Manhabusco

Manhabusco

O advogado sénior do escritório MANHABUSCO ADVOGADOS ASSOCIADOS teve a honra de receber o convite do Presidente do TST ministro Emanoel Pereira para participar da sessão solene de ratificação e posse dos ministros Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Alberto Bastos Balazeiro, Morgana de Almeida Richa e Sérgio Pinto Martins. A sessão será realizada no dia 19 de maio (quinta-feira), às 17h, no Tribunal Superior do Trabalho. Manhabusco já confirmou a presença no evento.

Aumenta limite de idade para indicação de ministros de tribunais superiores.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) a PEC 32/2021, proposta de emenda à Constituição que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. O texto vai à promulgação.

Fonte: Agência Senado

No dia 11 de maio, quarta-feira, às 9h40, na UNIGRAN, iremos matar a saudade dos tempos de professor. É com muito orgulho que falarei para uma das turmas do curso de Direito sobre a prova pericial nas doenças ocupacionais.

Vamos rever os amigos e professores Renato, Joe e Parpinelli.

Reflexos da pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho’ foi o tema do Simpósio, realizado pela Comissão da Advocacia Trabalhista ontem (4).

A noite contou com três palestras. José Carlos Manhabusco falou sobre ‘Responsabilidade Civil nos casos envolvendo Covid 19’, oportunidade em que pontuou sobre as responsabilidades, tanto do empregador como do empregado.

“O Ministério Público do Trabalho e a Promoção da Saúde do Trabalhador no contexto da pandemia COVID-19” foi o tema da Procuradora do Trabalho Simone Rezende. Ela pontuou as sequelas da Covid, bem como as notas técnicas elaboradas pelo MPMS.

Último palestrante da noite, o Desembargador André Luiz Moraes de Oliveira falou sobre “A Uniformização da Jurisprudência no TRT24 – julgados selecionados no contexto da pandemia COVID-19”. Ele frisou sobre incidentes e da importância de se olhar caso a caso, os argumentos trazidos pelos colegas e como eles estão percebendo e aplicando os fatos.

Texto: Catarine Sturza / Fotos: Gerson Walber.

Realizado pela Comissão da Advocacia Trabalhista, estão abertas as inscrições para o Simpósio de Direito do Trabalho com o tema “Reflexos da pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho”, que será realizado no dia 03 de maio às 19h. Os inscritos receberão certificado pela ESA/MS.

De acordo com a Presidente da Comissão, Camila de Jesus Marques Covre, os temas apresentados são de interesse de todos. “O tema do evento é de extrema importância para toda a sociedade, porque a pandemia trouxe reflexos que afetam todas as classes, como os trabalhadores e os empregadores, então, o tema do evento serve para todas as relações de trabalho”.

O evento contará com três palestras. A primeira, com o Desembargador André Luiz Moraes de Oliveira, com o tema “A Uniformização da Jurisprudência no TRT24 – julgados selecionados no contexto da pandemia COVID-19”. O segundo tema será apresentado pela Procuradora do Trabalho Simone Rezende, “O Ministério Público do Trabalho e a Promoção da Saúde do Trabalhador no contexto da pandemia COVID-19”. E a terceira palestra da noite, “Responsabilidade Civil nos casos envolvendo Covid 19”, com o Advogado José Carlos Manhabusco.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (25) o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que nomeia o desembargador Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Alberto Bresciani.

Perfil

O desembargador Sérgio Pinto Martins tomou posse como juiz substituto no TRT da 2ª Região (SP) em 1990 e, em 1994, foi promovido, por merecimento, ao cargo de juiz titular. Em 2007, foi promovido, também por merecimento, ao cargo de desembargador do TRT da 2ª Região, onde dirigiu a Escola Judicial e, desde outubro de 2020, exerce o cargo de corregedor regional.

(Fonte: Secom/C - TST)

Na foto o ministro do TST, o Presidente do TRT da 24ª Região Mestre André Luis Moraes de Oliveira e o advogado José Carlos Manhabusco, em evento da ANDT, realizado no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo/SP.

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Quinta Turma
Processo Nº AIRR-
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues
Agravante 
Advogado
Agravado AES
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB: 3310-A/MS)

[...]

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, abril de 2022.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator

 

Tese do livro do advogado Gianncarlo Camargo Manhabusco foi reconhecida pelo ministro do STJ Villas Bôas Cueva. Veja o resumo da matéria:

Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel

​Com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão.

É a decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ pode ser das Turmas, Seções ou da Corte Especial

 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em ação de divórcio litigioso, apoiado no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), atribuiu ao ex-marido e coproprietário do imóvel o ônus de comprovar que as acessões e benfeitorias não foram realizadas na constância do casamento.

Para o colegiado, o TJPR – ao afastar a presunção legal relativa prevista no artigo 1.253 do Código Civil (CC) – adotou corretamente a distribuição dinâmica, em razão de peculiaridades que permitem ao coproprietário (o ex-marido é dono do bem em conjunto com terceiros), com maior facilidade do que a ex-esposa, demonstrar se as melhorias realizadas no imóvel tiveram ou não a participação dela.

O tribunal paranaense considerou que a existência de rupturas no curso do vínculo conjugal dificulta a comprovação de esforço comum nos melhoramentos feitos no imóvel. Além disso, o ex-marido, por ser coproprietário e possuidor, teria mais condições de comprovar que as benfeitorias não foram realizadas durante o matrimônio e, portanto, não deveriam ser submetidas à partilha.

No recurso especial

Recurso interposto em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

, o ex-marido alegou que, segundo o artigo 1.253 do CC, a inversão do ônus da prova contraria a presunção relativa de que as benfeitorias existentes no imóvel foram realizadas pelo proprietário. Para ele, diante da ausência de indícios de que as acessões foram incorporadas com a participação da ex-mulher, caberia a ela provar os fatos que embasam o seu suposto direito.

Presunção relativa do artigo 1.253 do CC

Conflito que se dá entre autoridades judiciárias ante competências previstas no ordenamento jurídico.

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, segundo artigo 373, parágrafo 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, o magistrado pode atribuir o ônus da prova de forma diferente da prevista no caput

Cabeça. Em textos legislativos, remete à parte principal de um artigo.

 do artigo, desde que o faça por decisão fundamentada.

Já o artigo 1.253 do CC, complementou, estabelece que toda construção ou plantação existente em um terreno é presumida como feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

De acordo com o ministro, contudo, a presunção prevista pelo artigo 1.253 do CC é relativa (juris tantum

Presunção relativa de um fato, até prova em sentido contrário.

) e, por isso, pode ser apresentada prova em sentido contrário. No caso concreto, disse ele, essa prova se tornou fundamental para definir se as acessões e benfeitorias foram realizadas em períodos coincidentes com a relação matrimonial, para fins de definição da partilha.

"No caso, ademais, a presunção do artigo 1.253 do CC/2002, presente no direito das coisas (Livro III), deve ceder lugar a outra presunção legal muito cara ao direito de família (Livro IV), constante do artigo 1.660, incisos I e IV, do CC/2002, segundo a qual se presume o esforço comum dos cônjuges na aquisição dos bens realizada na constância da relação matrimonial sob o regime da comunhão parcial, situação em que os respectivos bens devem ser partilhados", afirmou.

Distribuição dinâmica do ônus da prova concretiza princípio da persuasão racional do juiz

Em seu voto, Villas Bôas Cueva comentou que, para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, disciplinado no artigo 371 do CPC, em conjunto com os pressupostos de boa-fé, cooperação, lealdade e paridade de armas previstos no código processual, foi introduzida a faculdade de o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo, em virtude de situações peculiares – a distribuição dinâmica do ônus da prova.

"Desse modo, é indiferente procurar saber simplesmente quem teria realizado as construções ou edificações no imóvel objeto do litígio, mas é imprescindível definir em que momento elas teriam sido realizadas, se na constância ou não da união conjugal, mostrando-se mais adequado carrear a produção dessa prova para quem é o (co)proprietário do imóvel – no caso, o ora recorrente", concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJPR. Fonte: site do STJ.

Poder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho 

PROCESSO Nº TST-AIRR-
Agravante: LEV

Advogado: Dr. José Carlos Manhabusco

Advogado: Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco

Advogada: Dra. Amanda Camargo Manhabusco
,

[...]
III) CONCLUSÃO

Nesses termos, reconheço a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II), provejo o agravo de instrumento e conheço e dou provimento ao recurso de revista obreiro, com lastro no art. 896, “a”, da CLT, por má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, a fim de condenar a Reclamada ao pagamento das horas destinadas à compensação, como extras, afastando a incidência da Súmula 85 do TST e, portanto, não se restringindo apenas ao adicional.

Publique-se.

Brasília, março de 2022.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relato

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Quarta Turma
Processo Nº AIRR-
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
Agravante LEV
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco(OAB: 3310-A/MS)
Advogado Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco (OAB: 12803-A/MS)
Advogada Dra. Amanda Camargo Manhabusco (OAB: 16651-A/MS)

[...]

III) CONCLUSÃO
Nesses termos, reconheço a transcendência política do feito (CLT, art. 896-A, § 1º, II), provejo o agravo de instrumento e conheço e dou provimento ao recurso de revista obreiro, com lastro no art. 896, "a", da CLT, por má aplicação da Súmula 85, IV, do TST, a fim de condenar a Reclamada ao pagamento das horas destinadas à compensação, como extras, afastando a incidência da Súmula 85 do TST e, portanto, não se restringindo apenas ao adicional.
Publique-se.
Brasília, março de 2022.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Relator

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