Manhabusco

Manhabusco

Lutando por sua causa. Desistir jamais. Justiça pelas injustiças.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Terceira Turma
Processo Nº AIRR.
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Mauricio Godinho Delgado
Agravante JVA
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB: 3310-MS)

[...]

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal.
Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema "doença ocupacional - valor arbitrado a título de indenização por danos morais", por violação do artigo 5º, V, da CF; e, no mérito, com arrimo no art. 932, V, "a", do CPC/2015 (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença - R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante mais adequado para reparar os danos morais sofridos pelo Obreiro. Correção monetária nos moldes da
Súmula 439/TST, adaptando-se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se apenas a taxa SELIC a partir desta decisão, uma vez que a parcela deferida decorre de condenação apenas na fase judicial; tudo na forma da fundamentação.
Reautue-se o feito como recurso de revista.
Publique-se.
Brasília, abril de 2022.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Na sessão do dia 1º/06/2022, o Supremo Tribunal Federal conheceu da ADPF, porém julgou o pedido improcedente de acordo com a fala doo presidente da Corte Suprema. O voto de desempate foi proferido pelo ministro Dias Toffoli. O acórdão será lavrado oportunamente.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381
Relator: ministro Gilmar Mendes
Autora: Confederação Nacional do Transporte (CNT) x Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A ADPF tem por objeto decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e os deveres dos motoristas profissionais. 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quarta-feira (1º), a partir das 14 horas, o julgamento que discute a validade de decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho referentes ao controle de jornada de motoristas de carga. O Plenário está dividido entre a validade das decisões para casos concretos e a atuação do Judiciário somente se houver violação de direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. Ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux (presidente).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381
Relator: ministro Gilmar Mendes
Autora: Confederação Nacional do Transporte (CNT) x Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A ADPF tem por objeto decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e os deveres dos motoristas profissionais.

Fonte: STF.

Relembrando o tempo de professor. Aula sobre prova pericial.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Quinta Turma
Processo Nº E-ED-ED-Ag-ARR
Complemento Processo Eletrônico
Relator Relator do processo não cadastrado
Embargante S S V
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB: 3310-A/MS)
Advogado Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco (OAB: 12803-A/MS)
Advogada Dra. Amanda Camargo Manhabusco (OAB: 16651-A/MS)
Embargado 
Advogado
Vistos etc.
Trata-se de embargos à SbDI-1 interpostos pela Reclamante em face do acórdão prolatado pela 5ª Turma do TST (fls. 746/754), decisum integrado pelos acórdãos às fls. 799/811 e 858/860, mediante o qual se negou provimento ao recurso da Reclamante.
O recurso de embargos foi interposto na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.
É o relatório.
Observo, inicialmente, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade: fls. 861 e 895; representação: procuração à fl. 31; e preparo: dispensado, nos termos do artigo 790-A da CLT e 1º, IV e VI, do DL 779/69).
Em prosseguimento, constata-se que a 5ª Turma desta Corte negou provimento ao recurso da Autora, aos fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
[...]Nas razões de embargos, a Reclamante se insurge quanto ao não deferimento do pagamento da indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que se trata de responsabilidade civil
objetiva, não havendo falar em ausência de nexo causal.
Diz que "restaram demonstrados o dano, o nexo de concausalidade e a culpa, ainda que presumida. A reparação é devida, independentemente da incapacidade ser parcial e temporária" (fl. 881).
Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses.
Em relação ao tema "horas in itinere", sustenta a parte embargante que restou registrado no acórdão regional a premissa de que não havia transporte público coletivo compatível com a sua jornada de trabalho.
Transcreve arestos e indica contrariedade à Súmula 90, II, do TST.
Entende, ainda, que faz jus às horas extras pelo tempo de espera do transporte, nos termos da Súmula 366 do TST. Diz que não há falar em vinculação das horas extras em razão do tempo de espera com o direito à percepção das horas in itinere.
À análise.
O recurso de embargos, fundamentado em contrariedade à OJ 385 da SBDI-1/TST, encontra-se indevidamente aparelhado. A decisão embargada foi publicada na vigência das Leis 11.496/2007 e 13.015/2014, o que inviabiliza a admissibilidade destes embargos
por violação de dispositivo legal, nos termos da nova sistemática recursal constante do artigo 894, inciso II, da CLT.
Feito esse registro, anoto que em relação ao tema indenização por danos morais e materiais o recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porquanto os arestos colacionados tratam de quadros fáticos distintos da hipótese dos autos.
Afinal, os julgados transcritos referem-se às hipóteses em que o dano decorreu diretamente do desempenho de atividade empresarial de risco, enquanto que no caso presente está
consignado pelo Regional que as provas dos autos afastam a responsabilidade da Reclamada pelo infortúnio ocorrido com a empregada, pois os transtornos psiquiátricos que acometem a Reclamante datam de muito antes de sua admissão na empresa e que a doença teria surgido após o falecimento de sua mãe, vítima
de acidente.

Em relação ao tema "horas in itinere", o julgado transcrito à fl. 884, oriundo da SbDI-1 desta Corte, Processo n° E-ED-ARR - 2490-42.2016.5.12.0012, configura a pretendida demonstração de divergência jurisprudencial, ao consignar:

[...] Do mesmo modo, em relação ao tema "Horas extras. Tempo à disposição", o julgado transcrito à fl. 888, oriundo da 7ª Turma desta Corte, Processo n° RR - 1140- 55.2014.5.09.0567, configura a pretendida demonstração de divergência jurisprudencial, ao consignar:
Logo, em face da aparente divergência jurisprudencial, em relação aos temas supracitados, admito o recurso de embargos e determino o seu processamento, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa 35/2012 desta Corte.
Intimem-se a Embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, dezembro de 2021.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Presidente da Quinta Turma

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. (Rede Pampa) ao pagamento do adicional por acúmulo de função a radialistas que exercem mais de duas funções no mesmo setor. De acordo com o colegiado, a decisão está de acordo com a lei que regulamenta a profissão (Lei 6.615/1978).

Responsabilidades

Na ação, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e Televisão do Rio Grande do Sul alegava que o principal diferencial da lei que rege a profissão é que a remuneração é vinculada ao exercício de determinada função, “que carrega certas responsabilidades”. Segundo a entidade, a norma enumera mais de 80 funções, divididas em 16 setores, e o exercício de mais de uma delas leva, necessariamente, a maior pagamento, por meio do adicional de acúmulo de funções ou de outro salário.

No caso, as pessoas representadas pelo sindicato eram contratadas na função de operador de controle mestre, mas exerciam, também, as funções de editor de videoteipe, operador de máquina de caracteres, operador de áudio, operador de vídeo, coordenador de programação e encarregado de tráfego.

Acúmulo

O juízo da 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) reconheceu o acúmulo das funções de operador de videoteipe e operador de máquina de caracteres, ambas do mesmo setor, e condenou a empresa ao pagamento de dois acréscimos salariais, de 40% cada. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve essa condenação e acresceu os adicionais, também, para as funções de operador de vídeo e editor de videoteipe.

“Atividade tranquila”

No recurso de revista, a emissora argumentou que o deferimento de adicionais de 160% é absurdo e inviabiliza sua atividade. Sustentou, ainda, que o exercício da atividade de operador de controle mestre, “como muitas outras funções dos radialistas”, se tornou “mais fácil, simples e prático”, considerando que o profissional trabalha seis  horas por dia “na mesma sala, sentado numa mesma cadeira, em uma atividade extremamente tranqüila, em que passa mais de 90% de sua jornada de trabalho ocioso, assistindo a programação de TV (muitas vezes chegando a dormir durante o expediente)”.  

Adicionais devidos

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, consolidou o entendimento de que, nos casos em que for configurado o acúmulo de mais de duas funções no mesmo setor, é devido o adicional previsto no artigo 13, inciso I, da Lei 6.615/1978 para cada função acumulada.  

A decisão foi unânime.

FONTE: TST.

O advogado José Carlos Manhabusco, integrante da sociedade MANHABUSCO ADVOGADOS, por ocasião dos trabalhos perante os ministros do Tribunal Superior do Trabalho, teve a oportunidade de comparecer ao gabinete do presidente do TST Emmanoel Pereira para entregar um exemplar do livro "A efetividade da prova pericial na investigação das doenças ocupacionais", 3ª edição, Editora LTr.

No dia 19.05 (quinta-feira), às 17h, no TST, o advogado José Carlos Manhabusco, sócio senior do escritório MANHABUSCO ADVOGADOS, esteve presente na ratificação e posse dos ministros do TST, Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Alberto Bastos Balazeiro, Norgana Richa e Sérgio Pinto Martins. Na ocasião estavam presentes, dentre outras autoridades, o Presidente da República Sua Excelência Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes, ministro do STF. Manhabusco cumprimentou o ministro Prof. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, egresso do TRT da 24ª Região, desejando-lhe sucesso em sua nova caminhada.

18 de maio de 2022

Emenda Constitucional nº 122, de 17.5.2022 - Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje traz para julgamento processos que discutem questões trabalhistas, como o pagamento de horas extras para motoristas externos de transporte de cargas, que prestam serviço de frete, e a validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito não assegurado pela Constituição.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381
Relator: ministro Gilmar Mendes
Autora: Confederação Nacional do Transporte (CNT) x Tribunal Superior do Trabalho (TST)
A ação questiona decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram os empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais. O relator concedeu medida cautelar para suspender todos os processos que versem sobre a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT aos motoristas profissionais externos do setor de transporte de cargas. 

Fonte: STF.

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