injustiças profundas e a jurisprudência tem evoluído no sentido de cortar, pela raiz, as dispensas fundadas no fato de o empregado ser portador de doença grave, conforme Súmula 443 do TST.
“Ora, se, por um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação, art. 1º da Constituição da República, que possui como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ademais, o art. 193 da Carta Magna estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social", enfatizou o desembargador.
PJe: 0010054-22.2018.5.03.0087 (RO) — Acórdão em 26/11/2018
fonte: TRT 3ª Região.
DESERÇÃO AFASTADA
O fato de apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de validade de dois anos não retira sua eficácia para fins da garantia em juízo. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar deserção decretada por falta de pagamento do depósito.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o seguro não serviria para substituir o depósito judicial pois tinha prazo de validade determinado. Segundo o TRT-3, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta tal limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso.
No TST, no entanto, a deserção foi afastada. Segundo a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, a reforma trabalhista autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, sem impor nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice.
A relatora, também afirmou que a Orientação Jurisprudencial 59, ao equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, também não faz referência ao requisito imposto pelo TRT. Isso porque, pela própria natureza do contrato de seguro, não há como estabelecer cobertura por prazo indeterminado.
Assim, por unanimidade, a 6ª Turma afastou a deserção e determinou o retorno do processo ao TRT para que prossiga no exame do recurso ordinário.
Com informações da assessoria de imprensa do TST.
CONJUR
As alterações não incidem em situações anteriores à vigência da lei.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes da vigência da Lei 13.467/2017, e as alterações por ela introduzidas não devem incidir na ação.
Ausência
A ação foi ajuizada em fevereiro de 2017, e a audiência foi realizada em novembro, 11 dias depois do início da vigência da Lei 13.467/2017. Como o empregado não compareceu nem justificou a ausência no prazo de 15 dias, o juízo entendeu aplicável a nova redação do parágrafo 2º do artigo 844 CLT e o condenou a pagar as custas processuais, fixadas em R$ 800.
A nova redação do dispositivo da CLT prevê que os reclamantes (autores da reclamação) passarão a arcar com custas processuais em caso de arquivamento por ausência injustificada à audiência, mesmo se forem beneficiários da justiça gratuita. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) chegou a deferir ao empregado a gratuidade judiciária, mas entendeu que isso não o isentaria do pagamento das custas processuais fixadas na sentença.
Situação consolidada
A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, argumentou que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa 41 do TST, a aplicação das normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, mas não atinge, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada.
A decisão foi unânime.
fonte: TST
Relatório da Previdência
A expectativa é que o relator da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), finalmente apresente uma versão de seu parecer nesta semana. A previsão inicial era que o senador entregasse uma versão preliminar na última sexta-feira – o que não aconteceu. O adiamento atrasou o cronograma da reforma na CCJ. Tasso já adiantou que vai manter o “coração” da proposta e que mudanças devem ser incluídas em uma PEC paralela, para evitar que o texto principal volte à Câmara.
A expectativa é que o relator da reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), finalmente apresente uma versão de seu parecer nesta semana. A previsão inicial era que o senador entregasse uma versão preliminar na última sexta-feira – o que não aconteceu. O adiamento atrasou o cronograma da reforma na CCJ. Tasso já adiantou que vai manter o “coração” da proposta e que mudanças devem ser incluídas em uma PEC paralela, para evitar que o texto principal volte à Câmara.
Fonte: Revista Veja.
Trata-se de uma pequena reflexão sobre o caminho trilhado pelo julgador quando do momento da análise dos fatos e provas contidos no processo.
Premissa menor: se a decisão de instância primária (chamada de sentença) tem a obrigação de enfrentar todas as matérias e questões de fatos e provas, operando a subsunção dos fatos à norma. Porém, nega-se a enfrentá-las, em sua totalidade.
Premissa maior: se a decisão de instância superior (chamada de acórdão) deve, por obrigação jurisdicional, enfrentar as questões de fatos/provas e de direito, reanalisando e reavaliando o procedimento de subsunção ofertado pelo juízo de piso.
Conclusão: logicamente, que a decisão não pode se eximir de enfrentar todas às matérias deduzidas nas razões de recurso ordinário/apelação, ao fundamento de que não estaria obrigada a decidir todos os pontos, bastando indicar a motivação que levou a concluir dessa ou daquela maneira sem, no entanto, apresentar a razão científica determinante para sua filiação (em que prova dos autos se apoiou, por exemplo). Tal omissão, causa prejuízos às garantias fundamentais individuais do direito ao devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos recursos a elas inerentes (ofensa direta ao Texto Constitucional).
Assim sendo, tanto o juízo de instância primária como a turma da Corte regional/estadual devem enfrentar todas as questões de fatos e provas, sem exceção, ou consignar em quais elementos de provas, dos autos, se baseou para afastar a tese autoral.
O alcance às instâncias especial ou extraordinária encontra-se vinculado a correta interpretação dos dispositivos infraconstitucional ou constitucional. É matéria de direito; jurídica.
fonte: Gazeta Morana - por Roberto Costa