Manhabusco

Manhabusco

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o processo de revisão de duas leis que questionou a inconstitucionalidade da  decisão .

"Tendo em vista a repercussão jurídica e institucional da controvérsia, o submeto à criação do artigo 10 da Lei nº 9.868 / 99, visando à manifestação sobre o pleito cautelar do Plenário do Supremo Tribunal Federal. preste as informações no prazo de cinco dias. Esgotado o prazo, retorne os autos conclusos ", disse o ministro.

Até à data, as  quatro  versões em contrário do MP já chegaram ao Supremo com lei superior aos limites de razoabilidade. Entretanto, alguns sindicatos têm conseguido liminar nas estatísticas para suspensão da lei.

Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avaliou o voto da liberdade e da adesão, garantidos pela Constituição.

"A constituição de 1988 teve como objetivo remover o controle do Estado de uma empresa sindical e de suas principais organizações de representação e representação de seus direitos. A norma impugnada constitui flagrante retrocesso e demonstrativo de antissindical, que visa desgastar a nova dos sindicatos ", afirma uma entidade. 

fonte: STF - CONJUR

Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental.

De fato, segundo o advogado José Carlos Manhabusco, integrantes da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a matéria precisava ser inserida no Código Penal Brasileiro, com a previsão de medida punitiva, até com a pena de reclusão.

O Projeto de Lei nº 4.742, de 2001, previa a pena de detenção de 3 (três) meses a um ano e multa. Todavia, foi aprovada uma emenda prevendo a pena estipulada de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. Isso sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.

A causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável, ou seja, a pessoa não pode desistir dela posteriormente.

O texto ressalta que, na ocorrência de transação penal, esta deve ter caráter educativo e moralizador. A transação penal é um mecanismo pelo qual, em crimes e contravenções de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos), o acusado aceita uma forma de acordo em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado.

Como a transação penal envolve o cumprimento de penas alternativas – como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de determinado valor para instituição de caridade –, o projeto de lei determina a aplicação de pena de caráter educativo e moralizador.

Dentre a justificativa para a apresentação e tramitação do PL, consta que: Nos primórdios da historia do Homem, a produção de bens a serviços era feita pela exploração aos mais fracos pelos mais fortes. A mão de obra escrava era recrutada através de guerras ou comprada como mercadoria. Com o passar dos tempos e a visualização humanística do ser humano a força do trabalho, ao lado do capital, recursos naturais e tecnologia, passou a ser considerada fator nobre de produção. A lendária figura do feitor, que chegava até a impor sanções físicas, foi substituída pelo líder administrativo, pessoa com conhecimentos de organização e relações humanas. Ao trabalhador foi assinada jornada determinada de trabalho, previdência, descanso e lazer, integrados de modo a assegurar-lhe qualidade de vida. Políticas de incentivos buscam reconhecer-lhe o mérito e dar-lhe prestígio integrando-o cada vez mais na organização. Ocorre, muitas vezes, na prática, que até a saúde do trabalhador é destruída pela violência cometida por alguns empregadores ou chefes, inclusive no serviço público. Não cogitamos da violência corporal ostensiva, já devidamente contemplada na lei penal. Referimo-nos à violência consubstanciada no comportamento abusivo que atinge o psicológico e emocional do cidadão. É a prática reiterada que é temperada o mais das vezes pela ironia, mordacidade e capricho, com evidente desvio de poder. Ditados por razões de ordem interna, mas sob a aparente máscara de exercer a autoridade ditada pelo serviço, o chefe passa a tornar atitudes tendenciosas e discriminatórias contra o indigitado empregado, submetendo-o a um verdadeiro festival de torturas. E este, por temor de perder o emprego ou sofrer outro gravame, deixa-se crucificar. As conseqüências afloram posteriormente, sob a forma de doenças psicossomáticas, inclusive. A gravíssima situação já foi diagnosticada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os estudos por ela apresentados demonstram que, na União Européia 9% (nove por cento) dos trabalhadores, o que correspondem a 13.000,000 (trezentos milhões) de pessoas, convivem com os tratamentos tirânicos de seus patrões. Estima-se que entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos suicídios na Suécia sejam decorrentes desse comportamento abusivo. No Brasil, o fato foi comprovado por estudos científicos elaborados pela Ora. Margarida Barreto, médica do trabalho e pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, conforme nos noticia a revista Cláudia/abril/2001/p. 116. Em estudo preparado em dois anos e meio de pesquisas constatou, a referida médica, que nas consultas por ela realizadas em sindicatos,as pessoas queixavam-se de males generalizados. Aprofundando suas análises verificou que 80% (oitenta por cento) dos entrevistados sofriam dores generalizadas, 45% (quarenta e cinco por cento) apresentavam aumento depressão arterial, mais de 60% (sessenta por cento) queixavam-se das palpitações e tremores e 40% Acreditamos ter demonstrado, com elementos (quarenta por cento) sofriam redução da libido...

Empresas
A relatora explicou que não acatou emendas para incluir penalidades para empresas nas quais ocorrerem os crimes de assédio moral porque o Código Penal não trata de penas para pessoas jurídicas.

Ela também não aceitou emenda para incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de o trabalhador pedir rescisão por justa causa se sofrer assédio moral no trabalho.

Divergências
A proposta enfrentou resistência de alguns parlamentares. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a definição do texto é muito ampla. “Precisamos definir o que é dano, o que é sofrimento. Não estamos entregando um trabalho completo”, afirmou.

O projeto também foi criticado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG). “Temos de rever o texto para que o País não perca a capacidade de gerar empregos”, declarou.

Já a relatora, Margarete Coelho, defendeu a medida. “Este texto não pune as empresas em momento algum, estamos na esfera penal, onde a responsabilidade é do agente”, ressaltou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) também foi favorável à proposta. “São as mulheres as maiores vítimas do assédio moral, da coisificação e objetificação”, declarou.

Vários deputados destacaram que a prática de assédio moral leva ao adoecimento de empregados. “O assédio moral leva ao adoecimento psíquico, tantas vezes ao suicídio, em todas as profissões”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) avaliou que a proposta vai fortalecer as relações de trabalho. “Quem é subordinado sabe do significado e da relevância da relação respeitosa, segura e madura no mundo do trabalho”, afirmou.

Autor de uma das propostas que tramitam em conjunto, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) disse que o tema é de relevância para as trabalhadoras da segurança pública. “É fundamental que o assédio moral esteja no Código Penal para evitar a humilhação e o adoecimento dos trabalhadores em razão de uma relação de dominação”, declarou.

Fonte: Câmara dos Deputados.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a tramitação de processos em meio digital, passou a ser adotado também no julgamento de ações criminais em 1º de março. Até então, o julgamento dos acusados por crimes não passava pelo PJe, que
atendia a outras demandas do Poder Judiciário, como as causas cíveis, de família, trabalhistas, entre outras. O chamado Módulo Criminal do PJe já está em operação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Vai até sexta-feira (15/3) o mutirão da Justiça para promover ações de prevenção e combate à violência doméstica contra a mulher. A 13ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ocorre simultaneamente em todas as unidades da
Federação. Dados do CNJ revelam que o número de casos de feminicídio e de violência doméstica tem crescido nos últimos anos. Atualmente, tramitam quase 5 mil processos de feminicídio no Poder Judiciário brasileiro.

Por José Carlos Manhabusco*

A questão versada diz respeito a iniciativa e o interesse da regularização da representação, bem como o momento para fazê-lo.

De acordo com o CPC/2015 a regularidade da representação processual pode ocorrer, inclusive em grau de jurisdição superior. A condição é a intimação da parte, a fim de sanar o vício.

Veja-se os dispositivos do CPC/2015 que tratam da matéria: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido”.

Entretanto, por tratar-se de matéria de ordem pública, a questão é saber se o interesse não é do próprio Judiciário. Isso porque, por consistir em pressuposto extrínseco não se pode deixar o processo sem representação, sob pena de ferir os princípios constitucionais.

Ocorre que, na prática, em algumas situações, o próprio Judiciário emite entendimento em sentido diverso, inclusive admitindo o fenômeno da preclusão.

Confira-se o seguinte caso.

A Quinta Turma do TST restabeleceu o direito de empregada de questionar a regularidade da representação processual do ex-empregador. Em segundo grau, o questionamento foi rejeitado, pois a profissional não o fez quando teve acesso, pela primeira vez, aos documentos do hotel no processo. Mas, segundo os ministros, essa é uma questão de ordem pública, sujeita à verificação do magistrado, por iniciativa própria ou dos litigantes, em qualquer grau de jurisdição.

O Regional negou o pedido alegando que a empregada não havia se manifestado dentro do prazo para contestar os documentos da defesa antes do julgamento na Vara do Trabalho. A empregada recorreu ao TST. Ela argumentou que a representação processual é matéria de interesse do Judiciário e que a irregularidade pode ser levantada a qualquer momento.

O relator do caso na Quinta Turma ressaltou que o preenchimento dos requisitos objetivos do recurso é matéria de ordem pública e não é necessário que a parte o questione. Ou seja, o juízo pode agir de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Com isso, a Quinta Turma afastou a preclusão, que é a perda do direito de se manifestar num processo, e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova análise.

*Advogado integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

Por José Carlos Manhabusco*

A Justiça do Trabalho é composta da seguinte estrutura jurisdicional: Varas do Trabalho (primeiro grau), Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau divididos em Turmas) e Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária, composta de 27 ministros, dividido em Tribunal Pleno, Órgão Especial (composto de doze ministros) , Seção Especial de Dissídios Coletivos (composta de nove ministros), Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de quatorze ministros), Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais (composta de nove ministros) e oito Turmas compostas de três ministros cada uma).

Dentre outros, na Justiça do Trabalho pode-se elencar os principais recursos: recurso ordinário, recurso adesivo, embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos, agravo interno, agravo regimental, embargos à execução, agravo de petição... Sem falar do mandado de segurança, da ação rescisória etc.

Todavia, nos importa trazer à baila o recurso de revista, o agravo de instrumento, os embargos à SBDI-1 e o agravo à SBDI-I. Isso porque, normalmente, a parte interpõe o recurso de revista ao TST, sendo que, a sua inadmissibilidade por parte do presidente do TRT, provoca a interposição do agravo de instrumento para uma das Turmas do TST visando o eventual destrancamento do seguimento do recurso de revista.

Pontuamos a seguinte ocorrência, em um caso concreto. Depois de interpor o recurso de revista, onde foi negado seguimento; interpor o agravo de instrumento visando o seu destrancamento, onde foi negado provimento pelo ministro relator, mantendo o trancamento do recurso de revista; interporto recurso de embargos à SBDI-I, onde foi negado o seu seguimento pelo ministro relator; e finalmente interposto agravo à SBDI-I.

Com certeza chegamos ao limite máximo da jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. Tudo que se esperava era o enfrentamento de uma questão jurídica acerca da interpretação e aplicação da oração do artigo 950 do Código Civil.

Ocorre que, ao invés de decidir sobre a questão jurídica posta ao enfrentamento, os ministros integrantes da Subseção I de Dissídios Individuais acharam por bem negar provimento ao recurso de agravo, ao fundamento de que “ausente nos paradigmas citados a tese da redução do patrimônio salarial”.

Ora, a dicção do artigo 950 do Código Civil dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

O dispositivo não trata, como condição para o deferimento da pensão, da prova da redução do patrimônio salarial. Isso é uma criação da subjetividade judicial.

Depois de trilhar um caminho difícil e espinhoso, o pobre na forma da lei; o hipossuficiente juridicamente comprovado, se vê na situação de cumprir requisito que não está contido na previsão legislativa.

Ademais, em pesquisa no próprio sítio do próprio Tribunal Superior do Trabalho não se encontrou julgado paradigma com as palavras “redução do patrimônio salarial”. Logo, impossível trazer a colação julgados paradigmas das Turmas do TST.

Como de costume, os embargos de declaração serão interpostos.

Finalizando, já dizia o comentarista da emissora de televisão: “Chegar é uma coisa, ultrapassar é outra”.

VIVA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!!!

*Advogado integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$80 mil para R$30 mil o valor a ser pago por uma empresa a um atendente que desenvolveu Síndrome de Burnout em decorrência de assédio moral. Para a Turma do TST, o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi excessivo em relação ao fato que motivou a condenação.

Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a aplicação dos critérios da necessidade, possibilidade, razoabilidade e proporcionalidade, além do efeito pedagógico e social, devem ser sopesados em conjunto com a igualdade, imparcialidade, moderação, equivalência e do senso de justiça quanto a avaliação da dignidade do ser humano (empregado ou empregada).

Não se pode apenas achar que o valor mostra-se excessivo, sem que se apresente uma motivação amparada em estudo científico. Sem a referência, o critério de avaliação torna-se inexplicável, não passando do exercício de uma interpretação por excentricidade. É evidente que em toda interpretação há um dose de subjetivismo (a psicologia explica), porém, em matéria jurídica, a fundamentação deve de ser precedida da devida e necessária informação sobre a fonte pesquisada, até para que a parte possa ter o direito ao exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos recursos inerentes.

No caso concreto, o empregada disse que a empresa foi omissa em relação ao assédio e negligente em relação ao seu estado de saúde, embora tenha recebido toda a orientação técnica e profissional para lidar com o caso. Afirmou ainda que o gerente “fez de tudo” para retirá-lo da função que exercia, mesmo tendo todas as competências necessárias para desempenhá-la.

O juízo da Vara do Trabalho observou que a doença ocupacional, confirmada por perícia médica judicial, não foi causada pelo assédio moral, mas pela dedicação exagerada ao trabalho e pelo desejo de ser o melhor e de demonstrar alto desempenho. “Assédio moral é outra coisa, totalmente diferente”, destacou. Nessa linha, o juízo não reconheceu o assédio moral, mas condenou a empresa a pagar R$200 mil por danos morais em razão da doença ocupacional.

O TRT, no exame do recurso ordinário, entendeu que, ainda que não tenha ficado comprovada a existência do assédio moral, o ambiente de trabalho, especialmente em relação à cobrança de metas, pode ter sido responsável por desencadear a doença. Todavia, o órgão considerou alto o valor fixado no primeiro grau e o reduziu para R$80 mil.

No recurso revista, a empresa argumentou que o valor da indenização ainda era desproporcional e pediu a sua redução, sustentando que as atividades do empregado não eram de risco e que “os valores espirituais e a imagem do atendente não foram submetidos a vilipêndios de nenhuma hipótese”.

A relatora observou que a culpa da empresa ficou materializada depois que, após a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foram desconsideradas as recomendações médicas para a readaptação do empregado em outro setor. O fato, na visão da relatora, contribuiu para o agravamento significativo da doença. Contudo, entendeu que o valor da indenização ainda se “mostrava excessivo” diante do fato que ensejou a condenação e determinou a redução.

Destaca-se que “A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há na legislação norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando-se em conta o contorno fático-probatório, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil” - Maria de Assis Calsing, ministra do TST.

Ao examinar um recurso de revista, onde uma empregada acusou a empresa de assédio moral por ter sido ignorada pela gerente da filial, que a deixou sentada num sofá, sem indicar o local de trabalho, durante dois dias no início da contratação, o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho, observou que, pelo quadro exposto pelo TRT, as testemunhas corroboraram a versão da empregada de que havia sido ignorada por vários dias. "Tal atitude não pode ser considerada razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador", ressaltou. Para o ministro, a conduta da empresa expôs a empregada a constrangimento desnecessário, o que justifica a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. 

Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a situação ofendeu a dignidade da empregada, violou o princípio do valor social do trabalho e exorbitou os limites do poder diretivo/potestativo do empregador. Dessa forma, se a conduta do preposto do empregador caracterizou ofensa a direito personalíssimo, nasceu também o dever de indenizar.

O respeito à integridade moral do empregado, bem como a proteção dos direitos e garantias fundamentais sociais, deve ser a finalidade buscada pelo empregador.

Confira-se que o dano moral e outros direitos encontram-se previsto no artigo 5º, incisos V e X e § 2º, da CR: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, asseguradas o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (...) § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Assim, dispõe a legislação (Novo Código Civil): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Não é outro o entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho, senão veja-se:

DANOS MORAIS. ÓCIO FORÇADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competia à reclamada oferecer função compatível com as dificuldades de visão apresentadas pela reclamante, após sua alta previdenciária. Ao manter a obreira sem atribuições, pelo período de 18 meses, em situação de ócio forçado, a empresa agiu de forma abusiva e arbitrária, porquanto ultrapassou os limites do seu poder diretivo, afrontando a dignidade do empregado em relação a sua capacidade laborativa e o valor social do trabalho. Recurso a que se nega provimento. (TRT 02ª R.; RO 0001973-12.2014.5.02.0036; Ac. 2016/0066284; Décima Primeira Turma; Relª Desª Fed. Odette Silveira Moraes; DJESP 24/02/2016)

DANO MORAL. ÓCIO FORÇADO. O contrato de trabalho é, em sua essência, um contrato de atividade, não havendo como admitir que um empregado seja exposto ao ócio forçado e submetido a situação vexatória. O desprezo à pessoa e ao seu serviço, além de ferir a dignidade do trabalhador, viola, também, o princípio do valor social do trabalho, garantido pelo art. 1º, IV da Constituição Federal. Correta a sentença que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano à moral. " (TRT18, RO. 0010426-84.2015.5.18.0013, Rel. MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER, 27/11/2015) (TRT 18ª R.; RO 0010904-65.2014.5.18.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Luiz Eduardo da Silva Paraguassu; Julg. 25/02/2016; DJEGO 29/02/2016; Pág. 407)

ÓCIO FORÇADO. DANO MORAL. Ao impor ao trabalhador o ócio forçado, sem designar atribuições a serem realizadas por dias ou mesmo meses, a parte reclamada exorbita os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva em afronta à dignidade da pessoa do trabalhador, a qual tem no desempenho de sua capacidade produtiva o valor dignificante do trabalho. Restando patente que a parte autora estava submetida a situação humilhante e constrangedora no ambiente de trabalho, fica caracterizada a violação a seu direito personalíssimo e o consequente dever de indenizar. " (TRT18, RO. 0011931-75.2013.5.18.0015, Rel. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª TURMA, julg. em 1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2068 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 02/07/2014). (TRT 18ª R.; RO 0010710-20.2014.5.18.0016; Quarta Turma; Relª Desª Silene Aparecida Coelho; Julg. 04/02/2016; DJEGO 15/02/2016; Pág. 2067)

Nem terminou o recesso do carnaval, e o Supremo Tribunal Federal terá que enfrentar e decidir sobre a constitucionalidade da MP 873/2019 que regulamentou o procedimento da cobrança da contribuição sindical, inclusive no âmbito do funcionalismo público da União. Ocorre que, segundo o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, no final do ano de 2018 (outubro), a Corte Suprema já enfrentara o tema (contribuição sindical) tratado na Reforma Trabalhista, sendo reconhecido e declaro, por maioria, a sua constitucionalidade. Na ocasião, os ministros debateram sobre as consequências da mudança do procedimento, entretanto, por maioria, os ministros decidiram pela constitucionalidade da alteração.

Agora, a Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando a Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela presidência da República.

Dentre os argumentos consta que: “De acordo com o texto da ADI, a MP revoga a autorização histórica para contribuição mensal que era prevista na Lei 8.112/1990, na qual se estabelece que o servidor público civil tem assegurado seu direito à livre associação sindical, podendo ser representado pelo sindicato inclusive como substituto processual.  Assim, a legislação assinada pelo presidente Jair Bolsonaro estaria ferindo os incisos XVII do artigo 5º e VI do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõem respectivamente: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar" e "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". "É importante para a convivência democrática que o governante não aja para aniquilar os seguimentos sindicais por via oblíqua”, prossegue a inicial. “No momento em que as associações se organizam para debater a reforma da previdência, que regride direitos sociais, tem-se um ataque na sua fonte de financiamento."

Deve-se destacar que o eventual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho não possui o condão de efeito vinculante, nem tampouco uma nota técnica do Ministério Público do Trabalho. Por disciplina judiciária e simetria a decisão do STF tem como escopo a estabilização da relação jurídica, em nível constitucional.

Veja-se a nota da Força Sindical:

“Não ao AI-5 Sindical. A Força Sindical, vem a público e perante seus representados manifestar repúdio à edição da Medida Provisória nº 873, de 1° de março de 2019, que alterou regras sobre a contribuição sindical. Inicialmente é preciso salientar acerca das irregularidades quanto ao aspecto formal da medida, que por imperativo legal, necessita que a matéria a ser tratada seja de relevância e urgência, o que obviamente não é o caso. Assim não foram preenchidos requisitos essenciais para a tramitação da MP. Também é flagrante a inconstitucionalidade da matéria tratada na MP, eis que fere o princípio da liberdade sindical prevista no art. 8° da CF, ao promover interferência estatal na organização sindical brasileira. Verdadeira prática antissindical patrocinada pelo Estado. Ressaltamos que a MP confronta a orientação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que garante liberdade de atuação sindical e livre negociação. Diante de tais ilicitudes, a nossa entidade está, em caráter de urgência, estudando as medidas e estratégias jurídicas a serem adotadas perante o STF, inclusive. É importante lembrar que desde o início deste governo, a Força Sindical buscou o diálogo democrático e a negociação, mas, infelizmente, na calada da noite o governo edita está nefasta MP demonstrando autoritarismo, despreparo e indisposição para o diálogo. Esse debate será encaminhado ao Congresso Nacional e nós confiamos que os deputados e senadores eleitos pelo povo garantam a manutenção da democracia, do respeito às negociações coletivas e à Constituição brasileira. São Paulo, 2 março de 2019. Miguel Torres Presidente da Força Sindical”

Veja-se a manifestação da UGT:

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) promete acionar a Justiça contra a Medida Provisória (MP) 873 editada pelo governo para acabar com a possibilidade de desconto em folha das contribuições sindicais pagas pelos trabalhadores. A entidade classificou a iniciativa de "golpe constitucional" e criticou o fato de a MP ter sido publicada sem alarde às vésperas do Carnaval. "A Medida Provisória 873, publicada no escurinho do Carnaval, altera as regras da constituição sindical e é inconstitucional porque fere o artigo número 8 da Constituição Federal ao promover interferência na organização sindical brasileira", diz a nota do presidente da UGT, Ricardo Patah. Pelo texto da MP, que tem vigência imediata, o pagamento agora deverá ser feito por boleto bancário, enviado aos trabalhadores do setor público ou privado que tenham previamente requerido e autorizado a cobrança. A medida ainda acaba com a possibilidade de negociações coletivas ou assembleias gerais de categorias restituírem a obrigatoriedade do desconto do imposto sindical. "A UGT vai entrar na Justiça contra esse absurdo e a nossa entidade vai discutir o assunto com deputados e senadores, no Congresso, para que haja respeito às negociações coletivas e à Constituição brasileira", afirma o comunicado. Para a entidade, a medida contraria orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que garante a livre negociação. "Também é irregular tratar o tema por meio de MP, pois, claramente, não é matéria de urgência e relevância", diz a nota.  A mudança ocorre no momento em que entidades se armam para brigar no Congresso contra a proposta de reforma da Previdência. "Somos favoráveis ao diálogo com o governo, mas entendemos que essa e outras medidas são uma escalada para eliminar os trabalhadores, ou suas organizações, uma das colunas da democracia", critica a UGT.

COM A PALAVRA OS MINISTROS DO STF.

O Governo Federal acaba de editar uma medida provisória dispondo sobre a contribuição sindical, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais.

Segundo o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO  ADVOGADOS, a medida é fruto dos efeitos da Reforma Trabalhista, onde as entidades sindicais perderam força e poder de representatividade. Entretanto, o procedimento de filiação e contribuição deve mudar, pois, aquilo que era descontado direto em folha de pagamento, agora será por intermédio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, desde que autorizado previamente e expressamente pelo empregado.  Ademais, o boleto deve ser encaminhado ao endereço da residência do empregado. A inobservância do procedimento pelo sindicado importará, sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no artigo 553 da CLT, na aplicação de multas. Vamos aguardar a repercussão da medida.

Os empregados devem ficar atentos a mudança do procedimento, visando garantir o seu direito de opção, ou seja, de filiação e autorização da confecção e envio da cobrança à sua residência.

Veja o texto da Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, 1º DE MARÇO DE 2019

 

No que se refere à legislação sobre o direito das sociedades, deve ser revisto o nº 1 do artigo 5º, de 19 de Dezembro de 1943, relativo ao exercício de direito sindical e de revisão da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Arte. 1º Considerando o  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Arte. 545 . As contas facultativas ou remuneradas ao sindicato, anunciadas sem a posição de faculdade ou em coletiva, são válidas para a sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579. ”(NR)

"Arte. 578 . Os líderes de sindicatos de todos os tipos de negócios exercem uma posição de destaque ou de profissões liberais, representando uma organização de recursos próprios, desde que, de forma voluntária, individual e expressamente contratada. empregado. ”(NR)

"Arte. 579. O requerimento de entrada de emprego sindical está condicionado à prisão antecipada e voluntário do emprego que se auto-proclama a classe ou a profissão ou liberal, em favor do sindicato o disposto no art. 591

  • § 1º A autorização Prévia fazer Empregado um that se REFERÊ o caput DEVE Ser individual Expressa e POR Escrito, Não admitidas a autorização Tacita UO a substituição dos Requisitos estabelecidos Neste Artigo para a cobrança POR requerimento de Oposição.
  • § 2º A regra ou cláusula normativa que faça uma compulsoriedade ou obrigação de recebimento de uma dos arrecadados, uma vez que essa seja a regra da obrigação. ”(NR)

"Arte. 579-A . They need exactids only dos filiados ao sindicato:

I - a estrutura confederativa de que trata do inciso IV do  caput  do art. 8º da Constituição;

II - uma mensalidade sindical; e

III - como os demais são sindicais, assim como as organizações inspecionadas pelo sindicato ou por coletiva. ”(NR)

"Arte. 582 . A contribuição dos funcionários que fizeram a consulta, a expectativa e o rendimento de um sindicato foi feita por meio do boletim bancário ou do equivalente eletrônico, que seria o encaminhamento obrigatório para a res- pação do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

  • § 1º A inobservância ao publicar este artigo não tem nenhuma aplicação. 598
  • § 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou na sede da empresa, na hipótese de inexistência de antecipação e expressa do empregado.
  • § 1º Para fins não dispendidos, eu faço caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ser feito por unidade de tempo; ou

II - 1/30 (um mês) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de um pagamento pago pela tarefa, empreitada ou comissão.

  • No entanto, há uma contribuição para o pagamento de salários, uma contribuição sindical de 1/30 (um mês) da existência de um serviço de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. ”(NR) 

Arte. 2º Ficam revogados:

  1. a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ; e
  2. b) a alínea c) do  caput  do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Arte. 3 This Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), firmou entendimento de que “É inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de flexibilização mediante norma autônoma”.

Para o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) vem de encontro a estabilização da aplicação dos direitos sociais, especialmente àqueles que tratam da prevenção da saúde e segurança do trabalhador.

Em que pese a legislação tratar de percentuais para o caso de exposição a agentes fatores de risco à saúde, quantificando o valor para o eventual dano, não se pode afastar a tentativa de amenizar a contrapartida ao trabalhador exposto aos riscos da atividade econômica do empregador.  

Há que se destacar que o Ministério Público do Trabalho “opinou no sentido da invalidade de cláusulas coletivas que reduzam os percentuais regulamentares do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, não basta para se admitir que sejam negociadas cláusulas contrárias a preceitos legais de natureza cogente, ponderando que o inciso XXIII desse artigo prevê o pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres na forma da lei e que o art. 192 da CLT garante o acréscimo de 40% para atividades laborais sujeitas ao grau máximo de insalubridade, concluindo que a supressão do direito a esse adicional, com a fixação de percentual inferior por meio de instrumento autônomo, viola as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho asseguradas no inciso XXII do citado artigo, as quais não são passíveis de transação, sendo essa a exegese consonante com a Súmula 448, item II, do C. TST”.

Pelo acórdão proferido na sessão de julgamento realizada no dia 20/06/2018, o Plenário firmou tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento de lides pendentes e futuras que versem sobre a validade ou não de cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade fixado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade.

Esse é o posicionamento iterativo e atual do TST, como evidenciam os recentes precedentes da Eg. Sessão de Dissídios Coletivo:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. (omitido) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INADMITIDA A REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 192 da CLT - que prevê a percepção de adicional nos percentuais de 40%, 20% e 10% para o exercício de trabalho em condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente - constitui norma de indisponibilidade absoluta concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, razão pela qual não se pode admitir a redução, por negociação coletiva, dos percentuais nele definidos. No caso, a primeira parte do caput da Cláusula 24, ao determinar o pagamento do adicional mínimo de 10% a todos que façam jus ao adicional de insalubridade, independentemente do seu respectivo grau, possibilitaria o pagamento de adicional inferior ao legal para os que trabalhem em condições de insalubridade de grau médio e máximo, padecendo, assim, de invalidade. Da mesma forma, também é inválida a segunda parte do caput da Cláusula 24, que prevê que a empresa Expresso Embaixador continuará remunerando as empregadas (mulheres) da limpeza dos ônibus com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional. Isso porque, considerando a possibilidade de existência de banheiros em ônibus que fazem transporte rodoviário, sua limpeza estaria, naturalmente, incluída nas atribuições de tais empregadas, razão pela qual, em se tratando de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, ser-lhes-ia devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, portanto, em conformidade com disposto na Súmula 448, II/TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (omitido)." (RO-21483-60.2017.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 25/09/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO URBANO. (omitido) O entendimento reiterado da SDC faz-se no sentido de que a norma coletiva que prevê adicional de insalubridade em percentual inferior ao determinado por lei não observa as garantias mínimas quanto às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e contraria o disposto nos artigos 7º, XXII, da CF, e 192 da CLT. No caso, a cláusula fixou que o adicional de insalubridade é devido em grau médio para os empregados varredores de rua que executam serviços de varrição e coleta de lixo público exclusivamente para prefeituras municipais. Consoante o Anexo 14 da NR 15, o adicional é devido em grau máximo para o trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano, tanto na coleta como na industrialização. Inválida, portanto, a cláusula que prevê pagamento de adicional de insalubridade em percentual inferior ao mínimo legal. Recurso ordinário a que se nega provimento. (omitido)." (RO-263-29.2016.5.08.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 19/04/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. (omitido) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (omitido). A atividade laboral considerada insalubre, de forma a ensejar o pagamento do respectivo adicional, é aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos superiores aos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e encontra-se regulada nos arts. 189 e seguintes da CLT. Os referidos dispositivos são normas cogentes, uma vez que voltadas à proteção da saúde e da integridade física do trabalhador, e que têm estatura constitucional, nos termos do art. 7º, XXII. A cláusula 9ª, constante do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, ao estabelecer que os trabalhadores soldadores da empresa ré perceberão o adicional de periculosidade no percentual médio de 20% e que os demais empregados, excluídos os pedreiros e serventes, terão direito ao pagamento, em grau mínimo, no percentual de 10%, fixa os referidos adicionais de forma indiscriminada, possibilitando que os empregados que laborem em condições de insalubridade em grau médio e máximo, recebam um adicional que pode, eventualmente, ser inferior àquele ao qual realmente fariam jus. Assim, dada a evidência de ser imprescindível a realização de perícia para a verificação de exposição dos trabalhadores, de forma a que haja a real definição, por parte do Órgão competente, do grau de exposição a elementos químicos, físicos ou biológicos, caracterizadores das condições insalubres de trabalho, não há como se fixar o adicional de forma genérica, ainda que por meio de negociação coletiva. Nesse contexto, reforma-se a decisão regional para declarar a nulidade da cláusula 9ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, constante do ACT 2015/2016. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-91-87.2016.5.08.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/05/2017)

Também há arestos de todas as Turmas do TST adotando idêntica orientação. Veja-se:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO EM PERCENTUAL RELATIVO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%). INVALIDADE. No caso, segundo o Regional, amparado em laudo pericial, a reclamante desempenhava a atividade de varredora de vias públicas e realizava etapas integrantes do serviço de coleta de lixo urbano, permanecendo em condições insalubres. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento ao trabalhador de adicional pelo exercício de atividades insalubres na forma da lei. E o artigo 192 da CLT assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em estabelecimentos cujas condições de trabalho estejam submetidas ao grau máximo de insalubridade, como no caso em exame. Isso significa que a supressão do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com a fixação de percentual inferior por meio de instrumento coletivo, fere as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), que não estão sujeitas à negociação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11344-17.2015.5.03.0010, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

"SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DE GRAU INFERIOR POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Embora a Constituição Federal assegure o direito à negociação coletiva, é certo que, à luz do princípio da adequação setorial negociada, a normatização autônoma encontra certos limites no padrão geral heterônomo estatal. Com efeito, as normas que dispõem sobre saúde e segurança do trabalhador compõem o patamar civilizatório mínimo obreiro, não admitindo transação. Nesse sentido, tem considerado válida norma coletiva que fixe o pagamento de adicional de insalubridade em grau inferior àquele a que se encontra exposto o trabalhador. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamante, desempenhando atividades de limpeza de banheiros da Universidade, com circulação média de 925 pessoas por dia, laborava exposta a condições insalubres em grau máximo, é inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional correspondente à insalubridade de grau médio. Acórdão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-351800-89.2009.5.04.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 25/11/2016)

"VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL INFERIOR. INVALIDADE. 1. O art. 7º, XXII, da Constituição da República, estabelece que 'são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (omitido) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' e o Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho relaciona dentre as atividades em que há insalubridade em grau máximo as que envolvem agentes biológicos, dentre elas o lixo urbano (coleta e industrialização). 2. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que a varrição de ruas enquadra-se como atividade insalubre no seu grau máximo. Do mesmo modo, consagra que, conquanto se deva prestigiar a vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é inválida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletivo que reduz o adicional respectivo, na hipótese em que enquadrada a atividade insalubre no seu grau máximo, porquanto constitui norma de ordem pública, que visa a proteger a saúde do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da Lei Maior, não se inserindo dentre os direitos passíveis de flexibilização. 3. Aplicação da Súmula 333/TST e do § 4º (atual § 7º) do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-AIRR-2718-44.2011.5.22.0002, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 17/06/2016)

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