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Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para postular ação civil pública que contesta a realização de desconto de honorários advocatícios de trabalhadores assistidos em juízo pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Patrimonial Público de Mato Grosso do Sul (Sindasp/MS), assim como a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo.

 

 

 

 

A decisão ratifica sentença da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande que julgou procedente parte dos pedidos apresentados pelo Ministério Público, entre eles imputar ao sindicato a prestação assistencial integral e gratuita nas ações de competência da Justiça do Trabalho aos seus representados que recebem até o dobro do salário mínimo legal ou que comprovem não possuir condições econômicas de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

 

 

 

 

Pela sentença, o sindicato também não deve cobrar honorários advocatícios dos empregados da categoria e terá de devolver os valores pagos pelos representados mediante desconto do valor de 10% de seus créditos nas reclamações trabalhistas com condenação em honorários assistenciais.

 

 

 

Para o Relator do processo, Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, é evidente a competência da Justiça do Trabalho para julgar o processo. "A relação jurídica avida decorre da assistência sindical, prevista no art.8, III da Constituição Federal. Logo, não se trata de contrato de honorários advocatícios firmado entre trabalhador e advogado contratado, razão pela qual compete a esta especializada o julgamento da ação".

 

 

 

 

Da mesma forma, confirmou-se a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública. "As duas primeiras pretensões do Ministério Público atingem todos os trabalhadores atuais e futuros integrantes da categoria profissional, o que configura direitos ou interesses difusos e coletivos. Já o terceiro pleito relaciona-se a direitos individuais homogêneos em que há interesses agrupados por uma origem comum de pessoas determinadas e objeto divisível", expôs o Relator.

 

 

 

 

Quanto à devolução de valores, o sindicato argumenta que é nula a sentença que declara a ilegalidade de cobrança de honorários advocatícios por não haver provas de prejuízo ou interesse de agir, já que não ficou provado recebimento de qualquer valor de honorários contratuais pela entidade sindical. Alega ainda que não há provas de que existam beneficiários da justiça gratuita.

 

 

 

 

"Não há falar em ausência de provas de recebimento de honorários pelo sindicato, pois a entidade é quem outorgou poderes à advogada que subscreve o recurso, determinando o pagamento dos honorários contratuais. Também não prospera a alegação de ausência de prova quanto à existência de beneficiários da justiça gratuita já que a cobrança era efetuada de todos os trabalhadores que ingressavam com reclamações trabalhistas com assistência do sindicato", afirma o Des. Ricardo Zandona.

 

 

 

 

Os Desembargadores do TRT da 24ª Região, assim como na 1ª instância, não deram provimento ao pedido de dano moral coletivo proposto pelo Ministério Público. "É incontroverso que a cobrança de honorários advocatícios dos trabalhadores assistidos pelo sindicato e beneficiários da justiça gratuita causou-lhes danos materiais, contudo o ato ilícito não atingiu interesses extrapatrimoniais da coletividade dos trabalhadores ou até mesmo da sociedade de forma a configurar o dano moral coletivo", finalizou o Relator.

 

 

 

 

Proc. N. 1605-23.2010.5.24.0006 ¿ RO.1

 

Disponível em: http://www.trt24.jus.br/www_trtms/

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma panificadora, e dessa forma, manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7 mil a uma empregada que, durante a gravidez, era obrigada a ficar por horas esperando do lado de fora da empresa para entregar os atestados médicos. Logo após o nascimento de seu filho e, portanto durante o período de licença- maternidade, a panificadora continuou a dispensar o mesmo tratamento à empregada quando ela ia receber seu salário.

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, “acertadamente a empregada se sentia humilhada” por estar apenas cumprindo o que determina a lei, justamente durante o período na vida de uma mulher em que “a sensibilidade aflora e os efeitos da humilhação são sentidos de forma mais veemente." O ministro observou que este é mais um dos exemplos de como a conduta empresarial viola os direitos da personalidade dos trabalhadores.

No recurso de revista analisado na Turma, a panificadora buscava reformar a decisão regional, que havia elevado de R$ 2,5 mil para R$ 7 mil o valor do dano moral fixado pela Vara do Trabalho. Ainda segundo o relator, a decisão regional foi razoável, pois levou em conta a capacidade financeira do ofensor.

A Turma, por unanimidade, não aceitou os argumentos da panificadora de que o valor deveria ser revisto pois fugia aos limites da proporcionalidade e razoabilidade, por se tratar de “empresa familiar de pequeno porte”. Considerou ainda inservíveis as decisões supostamente divergentes apresentadas para confronto de tese, pois tinham como origem Turmas do TST, em discordância com o disposto no artigo 896, alínea “a”, da CLT, que exige divergência com decisões de Tribunais Regionais.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Disponível em: http://www.tst.gov.br/

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acaba de decidir que a greve dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não é abusiva. Com o julgamento, a categoria deve retornar ao trabalho a partir da 0h de quinta-feira, 13 de outubro. A SDC fixou reajuste salarial de 6,87% a partir de agosto de 2011; aumento real no valor de R$80,00 a partir de 1º de outubro de 2011; vale alimentação extra de R$575,00, a ser pago no mês de dezembro de 2011, aos trabalhadores admitidos até 31 de julho de 2011; vale alimentação de R$ 25,00; e vale-cesta de R$ 140,00.

Dias parados

O ponto mais discutido do julgamento foi o tratamento a ser dispensado aos 24 dias de paralisação (que, com o acréscimo do repouso semanal remunerado, representam 28 dias). O relator, ministro Maurício Godinho Ddelgado, propunha a compensação total, por meio de trabalho aos sábados e domingos, e a devolução dos seis dias já descontados pela ECT. A segunda corrente, liderada pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, defendia que, de acordo com a Lei de Greve (Lei nº 7783/1989), a paralisação significa a suspensão do contrato do trabalho, cabendo, portanto, o desconto integral dos dias parados. No final, prevaleceu a corrente liderada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, que autoriza o desconto de sete dias e a compensação dos demais 21.

A compensação será feita até maio de 2012, aos sábados e domingos, conforme necessidade da ECT, observada a mobilidade de área territorial (na mesma região metropolitana e sem despesas de transporte para o trabalhador), e convocadas com pelo menos 72 horas de antecedência.

De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do dissídio na SDC, o direito de greve foi exercido pelos empregados da ECT dentro dos limites legais e não houve atentado à boa-fé coletiva. O ministro afirmou que “não se teve notícias de grandes incidentes durante todo o movimento da categoria profissional, nas mais de cinco mil unidades da empresa”.

(Augusto Fontenele e Carmem Feijó)

Disponível em: http://www.tst.gov.br/

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