Manhabusco

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O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a partir dessa semana, passa a integrar o rol de colaboradores e escrever na coluna Opinião, do site DOURADOS NEWS. 

O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a partir dessa terça-feira, 06/01, passa a integrar o rol de colaboradores e escrever na coluna Justiça, do site MANCHETE MS. 

A partir de hoje os empregadores que demitirem seus empregados sem justa causa, não estão obrigados a recolher a multa de 10% sobre os valores depositados no FGTS. Com certeza esse valor pode ser investido em outras melhorias, tanto para os empregadores como para os empregados. Trata-se de medida que beneficia aos que fomentam a economia. De certa forma, o Governo tenta cumprir o que prometeu. Aos poucos a situação vai melhorando, ou seja, a carga tributária vai diminuindo, facilitando assim o exercício da atividade econômica. Todavia, para os demitidos sem justa causa, a multa de 40% sobre o saldo da conta do FGTS continua. Veja-se a matéria:

A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTSsancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro. A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional. Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos 

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos. Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhõesO Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal;

Fonte: Agência Brasil.

 

 

 

O ano de 2020 promete grandes debates. Desta vez o palco será o Supremo Tribunal Federal. Veja-se:

Foi publicada a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Todavia, ainda que não tenha entrado em vigor, a lei já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressaram no STF com ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F da Lei 13.964/19 que instituem o “juiz das garantias”.

Os senadores também emitiram juízo quanto a modificação e vetos do presidente Bolsonaro.

Na mesma esteira movimentam-se os partidos políticos contrários ao veto presidencial (Podemos e Cidadania), inclusive o ex-partido do Presidente da República (PSL).

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil promete se apresentar como "amigo da corte", auxiliando o Presidente da República.

Dentre os fundamentos contidos nas razões consignadas por associações e partidos podemos encontrar as seguintes razões: inconstitucionalidade por conta da regulamentação de norma geral; competência para legislar; criação por lei ordinária, e não complementar por iniciativa do STF; prazo de vigência incompatível com a mudança estrutural do judiciário e aumento do seu custo (novo órgão); violação do princípio do juiz natural; afronta ao direito à isonomia ou igualdade (1º grau e instâncias superiores) etc.

Vejamos o ponto principal do artigo 3º da citada lei que está sendo objeto da controvérsia.

 A referida lei é conhecida por “LEI ANTICRIME”, sendo que instituiu o chamado “Juiz de Garantias”.

Os estudiosos do direito processual discutem acerca da necessidade do Estado designar outro magistrado quando a decisão proferida por ele é anulada. Baseado no direito comparado, os estudiosos do processo advertem para o risco de erro ou enviesamento subjetivo da vontade individual. Todavia, o sistema processual brasileiro não permitia concernente mudança na ação jurisdicional ou judicial.

Com a “lei anticrime” a matéria acaba de ganhar vida e força.

Destaca-se: ‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’

Na prática a procedimento funciona assim:

1° Na fase investigativa funciona um magistrado (responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais).

2º Na fase de instrução e julgamento deve ser indicado outro magistrado para atuar.

No § 5º, consta que “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. A redação indica também a necessidade da substituição do magistrado no caso do primeiro magistrado ter conhecido do conteúdo da prova declarada inadmissível.

O texto deixa claro que na comarca onde houver apenas um magistrado, o tribunal deverá indicar outros magistrado para substituir. Na prática isso já ocorre quando o magistrado entra em férias, sendo substituído por outro colega da mesma comarca ou de outra comarca próxima, normalmente.

Chama a atenção que na visão do ministro da justiça Sérgio Moro, o presidente deveria ter vetado o pertinente dispositivo. Porém, o Presidente da República Jair Bolsonaro não seguiu a orientação do ministro. Isto é, sancionou a lei com o referido artigo na íntegra.

No Supremo Tribunal Federal a ação das associações dos magistrado foi distribuída ao ministro Luiz Fux, sendo que há previsão legal para que o ministro Toffoli analise e decida sobre a medida cautelar.

Vamos aguardar o próximo capítulo.

Em virtude da sanção da Lei 13.964/2019, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da citada norma nos órgãos do Poder Judiciário.

O grupo terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo.

PORTARIA No 214, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei no 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição da Lei no 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal brasileira; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça produzir estudos e propor medidas com vistas a uma maior celeridade nos processos judiciais, bem como diagnósticos, avaliações e projetos de gestão dos diversos ramos do Poder Judiciário, visando a sua modernização, desburocratização e eficiência; RESOLVE: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho destinado a elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei no 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Art. 2o Integram o Grupo de Trabalho: I – Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins, Corregedor Nacional de Justiça; II – Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça; III – Conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça; IV – Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, do Conselho Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Nacional de Justiça; V – Desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça; VI – Juiz de Direito Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça; VII – Juiz de Direito Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF; e VIII – Juiz Federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Art. 3o O Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro, terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro DIAS TOFFOLI.

Fonte: CNJ.

Foi publicada a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Todavia, ainda que não tenha entrado em vigor, a lei já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

Vejamos o ponto principal do artigo 3º da citada lei que está sendo objeto da controvérsia.

A referida lei é conhecida por “LEI ANTICRIME”, sendo que instituiu o chamado “Juiz de Garantias”.

Os estudiosos do direito processual discutem acerca da necessidade do Estado designar outro magistrado quando a decisão proferida por ele é anulada. Baseado na doutrina de nações desenvolvidas, os estudiosos do processo advertem para o risco de erro ou enviesamento subjetivo da vontade individual. Todavia, o sistema processual brasileiro não permitia concernente mudança na ação jurisdicional ou judicial. Aqui não se trata de afrontar o princípio do juiz natural.

Com a “lei anticrime” a matéria acaba de ganhar vida e força.

Destaca-se: ‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento...Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo.’

Na prática a procedimento funciona assim: a) na fase investigativa funciona um magistrado (responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais); b) na fase de instrução e julgamento deve ser indicado outro magistrado para atuar.

 No § 5º, consta que “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. A redação indica também a necessidade da substituição do magistrado no caso do primeiro magistrado ter conhecido do conteúdo da prova declarada inadmissível.

O texto deixa claro que na comarca onde houver apenas um magistrado, o tribunal deverá indicar outros magistrado para substituir. Na prática isso já ocorre quando o magistrado entra em férias, sendo substituído por outro colega da mesma comarca ou de outra comarca próxima, normalmente.

Chama a atenção que na visão do ministro da justiça Sérgio Moro, o presidente deveria ter vetado o pertinente dispositivo. Porém, o Presidente da República Jair Bolsonaro não seguiu a orientação do ministro. Isto é, sancionou a lei com o referido artigo.

Ao que se tem notícia, a Associação dos Magistrados Federais já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando o artigo do “Juiz de Garantias”.

Agora, só nos resta aguardar.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 17, novas regras e parâmetros para o uso de redes sociais por membros do poder Judiciário.

A finalidade da regra é "compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo".

As novas regras impõem uma série de vedações aos juízes, entre elas, a de "emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos".

Ao magistrado não pode, nas redes sociais, emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais.

Os magistrados ainda ficam impedidos de compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBTfobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou ideológica.

As postagens com finalidade de autopromoção ou com intuito comercial, ou o recebimento de patrocínio para manifestar opinião ou promover serviços ou produtos comerciais, também estão vedadas, assim como a associação da imagem pessoal a empresas ou produtos comerciais.

Na resolução consta à vedação acerca da manifestação política, não abrangendo as manifestações sobre projetos e programas de governo, processos legislativos e outras questões de interesse público, do Judiciário ou da carreira, desde que respeitada a dignidade do Judiciário.

O fato é que, pelas novas regras, o magistrado deve "evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário".

O magistrado também deve "evitar expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos", ressalvadas manifestações em obras técnicas ou no exercício do magistério; e evitar autopromoção, superexposição, ou manifestações cujo conteúdo possa repercutir negativamente.

É certo que, segundo a orientação do CNJ, os juízes devem adotar postura seletiva e criteriosa para o ingresso em redes sociais, bem como para a identificação em cada uma delas.

É vedada a utilização logomarca da instituição para identificação nas redes, bem como o membro do Poder Judiciário deve abster-se de compartilhar conteúdo ou a ele manifestar apoio sem convicção sobre a veracidade, evitando propagar notícias falsas.

“O CNJ também alerta para o fato de que o uso das redes sem as devidas precauções pode representar risco à segurança pessoal e privacidade do magistrado e de seus familiares, e diz que o usuário deve conhecer as políticas e configurações de segurança e privacidade das redes que utiliza, revisando-as periodicamente. De acordo com o documento, o juiz que for vítima de ofensas ou abusos em razão do cargo deve procurar apoio institucional. Por fim, a resolução dispõe que serão divulgados informes contendo orientações e eventos e cursos voltados à ética nas redes sociais, o que deverá ser implementado em todos os tribunais. O tema também será incluído na formação profissional e os tribunais manterão serviços de comunicação social para oferecer apoio técnico-profissional aos magistrados” (CONJUR).

Por intermédio de nota técnica as associações dos magistrados (Anamatra, Ajufe e AMB) manifestaram preocupação com os efeitos da resolução.

fonte: CNJ e CONJUR.

 

A oração do artigo 133 da Constituição Federal reza que: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Precisamos acreditar no que está inserido nesse artigo. Não devemos desistir do direito de exercer a profissão nem de lutar pelos interesses de nossos constituídos.

É verdade que a cada dia o processo fica mais demorado; mais lento; menos efetivo. Isso é normal em uma sociedade que prima pela judicialização.

Todos possuem o direito de recorrer. Quem perde quer recorrer. A decisão de piso (sentença) deve ser revista pela Tribunal estadual. O acórdão do Tribunal estadual (TJ, TRT, por exemplo) deve ser submetido à apreciação do Tribunal superior (STJ, TST, por exemplo). Os acórdãos dos Tribunais superiores podem ser revistos pelo STF. Assim, o processo vai caminhando em passos...

Pois bem. A perseverança deve trilhar o caminho daqueles que procuram por Justiça. É apenas no dicionário que palavra “trabalho” vem depois de “sucesso”. Não há sucesso sem trabalho; sem luta.

Em um caso concreto, vejamos a seguinte decisão: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo reclamado quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, restou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária, não havendo como enquadrar a hipótese em tela ao previsto no art. 1.030, II, do CPC, o qual permite o juízo de retratação, devendo os autos ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte.

Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA...Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único...Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que a regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isto, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria lei de licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, o Tribunal Regional considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Decisão em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-10003-02.2015.5.03.0027, 2.ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2019)

Trata-se de questão tomentosa que ganha folego, pois a discussão visa afastar a responsabilidade do ente público.

Na espécie o embate deu-se entre um funcionário, a empregadora (empresa de segurança) e o IBAMA.

O processo é do ano de 2015, sendo que a matéria já alcançou o STF.

A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrito o direito de duas filhas gêmeas de um empregado da Advenger Administração e Participações Ltda. de pedir na Justiça indenização direitos trabalhistas do pai falecido. Segundo a Turma, a suspensão dos prazos prescricionais até os 18 anos prevista na CLT diz respeito a empregados menores de idade, mas não a herdeiros..

Direitos

O trabalhador faleceu em fevereiro de 2005 em decorrência de cirrose hepática. Sua companheira, na condição de  inventariante, ingressou com a reclamação em abril de 2012, visando ao pagamento de direitos decorrentes do contrato de trabalho. Na época, as filhas tinham 20 anos.

Prescrição

O juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), no entanto, aplicou a prescrição (perda do direito de ação pela inércia continuada de seu titular por determinado período de tempo). Segundo a sentença, o prazo prescricional teve início na data em que as meninas haviam completado 16 anos, quando poderiam, com assistência de um representante legal, pleitear seus direitos.

Maioridade

Ao reformar a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) avaliou que o prazo para as gêmeas, nascidas em 12/4/1992 ajuizarem a ação começara a fluir a partir de sua maioridade. A decisão fundamentou-se no artigo 440 da CLT, segundo o qual o prazo prescricional não corre contra os menores de 18 anos.

Código Civil

O relator do recurso de revista da Advenger, ministro Breno Medeiros, assinalou que a previsão do artigo 440 da CLT se aplica apenas ao empregado menor de 18 anos, e não ao menor herdeiro de empregado falecido. Ele explicou que, nas reclamações trabalhistas que envolvem interesse de herdeiro menor em relação ao contrato de trabalho do empregado falecido, se aplica o disposto no Código Civil (artigo 198, inciso I, e artigo 3º). O primeiro dispositivo prevê a suspensão do prazo prescricional no caso de incapazes, e o segundo considera “absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”.

A decisão foi unânime.

fonte: TST.

É verdade que, conforme expressamente consignado, “o art. 74 da CLT e seus parágrafos ao disporem sobre registros de frequência, não determinam que estes devam ser assinados pelos empregados, mas sim que haja anotação do horário de trabalho, com indicação dos acordos ou contratos coletivos porventura celebrados, permitindo a pré-assinalação do intervalo no aso de o estabelecimento comercial possuir mais de 10 empregados”.

Todavia, até que ponto o juízo pode outorgar validade ao que nele está contido?

O correto é que o empregado assine todos os controles de jornada diariamente, e não após decorridos trinta dias. É uma questão de lógica. Com o ponto eletrônico a situação mudou de figura.

Em que pese o contido no dispositivo legal, o procedimento deve ficar claro tanto para o empregador como para o empregado, sob pena de tornar letra morta a previsão celetista.

De certo que cabe à parte interessada buscar abrigo na Justiça do Trabalho quanto a questão estiver controvertida. Porém, faz-se imperioso que as questões fiquem provadas, ou seja, a falta de assinatura, a falta de fidedignidade das anotações e a jornada laborada.

Em um caso concreto, o empregado opôs embargos ao acórdão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré e restabeleceu a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo interjornadas, alegando contradição no julgado.

O empregado alegou que o acórdão embargado não se pronunciou quanto aos seus argumentos em contrarrazões acerca da prova testemunhal produzida nos autos. Ressaltou que restou registrado no acórdão regional que produziu prova oral e que a sua testemunha confirmou a inidoneidade dos controles de ponto. Assim, ainda que se entenda que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidade, restou provado nos autos o horário declinado na inicial.

Sustentou que comprovou através de prova testemunhal a jornada descrita na inicial, tendo cumprido perfeitamente seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho.

Alegou que não há como saber se as cópias dos controles de frequência juntadas foram emitidas pelo sistema de controle de jornada, uma vez que é possível fazer esse tipo de documento em qualquer terminal de computador.

Apontou violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC e requereu o acolhimento com efeito modificativo, ante a contradição apontada.

Veja-se os artigos citados pela parte autora:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

  • § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
  • § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
  • § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ao julgar o recurso de embargos de declaração a Corte superior assim se manifestou: “Na decisão proferida por esta Turma a questão atinente à jornada de trabalho do reclamante foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, na medida em que o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. No caso, em que pese o Tribunal Regional registrar que a testemunha do autor atestou a inidoneidade dos controles de jornada, entendeu imprestáveis como meio de prova os cartões de ponto porque apócrifos, não possuindo valor algum. Asseverou que a exaustiva jornada apontada na inicial goza de presunção relativa de veracidade e que a reclamada não produziu nenhuma prova no sentido de afastar a jornada declinada na inicial. Logo, o Tribunal Regional, ao consignar a tese jurídica de que a ausência de assinatura dos cartões de ponto os invalida como meio de prova, remanescendo com a empregadora o encargo probatório da jornada indicada nos documentos, não observou o art. 74, § 2º, da CLT”. Fonte: TST.

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