Manhabusco

Manhabusco

Os julgadores da Sétima Turma do TRT mineiro acolheram parcialmente o recurso de um trabalhador para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil, por jornada de trabalho exaustiva. O motorista pretendia que a reparação fosse fixada em R$ 30 mil, mas o valor foi considerado excessivo pela maioria dos julgadores, que acompanharam o voto do relator, desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior.

Fonte: TRT da 3ª região.

A partir desta segunda-feira (4), os trabalhadores, aposentados e pensionistas que forem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento. As mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.

As mudanças constam da Portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.

As agências deverão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre as 6h30 e as 10h. No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre as 7h e as 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas. O horário da tarde será dedicado a perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.

Fonte: Agência Brasil.

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Terceira Turma
Processo Nº AIRR
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. José Roberto Freire Pimenta
Agravante EA
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB: 3310-A/MS)

[...]

RECURSO DE REVISTA
Conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir indenização por dano material (lucros cessantes) no importe dos salários que a reclamante teria direito no período de afastamento do trabalho e incapacidade laboral, a se apurar em liquidação de sentença.
Ante o exposto, com base no artigo 118, item X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - dou provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto ao tema "Indenização por Dano Material (Lucros Cessantes)", para processar o recurso de revista; II - conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir indenização por dano material (lucros cessantes) no importe da remuneração integral a que a reclamante teria direito no período de afastamento do trabalho, correspondente a 100% da última remuneração que antecedeu o afastamento, incluídos o 13º salário e as férias (acrescidas do terço constitucional); e III - determino a reautuação do feito como recurso de revista com agravo. Custas acrescidas em R$ 200,00 sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 10.000,00 (dez mil).
Publique-se.
Brasília, junho de 2022.
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA - Ministro Relator

Fonte: TST.

No acumulado do ano, foi registrado saldo de 1.051.503 empregos, decorrente de 9.693.109 admissões e de 8.641.606 desligamentos (com ajustes até maio de 2022).

Fonte: Agência Brasil.

No terceiro dia de correição ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, o ministro corregedor, Caputo Bastos, recebeu o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados (AATD), José Carlos Manhabusco.

A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou a perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral, na forma do artigo 950, "caput", do Código Civil.

Fonte: TST.

Em observância ao direito intertemporal, as alterações dadas aos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB.

Fonte: TST.

Ação da OAB questiona dispositivo prevendo que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia.

Fonte: STF.

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