Manhabusco

Manhabusco

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Quinta Turma
Processo Nº RR.
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues
Agravante GRAZIELI MARQUES DOS SANTOS
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB: 3310-A/MS)
Advogado Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco (OAB: 12803-A/MS)
Advogada Dra. Amanda Camargo Manhabusco (OAB: 16651-A/MS)
[...]

IV - CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC:
I - DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, anulando o acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração opostos, determinar a remessa dos autos à Corte de origem para que reexamine o teor
dos embargos de declaração opostos como entender de direito.
Publique-se.
Brasília, dezembro de 2021.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator

A questão diz respeito ao fato do despacho de (in) admissibilidade ter sido proferido pelo magistrado que foi o relator do acórdão que deu origem ao recurso de natureza extraordinária.

Veja-se o que consta na dicção do inciso II do artigo 114 do CPC:

Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

[...]

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; g. n.

O que se pretende é a interpretação e efeitos jurídicos da própria natureza da prática do ato judicial pelo mesmo magistrado.

É evidente que não se trata “tecnicamente” do mesmo grau de jurisdição. O fato do magistrado decidir pelo improvimento do recurso ordinário e depois proceder ao juízo de admissibilidade, tendo negado seguimento ao recurso de revista, já indica o prejuízo ao jurisdicionado.

Pode até ser considerado o não impedimento legal, porém há o impedimento moral da prática do ato.

Ao proceder ao juízo de admissibilidade de uma decisão por ele proferida, logicamente que o julgador não se sentirá à vontade para decidir em sentido contrário ao seu entendimento.

Com efeito, o magistrado prolator da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista também participou do julgamento do recurso ordinário.

Assim sendo, verifica-se senão o impedimento legal, mas o impedimento moral do magistrado em relação à decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto.

Desta maneira, o magistrado não poderia praticar o ato (despacho), pois funcionou e produziu decisão no mesmo processo.

 

 

 

Colhe-se da dicção do artigo 941, § 3º, do CPC/2015:

Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

[...]

  • O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Extrai-se da oração do artigo 1.025, do CPC/20105:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Depreende-se da redação do artigo 168, caput, e inciso III, do Regimento Interno do TST:

Art. 168. São elementos essenciais do acórdão:

[...]

III - a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido, sendo ambos necessariamente declarados;

Assim sendo, a juntada do voto vencido e a sua consideração fazem parte da decisão (acórdão), independentemente do manejo dos embargos de declaração. Isso demonstra que o gabinete deve observar o teor do eventual voto divergente (vencido), uma vez que, fazendo parte do julgamento, também demonstra que a mesma premissa aventada no recurso está sendo acolhida por um dos julgadores (mesma premissa fática do voto prevalente), o que caracteriza a divergência e a falta de unanimidade da interpretação jurídica, necessitando do enfrentamento pelo Tribunal Superior.

A colenda SBDI-I do TST pacificou entendimento no sentido de que é possível estabelecer o cotejo de teses a partir de elementos de fato consignados no voto vencido, desde que não infirmados pelo voto que prevaleceu.

Veja-se a recente decisão exarada pelos ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em voto de relatoria da ministra Maria Helena Mallmann, acolhendo os fundamentos do voto-vista do ministro Alexandre Agra Belmonte nos autos do processo (TST-RO-7956-69.2016.5.15.0000), no sentido de que, “independentemente da demonstração de prejuízo, padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria quando ausente as razões de voto vencido.

E mais: RR 10319-17.2016.5.03.0112, relator ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 21/08/2019, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 30/08/2019; RR 1230-90.2016.5.21.0007, relatora desembargadora convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 30/11/2018; ARR - 479-95.2016.5.06.0371, relatora ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 23/03/2018; AgR-E-ED-ARR 672-13.2014.5.10.0002, relator ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 15/06/2018; AgR-E-ED-RR 508-57.2012.5.04.0205, relator ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 28/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 06/10/2017.

Veja-se o seguinte precedente do ano de 2021:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPATÍVEL COM A JORNADA DE TRABALHO.

O Tribunal de origem excluiu da condenação o pagamento de horas in itinere registrando que " não é a empresa que está localizada em local de difícil acesso, mas sim a residência do empregado ". Percebe-se que o exame da controvérsia pela c. Turma de origem se limitou a debate jurídico sobre a localização da empresa situar-se ou não em local de fácil acesso, desconsiderando elemento fático suficiente para a solução da controvérsia e que não fora contraposto no voto vencedor. Com efeito, o voto vencedor não desconstituiu a particularidade fática determinante para a solução da controvérsia presente no voto vencido, consistente na assertiva de que "a empresa fornecia o ônibus e não havia transporte coletivo público em horário compatível com a jornada de trabalho". O entendimento desta Subseção segue no sentido de que os elementos fáticos contidos no voto vencido somente não poderão ser considerados se forem contrariados no voto vencedor, integrando o acórdão, por força do art. 941, § 3º, do CPC. Precedentes. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia em definir se o empregado que trabalha em empresa situada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, para o qual não há transporte público compatível com a jornada de trabalho, faz jus à percepção de horas in itinere. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o item II da Súmula nº 90 prevê, expressamente, que a incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular gera o direito às horas in itinere, ainda que a empresa seja localizada em local de fácil, como na hipótese dos autos. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido"

(RRAg-25050-46.2015.5.24.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/09/2021).

Depois de mais de 34 anos atuando como desembargador no TJMS, o professor Claudionor Miguel Abss Duarte se afastou definitivamente da magistratura. Parabéns. Muito obrigado por sua dedicação.

 

Disponibilização: 07/03/2022 Publicação: 08/03/2022 Diário: # Página: STJ
STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO Ata n. 10436 de Registro e Distribuição de Processos do dia 02 de março de 2022.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043839 - MS (2021/0399763-9)
AGRAVANTE : 
ADVOGADOS : 
AGRAVANTE : MOACIR MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MANHABUSCO - MS003310
AGRAVADO : 
ADVOGADOS:
AGRAVADO : MOACIR MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MANHABUSCO - MS003310
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DANIELA CORRÊA BASMAGE - MS006019
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA
Redistribuição automática em 02/03/2022 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A Sessão do Conselho, que aconteceu na sexta-feira (18), na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), começou com lançamento de obra jurídica, do Advogado e Medalha Heitor Medeiros José Carlos Manhabusco 

A obra lançada foi “A Efetividade da Prova Pericial na Investigação das Doenças Ocupacionais” do Advogado e Medalha Heitor Medeiros José Carlos Manhabusco.

Com prefácio do Ministro do TST, Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, o livro trata de uma orientação aos advogados, peritos, juízes e sociedade.

“A obra auxilia sobre como deve ser realizado o procedimento respeitando, evidentemente, a normatização e as leis para que o próprio juiz e até o trabalhador tenha conhecimento de como funciona a investigação de uma doença para efeito de um pedido de indenização. Hoje, temos um número de trabalhadores com alguma doença muito grande, principalmente após a pandemia e assim trouxemos as novas normas e a jurisprudência, renascimento do Ministério do Trabalho”. 

No dia 18 (sexta-feira), às 9h, ocorrerá o lançamento da 3ª edição da obra "A efetividade da prova pericial na investigação das doenças ocupacionais", Editora LTr, de autoria do advogado José Carlos Manhabusco.

Foi aprovada nesta terça-feira (15/2) pelo Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros de tribunais regionais federais e de tribunais superiores. Agora, a medida será enviada ao Senado.

Deputados aprovaram PEC que altera idade máxima para nomeação de magistrados em dois turnos nesta terça-feira (15/2)
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Na prática, a proposta de 70 anos como idade máxima para nomeação de magistrados é um ajuste à Emenda Constitucional 88, que, desde 2015, alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF, tribunais superiores e TCU de 70 para 75 anos. A mudança de 2015 surgiu da chamada "PEC da Bengala".

O texto aprovado na Câmara é o substitutivo do relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP). No primeiro turno de votação, a PEC foi aprovada por 439 votos a 15. Já no segundo turno contou com 416 votos favoráveis e 14 contrários.

A votação da PEC idealizada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) só foi possível porque os deputados aprovaram requerimentos para dispensar prazos regimentais entre as votações na comissão especial e no Plenário e entre os dois turnos de votação.

"Nenhum partido apresentou emendas e todos votaram por unanimidade na comissão especial, por isso justifica-se a quebra do prazo para votação no Plenário", disse o relator, Acácio Favacho.

Conforme o texto aprovado, a mudança irá atingir as seguintes cortes: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, tribunais regionais federais, Tribunal Superior do Trabalho, tribunais regionais do Trabalho, Tribunal de Contas de União e ministros civis do Superior Tribunal Militar. 

Com informações da Agência Câmara. MATÉRIA EXTRAÍDA DO CONJUR (16.02.2022).

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