Manhabusco

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Modelos de Petições Trabalhistas – Publicação para Janeiro de 2012

A obra intitulada “Modelos de Petições Trabalhistas” possui como objetivo motivar aqueles que buscam como objetivo o estudo da técnica de peticionar, agregando a qualidade com concisão, sem, contudo, perder o foco da riqueza da legislação, doutrina e jurisprudência como fontes de inspiração.

Aos que pretendem o estudo como preparação para cursos preparatórios, concursos e exames da Ordem dos Advogados do Brasil, o conteúdo serve como ferramenta auxiliar como exemplo do que ocorre na prática.

Não se abriu mão da parte dogmática, procurando trazer à baia alguns conceitos e explicações dos atos praticados no dia-a-dia, sequência lógica, passando pela distribuição da petição inicial até os demais movimentos processuais. Tratou-se das petições inicias, contestações, impugnações, etc.

Os recursos também foram contemplados em capítulo a parte. Para deixar ainda mais claro, inclui-se um quadro esquemático das fases processuais. Em anexo foram acrescentados alguns julgamentos de forma pontual.

 

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José C. Manhabusco

Contato: manhabusco@hotmail.com

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Advogado, o arquiteto

22.03.2011

José C. Manhabusco

 

Com o passar dos anos pude verificar que o advogado é um verdadeiro arquiteto do Direito. Alguns o tratam por Operador do Direito.

Porém, em que pese as opiniões, penso que o Advogado desenvolve, desde o início, uma obra com a responsabilidade de fazer com que os seus andares, pisos e estações não desmoronem.

A engenharia empregada na peça jurídica se equivale a um trabalho artístico, uma escultura. O autor deve preocupar-se com os mínimos detalhes. A sua formatação requer o cumprimento de requisitos e pressupostos que, se falharem, o tornam insanáveis.

No início, o advogado procura se espelhar em trabalhos de outros profissionais mais experientes e, na medida em que adquire experiência inicia um caminho pessoal, individual. Suas marcas passam a ser patentes e visíveis não importa a área jurídica, pois, para produzir uma peça, o construtor deve ter o mínimo de conhecimento específico na matéria a ser desenvolvida.

Por conta desta noção é que lançamos o desafio de produzir um trabalho voltado aos que militam na Justiça do Trabalho, especialmente nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho.

A missão não é simples e requer cuidados a serem observados, embora o Texto Celetista, não exija tanta técnica para a produção de seus petitórios.

Isso se comprova na prática, pois com os juízes e serventuários cada vez mais preparados e especializados, o arquiteto também deve buscar meandros do aprimoramento, guardada, evidentemente, as proporções e o desequilíbrio econômico.

Dessa forma a interação não é dar orientação no sentido da formação técnica de cada profissional, mas sim, deixar uma proposta que contribua para o desenvolvimento da técnica capaz de alcançar os objetivos postulados na peça construída em respeito aos pertinentes dispositivos legais.

O contido no artigo 282 do Código de Processo Civil e o conteúdo do artigo 840, 1º, da Constituição das Leis do Trabalho servem de norte ao profissional que irá peticionar. No entanto na realidade não se pode ficar apenas na simplicidade da Consolidação, pois, a breve exposição dos fatos deve ser acompanhada da fundamentação jurídica, isto é, da causa de pedir.

Ao nosso sentir a questão é profunda e merece debate e apurada especificidade do mentor e idealizador da prefacial. Muitas das vezes, encantado com a singeleza e concisão, se esquece de que em determinado ponto da demanda não poderá mais discutir o que não ficou consignado e enfatizado na respectiva fase processual. Como por exemplo, o temido e desafiado na respectiva fase processual. Como por exemplo, o temido e desafiado prequestionamento, a inovação à lide, além dos princípios do duplo grau de jurisdição e da devolutividade.

Ora, a pretensão é de síntese introdutória, nada mais. Guio-me no sentido de deambular sobre a prática da construção ou arquitetura de uma peça forense sob o enfoque atual, considerando a análise de que o tratamento de “reclamação” deve deixar de ser utilizado para que, daqui por diante, seja observada a sua verdadeira natureza de “ação”.

Clamo para que passemos a desvendar os mistérios e nominar a petição como uma autêntica “PEÇA DE ARQUITETURA”.

 

Contato: manhabusco@hotmail.com

Voto de confiança por uma legítima pretensão

11.Jul.2006

José Carlos Manhabusco*

Eu pretendo dividir um pouco da minha alegria com meus amigos e amigas. Na semana passada tive a felicidade de receber gestos de solidariedade. Colegas de profissão, serventuários da Justiça, bacharéis, assessores, ou seja, pessoas que conhecem um pouco de nossa vida profissional.

Na verdade, procurei me localizar no meio da sociedade, especialmente na classe do operadores do Direito. Não sabia que a recepção seria tão calorosa e sincera. Com certeza me causou muita surpresa.

Em breve histórico tive a felicidade de ministrar aulas na UNIGRAN, cursar a Escola de Magistratura do TJMS, fazer pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil, integrar Banca dos Concursos para a Magistratura do Trabalho, Ministério Público e Delegado de Polícia Civil, de nosso Estado, ser membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados, entre outros.

Minha vida jurídica foi iniciada com a família Quadros (Jairinho, Jairo Luiz e Jairo Roberto). No mesmo escritório também coadjuvavam o Paulinho e a Roseli. Agora, vejam que felicidade: os Drs. Jairo Luiz de Quadros e Jairo Roberto de Quadros são Juizes de Direito na Comarca de Dourados; o Dr. Jairo Quadros Filho possui uma excelente Banca, juntamente com seus filhos Bruno e Valeska; a Dra. Roseli é Juíza do Trabalho em Cuiabá (MS) e o Dr. José Paulo é advogado do Banco do Brasil.

O exemplo não poderia ser melhor, não acham?

No exercício de dois mandatos como Conselheiro Estadual da OAB/MS procurei desenvolver um trabalho voltado para os advogados de Dourados e região. Busquei recursos e instrumentos legais para melhor aparelhar as Delegacias de Polícia; salas para os advogados no Juizado Especial, nos Presídios, na Polícia Federal, assim como fiz gestão para que o atendimento dentário fosse realizado nos consultórios dos profissionais que prestam serviços a Caixa de Assistência do Advogado. A medida acabou por contribuir para que houvesse maior espaço para o gabinete da presidência da OAB e da CAA de Dourados.

Na mesma batalha lutamos para que o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região em Campo Grande aumentasse a sala da OAB no Fórum da Justiça do Trabalho em Dourados, bem como a colocação de ar condicionado, móveis etc.

Também continuo na busca pela criação e instalação da 3ª Vara do Trabalho em Dourados, uma vez que a demanda aumentou substancialmente. Fiz gestão junto ao Presidente do Tribunal de Justiça para que analisasse a alternativa da cobrança do protocolo integrado e de uma vara especializada em execuções cíveis. Com 22 (vinte e dois) anos de profissão procurei e procuro auxiliar a classe dos advogado não fazendo discurso, mas sim agindo efetivamente na tentativa de melhorar a vida daqueles que começam o exercício dessa arte.

Rejeição, crítica, ataques são atitudes normais por parte daqueles que nada tentam, isto é, pecam por omissão. Prefiro errar por tentar fazer alguma coisa, do que nada fazer. Omitir é mais grave do que errar. Desculpe os que pensam em sentido contrário. Porém, respeito tais posicionamentos. Afinal, vivemos na democracia.

O que acalenta a alma é saber que existem pessoas que estão vendo, sendo que a maior prova é o testemunho espontâneo; claro; aberto; franco.

Vivo em Dourados e aqui exerço minha profissão. Já atuei como assessor jurídico da Câmara Municipal de Dourados, conciliador no Juizado Especial e Diretor da Douraprev. Ofertei meu tempo em clube social (Indaiá e Samambaia). Ajudei entidades de assistência (APAE). Fundei a ATI –Associação dos Tenistas do Interior. Emprestei meu nome a classe dos advogados na concorrência para Desembargador pelo quinto constitucional (TRT e TJMS).

Em 2005 fui integrado como membro da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho, Grau de Oficial, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – Estado de Mato Grosso do Sul.

Agora pretendo que os colegas e as colegas de profissão me dêem um voto de confiança para que eu possa continuar lutando pelos anseios da classe. A guerra não acabou, mas algumas batalhas já foram vencidas. Vamos continuar na busca de melhores dias.

"Há milhares de caminhos que levam ao engano, e apenas um que leva à verdade" (Jean Jacques Roussean – escritor suiço). E para finalizar: "Diga-me com quem andas que te direi quem, és". VIVA A DEMNOCRACIA!!! Obs.: obrigado ao mestre Dr. Júlio Bellucci (Brasília - DF) pelo incentivo. Texto revisado por Amanda Camargo Manhabusco e Luciana Alonso Ortiz.

*Conselheiro estadual da OAB

Contato: José Carlos Manhabusco / manhabusco@hotmail.com

Visão global

O tempo voa. A vida passa. As pessoas mudam. Os governantes prometem. O povo acredita. A vida é assim. Contudo, uma coisa é certa: só se colhe aquilo que se planta.

A mensagem é singela, porém, de alcance significativo. Do que adianta reclamar? Do que adiante lamentar? Do que adianta sofrer? A vida não é como se quer.

Para se alcançar alguma coisa deve-se trabalhar duro. A perseverança é um dos requisitos daqueles que pretendem vencer na vida. Pode-se perder uma batalha, mas, ainda restará a guerra.

Diz o ditado popular: “Quem sorri por último, sorri melhor”.

Desde pequeno acredito na fidelidade. Não pretendo enfocar a fidelidade matrimonial, pois esta é opção de vida conjugal. Desejo tratar da fidelidade aos ideais; a proposta de vida; aos amigos etc.

A fidelidade deveria fazer parte do arsenal das ferramentas utilizadas pelas pessoas no trato e na vida em sociedade. O ser humano deveria observá-la melhor.

Ao fazer referência a política-partidária, os militantes não percebem que os agentes políticos que permanecem fiéis à ideologia do partido sobrevivem mais tempo no poder. Isso tem uma razão de ser.

Ao cultuar e difundir os pensamentos de uma camada da sociedade, o líder deixa claro a sua luta por um objetivo maior, ou seja, acredita no bem da coletividade, e não na individualidade.

Não se trata de demagogia, na medida em que as pessoas pensam, porém, não falam o que pensam. Ora, de que maneira ocorrerá mudança, se as pessoas não falarem o que pensam?

Devemos criticar quando for preciso. Devemos agradecer quando for preciso. Devemos elogiar quando for preciso. O comportamento faz parte do processo democrático.

O que não devemos fazer é se omitir. Torcer com o vencedor é um direito de todos. Morrer abraçado com o perdedor, também. Qual a diferença entre uma atitude e a outra?

Ao responder a pergunta, nós poderemos estar ou não admitindo a fidelidade.

Isso porque, abraçar o vencedor é muito fácil. Ficar do lado do vencedor é muito fácil. Participar da festa do vencedor é muito fácil.

Na vida há momentos de definições. As pessoas devem ter noção da importância de ficar ao lado de alguém, ou não.

O presente é tudo aquilo que acontece naquele momento. Entretanto, o passado conta significativamente para se avaliar o comportamento perante um determinado grupo. O futuro não significa o êxito na empreitada.

Para alcançar o sucesso no futuro, o ser humano deve ter plantado no passado; trabalhado no presente; e continuar lutando na busca de seus objetivos. A seqüência é essencial.

Naturalmente, as pessoas devem ter em mente que são as únicas responsáveis por seus atos. Ao acertarem, serão elogiadas; ao errarem, serão duramente criticadas.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

Agradeço as belas e profundas palavras enviadas pelo Senhor Rubens Di Dio (Pró-Reitor Administrativo da UNIGRAN).

José Carlos Manhabusco – advogado – e-mail: manhabusco@hotmail.com

vergonha de ser brasileiro 11.Abr.2006 | José Carlos Manhabusco*

Penso que não falo por mim, mas por muitos cidadãos brasileiros. O desabafo é necessário e imperioso; o grito está na garganta de todos. Os acontecimentos que marcaram o Brasil nos últimos meses significa o empobrecimento moral de uma povo; a falência de uma nação.

O desrespeito a dignidade da pessoa humana virou procedimento simples. O respeito ao Estado Democrático de Direito foi esquecido. Digamos que a Constituição Federal do Brasil nada valeu.

Mensalão, verticalização, absolvição são palavras que se encontram no mesmo trilho da eleição. O primeiro significa contribuição espúria sem amparo, comprovação e destinação legal. A segunda a tentativa de se fazer o que bem quer com relação ao acordo políticos, com efeito produzido para o pleito no mesmo ano. A terceira, e mais grave, traduz a impunidade daqueles que cometeram desvio de conduta em seus mandatos.

De fato é demais para o povo brasileiro suportar e entender. Coitado de nós, apenas pagamos a conta que, diga-se de passagem, fica cada vez mais alta. Não suportamos a tributação excessiva. O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo. Como vamos agüentar? Como iremos suportar?

Não basta trocar ministros, sem que analise o fato gerador de tanta adversidade. Será que é um problema de etnia? Será que é um problema cultural? Certamente que não. Com respeito aos que entende diversamente, acredito que o problema seja institucional, ou melhor, constitucional, bastando que se respeite e cumpra o contido na Constituição Federal.

Não é demais lembrar que a Constituição Federal de 1988 foi promulgada com a finalidade de "instituir um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias".

Brasileiros e brasileiras, diante da clareza das palavras invocadas acima, com toda a sinceridade, precisa dizer mais alguma coisa?

Frise-se que o VOTO é a arma que dispomos para dar um basta na situação. Não vamos nos esquecer que, como dito por muitos: "o povo tem o governo que merece".

Caros amigos e amigas reflitam sobre a questão, antes que seja tarde.

*Conselheiro Estadual da OAB/MS – manhabusco@hotmail.com

TRT homenageia advogado douradense

27.Set.2005

DOURADOS - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24aRegião, em Campo Grande, vai homenagear o advogado douradense José Carlos Manhabusco cm a insígnia da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho, uma comenda concedida a um seleto grupo de pessoas em reconhecimento pelos excelentes serviços prestados a Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul.

Manhabusco vai receber a Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho, em solenidade que acontece no dia 30 de setembro, às 17h, no Espaço Yotedy, no Parque das Nações Indígenas de Campo Grande. Os detalhes do cerimonial foram informados ao advogado douradense por Nicanor de Araújo Lima, presidente do Conselho da Ordem Guaicurus. "A ordem de entrega da comenda, dentro de cada grau, foi estabelecidad em conformidade com o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, do Poder Executivo, e a Resolução nº 263 de 30 de outubro de 2003, do Supremo Tribunal Federal", explica Nicanor de Araújo em ofício encaminhado ao homenageado.

O advogado José Carlos Manhabusco começou a carreira no campo do direito do trabalho com a aprovação no concurso de fiscal do Trabalho em 1995, mesmo ano em que mnistrou aulas de Direito Processual II- Unigran. Fez pós-graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, entre 1995 e 1996.

Manhabusco cursou a Escola Superior de Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul, no curso de preparação à magistratura nos anos de 1995 a 1997. Também ministrou aulas como professor da cadeira de Prática Processual Civil para o 5º ano de Ciências Jurídicas da Unigran. O advogado ministrou aulas na cadeira de Direito Administrativo para o 2º ano de Ciências Jurídicas também da Unigran.

José Carlos Manhabusco participou da escolha da lista sêxtupla para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo Quinta Constitucional em 1996), além de ser autor de artigos como "Direito do Trabalho- Parte I- Fontes do Direito do Trabalho – Pesquisa na Legislação e na Doutrina", publicado pela Unigran, em outubro de 1997. Foi conciliador perante ao 5º Juizado Especial Cível de Pequenas Causas na Comarca de Dourados entre 1994 a 1999; diretor de seguridade da Douraprev nos anos de 1998 e 1999.

O advogado douradense teve participação no certame para escolha da lista sêxtupla para o Tribunal de Justiça do MS, pelo Quinto Constitucional em 2000, mesmo ano em que foi assessor jurídico da Câmara Municipal de Dourados. É coloborador do jornal "O Progresso", escrevendo as terças-feiras e na página "Direito & Justiça"; foi membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul em 2003; é fundador e professor do Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Dourados; é fundador e presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados para o período de 2004/2006; é conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006.

Contato: José Carlos Manhabusco/manhabusco@hotmail.com

Tratamento desigual

16.Mai.2006 |

José Carlos Manhabusco*

Profissionalmente não conheço muito bem a questão que envolve os pecuaristas e agricultores de nosso país. Ouço notícias por intermédio da televisão, do jornal, bem como de alguns comentários que ouvimos na sociedade.

Quero crer que a situação não está fácil para ninguém, ou seja, comerciantes, agricultores, pecuaristas, profissionais liberais etc., todos estão no mesmo barco, diga-se de passagem, furado. Evidentemente que os que produzem a matéria básica para consumo são responsáveis pela alimentação do povo. Não se pretende dizer que necessitam de tratamento diferenciado, mas sim, de maior amparo dos que detém o controle da política monetária do Brasil.

Entrementes, deve também o produtor rural ter consciência da saúde de seu negócio, haja vista que a atividade é sazonal, alternando ora momento bom, ora momento ruim. Isso significa que em determinado ano a safra ou o valor da arroba do boi podem estar em alta, como no ano seguinte podem estar em baixa. A reserva de numerário e a manutenção do padrão devem ser revistos a cada momento.

Entretanto, o tratamento as pessoas devem ser igual. Tanto o que não possui terra, como aquele que produz utilizando-se da terra, têm o direito de ser bem tratados pelos que administram a coisa pública.

O direito vem estampado na própria Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...".

A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem entre os fundamentos: a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É garantido o de direito reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Ora, vivemos no país que adotou o regime democrático, não havendo espaço para atos de agressão e vilipêndio aos direitos constitucionalmente garantidos. As autoridades constituídas não podem sair agredindo cidadãos que invocam e exercem o direito de manifestação pacífica e buscam sensibilizar os governantes da situação em que se encontra a agricultura e a pecuária de nosso país.

O que vivenciamos recentemente com a interferência da autoridade policial desferindo golpes em direção aos manifestantes foi algo que nos levou a refletir a época da ditadura.

Traçando-se um paralelo acerca da questão, vamos verificar que referidas atitudes não foram perpetradas contra os que fazem "o movimento dos sem terras – MST". O procedimento foi e é bem diferente. O MST luta pela terra, isto é, reforma agrária. Os agricultores e pecuaristas lutam para ter melhores condições e preços dos produtos. Os objetivos são semelhantes. Qual a razão do tratamento desigual? Qual a causa de um apanhar e o outro não?

Por outro lado, frise-se que ao proceder da mesma forma, também acabamos por ser jogados na mesma vala. Uma coisa é postular terras, outra coisa é protestar na busca do entendimento entre produtores, fornecedores e credores.

Expresso minha irresignação como cidadão, pois não sou filho de família que possui terras ou animais. Meu relato não possui lado. A convicção de que algo está errado é que me levou a produzir esse comentário.

De uma coisa é certa, agredir cidadãos de bem e prejudicar outras pessoas que não participam da mesma atividade econômica pode causar um prejuízo ainda maior para todos nós. VIVA A DEMOCRACIA!!!

*Conselheiro Estadual da OAB/MS – E:mail: manhabusco@hotmail.com

Obs: artigo foi revisado por Amanda Camargo Manhabusco e Gianncarlo Camargo Manhabusco

Terra prometida

29.Jul.2003 | José Carlos Manhabusco*

Diante dos acontecimentos que ocorreram durante a semana próxima passada, o assunto torna-se imperioso. O suposto embate entre o governo federal e o Movimento dos Sem Terra traduzido por comentários não convencionais por parte do representante do MST, não deixam dúvidas de que caminhamos para um conflito social de dimensões imprevisíveis.

De início, é necessário que se entenda o significado da expressão REFORMA AGRÁRIA: "Conjunto de medidas que visam a modificar as normas jurídicas e econômicas que regem a estrutura agrária de um país, a fim de elevar o nível de vida das populações rurais e aumentar os índices de produtividade agrícola". Não se trata de definição, porém de um conceito na visão globalizada.

Referida questão não é tão simples como desejam os movimentos sociais (?). Não se pode pretender através de uma conduta contrária aos princípios constitucionais pressionar o Presidente da República a tomar medidas que afrontem ao próprio direito de propriedade.

Abro espaço para fazer a seguinte reflexão. Antes tínhamos o pluripartidarismo. Depois, o bi-partidarismo. Agora o pluralismo político. Todavia, após o rompimento do sistema ditatorial tem-se que a oposição foi bandeira do Partido dos Trabalhadores, sem contar os partidos de esquerda.

Em governos anteriores o PT pregou uma conduta oposicionista, enquanto os outros partidos ficaram, em sua grande maioria, com a situação. Era um contra todos. A vida melhorou, todavia não houve significativos avanços no desenvolvimento. Basta se observar à questão afeta as privatizações. Qual foi a vantagem para o povo? Onde foi o investimento? Que diga a ferrovia NOROESTE.

Neste momento da história o PT passa a situação, sendo que os outros partidos fazem oposição, resguardada as exceções. São, praticamente, todos contra um. Não se pode cobrar com tanta rapidez atitudes, condutas e procedimentos por tão pouco tempo de mandato. O Presidente é quem dirige a nação, e não o Partido dos Trabalhadores e seus aliados. Aqueles que se aliaram nas eleições pretendiam mudanças, mas isto não significa que as mesmas tenham que ser com vista aos seus interesses pessoais.

Os movimentos sociais (?) não podem pretender que se instale a anarquia, pois esta, seguramente, não foi nem será a principal arma para que se realize a distribuição de riquezas. Não se duvida de que um dos mais sérios entraves à consecução desses objetivos é a exagerada concentração de terras nas mãos de poucos, isto é, o latifúndio. Uma reforma agrária efetiva terá sempre que modificar o estatuto da propriedade da terra, o que vincula o problema agrário à questão do direito de propriedade.

Não se desconhece o problema do campo, em que a estrutura agrária, reflete o baixo índice de produtividade, a miséria da população rural, o analfabetismo, as condições sanitárias, a subalimentação, que resultam em elevado índice global de mortalidade, dentre outras.

A população rural deve aguardar o procedimento legal, seja por desapropriação, doação, compra e venda, arrecadação dos bens vagos, reversão à posse do poder público ou outros meios, mas sempre de maneira legal e com o aval do Poder Judiciário.

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente – artigo 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Por outro lado, não deve ser objeto de admiração "os oportunistas de plantão", aqueles que estão sempre querendo se aproveitar da situação, ou seja, quanto pior melhor. Relembrando palavras do ora vice-prefeito da cidade de São Paulo - HÉLIO BICUDO -, deputado federal por duas legislaturas: "Não se deve profissionalizar a função parlamentar". A mensagem foi no sentido de que a política deve ser praticada não como uma profissão, mas, acima de tudo, como um dever cívico.

Destacamos com louvor a atitude do Governador do Estado de São Paulo em reprimir a invasão dos sem tetos ao pátio da volkswagem, deixando claro que não irá tolerar o descumprimento da ordem judicial que determinou a reintegração na posse daquele imóvel. DIGA NÃO A GUERRA CIVIL, DEIXEM O PRESIDENTE GOVERNAR.

* Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: manhabusco@hotmail.com

To bolado, tá ligado? 28.Mar.2005 | José Carlos Manhabusco*

Nos idos de 1970, por ocasião do milésimo gol, disse Edson Arantes do Nascimento (Pelé): "Cuidem das criancinhas". Já se passaram mais de 30 (trinta) anos. Que me perdoe os leitores pelo tema, mas tendo em vista a matéria veiculada pela Rede Globo, no programa ‘Fantástico’, não resisti a tentação de comentar alguma coisa a respeito da situação das pessoas que habitam os morros do Rio de Janeiro.

Talvez, por ter vivenciado parte daquela realidade, me atrevo a pinçar consideração sobre o que ocorre na realidade com os jovens que pertencem a classe dos miseráveis.

O problema tem início na fase em que os menores começam a freqüentar a escola, isto é, entre a 1ª e a 4ª série. Na escola vão apenas para comer a merenda. Não há preocupação com a busca de conhecimento, sendo que, sentem-se satisfeitos, apenas por aprender a escrever o nome.

O tempo passa e a escola torna-se uma verdadeira prisão, pois não podem circular livremente, a toda hora. Não existem muitos exemplos a ser seguidos. A admiração é voltada aos mais velhos que comandam a comunidade.

O futebol é o melhor remédio. O nível cultural é o mais baixo possível. A alimentação deixa muito a desejar. Embora exista solidariedade, esta não é suficiente para preencher os espaços vazios da barriga e da mente. Aí começa o tormento.

Ao descer para o asfalto, depara-se com o que há de paradoxal na sociedade. Uns com muitos e outros com tão pouco. Carros luxuosos e roupas de marcas tornam a distância ainda maior. Observar que enquanto há pessoas que consomem demasiadamente, outras, nem o mínimo, e está justamente nessa disparidade a colaboração com a delinqüência.

Justificar os atos ilícitos simplesmente pela formação não é simples. Há imperiosa necessidade de se compreender esse mecanismo.

Um dos maiores problemas é a gravidez prematura. A sociedade, de um modo geral, não imagina a dificuldade de se criar uma filha mulher nesta seara. O homem até que pode tentar se defender, e a mulher?

Ora, se ocorre uma gravidez prematura, logicamente que ficará comprometida a criação tanto da mãe quanto do nascituro. Ser mãe aos doze, treze ou quatorze anos não deve ser fácil. Na idade em que deveria estar freqüentando uma escola, aprendendo boas maneiras, adquirindo cultura, a menor estará administrando uma gravidez e os problemas decorrentes.

Numa visão realista, alguém acha que a criança não irá nascer com problemas? Ainda mais se não souber quem é o pai. Se ao iniciar a criação já não possui amparo dos pais, o que será dessa criatura no futuro? Somente quem viveu e conviveu conhece àquela dura realidade.

Não basta reserva de vagas se a criação não foi de maneira sólida. Não adianta combater a doença se não tratar o mal que lhe causa. Educação e saúde são necessidades básicas para qualquer nação. As atitudes são paliativas, sem objetividade. Pobreza é uma coisa institucional, faz parte da nossa cultura. Tanto é verdade que somos divididos em classe: classe A, classe B, classe C etc. Ser pobre não é defeito, todavia é um atributo negativo e que causa sérios prejuízos na concorrência.

Não vou tratar de diferenças de raças, na medida que não é este o objetivo da matéria, não obstante, deixo para outra oportunidade.

O que vimos e ouvimos não é apenas uma reportagem retratando o que acontece em morros ou em locais de concentração de baixa renda, ou seja, de miseráveis, mas sim da verdadeira guerra civil, só nós é que não queremos perceber.

Ao achar que tal fato não nos diz respeito, acabamos de assumir uma postura imparcial; neutra, sem que os acontecimentos jamais poderiam acorrer conosco. Pura hipocrisia, que me perdoem. Este problema é mais do que nosso; é de todos!

Segundo a matemática, todo problema tem solução. No caso presente o melhor caminho seria o da educação e da saúde. O povo aculturado e com saúde tem condições de pensar melhor. Saco vazio não para em pé.

A quem interesse o analfabetismo? A quem interesse um povo sem cultura? A quem interesse um povo desnutrido? Logicamente que ser alfabetizado não é sinônimo de cultura. Se povo puder ter um pouco de conhecimento poderá decidir com mais sabedoria.

Bem, penso que já falei demais por hoje. O que desejo é a reflexão dos cidadãos para um problema que, mesmo estando tão perto, não o percebemos. Fechar os olhos não é a melhor atitude. Fingir que está tudo bem, também não. Enfrentar é a melhor saída. Em síntese, todas as pessoas que prestaram depoimento na reportagem deixaram claro que a falta de uma família contribuiu de maneira decisiva para o ingresso no mundo do crime.

Assim, convoco a sociedade para que façamos uma reflexão sobre o significado da "família". Não basta ser pai ou mãe, tem que participar. Os filhos devem gostar de voltar para casa. Os filhos devem gostar de sair com os pais. Os filhos devem gostar de conversar com os pais. Reflita se esses fatos ocorrem na sua família.

Penso ter contribuído de alguma forma com o meu depoimento. Jamais negarei minha origem. Se hoje represento alguma coisa (honra, dignidade, família, profissão etc.) é porque procurei ser alguma coisa. Não há desculpas quando se deseja alcançar um objetivo, seja ele qual for. Querer é poder. Destaque especial para Amanda Camargo Manhabusco, revisora da matéria.

*Conselheiro de OAB/MS – manhabusco@hotmail.com

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANULA LISTA DO QUINTO CONSTITUCIONAL FEITA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

A dicção da oração do artigo 94, caput, da Constituição Federal diz que: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”.

O parágrafo único do citado artigo contempla que: “Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação”.

Percebe-se que o órgão de classe é o responsável pela elaboração da lista sêxtupla, bem como o Tribunal elaborará lista tríplice para enviar ao Poder Executivo.

Nesta esteira, o Tribunal não pode interferir na elaboração da lista sêxtupla por força do dispositivo constitucional.

Ocorre que, recentemente o Tribunal de Justiça tentou interferir na composição da lista enviada a ele pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do estado de São Paulo.

O caso foi o seguinte.

Havia, no Tribunal de Justiça de São Paulo, cinco vagas destinadas ao quinto constitucional. A OAB/SP apresentou as cinco listas sêxtuplas.

O TJ/SP reduziu quatro dessas listas sêxtuplas. Ignorou a primeira lista sêxtupla e compôs uma “lista substitutiva”, no lugar de encaminhar ao executivo uma lista sêxtupla.

Essa “lista substitutiva” foi composta pelo TJ/SP por dois nomes indicados pela OAB/SP para integrar a quinta vaga e por um nome indicado para integrar a terceira vaga, sob o argumento de que, embora não escolhidos para integrar as suas respectivas listas tríplices, foram bem votados.

Ao formar nova lista, o Tribunal de Justiça de São Paulo sustentou que quis prestigiar os mais bem cotados, já que o mais votado na primeira lista não passou nem perto daqueles que ficaram em quarto lugar nas demais.

O Órgão Especial do TJ/SP teria se recusado a votar a lista por entender que ela foi feita para beneficiar preferidos de dirigentes da OAB. Um dos nomes teria sido reprovado nove vezes em concurso para a magistratura.

Na quarta-feira (06/09) com base no voto do ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou ilegal o ato do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ignorou uma lista sêxtupla enviada pela OAB e a reconstituiu com outros nomes.

O ministro Pertence declarou nula a lista do tribunal e afirmou que o TJ paulista pode até devolver à Ordem a lista, desde que a devolução seja “fundada em razões objetivas de carência por um ou mais, dos indicados dos requisitos constitucionais” para a vaga de desembargador.

Na sustentação do Mandado de Segurança, o advogado constituído pela OAB argumentou que: “Chancelar o ato do TJ paulista seria permitir uma inovação que violenta a uniformidade pretendida pela norma constitucional e a igualdade essencial entre os advogados que se encontram nas condições previstas na Constituição Federal”.

Na verdade, a decisão do STF é uma vitória para classe dos advogados, não somente os paulistas. A OAB agiu de acordo com a sua lei e, em respeito ao Texto Constitucional, pois, cabe ao Conselho Estadual decidir sobre a composição da lista sêxtupla, e não o TJ.

A questão deve ser observada por todos. Entretanto, a harmonia reinante entre o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e a Ordem dos Advogados – Seccional do Estado de Mato Grosso do Sul é exemplo maior do respeito mútuo.

A relação entre o TJ/MS e a OAB/MS é medida que contribui para o desenvolvimento do poder e da classe.

Parabéns ao Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte (presidente do TJ/MS) e ao advogado Geraldo Escobar Pinheiro (presidente da OAB/MS).

VIVA A DEMOCRACIA!!!

Obrigado ao advogado Daltro Feltrin pelo incentivo.

José Carlos Manhabusco – advogado – e-mail: manhabusco@hotmail.com

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