Manhabusco

Manhabusco

A indenização por dano material decorrente de doença ocupacional ou acidente laboral típico inclui o pensionamento equivalente à importância do trabalho para o qual ficou incapacitado o trabalhalhador. Na ótica do advogado José Carlos Manhabusco, membro da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, essa é a interpretação que se atribui ao artigo 950 do Código Civil, uma vez que traduz a intenção do legislador e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica e reparatória da pensão mensal. A matéria desafia a aplicação do redutor, em se tratando de pagamento à vista. Ocorre que não se pode simplesmente aplicar um índice de correção, sem, entretanto, observar a realidade do mercado. Na ferramenta do TRT da 24ª Região consta como índice da poupança o percentual de 0,5% ao mês, quando na verdade a caderneta de poupança tem rendido cerca de 0,37%, em média, ao mês. Isso causa uma diferença significativa para quem tem a receber. O julgadores devem estar atentos aos precedentes do TST.  Em recente julgado no TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a indenização por danos materiais, quando paga em parcela única, não é calculada por meio de simples soma de todos os valores mensais. Assinalou, também, que o entendimento adotado pela Sexta Turma é que o cálculo deve levar em conta não apenas o salário e a expectativa de vida, mas, também, os princípios da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa. “Assim, o montante deve ser aquele que, financeiramente aplicado, resulte em valor aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal, e o índice a ser aplicado é o do rendimento mensal da poupança (0,37%)”, explicou. Ainda segundo a ministra, deve-se incluir no cálculo o valor correspondente ao 13º salário. Veja-se os precedentes: RR-100700-87.2006.5.05.0008; ED-RR-2199-48.2011,5,12,0012; ARR-1997-52.2012.5.10.0015.

fonte: TST.

Em diversas oportunidade, em causas que versavam sobre o trabalhador rural, o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, tem defendido a aplicação analógica do artigo 72 da CLT, quanto a recepção da NR 31 do Ministério do Trabalho.

A Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho estabelece medidas de segurança e saúde no trabalho desenvolvido nas áreas de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. No tópico concernente à ergonomia, a NR 31 dispõe que, “para as atividades realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso”. A norma não especifica, no entanto, as condições ou o tempo de duração das pausas.

Em que pese os indeferimentos do pedido em primeiro grau e no Regional, a matéria encontra-se em evolução do Tribunal Superior do Trabalho.

Em julgado recente, a 5ª Turma do TST aplicou analogicamente a pausa para serviços de mecanografia.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho haviam julgado improcedente o pedido. Segundo o TRT, o artigo 72 da CLT contém regra excepcional de repouso para os que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), e “não comporta incidência analógica”.

Na avaliação do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, diante dessa lacuna, admite-se a aplicação analógica dos intervalos previstos no artigo 72 da CLT, conforme a jurisprudência atual sobre a matéria.

Não se trata de nenhuma obra de construção, mas sim da chamada Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017. Na opinião do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, era uma questão de tempo. Sem debates aprofundados e sem a participação efetiva dos atores do processo, dos representantes das categorias (sindicatos, associações etc.), bem como da comunidade jurídica (advogados, magistrados, membros do ministério público do trabalho etc.), não poderia ser diferente. Como guardião da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal está sendo instado a se manifestar sobre a constitucionalidade dos dispositivos da citada lei. Nessa linha, na data de ontem (29.5), a maioria dos ministros (STF) seguindo o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança. Veja o resumo da decisão: 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

No início da sessão desta quarta-feira (29), em que se apreciou o mérito da ação, falaram na condição de amici curiae os representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNS), pela improcedência da ação, e da Central Única do Trabalhadores (CUT), que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma.

Proteção à maternidade

O relator iniciou seu voto observando que, após a alteração legal, a norma passou a impor às grávidas e às lactantes o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Esse ônus, segundo o ministro, sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos, sobretudo para aquelas que não têm acesso à saúde básica para conseguir o atestado.

Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança. Sob essa ótica, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A razão das normas não é só salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever também da sociedade e do empregador”, assinalou.

Dessa forma, o ministro destacou que a alteração deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade – da mãe e da criança. A seu ver, a previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, afirmou.

Não procede, segundo o relator, o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade poderia acarretar retração da participação da mulher no mercado de trabalho. “Eventuais discriminações serão punidas nos termos da lei, e o próprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos”, ressaltou. Para o ministro, também não procede o argumento do ônus excessivo ao empregador, pois a norma isenta o tomador de serviço do ônus financeiro referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada. Com esses fundamentos, o relator votou pela confirmação da liminar deferida e pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e II.

Retrocesso social

Em seu voto, a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histórico legislativo dos direitos trabalhistas das mulheres no Brasil e no mundo. Segundo a ministra, contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteção ao trabalho da gestante no país. Isso revela, a seu ver, quase um século de “afirmação histórica do compromisso da nação com a salvaguarda das futuras gerações”. A Constituição de 1988, por sua vez, priorizou a higidez física e mental do trabalhador ao exigir, no inciso XXII do artigo 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um período de maior vulnerabilidade devido às contingências próprias de conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. Dessa forma, os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7º “impõem limites à liberdade de organização e administração do empregador de forma a concretizar, para a empregada mãe, merecida segurança do exercício do direito ao equilíbrio entre trabalho e família”. A alteração promovida pela Reforma Trabalhista, concluiu a ministra, implicou “inegável retrocesso social”.

Também votaram pela procedência da ação os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Divergência

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação ao argumento de que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino. “Toda proteção alargada ao gênero feminino acaba prejudicando o gênero”, disse. Para ele, é razoável a exigência de um pronunciamento técnico de profissional da medicina sobre a conveniência do afastamento da trabalhadora. “Os preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviços e visam atender às exigências do mercado de trabalho, para não se criar óbice à contratação de mão de obra feminina”, afirmou.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), 
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

24 de maio de 2019

Decreto nº 9.805, de 23.5.2019  - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.

Decreto nº 9.804, de 23.5.2019  - Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Decreto nº 9.803, de 23.5.2019  - Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.

Decreto nº 9.802, de 23.5.2019  - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.

Decreto nº 9.801, de 23.5.2019  - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Decreto nº 9.800, de 23.5.2019  - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.

Decreto nº 9.799, de 23.5.2019  - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

O atual Deputado Federal Fábio Ricardo Trad marcou presença no lançamento da obra "Responsabilidade Civil Objetiva", dos autores Gianncarlo Camargo Manhabusco (Mestre em Direito Processual Civil) e José Carlos Manhabusco (Prof. Esp. em Direito Civil e Processual Civil), da Editora LTR. O evento ocorreu no Plenário da OAB/MS. Na oportunidade, os advogados ManhabuscoFábio Trad - presidente da OAB/MS à época -, concederam entrevistas aos veículos de comunicação presentes ao evento (TV Cultura e Festa e Eventos). Cabe destacar a presença de Desembargadores, Juízes e advogados.

Justiça Presente: Escritório Social celebra três anos com expansão em 2019 (
 
Uma das iniciativas promovidas pelo programa Justiça Presente para superar o estado de crise sistema prisional brasileiro, o Escritório Social
completa neste mês três anos de funcionamento no Espírito Santo. O atendimento mais qualificado ao egresso por meio do fortalecimento da rede de
assistência social e serviços correlatos via parceria entre o Judiciário e o Executivo foi fomentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em
2016 e desenvolvido de forma pioneira no estado, contabilizando mais de 5,5 mil atendimentos desde então.
 
 
PJe Mídias: inscrições para workshop de lançamento terminam nesta quinta (
 
Os tribunais têm até esta quinta-feira (23/5) para inscrever dois participantes no workshop de lançamento do Portal PJe Mídias, que será
realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua sede, em Brasília/DF. O evento vai ocorrer no dia 30 de maio, das 14h às 17h, é destinado
a servidores e magistrados.
 
 
Inovações em Inteligência Artificial para o PJe são apresentadas no CNJ (
 
Os conselheiros e diretores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conheceram, nesta terça-feira (21/5), as inovações que estão sendo incorporadas
à plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A apresentação foi feita pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do
Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, Bráulio Gusmão, que discorreu sobre as pesquisas relativas ao uso de Inteligência
Artificial (IA) em desenvolvimento no Laboratório de Inovação para o PJe (Inova PJe), criado pelo Portaria nº 25/2019. Ele apontou a necessidade
de se olhar para o futuro e incorporar as novas tecnologias como forma de otimizar o trabalho do Poder Judiciário.
 

Aproveitando o momento de grandes debates no mundo jurídico (Congressos, Simpósios, Colóquios, Encontros, Debates etc.) acerca da efetividade da norma adjetiva civil (CPC/2015), o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, apresenta a seguinte visão exegética sobre as “tutelas”.

Não se trata de questionar a opinião de renomados juristas, mas de trazer a reflexão o que, de fato, ocorre na prática com determinados instrumentos implantados no Código de Processo Civil. Saber se realmente resolvem os problemas das ações cautelares nominadas.

É certo que cabe aos membros do Poder Judiciário, diga-se: juízes, desembargadores e ministros a árdua tarefa (de), por que não – poder de julgar as controvérsias dos vivos no âmbito da sociedade -, dar a palavra final sobre a solução das questões jurídicas levadas e submetidas ao seu conhecimentos.

A questão é que nem sempre o instrumento é visto como solução para o problema, isto é, cada cabeça, uma decisão. Até porque, não poderia ser diferente, pois o Direito não é uma ciência exata. A arte de interpretar, sem falar da hermenêutica, é um desafio aos prestadores da tutela jurisdicional, não importando a instância, o grau, a jurisdição extraordinária etc. Todos padecem da tortura do saber e dizer o Direito ou direito, em seu ponto final.

Feito isso, vamos ao caso em testilha.

Com amparo na oração e penas previstas (admissão dos fatos alegados pela parte como verdadeiros) nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015, a parte requerente pretende a intimação da parte requerida para que exiba os documentos ora nominados.

É juridicamente possível a proposição de ação exibitória com o objetivo exclusivo de conhecer a “coisa” ou o “documento” que lhe diz respeito em razão do vínculo jurídico.

O conhecimento do teor dos citados documentos possui como fundamento a análise e veracidade de todos os dados e informações inseridos nos documentos.

Os documentos são comuns às partes. Logo, há interesse da parte postulante no conhecimento do conteúdo dos mesmos. A obrigação de apresentar os documentos decorre da lei, pois se trata de processo judicial.

Nesse diapasão, a parte postulante reitera o pedido para que o juízo ordene que a parte requerida exiba os documentos listados, sob pena de ser aplicada as penalidades descritas no artigo 400 do CPC/2015. Até aí, tudo bem, uma vez que há causa de pedir e pedido.

No caso, a parte requerente pugna pela tutela de evidência (pura).

Veja-se o enunciado aprovado no Fórum Nacional de Processo do Trabalho (1ª Reunião na Cidade de Curitiba – PR), que alinhavou a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito da jurisdição trabalhista, in verbis:

Ao 2.º Grupo coube o tema: Tutela de Urgência, em relação ao qual foram adotados os seguintes Enunciados: (...)

29) ART. 769 DA CLT E ART. 311 DO NCPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência é compatível com o Direito Processual do Trabalho e deve ser amplamente utilizada. Pode ser requerida na petição inicial junto com o pedido principal, bem como no curso do processo, mas sempre nos mesmos autos do pleito atinente à tutela de mérito (analogia do caput do art. 303, § 1º, II c/c caput dos arts. 305 e 308). A tutela de evidência, que não pressupõe demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas de uma das situações legalmente elencadas (NCPC, art. 311, I a IV), pode ser concedida liminarmente na hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único) e guarda compatibilidade com o processo do trabalho, notadamente por propiciar celeridade, razoável duração do processo e efetividade.

Resultado: aprovado por unanimidade.

Nesse passo preleciona o artigo 311 do Código de Ritos de 2015, in verbis:

Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Observa-se que o presente pedido não está balizado pelo perigo de dano (periculum in mora) ou pelo risco ao resultado útil do processo, pressupostos inerentes às tutelas de urgência, conforme caput do artigo 300 do CPC/2015.

Ressalta-se que as situações previstas no artigo que trata da tutela de evidência não são cumulativas, é dizer, a presença de uma das situações descritas nos incisos já é suficiente para sua concessão.

In casu, funda-se o pedido no inciso II, do artigo 311, da lei adjetiva civil. Assim, esmiúça-se:

  1. 1º Requisito - As alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente: Em consonância à pontuação de documentos que foi realizada no item da presente, a ampla repercussão fática-jurídica do contrato de trabalho somente poderá ser comprovada com as descritas provas documentais. Ou seja, com a determinação judicial de juntada pela parte requerida;
  2. 2º Requisito - houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante: No caso em tela, tem-se presente casos repetitivos de deferimento de exibição de documentos. Para clarear tal sustentáculo, colaciona-se os números dos autos em que foram deferidos os pedidos de exibição de documentos, seja de forma incidental ou autônoma, conforme segue: autos nº...

Destarte, dada a imperatividade da norma (“será concedida”), de rigor o deferimento do pedido inaldita tera pars, conforme prevê o inciso II, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015, veja-se:

Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Desse modo, estão presentes os requisitos.

Em segundo plano temos o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa (subsidiariamente).

Plenamente compatível com o processo do trabalho o presente pedido.

O artigo 300 do CPC/2015 delimita os pressupostos para concessão da medida, in verbis:

Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  • § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
  • § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
  • § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Aplicando a subsunção do caso concreto à lei adjetiva civil.

Quanto à probabilidade do direito, apresentou-se o registro do contrato de trabalho realizado pela parte requerida na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte requerente, que coaduna na existência do vínculo empregatício entre as partes e, por corolário, com fulcro ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT), no dever da parte requerida em garantir e efetivar as medidas necessárias para a afirmação do valor social do trabalho. Nessa órbita, insere-se o dever e a reponsabilidade da parte requerida confeccionar os documentos enumerados no item.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, infere-se a prescrição bienal e quinquenal, ambas elucidadas no inciso XXIX, do artigo 7º, da Carta Magna de 1988, face ao advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), especialmente o § 1º, do artigo 840 (pedido certo, determinado e líquido).

É dizer, do ponto de vista da efetividade, obstar a entrega/exibição dos documentos indicados na presente, inaldita tera pars (inciso I, do parágrafo único, do artigo 9º, do CPC/2015), reputem dano irreparável ao trabalhador, pois ceifa o próprio direito constitucional da intangibilidade/inafastabilidade da jurisdição, principalmente, porque nem ao menos a parte requerente conhecerá a possibilidade ou não de perquirir seus direitos.

Consigne-se que a prescrição quinquenal, a cada dia que passa, consome um dia anterior aos 5 anos contados da propositura da ação. Ou seja, o dano é latente.

Ao passo que, na prescrição bienal, ter-se-á 2 anos contados da extinção do contrato de trabalho para propor a ação trabalhista adequada, sendo que a mora do trâmite processual na entrega da tutela jurisdicional consubstancia reflexamente na impossibilidade de manejar a ação competente, tendo em vista a necessidade de análise dos documentos e a definição do pedido como certo, líquido e determinado.

Ressalta-se que o deferimento da tutela provisória independe de pagamento de custas (artigo 295 do CPC/2015).

A instrumentalidade das formas também está garantida no caput do artigo 297 do CPC/2015.

Destarte, presentes os requisitos para concessão do pedido.

O pedido ficou vazado da seguinte forma:

  1. Que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela de evidência, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
  2. SUBSIDIARIAMENTE, que o juízo determine a parte requerida, LIMINARMENTE (inaldita tera pars), em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada satisfativa, a exibição de todos os documentos descritos no item da presente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo em caso de descumprimento da ordem judicial (artigo 537 do CPC/2015);
  3. A intimação da parte requerida para que exiba, em originais, no prazo de 5 dias, os documentos descritos no item;
  4. Em havendo resposta e, sendo esta negativa, ou não havendo resposta, admita como verdadeiro os fatos que por meios dos documentos a parte requerente pretendia provar, via de consequência inverta o ônus da prova, ou sucessivamente determine a busca e apreensão, sob pena de multa diária;
  5. Condenação em honorários advocatícios.

Pois bem.

Indaga-se: para o deferimento do pedido é necessário o pedido de exibição dos documentos extrajudicialmente e a prova da efetiva recusa? É isso que está exarado no CPC/2015?

Essa é a questão a ser enfrentada.

Ao longo dos anos, o advogado José Carlos Manhabusco, membro da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, tem buscado firmar suas teses perante os integrantes das Cortes Superiores (Ministros, Desembargadores). Não tem sido uma tarefa fácil, pois a natureza do ser humano é complexa. Indagado sobre os efeitos reais da sustentação oral, o advogado tem manifestado sua opinião no sentido de que, no processo, dependendo da visão do julgador quanto aos fatos e as provas, a verdade real tarda mais não falha. Quanto mais se firmar na interpretação e exegese dos dispositivos legais, a chance de alcançar o seu objetivo aumenta substancialmente. Atuar apenas no primeiro grau de jurisdição, com certeza não é uma boa estratégia para quem deseja firmar o seu posicionamento. Entretanto, para se fazer presente nos Tribunais faz-se necessário e imperioso que o profissional tenha efetivo domínio da matéria em questão. O tempo é muito curto (10 minutos; 15 minutos, dependendo do Regimento Interno) para resumir uma peça de recurso, ou demonstrar como se encontra o conjunto fático-probatório. Por isso, na opinião do advogado Manhabusco é fundamental o estudo do processo em sua profundidade (resumo dos fatos importantes), sem falar em postura na tribuna, apresentação, cumprimentos, respeito, ética etc. BOA SORTE!!!

Reza a dicção do artigo 133 da Constituição Federal que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Para José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, o advogado é parte do Estado Democrático de Direito, que tem por missão transcender a relevância no âmbito jurídico.

Exerce o direito, utilizando os meios e os recursos inerentes, assim como a defesa dos direitos sociais, políticos, econômicos etc., especialmente na causa em que atua como defensor.

Não importa se está ao lado do autor ou não, isso é irrelevante.

A utilização dos meios inerentes envolve a interposição de recursos na instância primária, no Tribunal Regional e no Tribunal Superior do Trabalho.

O advogado pode se utilizar da sustentação oral, da apresentação de memoriais, da visita aos gabinetes, como também as diligências úteis e necessárias.

VIVA UMA DEMOCRACIA !!!

O advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, em diversas oportunidades tem pleiteado, ao empregador, a exibição de documentos relacionados ao contrato de trabalho. A ideia é poder ter contato com a prova documental, visando uma melhor compreensão sobre os fatos. A medida também pode ser requerida como produção antecipada de prova. Verifica-se da dicção dos dispositivos do CPC/2015 e da CLT que: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (CPC). Art. 645. O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, salvo motivo justificado (CLT). Aparentemente, no caso da antecipação da prova, a negativa da sua apresentação não traduz em consequência jurídica, pois os autos permanecerão em cartório. Entretanto, para o caso da não exibição dos documentos, o juízo determinará a sua exibição, sob pena da aplicação das penas inseridas nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Veja-se a seguinte matéria sobre o tema:

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) garantiu a uma vendedora o direito de ter acesso a documentos de posse da ex-empregadora, a fim de embasar futura ação trabalhista.

De acordo com o relator, desembargador André Reverbel Fernandes, a ação autônoma de produção antecipada de prova está prevista na atual legislação processual civil, servindo para qualquer meio de prova, e nela podem ser discutidos tanto o direito à produção da prova quanto a efetivação desse direito.

“Nos termos do inciso III do artigo 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. É esse o caso dos autos, já que a autora pretende a produção de provas relativas ao seu contrato de trabalho, a fim de analisar a viabilidade do ajuizamento de reclamatória trabalhista em desfavor da parte ré”, afirmou o relator.

Os documentos solicitados consistem em comprovantes de vendas, relatórios de estorno de comissões, prestação de contas relativas a despesas de viagem, deslocamento, hospedagem e alimentação, entre outras.

No primeiro grau, o pedido foi indeferido pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sob o argumento de que a produção antecipada da prova é pertinente quando há risco de perecimento ou de alteração lesiva à reclamante nos meios de prova. No entendimento da juíza, não era o caso dessa demanda. Segundo ela, a autora detém ou deveria deter os recibos ou os extratos bancários que atestam o pagamento de salários.

“De outro lado, sabe ela a média de horas extras executadas (jornada de trabalho ordinária média executada) e pagas (recibos de pagamento de salário); a média de vendas mensais; bem como os gastos médios com deslocamentos, hospedagem e alimentação”, complementou.

A juíza afirmou ainda que a lei exige, nas ações trabalhistas, um valor aproximado dos pedidos, e não o líquido. “Se o medo é a sucumbência, cabe ao procurador analisar a questão da conveniência quanto à postulação a ser protocolada e deixar claro ao cliente quanto aos riscos”, explicou.

Ao julgar o recurso, no entanto, o relator, André Reverbel Fernandes considerou inequívoca a utilidade da ação e o interesse processual da reclamante, tendo em vista as alterações nas normas de direito processual promovidas pela Lei 13.467/2017, principalmente quanto à exigência de indicação de valor dos pedidos e aos honorários de sucumbência. 

O desembargador também registrou que a empresa apresentou contrarrazões ao recurso ordinário e não juntou aos autos a documentação solicitada pela autora, “o que, por si só, demonstra a existência de pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional requerida pelo obreiro”. Seguindo o voto do relator, o colegiado determinou o retorno do processo ao primeiro grau, para o prosseguimento normal da ação. 

fonte: CONJUR  -  Assessoria de Imprensa do TRT-4.

 

 

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