Manhabusco

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Um eletricitário de Porto Alegre (RS) deverá ser reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha de pagamento. Mas, para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou caracterizada a discriminação em razão da idade.

Fonte: TST.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Seara Alimentos Ltda. e, com isso, manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas à empresa aos valores indicados por um vigia na petição inicial de sua reclamação trabalhista. A decisão assegurou o entendimento de que os valores indicados na petição inicial eram apenas mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. 

Fonte: TST

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária de 2023. A proposta segue para sanção presidencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1326559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1220).
A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC.
Fonte: STF.

Uma trabalhadora de um hospital de Canoas cujo contrato a prazo determinado se encerrou após ter informado à empregadora sobre sua gestação deve ser reintegrada ao emprego e receber os salários relativos ao período em que ficou afastada. Isso porque, de acordo com os desembargadores da 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), por se tratar de  contrato de trabalho por prazo determinado, e não de contrato temporário, é assegurada a garantia da estabilidade provisória à gestante. A decisão ocorreu no âmbito de um mandado de segurança ajuizado pela trabalhadora, após ter seu pedido negado em primeira instância pela 4ª Vara do Trabalho de Canoas.

Fonte: TRT4

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto.  Para o colegiado, a parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não se podendo reduzir a remuneração e violar direito adquirido do trabalhador.

Fonte: TST

A CPI da Chapecoense vota na próxima segunda-feira (11) o relatório final do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto faz sete recomendações, entre elas a indenização de vítimas e familiares e a responsabilização de cinco empresas envolvidas em uma possível fraude na emissão da apólice de seguro contratada pela companhia aérea boliviana LaMia

Fonte: Agência Senado

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei (O PL 709/2022) que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física os ganhos com aluguéis de imóveis residenciais. O projeto também permite a dedução no IR dos valores pagos por aluguel residencial. A matéria agora será analisada na Câmara dos Deputados. Por sua vez, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei (PL 5.094/2019) que visa amplar a cobertura vacinal no país. O texto prevê que a atualização vacinal deve ocorrer em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar (a não ser que haja contraindicação médica ou o usuário se recuse a ser vacinado). Essa proposta também segue para a Câmara dos Deputados. Confia no vídeo um resumo dessas e de outras decisões da semana.

Fonte: Agência Senado

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que há relação de emprego nas plataformas digitais dos aplicativos de entrega, e essa posição foi apresentada durante audiência pública realizada na segunda-feira (5) na Câmara. Promovida por duas comissões da Casa (de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Trabalho, Administração e Serviço Público), a reunião foi convocada para debater o Projeto de Lei (PL) 5.069/2019, que reconhece o vínculo empregatício.

O autor do projeto é o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que afirmou ter como objetivo acabar com a insegurança jurídica no assunto. Isso porque a Justiça do Trabalho já deu tanto sentenças favoráveis quanto contrárias ao vínculo empregatício entre os entregadores e as plataformas digitais.

Fonte: Brasil de Fato.

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Apelação Cível nº - Comarca de Dourados -  5ª Vara Cível

Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

Apelante:
Apelada: 

Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES APONTADAS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 5º da Lei n. 6.194/74 "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa". Comprovado, diante do conjunto probatório colacionado aos autos, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida pelo apelado impõe-se o pagamento da indenização do seguro obrigatório, sendo despicienda a juntada do boletim de ocorrência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

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