Manhabusco

Manhabusco

A questão diz respeito aos advogados que exercem a profissão com inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado.

O artigo 10º, § 2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A referida Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

O exercício da advocacia contempla todos os atos praticados no processo, ou seja, petição inicial, contestação, manifestações, recursos, audiências etc.

Vejamos um caso concreto como exemplo: “Uma empresa ingressou com ação de execução de título extrajudicial contra comércio. No entanto, o juiz notou que os advogados que patrocinam a parte autora estavam inscritos na seccional da OAB de outro Estado”.

Ao decidir, o magistrado considerou previsão do Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906/94 –, segundo o qual o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

Segundo o magistrado, “a Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano”.

No despacho, o magistrado determinou que os advogados comprovassem em até 15 dias que não possuem mais de cinco ações distribuídas em 2019 no Estado; apresentem número de inscrição suplementar na seccional do Estado; ou procedam com a regularização da capacidade postulatória; sob pena de indeferimento da inicial.

A estimativa do presidente da OAB-MS é que 350 advogados têm atuado irregularmente no estado, fazendo com que a entidade deixe de arrecadar R$ 350 mil com anuidades. Para o presidente, atuação irregular dos advogados compromete qualidade dos serviços prestados pela Justiça e pela OAB.

Atualmente, o MS possui mais de 13 mil profissionais registrados na seccional da Ordem.

“Esses profissionais se utilizam de toda a infraestrutura judiciária do estado, além das salas da OAB, sem estarem vinculados à seccional e isso compromete a qualidade dos serviços disponíveis para aquele advogado que está legalmente inscrito”, diz o presidente.

Releva salientar que, a regra da inscrição suplementar, que impede o advogado de atuar em mais de cinco ações em estados onde ele não é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não vale para impetração de medidas cautelares e atuações em tribunais superiores e federais. Essa determinação consta em parecer emitido pelo Tribunal de Ética da seccional paulista OAB.

“Ainda que requeridas em caráter antecedente, não se somarão ao pedido principal para fins do limite de cinco causas anuais para atuação sem inscrição suplementar”, destaca o documento, que traz ainda apontamentos sobre a fixação de honorários em causas previdenciárias, a cessão de créditos resultantes de honorários advocatícios e os valores a serem cobrados em contratações entre advogados. Fonte: CONJUR.

Fica o alerta para os advogados que atuam no estado de Mato Grosso do Sul, sem a devida inscrição suplementar na respectiva Seccional.

O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, sócio Sênior da Banca Manhabusco Advogados Associados, com sede própria na cidade de Dourados/MS, presenteou o Presidente da Câmara Municipal de Dourados com exemplares da sua última obra jurídica publicada ("Direito do Trabalho - Nova Ordem das Relações Sociais"), sob a responsabilidade da Editora Life (São Paulo e MS).

Essa discussão não é nova. Entretanto, o debate continua acirrado entre as profissionais que exercem a função de manicure e os proprietários de salão de beleza. A diferença entre autonomia e dependência é que acaba por diferenciar o tipo de relação de trabalho.

Assim, o reconhecimento do vínculo de emprego somente ocorre se comprovados os requisitos exigidos pela lei. Dentre os pressupostos encontramos a subordinação jurídica e dependência econômica, sendo que a exclusividade não encontra obstáculo na recepção da relação de emprego.

Consta na CLT que:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.              (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Veja a matéria: “A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reconheceu a existência de vínculo de emprego entre uma manicure e um salão de beleza pelos critérios de subordinação, onerosidade e pessoalidade, e considerando também que o trabalho era desempenhado de forma não eventual. A decisão, que reformou a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, afasta o entendimento de Contrato de Parceria, regulado pela Lei 13.352/2016, em que não é necessário assinar a carteira de trabalho desses profissionais. Os desembargadores viram exceção desta norma já que não foi firmado um contrato escrito. Ainda cabe recurso. Vínculo. A manicure afirmou que foi empregada do salão de beleza pelo período de sete meses, recebendo uma comissão mensal no valor médio de R$ 800,00. Em defesa, a empresa negou a existência de qualquer relação de emprego mantida com a profissional, mas admitiu a prestação de serviços na qualidade de autônomo, especificamente na condição de profissional-parceiro. O relator do acórdão, desembargador Marcos Gurgel, sustentou que o legislador na Lei 13.352/2016, conhecida com a Lei do Salão-Parceiro, impôs de forma reiterada que o contrato escrito fosse essencial para validade da parceria. “Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a inexistência de um Contrato de Parceria na forma predeterminada, por si só, já repele a tese defensiva de que a relação seria de cunho cível”, ressaltou o magistrado. Na visão dos desembargadores da Primeira Turma, ficou provado ainda que o critério de pessoalidade estava presente da relação entre as partes: “Diferentemente da conclusão da sentença, o fato de haver (ou não) contingente de pessoas desempenhado a mesma função da autora não traduz na interrupção das atividades do empreendimento em razão da ausência do empregado”, concluíram os magistrados. Os desembargadores não aceitam o entendimento de que a falta de registro de controle de jornada, isoladamente, como colocou a 9ª VT, significa inexistência de subordinação. “Nesse ponto, há de sinalizar que a própria testemunha do salão delineou horários de entrada e saída bem definidos para a profissional, além de uma escala”, esclarece o relator em seu voto, seguido à unanimidade pelos outros integrantes da Turma. As integrações e reflexos do reconhecimento do vínculo serão apuradas com base no valor de R$ 1.089,00 mensais, tendo o salário básico para a autora como o de R$ 800,00 ao mês”. Fonte: TST.

Fica o alerta para os que desfrutam dessa relação.

A lei que institui a reforma trabalhista trouxe alterações significativas quanto aos direitos dos trabalhadores. No rol dos dispositivos pode-se encontrar a questão do trabalho de empregadas grávidas em ambiente insalubre. Discute-se acerca da necessidade da apresentação de atestado médico para que seja ou não autorizado o trabalho em ambiente insalubre, bem como da prova do risco à sua saúde.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos aviou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 394-A, incisos II e III, com a redação dada pela Lei Federal 13.467/2017.

Conforme consta na petição, a Confederação alega que essa previsão, ao admitir a possibilidade de que trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenhem atividades insalubre nas hipóteses declinadas, afrontaria “a proteção que a Constituição Federal veementemente atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado”.

Nesse sentido, aponta como normas constitucionais violadas: art. 1°, IV (o valor social do trabalho como fundamento da ADI 5938 / DF República); o art. 6º; art. 7º, XX e XXII; art. 170; art. 193; art. 196; art. 201, II; art. 203, I; e art. 225, todos da Constituição Federal, dispositivos que, em variados contextos, tratam da proteção à mulher, à maternidade e à valorização do trabalho humano.

Formulou pedido de medida cautelar para a suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” dos incisos II e III do art. 394-A da CLT, redação conferida pelo art. 1º da Lei 13.467/2017.

Eis o teor da norma impugnada:

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

No despacho o ministro ALEXANDRE DE MORAES determinou que: “Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas, sucessivamente, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 (dez dias); e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação”.

Em julgamento, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu negar embargos declaratórios da Advocacia Geral da União contra a determinação que proíbe grávidas e lactantes de atuar em atividades insalubres — independente de laudo apresentado por médico de confiança.

STF confirmou a proibição de grávidas trabalharem em ambiente insalubre.

A decisão do STF confirma veto à normativa proposta pela Reforma Trabalhista, que completou dois anos nesta segunda-feira (11/11).

No recurso apresentado, o advogado-Geral da União, e a secretária-geral do Contencioso, pediram que considerasse o impacto atuarial de uma concessão generalizada do salário-maternidade.

Em seu relatório, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a alteração de regra “transferia para a trabalhadora o ônus de demonstrar a existência do risco à saúde”.

A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova foi preservada e garantida, sendo que a parte mais fraca não pode suportar a carga do ônus probatório, a fim de comprovar que o exercício da atividade laborativa em ambiente insalubre é de risco à saúde.

O prejuízo é público e notório.

Trata-se de medida que visa preservar a dignidade da pessoa humana tanto da grávida como do nascituro.

Fonte: STF e CONJUR.

Os autores do projeto que instituiu a lei da reforma trabalhista apostaram na crença de que, em suprimindo direitos dos trabalhadores, poderia aumentar o número de postos de trabalho. A lei completa dois anos, sendo que apenas os trabalhadores foram os mais prejudicados. Não se viu o tão falado aumento dos postos de trabalho, mas apenas a diminuição de algumas ações com postulações de alto risco. Os direitos foram mitigados, ao argumento de que não faziam parte do patrimônio do trabalhador. Tentaram igualar a dimensão territorial do Brasil, fazendo com que se acreditasse na igualdade vivenciada nos distritos, municípios, cidades e capitais. Assim, todos os trabalhadores foram guindados a primeira classe e como se vivessem no primeiro mundo. Pura miragem. A pesquisa aponta no sentido de que a informalidade disparou e as possibilidades de vagas não se confirmaram. Para piorar ainda mais a situação, o Presidente prepara uma nova Medida Provisória com novas promessas. Veja a matéria:

Jair Bolsonaro deve assinar em 11 de novembro uma medida provisória para estimular a criação de empregos, em uma solenidade no Palácio do Planalto para a qual convidou cerca de 50 empresários. As propostas da MP estarão em linha com o que o presidente diz e repete, o povo precisa decidir se quer emprego ou quer direitos, daí que estes últimos estão ameaçados no pacote do governo.

Instituir uma carteira de trabalho “verde e amarela”, sem direitos, para concorrer com a azul criada por Getulio Vargas é uma proposta de campanha de Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Nos bastidores, o time do ministro diz a jornalistas calcular que a MP terá condições de gerar até 4 milhões de empregos. Cálculo realista? Ou ufanista?

No dia em que Bolsonaro provavelmente assinará a MP, completam-se dois anos da vigência da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer para desmontar parte da CLT varguista. O governo dizia à época que a reforma geraria 2 milhões de empregos, estimativa encampada pelo relator da reforma na Câmara, o então deputado-empresário Rogério Marinho (PSDB-RN), hoje secretário de Previdência e Trabalho de Guedes.

Os últimos números disponíveis sobre o mercado de trabalho mostram que era um conto de fadas a crença de que a reforma turbinaria a abertura de vagas. O que de fato cresceu depois da reforma foi o emprego precário, que paga pouco. Idem a desistência do brasileiro de procurar vaga, diante da dificuldade de encontrar alguma coisa. Trabalho com carteira assinada virou miragem.

Em novembro de 2017, havia 33,2 milhões de empregos com carteira, segundo o IBGE. Em setembro de 2019, eram 33,1 milhões. Quando Bolsonaro assumiu o poder, em janeiro de 2019, eram 33 milhões.

O número de pessoas desempregadas quase não mudou nestes dois anos. Eram 12,6 milhões em novembro de 2017 e 12,5 milhões em setembro passado. Em dezembro de 2018, véspera da posse de Bolsonaro, eram 12,2 milhões. A taxa de desemprego quase não mudou também: de 12% em 2017, para 11,6% em 2018 e 11,8% em setembro.

A quantidade de gente ocupada cresceu 1,9 milhão desde novembro de 2017, de 91,9 milhões para 93,8 milhões. Mas isso foi graças a emprego ruim, de má qualidade e salário baixo.

Há dois anos, havia 23 milhões de pessoas trabalhando por conta própria (ambulante, engraxate, pasteleiro etc), agora são 24,4 milhões, um recorde. Na informalidade, empregados sem carteira, havia 11,2 milhões de brasileiros em novembro de 2017 e hoje são 11,8 milhões, também um recorde.

Isso ajuda a explicar por que o salário das pessoas ocupadas é quase o mesmo, na casa de 2,2 mil reais mensais, de novembro de 2017 para cá. No mercado financeiro, há analista econômico que diz que a evolução no mercado de trabalho este ano é uma espécie de zero a zero. As vagas que surgem são precárias, com salário capaz de no máximo garantir a sobrevivência das pessoas, daí que, sem consumo, o PIB anda a passo de tartaruga, na casa de 1% este ano.

E há também que simplesmente tenha desistido de procurar emprego por achar que não vai aparecer. O chamado desalento era de 4,2 milhões em novembro de 2017 e subiu a 4,7 milhões em setembro passado.

Fonte: CartaCapital

A sociedade sempre houve dizer que “é melhor um mau acordo do que uma boa demanda”. Entretanto, até que ponto essa afirmativa é verdadeira? Vamos ao exemplo.

Na Justiça do Trabalho, onde as demandas tornam-se mais frequentes entre trabalhadores e empregadores, essa prática é fielmente praticada, evitando, assim, a demora no resultado do processo, bem como a prática de atos e decisões judiciais, inclusive com a interposição de recursos às instâncias superiores: Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Supremo Tribunal Federal.

A reflexão diz respeito aos efeitos da homologação de acordo judicial.

 A respeito do tema em discussão, a Súmula nº 100, item V, do TST, tem o seguinte teor: “V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)”.

Dispõe o texto legal: “Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.”

Então, a decisão que homologa o acordo tem força de decisão irrecorrível, transita em julgado e não permite a interposição de qualquer recurso. Ou seja, ESTÁ DITO E PONTO.

Pois bem. São esses efeitos que precisamos saber se são benéficos ou não.

O ex-ministro do TST Pedro Paulo Teixeira Manus, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP aduz que, “Aqui estamos diante de um conflito judicial que felizmente alcançou solução pela conciliação entre as partes e, estando já em juízo, o acordo por elas celebrado recebeu a chancela judicial, com a consequente homologação”.

Trata-se de uma decisão judicial que põe fim a um processo. Agora, e quanto aos seus efeitos?

Será que não permitir a correção de um erro ou vício na própria manifestação da vontade seria justo? Qual seria o remédio?

É certo que a homologação judicial alcançou a finalidade do Estado de por fim ao litígio, uma vez que essa é uma das finalidades do Poder Judiciário, isto é, entregar o “bem da vida”.

Veja-se a decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:

EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS). RECURSO EM QUE SE PRETENDIA DESCONSTITUIR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 100, ITEM V, DO TST. No caso, discute-se o cabimento da interposição de recurso ordinário em face de decisão homologatória de acordo celebrado judicialmente. O Tribunal Regional, ao examinar recurso ordinário interposto contra a decisão homologatória de acordo celebrado judicialmente, de caráter irrecorrível, decidiu em desacordo com a jurisprudência prevalecente consubstanciada nesta Corte superior, consubstanciada no item V da Súmula nº 100 do TST, in verbis: “V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)”. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. Proc. nº TST-RR-547-17.2013.5.03.0021, 2ª T., rel. Ministro. José Roberto Freire Pimenta.

Em que pese o conteúdo da decisão, o precedente não encerra a questão.

A resposta pode ser encontrada nos anais do próprio Tribunal Superior do Trabalho, quando nos deparamos com o teor da Súmula nº 259. TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

 Assim sendo, a parte prejudicada poderá utilizar da ação rescisória, visando discutir o defeito, erro ou vício do ato.

A exposição aos agentes insalubres no ambiente de trabalho, em se tratando de limpeza de quartos de hotéis e motéis, tornou-se alvo de discussões em diversos julgados proferidos na Justiça do Trabalho. A matéria não é nova. Todavia, a luta pelo reconhecimento do direito tornou-se uma batalha incessante. Deferimentos, indeferimentos, provimentos, improvimentos, tudo faz parte do dia a dia da advocacia. O pedido possui âncora no teor da Súmula nº 448 do TST. Veja-se a recente notícia: 

A limpeza e a coleta de lixo em quartos de hotéis garantem o recebimento do adicional em grau máximo.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que fazem a higienização dos quartos do Royal Praia Hotel (MH de Carvalho Junior Hotelaria), de Natal (RN). No entendimento do colegiado, a atividade era exercida em ambiente com grande circulação de pessoas, o que justifica o recebimento do adicional.

Ação coletiva

O hotel encerrou as atividades em  julho de 2017. No mesmo ano, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (Sindhoteleiros/RN) ajuizou ação coletiva contra a empresa, pedindo o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no índice de 40% para camareiras e auxiliares de serviços gerais responsáveis pela limpeza dos quartos e dos banheiros do empreendimento.

Na petição, o sindicato sustentou que as atividades das camareiras poderia ser equiparada à higienização de banheiros públicos, pois as expunha ao contato com agentes químicos e secreções humanas, conforme o item II da Súmula 448 do TST e a Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.

Parecer técnico

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) indeferiu o pedido com base em parecer técnico apresentado pelo Royal Praia Hotel relativo a outro empreendimento do grupo, no qual não foi reconhecida a insalubridade no exercício das atividades. O TRT destacou ainda que a rotatividade de pessoas era bem menor e restrita aos hóspedes e, portanto, as instalações sanitárias não poderiam ser consideradas de uso coletivo e de grande circulação.

Jurisprudência

Para a relatora do recurso de revista do sindicato, ministra Dora Maria da Costa, a jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de quartos e banheiros de hotéis realizada por camareiros enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, por contrariedade à Súmula 448, a decisão do Tribunal Regional foi reformada.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos ainda não julgados.

fonte: TST.

Uma proposta de lei complementar que define critérios para aposentadoria de trabalhadores que atuam em áreas com potencial risco de vida, como vigilantes armados e similares deve ser apresentada nesta segunda-feira (4) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na mesma proposta serão definidas regras para eletricitários, trabalhadores com amianto e mineiros que estão expostos a agentes nocivos à saúde.

O texto é de autoria do governo, mas oficialmente será assinado por Braga para que a sua tramitação comece no Senado, onde foi feito o acordo sobre a regulamentação dessas aposentadorias, com senadores de oposição. Se o Executivo enviasse ao Legislativo um projeto de sua autoria, ele teria de ir primeiro para a Câmara dos Deputados. O entendimento costurado pelo líder do governo Bolsonaro no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), garantiu a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) em segundo turno e a regulamentação desses benefícios é o último detalhe para que a promulgação do texto principal da reforma da Previdência seja marcada.

Proposta

Até o fechamento dessa reportagem nem o governo, nem Braga haviam detalhado a proposta. Por enquanto, o que o governo tem ressaltado é que o texto não tem como objetivo criar uma categoria de aposentadoria especial, mas sim deixar claro na lei as situações em que um trabalhador pode pedir antecipadamente o benefício devido às condições de trabalho.

Como o tema é consenso entre parlamentares de todos os partidos, a expectativa é de que o Senado aprove o texto rapidamente. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) disse à Agência Brasil que se o senador Esperidião Amin (PP-SC), que será o relator do texto, presentar um relatório até quarta (6), dia da próxima reunião do colegiado, ela colocará o projeto extra na pauta.

Também em entrevista à Agência Brasil, Amin ressaltou que acha “impossível” a apresentação de seu parecer já na próxima quarta-feira. “Isso [a proposta] não caiu do céu. O acordo foi fechado com o [senador Paulo] Paim e a oposição. Tudo vai depender da reunião que teremos entre esses envolvidos na próxima terça-feira”, ressaltou. Foi Paim (PT-RS) que motivou o acordo após fazer, em plenário, uma defesa do tema que convenceu até senadores governistas. Esperidião Amin também não quis dar previsão sobre a apresentação de seu parecer, mas não descartou que seja feito na próxima semana.

A PEC 6/2019, já aprovada pelo Congresso, permite aposentadorias especiais apenas para trabalhadores com deficiência e que atuem expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.

Para o secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, essa outra discussão será positiva para os trabalhadores e para o sistema previdenciário, porque vai estabelecer critérios mais precisos para esses casos. “Hoje mais de 70% das aposentadorias são dadas em judicialização. Com o projeto, deixaremos claras as condições em que a periculosidade e os agentes nocivos impactam a atividade laboral. Isso vai dirimir questões judiciais”, ponderou.

Marinho esteve no Senado na última quarta-feira (30), quando se reuniu com Eduardo Braga, Espiridião Amin, Fernando Bezerra, e o líder do governo Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), para tratar do projeto de regulamentação. Depois da reunião, Bezerra disse que o texto manterá a regra de que a categoria profissional, por si só, não caracteriza periculosidade. Essa definição virá das atividades exercidas. “Quem merecer, vai ter”, explicou.

Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil  - Brasília.

Edição: Denise Griesinger.

30 de outubro de 2019

Lei nº 13.894, de 29.10.2019  - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte  vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.  Mensagem de veto

29 de outubro de 2019 - Edição extra

Lei nº 13.893, de 29.10.2019  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.

É verdade que ser reconhecido por conta da realização de um feito ou ação que beneficie à sociedade deve ser algo magnífico. Entretanto, com todo o respeito e a devida vênia dos que pensam em sentido contrário, não se deve reconhecer e comparar algo comum como se fosse extraordinário.

A sociedade que luta por liberdade e justiça social deve ser enaltecida, especialmente se isso ocorre de maneira solitária. Em grupos unidos, com certeza, a sociedade se torna mais forte. Porém, não se pode confundir o direito à liberdade com o interesse pessoal e particularizado.

Não se entende como proceder ao mérito, sem a indicação da razão e dos seus objetivos para com a coletividade. Exaltar sem demonstrar o real significado da ação torna-se inócuo, bem como despido de merecimento.

Devemos fazer e realizar para que possamos ser reconhecidos por nossos atos e ações.

O foco não é criticar os critérios de merecimento, mas sim, refletir sobre o significado de uma homenagem, honraria etc.

Encontra-se fincado na Carta da República: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Assim, quem detém o “poder” é o povo, e não os seus representantes. Também aqui, não tratamos de questão política. O viés não é esse.

A reflexão vem de encontro aos direitos da representatividade. Representar não significa ter direito individual ou plenos poderes para realizar os atos como se fossem de sua propriedade. Quem representa atua em nome de outrem; sob os direitos conferidos.

Cabe sim, estabelecer um parâmetro, uma medida para que possamos entender como se chega ao mérito da honraria, homenagem etc.

O mundo vive em sociedade organizada. Os poderes constituídos (executivo, legislativo e judiciário) encontram-se organizados, conforme suas estruturas administrativas e políticas.

Pergunta-se: de que maneira a sociedade toma conhecimento de um feito? Quem é o responsável por essa divulgação? Qual o significado dessa divulgação?

Não se trata de desmerecer o título. O que se deseja é perquirir sobre a sua motivação.

É evidente que cada tipo de título faz referência à uma situação específica, na qual reside a razão da sua própria existência. Aquele que apresenta a indicação deve realçar o motivo; aquele que recebe deve estar convicto do seu merecimento. É assim que deveria funcionar.

Quem detém o poder e a obrigação de realizar não faz mais do que a sua obrigação institucional. Ninguém exerce o poder por obrigação. Tudo depende da vontade. Logo, não se concebe enaltecer o que cumpre a sua obrigação.

A exceção é quando a ação extrapola o limite dessa obrigação, causando risco ao seu autor. Aí reside o extraordinário.

Feitos e realizações são comuns na sociedade. Agora, o que significa o extraordinário?

Acreditamos que o instituidor do Prêmio Nobel poderia nos explicar.

No dia-a-dia estamos nos deparando com reconhecimentos de ações extraordinárias, cujo escopo é prestigiar o autor do ato ou procedimento fora dos padrões normais exigidos pela sociedade. Mais do que justa são as referidas honrarias, homenagens etc.

O que não se entende é como se comparam feitos extraordinários com processos que não visam destacar aquilo que difere dos demais membros integrantes da sociedade. É isso que a própria sociedade deseja entender.

A reflexão visa dar luz ao significado dos acontecimentos extraordinários, de repercussão local, estadual ou nacional.

É necessário saldar os diferenciados. Porém, devemos sempre demonstrar o alcance e os efeitos do ato originário da honraria, homenagem etc. 

COM A PALAVRA, A SOCIEDADE.

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