Manhabusco

Manhabusco

Em virtude da sanção da Lei 13.964/2019, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da citada norma nos órgãos do Poder Judiciário.

O grupo terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo.

PORTARIA No 214, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei no 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Lei no 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça produzir estudos e propor medidas com vistas a uma maior celeridade nos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei no 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Corregedor Nacional de Justiça; II – Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça; III – Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça; IV – Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do Conselho Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Nacional de Justiça; V – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; VI – Juiz de Direito Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VII – Juiz de Direito Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF; e VIII – Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3o O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI.

Fonte: CNJ.

Foi publicada a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Todavia, ainda que não tenha entrado em vigor, a lei já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Vejamos o ponto principal do artigo 3º da citada lei que está sendo objeto da controvérsia.

A referida lei é conhecida por “LEI ANTICRIME”, sendo que instituiu o chamado “Juiz de Garantias”.

Os estudiosos do direito processual discutem acerca da necessidade do Estado designar outro magistrado quando a decisão proferida por ele é anulada. Baseado na doutrina de nações desenvolvidas, os estudiosos do processo advertem para o risco de erro ou enviesamento subjetivo da vontade individual. Todavia, o sistema processual brasileiro não permitia concernente mudança na ação jurisdicional ou judicial. Aqui não se trata de afrontar o princípio do juiz natural.

Com a “lei anticrime” a matéria acaba de ganhar vida e força.

Destaca-se: ‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’

Na prática a procedimento funciona assim: a) na fase investigativa funciona um magistrado (responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais); b) na fase de instrução e julgamento deve ser indicado outro magistrado para atuar.

 No § 5º, consta que “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. A redação indica também a necessidade da substituição do magistrado no caso do primeiro magistrado ter conhecido do conteúdo da prova declarada inadmissível.

O texto deixa claro que na comarca onde houver apenas um magistrado, o tribunal deverá indicar outros magistrado para substituir. Na prática isso já ocorre quando o magistrado entra em férias, sendo substituído por outro colega da mesma comarca ou de outra comarca próxima, normalmente.

Chama a atenção que na visão do ministro da justiça Sérgio Moro, o presidente deveria ter vetado o pertinente dispositivo. Porém, o Presidente da República Jair Bolsonaro não seguiu a orientação do ministro. Isto é, sancionou a lei com o referido artigo.

Ao que se tem notícia, a Associação dos Magistrados Federais já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o artigo do “Juiz de Garantias”.

Agora, só nos resta aguardar.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 17, novas regras e parâmetros para o uso de redes sociais por membros do poder Judiciário.

A finalidade da regra é "compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo".

As novas regras impõem uma série de vedações aos juízes, entre elas, a de "emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos".

Ao magistrado não pode, nas redes sociais, emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais.

Os magistrados ainda ficam impedidos de compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica.

As postagens com finalidade de autopromoção ou com intuito comercial, ou o recebimento de patrocínio para manifestar opinião ou promover serviços ou produtos comerciais, também estão vedadas, assim como a associação da imagem pessoal a empresas ou produtos comerciais.

Na resolução consta à vedação acerca da manifestação política, não abrangendo as manifestações sobre projetos e programas de governo, processos legislativos e outras questões de interesse público, do Judiciário ou da carreira, desde que respeitada a dignidade do Judiciário.

O fato é que, pelas novas regras, o magistrado deve "evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário".

O magistrado também deve "evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos", ressalvadas manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério; e evitar autopromoção, superexposição, ou manifestações cujo conteúdo possa repercutir negativamente.

É certo que, segundo a orientação do CNJ, os juízes devem adotar postura seletiva e criteriosa para o ingresso em redes sociais, bem como para a identificação em cada uma delas.

É vedada a utilização logomarca da instituição para identificação nas redes, bem como o membro do Poder Judiciário deve abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção sobre a veracidade, evitando propagar notícias falsas.

“O CNJ também alerta para o fato de que o uso das redes sem as devidas precauções pode representar risco à segurança pessoal e privacidade do magistrado e de seus familiares, e diz que o usuário deve conhecer as políticas e configurações de segurança e privacidade das redes que utiliza, revisando-as periodicamente. De acordo com o documento, o juiz que for vítima de ofensas ou abusos em razão do cargo deve procurar apoio institucional. Por fim, a resolução dispõe que serão divulgados informes contendo orientações e eventos e cursos voltados à ética nas redes sociais, o que deverá ser implementado em todos os tribunais. O tema também será incluído na formação profissional e os tribunais manterão serviços de comunicação social para oferecer apoio técnico-profissional aos magistrados” (CONJUR).

Por intermédio de nota técnica as associações dos magistrados (Anamatra, Ajufe e AMB) manifestaram preocupação com os efeitos da resolução.

fonte: CNJ e CONJUR.

 

A oração do artigo 133 da Constituição Federal reza que: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Precisamos acreditar no que está inserido nesse artigo. Não devemos desistir do direito de exercer a profissão nem de lutar pelos interesses de nossos constituídos.

É verdade que a cada dia o processo fica mais demorado; mais lento; menos efetivo. Isso é normal em uma sociedade que prima pela judicialização.

Todos possuem o direito de recorrer. Quem perde quer recorrer. A decisão de piso (sentença) deve ser revista pela Tribunal estadual. O acórdão do Tribunal estadual (TJ, TRT, por exemplo) deve ser submetido à apreciação do Tribunal superior (STJ, TST, por exemplo). Os acórdãos dos Tribunais superiores podem ser revistos pelo STF. Assim, o processo vai caminhando em passos...

Pois bem. A perseverança deve trilhar o caminho daqueles que procuram por Justiça. É apenas no dicionário que palavra “trabalho” vem depois de “sucesso”. Não há sucesso sem trabalho; sem luta.

Em um caso concreto, vejamos a seguinte decisão: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo reclamado quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, restou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária, não havendo como enquadrar a hipótese em tela ao previsto no art. 1.030, II, do CPC, o qual permite o juízo de retratação, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte.

Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA...Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único...Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que a regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isto, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria lei de licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, o Tribunal Regional considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Decisão em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-10003-02.2015.5.03.0027, 2.ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019)

Trata-se de questão tomentosa que ganha folego, pois a discussão visa afastar a responsabilidade do ente público.

Na espécie o embate deu-se entre um funcionário, a empregadora (empresa de segurança) e o IBAMA.

O processo é do ano de 2015, sendo que a matéria já alcançou o STF.

A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade, mas não a herdeiros..

Direitos

O trabalhador faleceu em fevereiro de 2005 em decorrência de cirrose hepática. Sua companheira, na condição de  inventariante, ingressou com a reclamação em abril de 2012, visando ao pagamento de direitos decorrentes do contrato de trabalho. Na época, as filhas tinham 20 anos.

Prescrição

O juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), no entanto, aplicou a prescrição (perda do direito de ação pela inércia continuada de seu titular por determinado período de tempo). Segundo a sentença, o prazo prescricional teve início na data em que as meninas haviam completado 16 anos, quando poderiam, com assistência de um representante legal, pleitear seus direitos.

Maioridade

Ao reformar a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) avaliou que o prazo para as gêmeas, nascidas em 12/4/1992 ajuizarem a ação começara a fluir a partir de sua maioridade. A decisão fundamentou-se no artigo 440 da CLT, segundo o qual o prazo prescricional não corre contra os menores de 18 anos.

Código Civil

O relator do recurso de revista da Advenger, ministro Breno Medeiros, assinalou que a previsão do artigo 440 da CLT se aplica apenas ao empregado menor de 18 anos, e não ao menor herdeiro de empregado falecido. Ele explicou que, nas reclamações trabalhistas que envolvem interesse de herdeiro menor em relação ao contrato de trabalho do empregado falecido, se aplica o disposto no Código Civil (artigo 198, inciso I, e artigo 3º). O primeiro dispositivo prevê a suspensão do prazo prescricional no caso de incapazes, e o segundo considera “absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”.

A decisão foi unânime.

fonte: TST.

É verdade que, conforme expressamente consignado, “o art. 74 da CLT e seus parágrafos ao disporem sobre registros de frequência, não determinam que estes devam ser assinados pelos empregados, mas sim que haja anotação do horário de trabalho, com indicação dos acordos ou contratos coletivos porventura celebrados, permitindo a pré-assinalação do intervalo no aso de o estabelecimento comercial possuir mais de 10 empregados”.

Todavia, até que ponto o juízo pode outorgar validade ao que nele está contido?

O correto é que o empregado assine todos os controles de jornada diariamente, e não após decorridos trinta dias. É uma questão de lógica. Com o ponto eletrônico a situação mudou de figura.

Em que pese o contido no dispositivo legal, o procedimento deve ficar claro tanto para o empregador como para o empregado, sob pena de tornar letra morta a previsão celetista.

De certo que cabe à parte interessada buscar abrigo na Justiça do Trabalho quanto a questão estiver controvertida. Porém, faz-se imperioso que as questões fiquem provadas, ou seja, a falta de assinatura, a falta de fidedignidade das anotações e a jornada laborada.

Em um caso concreto, o empregado opôs embargos ao acórdão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré e restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo interjornadas, alegando contradição no julgado.

O empregado alegou que o acórdão embargado não se pronunciou quanto aos seus argumentos em contrarrazões acerca da prova testemunhal produzida nos autos. Ressaltou que restou registrado no acórdão regional que produziu prova oral e que a sua testemunha confirmou a inidoneidade dos controles de ponto. Assim, ainda que se entenda que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidade, restou provado nos autos o horário declinado na inicial.

Sustentou que comprovou através de prova testemunhal a jornada descrita na inicial, tendo cumprido perfeitamente seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho.

Alegou que não há como saber se as cópias dos controles de frequência juntadas foram emitidas pelo sistema de controle de jornada, uma vez que é possível fazer esse tipo de documento em qualquer terminal de computador.

Apontou violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC e requereu o acolhimento com efeito modificativo, ante a contradição apontada.

Veja-se os artigos citados pela parte autora:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

  • § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
  • § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
  • § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ao julgar o recurso de embargos de declaração a Corte superior assim se manifestou: “Na decisão proferida por esta Turma a questão atinente à jornada de trabalho do reclamante foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, na medida em que o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. No caso, em que pese o Tribunal Regional registrar que a testemunha do autor atestou a inidoneidade dos controles de jornada, entendeu imprestáveis como meio de prova os cartões de ponto porque apócrifos, não possuindo valor algum. Asseverou que a exaustiva jornada apontada na inicial goza de presunção relativa de veracidade e que a reclamada não produziu nenhuma prova no sentido de afastar a jornada declinada na inicial. Logo, o Tribunal Regional, ao consignar a tese jurídica de que a ausência de assinatura dos cartões de ponto os invalida como meio de prova, remanescendo com a empregadora o encargo probatório da jornada indicada nos documentos, não observou o art. 74, § 2º, da CLT”. Fonte: TST.

Será possível o trabalhador servir como testemunha em um processo que o colega move contra o patrão, e depois ingressar com ação contra o mesmo empregador? O conteúdo do depoimento prestado como testemunha pode ser considerado como confissão? Eis a questão.

Reza a oração dos artigos 370 e 389 do CPC/2015: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. “Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”.

Na análise das provas o julgador ampara-se no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Ou seja, a subsunção dos fatos pertence ao juízo. Na Justiça do Trabalho o juiz pode valer-se da oração do artigo 765 da CLT, onde consta que: “Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.

Assim sendo, não há hierarquia entre as provas e livre está o juízo para admitir meios probatórios que a lei não especifique. Desse modo, à luz do referido princípio, cumpre ao órgão julgador, considerar os depoimentos prestados e demais provas apresentadas pelas partes nos autos, valorando-as, conforme entender de direito.

Com efeito, comungamos do entendimento de que não é possível utilizar o depoimento da parte autora, como testemunha em outro processo, para indeferir o seu pedido com fundamento na confissão real.

A jurisprudência do TST é de que na condição de testemunha em outro processo, o depoimento da parte autora não pode fazer prova contra ela, que não figurava como parte. Tampouco a ré pode ser considerada sua adversária, tendo em vista que contra ela não há demanda.

Desse modo, impossível caracterizar-se a confissão real da parte autora a partir do seu depoimento.

Depreende-se da Súmula nº 357 do TST: “TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”.

Veja os seguintes julgados do TST:

"HORAS EXTRAS - DEPOIMENTO PRESTADO PELA RECLAMANTE EM OUTRO PROCESSO, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, EM QUE DECLARA JORNADA DE TRABALHO DIVERSA DA MENCIONADA NOS AUTOS. A figura jurídica da confissão não se caracteriza como alega o Reclamado, porque a Autora figurava no processo nº 894/94 na condição de testemunha, e o seu depoimento acerca da jornada de trabalho não podia fazer prova contra ela naquele processo, porque não era parte. Mesmo neste processo isto não seria possível, porque nestes autos a Autora não confessou jornada de trabalho contrária aos seus interesses. Segundo o art. 348 do CPC, há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Se a Autora figurava como testemunha no processo nº 894/94, o Reclamado não era o seu adversário, não podendo ser aproveitado o depoimento prestado pela Reclamante naqueles autos, que se processaram em circunstâncias distintas. Este processo teve a sua própria instrução, com o depoimento da Reclamante, apresentação de provas pelas partes, processando-se, portanto, de forma particularizada e peculiar. Embargos não conhecidos integralmente" (E-ED-RR-629679-12.2000.5.03.5555, SBDI-1, Relator Ministro Rider de Brito, DJ 25/4/2003).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DEPOIMENTO PRESTADO, COMO TESTEMUNHA, EM OUTRO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DISTINTA DA ALEGADA NESTA AÇÃO. A declaração - firmada pela reclamante em depoimento prestado, como testemunha, em outro processo - de jornada de trabalho distinta da alegada nesta ação não tem o condão de afastar o reconhecimento, pelo Juízo de primeiro grau, das horas extras e do adicional noturno, por não ter o referido depoimento sido prestado nestes autos, na condição de parte, não implicando, pois, a admissão da „verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário” (CPC, art. 348). A confissão real constitui corolário do depoimento pessoal da parte, não podendo ser essa deduzida do testemunho da demandante, em outro processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-463100-71.2005.5.12.0051, 3ª Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 2/10/2009).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTRADIÇÃO COM DEPOIMENTO DA AUTORA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO. CONFISSÃO REAL. INOCORRÊNCIA. A potencial violação do art. 389 do CPC encoraja o processamento do recurso de revista, quanto ao tema, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTRADIÇÃO COM DEPOIMENTO DA AUTORA COMO TESTEMUNHA EM OUTRO PROCESSO. CONFISSÃO REAL. INOCORRÊNCIA. À luz do princípio da persuasão racional (CPC, art. 370), cumpre ao julgador considerar todas as provas apresentadas nos autos, valorando-as, conforme entender de direito. Impossível, porém, caracterizar a confissão real da autora a partir de depoimento prestado na condição de testemunha em outro processo, porquanto ali não figurava como parte e, tampouco, a reclamada poderia ser considerada sua adversária. Inteligência do art. 389 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2472-26.2015.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/05/2018).

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DESVIO FUNCIONAL - DEPOIMENTO PRESTADO, COMO TESTEMUNHA, EM OUTRO PROCESSO - CONFISSÃO REAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O depoimento da Autora em outro processo, na condição de testemunha, não poderia fazer prova contra ela, uma vez que não figurava como parte e não demandava contra o Reclamado. Nestes autos, a Reclamante afirmou que prestou serviços na condição de gerente de setor desde 1/11/99, recebendo, contudo, remuneração equivalente a trainee e a chefe de seção. Não se infere do trecho do testemunho da Autora transcrito no acórdão regional a admissão de que tenha exercido efetivamente, as funções de trainee e chefe de setor, mas apenas de que estava enquadrada nesses cargos. Assim, não há falar em confissão, nos termos do art. 348 do CPC. Precedente da SBDI-1. 2. Nesta esteira, afastada a caracterização da confissão, os autos devem retornar à Vara do Trabalho de origem, para que seja julgada a lide, levando-se em consideração os meios de prova produzidos na fase de instrução destes autos. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-128700-21.2004.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 5/3/2010).

É como entendemos.

Na última sexta-feira, dia 29, o Desembargador Claudionor Miguel Abs Duarte pelo Quinto Constitucional, foi homenageado pelo Conselho Estadual da OAB/MS (Ordem dos Advogados Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul). A cerimônia ocorreu às 10h,  no Plenário da OAB, por ocasião da reunião do Conselho Estadual.

O advogado e escritor José Carlos Manhabusco fez questão de registrar a homenagem merecidamente prestada ao amigo. conforme foto tendo ao fundo o Plenário Wilson Barbosa Martins, primeiro presidente da OAB/MS.

Fonte: Gazeta Morena

A questão diz respeito aos advogados que exercem a profissão com inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado.

O artigo 10º, § 2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A referida Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

O exercício da advocacia contempla todos os atos praticados no processo, ou seja, petição inicial, contestação, manifestações, recursos, audiências etc.

Vejamos um caso concreto como exemplo: “Uma empresa ingressou com ação de execução de título extrajudicial contra comércio. No entanto, o juiz notou que os advogados que patrocinam a parte autora estavam inscritos na seccional da OAB de outro Estado”.

Ao decidir, o magistrado considerou previsão do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906/94 –, segundo o qual o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

Segundo o magistrado, “a Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano”.

No despacho, o magistrado determinou que os advogados comprovassem em até 15 dias que não possuem mais de cinco ações distribuídas em 2019 no Estado; apresentem número de inscrição suplementar na seccional do Estado; ou procedam com a regularização da capacidade postulatória; sob pena de indeferimento da inicial.

A estimativa do presidente da OAB-MS é que 350 advogados têm atuado irregularmente no estado, fazendo com que a entidade deixe de arrecadar R$ 350 mil com anuidades. Para o presidente, atuação irregular dos advogados compromete qualidade dos serviços prestados pela Justiça e pela OAB.

Atualmente, o MS possui mais de 13 mil profissionais registrados na seccional da Ordem.

“Esses profissionais se utilizam de toda a infraestrutura judiciária do estado, além das salas da OAB, sem estarem vinculados à seccional e isso compromete a qualidade dos serviços disponíveis para aquele advogado que está legalmente inscrito”, diz o presidente.

Releva salientar que, a regra da inscrição suplementar, que impede o advogado de atuar em mais de cinco ações em estados onde ele não é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não vale para impetração de medidas cautelares e atuações em tribunais superiores e federais. Essa determinação consta em parecer emitido pelo Tribunal de Ética da seccional paulista OAB.

“Ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de cinco causas anuais para atuação sem inscrição suplementar”, destaca o documento, que traz ainda apontamentos sobre a fixação de honorários em causas previdenciárias, a cessão de créditos resultantes de honorários advocatícios e os valores a serem cobrados em contratações entre advogados. Fonte: CONJUR.

Fica o alerta para os advogados que atuam no estado de Mato Grosso do Sul, sem a devida inscrição suplementar na respectiva Seccional.

O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, sócio Sênior da Banca Manhabusco Advogados Associados, com sede própria na cidade de Dourados/MS, presenteou o Presidente da Câmara Municipal de Dourados com exemplares da sua última obra jurídica publicada ("Direito do Trabalho - Nova Ordem das Relações Sociais"), sob a responsabilidade da Editora Life (São Paulo e MS).

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