Manhabusco

Manhabusco

O Governo Federal acaba de editar uma medida provisória dispondo sobre a contribuição sindical, a mensalidade sindical e as demais contribuições sindicais.

Segundo o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO  ADVOGADOS, a medida é fruto dos efeitos da Reforma Trabalhista, onde as entidades sindicais perderam força e poder de representatividade. Entretanto, o procedimento de filiação e contribuição deve mudar, pois, aquilo que era descontado direto em folha de pagamento, agora será por intermédio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, desde que autorizado previamente e expressamente pelo empregado.  Ademais, o boleto deve ser encaminhado ao endereço da residência do empregado. A inobservância do procedimento pelo sindicado importará, sem prejuízo da ação criminal e das penalidades previstas no artigo 553 da CLT, na aplicação de multas. Vamos aguardar a repercussão da medida.

Os empregados devem ficar atentos a mudança do procedimento, visando garantir o seu direito de opção, ou seja, de filiação e autorização da confecção e envio da cobrança à sua residência.

Veja o texto da Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, 1º DE MARÇO DE 2019

 

No que se refere à legislação sobre o direito das sociedades, deve ser revisto o nº 1 do artigo 5º, de 19 de Dezembro de 1943, relativo ao exercício de direito sindical e de revisão da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Arte. 1º Considerando o  Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Arte. 545 . As contas facultativas ou remuneradas ao sindicato, anunciadas sem a posição de faculdade ou em coletiva, são válidas para a sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579. ”(NR)

"Arte. 578 . Os líderes de sindicatos de todos os tipos de negócios exercem uma posição de destaque ou de profissões liberais, representando uma organização de recursos próprios, desde que, de forma voluntária, individual e expressamente contratada. empregado. ”(NR)

"Arte. 579. O requerimento de entrada de emprego sindical está condicionado à prisão antecipada e voluntário do emprego que se auto-proclama a classe ou a profissão ou liberal, em favor do sindicato o disposto no art. 591

  • § 1º A autorização Prévia fazer Empregado um that se REFERÊ o caput DEVE Ser individual Expressa e POR Escrito, Não admitidas a autorização Tacita UO a substituição dos Requisitos estabelecidos Neste Artigo para a cobrança POR requerimento de Oposição.
  • § 2º A regra ou cláusula normativa que faça uma compulsoriedade ou obrigação de recebimento de uma dos arrecadados, uma vez que essa seja a regra da obrigação. ”(NR)

"Arte. 579-A . They need exactids only dos filiados ao sindicato:

I - a estrutura confederativa de que trata do inciso IV do  caput  do art. 8º da Constituição;

II - uma mensalidade sindical; e

III - como os demais são sindicais, assim como as organizações inspecionadas pelo sindicato ou por coletiva. ”(NR)

"Arte. 582 . A contribuição dos funcionários que fizeram a consulta, a expectativa e o rendimento de um sindicato foi feita por meio do boletim bancário ou do equivalente eletrônico, que seria o encaminhamento obrigatório para a res- pação do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

  • § 1º A inobservância ao publicar este artigo não tem nenhuma aplicação. 598
  • § 2º É vedado o envio de boleto ou equivalente à residência do empregado ou na sede da empresa, na hipótese de inexistência de antecipação e expressa do empregado.
  • § 1º Para fins não dispendidos, eu faço caput do art. 580, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

I - uma jornada normal de trabalho, na hipótese de o pagamento ser feito por unidade de tempo; ou

II - 1/30 (um mês) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de um pagamento pago pela tarefa, empreitada ou comissão.

  • No entanto, há uma contribuição para o pagamento de salários, uma contribuição sindical de 1/30 (um mês) da existência de um serviço de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social. ”(NR) 

Arte. 2º Ficam revogados:

  1. a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ; e
  2. b) a alínea c) do  caput  do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Arte. 3 This Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra - Nº 43-A

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), firmou entendimento de que “É inválida a cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade estabelecido no art. 192 da CLT e nas normas regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e insuscetível de flexibilização mediante norma autônoma”.

Para o advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) vem de encontro a estabilização da aplicação dos direitos sociais, especialmente àqueles que tratam da prevenção da saúde e segurança do trabalhador.

Em que pese a legislação tratar de percentuais para o caso de exposição a agentes fatores de risco à saúde, quantificando o valor para o eventual dano, não se pode afastar a tentativa de amenizar a contrapartida ao trabalhador exposto aos riscos da atividade econômica do empregador.  

Há que se destacar que o Ministério Público do Trabalho “opinou no sentido da invalidade de cláusulas coletivas que reduzam os percentuais regulamentares do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, insculpido no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, não basta para se admitir que sejam negociadas cláusulas contrárias a preceitos legais de natureza cogente, ponderando que o inciso XXIII desse artigo prevê o pagamento de adicional pelo exercício de atividades insalubres na forma da lei e que o art. 192 da CLT garante o acréscimo de 40% para atividades laborais sujeitas ao grau máximo de insalubridade, concluindo que a supressão do direito a esse adicional, com a fixação de percentual inferior por meio de instrumento autônomo, viola as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho asseguradas no inciso XXII do citado artigo, as quais não são passíveis de transação, sendo essa a exegese consonante com a Súmula 448, item II, do C. TST”.

Pelo acórdão proferido na sessão de julgamento realizada no dia 20/06/2018, o Plenário firmou tese jurídica vinculante a ser aplicada no julgamento de lides pendentes e futuras que versem sobre a validade ou não de cláusula coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade fixado nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho com relação a determinada atividade.

Esse é o posicionamento iterativo e atual do TST, como evidenciam os recentes precedentes da Eg. Sessão de Dissídios Coletivo:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. (omitido) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INADMITIDA A REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 192 da CLT - que prevê a percepção de adicional nos percentuais de 40%, 20% e 10% para o exercício de trabalho em condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente - constitui norma de indisponibilidade absoluta concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, razão pela qual não se pode admitir a redução, por negociação coletiva, dos percentuais nele definidos. No caso, a primeira parte do caput da Cláusula 24, ao determinar o pagamento do adicional mínimo de 10% a todos que façam jus ao adicional de insalubridade, independentemente do seu respectivo grau, possibilitaria o pagamento de adicional inferior ao legal para os que trabalhem em condições de insalubridade de grau médio e máximo, padecendo, assim, de invalidade. Da mesma forma, também é inválida a segunda parte do caput da Cláusula 24, que prevê que a empresa Expresso Embaixador continuará remunerando as empregadas (mulheres) da limpeza dos ônibus com o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo nacional. Isso porque, considerando a possibilidade de existência de banheiros em ônibus que fazem transporte rodoviário, sua limpeza estaria, naturalmente, incluída nas atribuições de tais empregadas, razão pela qual, em se tratando de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, ser-lhes-ia devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, portanto, em conformidade com disposto na Súmula 448, II/TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (omitido)." (RO-21483-60.2017.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 25/09/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PARA TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO URBANO. (omitido) O entendimento reiterado da SDC faz-se no sentido de que a norma coletiva que prevê adicional de insalubridade em percentual inferior ao determinado por lei não observa as garantias mínimas quanto às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e contraria o disposto nos artigos 7º, XXII, da CF, e 192 da CLT. No caso, a cláusula fixou que o adicional de insalubridade é devido em grau médio para os empregados varredores de rua que executam serviços de varrição e coleta de lixo público exclusivamente para prefeituras municipais. Consoante o Anexo 14 da NR 15, o adicional é devido em grau máximo para o trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano, tanto na coleta como na industrialização. Inválida, portanto, a cláusula que prevê pagamento de adicional de insalubridade em percentual inferior ao mínimo legal. Recurso ordinário a que se nega provimento. (omitido)." (RO-263-29.2016.5.08.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 19/04/2018)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. (omitido) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (omitido). A atividade laboral considerada insalubre, de forma a ensejar o pagamento do respectivo adicional, é aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos superiores aos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e encontra-se regulada nos arts. 189 e seguintes da CLT. Os referidos dispositivos são normas cogentes, uma vez que voltadas à proteção da saúde e da integridade física do trabalhador, e que têm estatura constitucional, nos termos do art. 7º, XXII. A cláusula 9ª, constante do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, ao estabelecer que os trabalhadores soldadores da empresa ré perceberão o adicional de periculosidade no percentual médio de 20% e que os demais empregados, excluídos os pedreiros e serventes, terão direito ao pagamento, em grau mínimo, no percentual de 10%, fixa os referidos adicionais de forma indiscriminada, possibilitando que os empregados que laborem em condições de insalubridade em grau médio e máximo, recebam um adicional que pode, eventualmente, ser inferior àquele ao qual realmente fariam jus. Assim, dada a evidência de ser imprescindível a realização de perícia para a verificação de exposição dos trabalhadores, de forma a que haja a real definição, por parte do Órgão competente, do grau de exposição a elementos químicos, físicos ou biológicos, caracterizadores das condições insalubres de trabalho, não há como se fixar o adicional de forma genérica, ainda que por meio de negociação coletiva. Nesse contexto, reforma-se a decisão regional para declarar a nulidade da cláusula 9ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, constante do ACT 2015/2016. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-91-87.2016.5.08.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/05/2017)

Também há arestos de todas as Turmas do TST adotando idêntica orientação. Veja-se:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO EM PERCENTUAL RELATIVO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%). INVALIDADE. No caso, segundo o Regional, amparado em laudo pericial, a reclamante desempenhava a atividade de varredora de vias públicas e realizava etapas integrantes do serviço de coleta de lixo urbano, permanecendo em condições insalubres. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento ao trabalhador de adicional pelo exercício de atividades insalubres na forma da lei. E o artigo 192 da CLT assegura o adicional de insalubridade no percentual de 40% para atividades exercidas em estabelecimentos cujas condições de trabalho estejam submetidas ao grau máximo de insalubridade, como no caso em exame. Isso significa que a supressão do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, com a fixação de percentual inferior por meio de instrumento coletivo, fere as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), que não estão sujeitas à negociação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-11344-17.2015.5.03.0010, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 31/08/2018)

"SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. FIXAÇÃO DE GRAU INFERIOR POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Embora a Constituição Federal assegure o direito à negociação coletiva, é certo que, à luz do princípio da adequação setorial negociada, a normatização autônoma encontra certos limites no padrão geral heterônomo estatal. Com efeito, as normas que dispõem sobre saúde e segurança do trabalhador compõem o patamar civilizatório mínimo obreiro, não admitindo transação. Nesse sentido, tem considerado válida norma coletiva que fixe o pagamento de adicional de insalubridade em grau inferior àquele a que se encontra exposto o trabalhador. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que a Reclamante, desempenhando atividades de limpeza de banheiros da Universidade, com circulação média de 925 pessoas por dia, laborava exposta a condições insalubres em grau máximo, é inválida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional correspondente à insalubridade de grau médio. Acórdão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-351800-89.2009.5.04.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 25/11/2016)

"VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL INFERIOR. INVALIDADE. 1. O art. 7º, XXII, da Constituição da República, estabelece que 'são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (omitido) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança' e o Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho relaciona dentre as atividades em que há insalubridade em grau máximo as que envolvem agentes biológicos, dentre elas o lixo urbano (coleta e industrialização). 2. A jurisprudência desta Corte Superior posiciona-se no sentido de que a varrição de ruas enquadra-se como atividade insalubre no seu grau máximo. Do mesmo modo, consagra que, conquanto se deva prestigiar a vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é inválida a cláusula de Acordo ou Convenção Coletivo que reduz o adicional respectivo, na hipótese em que enquadrada a atividade insalubre no seu grau máximo, porquanto constitui norma de ordem pública, que visa a proteger a saúde do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da Lei Maior, não se inserindo dentre os direitos passíveis de flexibilização. 3. Aplicação da Súmula 333/TST e do § 4º (atual § 7º) do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-AIRR-2718-44.2011.5.22.0002, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 17/06/2016)

De acordo com a Agência CNJ de Notícia, o Projeto de Mediação no TRT de Santa Catarina foi vencedor do Prêmio Conciliar é Legal na categoria Tribunal Regional do Trabalho. O prêmio foi criado pelo CNJ em 2010 a fim de identificar, premiar e dar destaque às práticas que buscam a solução de litígios por decisão consensual das partes, em ações que contribuem para a pacificação de conflitos no âmbito da Justiça brasileira.

Conforme o regulamento do prêmio, participam os tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, professores, estudantes, advogados, usuários, empresas ou qualquer ente privado mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

Na visão do advogado José Carlos Manhabusco, da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, em se tratando de sindicatos e de atividade do serviço público essencial à população, com certeza a medida evitará milhares de ações e greves. Entretanto, Manhabusco entende que a mesma ação não pode ser implementada no âmbito do dissídio individual. Isso porque, no dissídio individual as peculiaridades são outras, especialmente quando se trata de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho típico ou equiparado (doença de natureza ocupacional).

Com efeito, o uso da mediação e da conciliação em conflitos trabalhistas, antes que estes cheguem à Justiça, deve ser visto com reservas, pois utilizar-se do método não significa que irá evitar uma enxurrada de ações judiciais.

Segundo o TRT da 12ª Região, um dos casos em que foi possível chegar a um acordo envolveu o Sindicato Estadual de Saúde e de Análises Clínicas da Grande Florianópolis, que havia marcado uma greve para o dia seguinte. Felizmente, com o acordo em relação às propostas de reajuste salarial e pagamentos retroativos, não houve a paralisação. O mesmo ocorreu em um caso do sindicato de cargas e transporte da cidade e com os trabalhadores da companhia de lixo urbano. VAMOS “ACORDAR”.

 

 

Na reportagem, extraída do site do TST, consta a apresentação dos principais direitos e singularidades dos ocupantes de cargo de confiança (o trabalho em dias de domingos e feriados; as peculiaridades da categoria dos bancários; a supressão de direitos; as transferência; e do diretor eleito).

Reza a oração do artigo 62 da CLT, que:

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

III - os empregados em regime de teletrabalho. (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

No particular, nos interessa a dicção do inciso II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

A grosso modo, ocupa cargo de confiança aquele que pratica atos que caracterize o exercício de gestão (procuração, assinatura de documentos, representação, compra, venda etc.). Sob a ótica do advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, isso quer dizer que a interpretação do dispositivo deve ser no sentido de que, no exercício da função, o funcionário deve, de fato e de direito, praticar, efetivamente, os poderes inerentes à gestão do empreendimento.

Com efeito, o empregador deve comprovar que o encargo de gestão do funcionário pode comprometer as suas atividades, transformando-o no alter ego do patrão. De igual maneira, deve haver elementos de prova que comprovem que, na função, o empregado detém poderes de mando e gestão suficientes para colocar em risco o empreendimento.

Não se percebe que a distinção remuneratória, por si só, seja suficiente para que o cargo seja reconhecido e declarado como de mando e gestão.

A bem da verdade, para o enquadramento no artigo 62, II, da CLT, não basta a simples denominação de cargo de confiança; mostra-se imprescindível o efetivo exercício de poder de gestão ou de representação, a prática de atos próprios da esfera do empregador, com autonomia para tomada de decisões.

De sorte que, os poderes de mando e gestão devem necessariamente fruir de total e irrestrita liberdade para tomar decisões relacionadas aos demais empregados no contexto da organização e administração da empresa e não, somente, das atribuição desempenhadas pelo empregado inerentes a própria função.

Assevera-se que afastar os direitos quanto ao excesso de jornada traduz em vilipêndio ao próprio direito constitucional, uma vez que não pode o ocupante de cargo de confiança ficar à disposição do empregador por 24 horas sem receber a devida contrapartida. Não gozar do intervalo intrajornada (01 a 02 horas de almoço), não gozar de pausa para recuperação térmica (artigo 253 da CLT), não gozar do intervalo do artigo 384 da CLT, gozar do intervalo interjornada (11 horas de intervalo entra uma jornada e outra), por exemplo.

Assim, os precedentes:

CARGO DE CONFIANÇA. PROVA FÁTICA DA AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. DEVIDAS AS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. O cargo de confiança, sob previsão do artigo 62, II da CLT, pressupõe amplos poderes de mando e gestão, com representação do empregador perante terceiros. Todavia, no caso dos autos, não se vislumbra a presença de fidúcia especial na relação havida entre as partes, pois nem sequer foram realizadas provas de audiência. Assim, por não demonstrado que as tarefas da recorrida se revestiam de responsabilidade diferenciada, faz jus às horas extras postuladas em juízo, decorrentes da ausência de observância do intervalo previsto no artigo 66 da CLT. Aplicável à presente os termos da Súmula nº 26 deste Regional. Apelo ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT 02ª R.; RO 1000954-31.2017.5.02.0720; Sexta Turma; Rel. Des. Valdir Florindo; DEJTSP 18/10/2018; Pág. 18288)

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA RECLAMADA. A exceção do artigo 62, II, da legislação obreira exige que o empregado, no exercício de suas funções, disponha de amplos poderes de mando e gestão, tenha autonomia de decisão e se apresente como a autoridade máxima do local de trabalho. Encargo probatório da reclamada (CLT, artigo 818). (TRT 02ª R.; RO 1000293-80.2018.5.02.0085; Sétima Turma; Relª Desª Dóris Ribeiro Torres Prina; DEJTSP 08/10/2018; Pág. 18659)

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta para a configuração da excludente legal estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, que o empregado tenha subordinados, ou mesmo que possua alguma autonomia dentro da empresa, sendo necessário a prova do exercício do cargo de gestão, o que não ocorreu caso. Portanto, as atribuições do reclamante não induzem à configuração da fidúcia necessária para exclusão de direitos e seu enquadramento no artigo 62, II, da CLT, pois não se vislumbra o exercício de funções próprias do empregador, com poderes de mando e de representação, tampouco de tomada de decisões, devendo ser mantida incólume a r. Sentença recorrida. (TRT 03ª R.; RO 0010302-60.2018.5.03.0063; Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida; DJEMG 06/11/2018)

HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. ENQUADRAMENTO. Na atual dicção do artigo 62, II, da CLT, não mais se exige que o exercente de cargo de confiança detenha poderes de representação plena do empregador. Necessário, contudo, o exercício de cargo de gestão, com poder de mando e gestão, de maneira a influenciar os destinos da unidade econômica. A prova trazida aos autos demonstrou que a autora era a empregada de mais alto grau hierárquico dentro do estabelecimento em que trabalhava, detendo elevado nível de fidúcia e exercendo poderes de mando e gestão para organização do estabelecimento da ré, nos termos exigidos no art. 62, II, da CLT. (TRT 03ª R.; RO 0011429-52.2017.5.03.0068; Relª Desª Rosemary de Oliveira Pires; DJEMG 09/10/2018)

EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. A exceção prevista no art. 62, II, da CLT requer o preenchimento de requisito subjetivo (concessão de poderes de mando, gestão e especial fidúcia) e objetivo. Não havendo prova do cumprimento destes requisitos, são devidas horas extras ao trabalhador. (TRT 04ª R.; RO 0021220-75.2015.5.04.0007; Sétima Turma; Rel. Des. Emílio Papaléo Zin; DEJTRS 16/07/2018; Pág. 608)

Sob o fundamento de que a reintegração não afasta direito a pensão decorrente de doença ocupacional, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a GMB Limitada, ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um montador que já havia obtido o direito à reintegração.

Segundo a Turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

Para o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, a matéria ainda encontra resistência nos Tribunais Regionais. Entretanto, no Tribunal Superior do Trabalho, os ministros se manifestam favoráveis a possibilidade de cumulação, uma vez que são verbas de natureza jurídica diversa. Uma sob a natureza salarial, decorrente da reintegração (salário puro), e a outra como lucros cessantes pela redução da capacidade laborativa (doença de natureza ocupacional).

A ministra relatora obtemperou a decisão invocando duas questões.

A primeira é que “a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, uma vez que os fatos geradores são distintos, sendo que no caso, a reintegração foi deferida com base na norma coletiva da categoria, enquanto a pensão tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), que tem por objetivo obrigar o empregador a ressarcir o empregado pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da doença ocupacional”. A segunda é que “a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a reabilitação do empregado em função diversa, ou até para a mesma função, não afasta o direito à pensão quando comprovada a redução total ou parcial de sua capacidade para o exercício da função anterior”.

Manhabusco finaliza acrescentando que, não se pode deixar sem a devida reparação a redução ou diminuição da força física e mental de trabalho, pois quando da sua admissão, o trabalhador foi considerado apto para o exercício da função pela qual foi contratado, isto é, sua capacidade laborativa era de 100%.

                                                                               

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.

No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006.

Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, por suposta dissolução irregular da sociedade, para que fosse possibilitada a constrição de bens dos sócios, entre os quais o recorrente. Ele então alegou a sua ilegitimidade passiva, pois a dívida se referia a período posterior à sua saída.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que o ex-sócio responderia pelas obrigações contraídas pela empresa devedora até junho de 2006, quando completados dois anos de sua saída.

No recurso especial, o ex-sócio alegou que o redirecionamento da execução para atingir bens de sua propriedade seria equivocado, assim como a consequente penhora on-line realizada em suas contas bancárias, não podendo ele ser responsabilizado por fatos para os quais não contribuiu.

Responsabilidade restrita

Para o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.0031.032 e 1.057 do Código Civil de 2002.

“A interpretação dos dispositivos legais transcritos conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”, disse.

Segundo o relator, o entendimento das instâncias ordinárias violou a legislação civil ao também responsabilizar o sócio cedente pela dívida executada.

Dessa forma, o ministro acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o ex-sócio do polo passivo, uma vez que “as obrigações que são objeto do processo de execução se referem a momento posterior à retirada do recorrente da sociedade, com a devida averbação, motivo pelo qual ele é parte ilegítima para responder por tal débito”.

fonte: STJ.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

  Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 169.  .......................................................................................................

  • § 1º  Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios:

.....................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - Nº 28-A,

A penalidade aplicada pelo magistrado, por conta da suposta conduta desenviesada do advogado, deve ser precedida da efetiva investigação e apuração, bem como ser comunicada ao órgão de classe. De acordo com o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca ADVOGADOS ASSOCIADOS, o eventual procedimento não pode ser presumido. A questão nodal diz respeito ao remédio para estancar a aplicação da penalidade (multa, perdas e danos etc.). O debate ganha força nos tribunais superiores. Isso porque, se a discussão for obstada pelo tribunal local caberá ao prejudicado recorrer as instância extraordinárias. O mandado de segurança é uma das medidas que pode ser utilizada pelo profissional que se sentir prejudicado. Veja-se o que acaba de decidir o Superior Tribunal de Justiça:

Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

Os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado deve oficiar, se for o caso.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado para cassar acórdão de tribunal estadual que indeferiu liminarmente seu mandado de segurança, por meio do qual ele questiona a imposição contra si de multa por litigância de má-fé.

O advogado foi multado, em conjunto com sua cliente, por supostamente ter incorrido em litigância de má-fé.

Ao julgar o mandado de segurança contra a multa, o tribunal estadual indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, ante o cabimento de recurso de agravo para contestar a decisão proferida pela autoridade coatora.

Determinação expressa

O relator na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que o parágrafo 6º do artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é expresso ao prever que os advogados, por sua atuação profissional, não estão sujeitos a penas processuais, cabendo ao magistrado oficiar ao respectivo órgão de classe (no caso, a Ordem dos Advogados do Brasil) para a apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

O ministro ressaltou que ainda durante a vigência do CPC/1973, “cuja redação nem mesmo era tão impositiva e eloquente como a do novel diploma”, a jurisprudência do STJ já havia se firmado no sentido de que a penalidade processual para o profissional só pode ser imposta em processo autônomo.

“A contrariedade direta ao dispositivo legal antes referido e à jurisprudência consolidada desta Corte Superior evidencia flagrante ilegalidade e autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, em caráter excepcional”, explicou o ministro a respeito do cabimento da ação manejada pelo advogado.

Segundo a previsão dos artigos 1.027, parágrafo 2º, e 1.013, parágrafo 3º, ambos do CPC/2015, o STJ poderia desde logo julgar o mandado de segurança, pois a discussão envolve matéria puramente jurídica. Contudo, no caso concreto a autoridade coatora não foi notificada a prestar informações, e a procuradoria do Estado não foi cientificada para ingressar no feito, se quisesse, de modo que o processo não está em condições de pronto julgamento pela corte. Em tal circunstância, o STJ cassou o acórdão recorrido e determinou o prosseguimento da ação mandamental para que o tribunal estadual a julgue como entender de direito.

fonte: STJ.

Nesta terça-feira, a partir das 14h, haverá a realização do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. A mobilização será realizada no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e conta a participação do Conselho Federal da OAB, dos advogados, magistrados, procuradores e servidores públicos.

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, garantiu que o Conselho Federal da Ordem vai apoiar os pleitos e dar suporte às ações realizadas pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) em defesa de Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho.

Em evento do colégio de presidentes das associações regionais da ABRAT, Luiz Viana lembrou que a reforma trabalhista, da maneira como foi feita, e a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho atingem não só os advogados da área trabalhista, mas sim toda a cidadania, por isso a OAB Nacional vai apoiar a defesa dos Direitos Sociais.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estará de mãos dadas, abraçado com a ABRAT no debate desses temas que são tão relevantes para toda a sociedade brasileira. O presidente Felipe Santa Cruz tem história de dedicação a essas causas, tem origem na advocacia trabalhista, e apoia as demandas”, lembrou o vice-presidente da OAB Nacional.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antônio Fabrício, que também foi presidente da ABRAT, prestou apoio aos pleitos dos advogados trabalhistas e garantiu o apoio da Ordem sempre nas pautas em defesa dos Direitos Sociais.

“Quero aqui fazer um pacto com cada associação, para que a Comissão de Direitos Sociais da OAB possa caminhar junto com vocês, para que sejamos um vertedouro das políticas das associações e da ABRAT. Reafirmo aqui o meu compromisso com os Direitos Sociais, com a coerência da nossa luta”, discursou Antônio Fabrício.

A presidente da ABRAT, Alessandra Camarano, agradeceu o apoio da OAB e ressaltou que uma das primeiras medidas da gestão de Felipe Santa Cruz foi mais do que acertada, com a escolha de Antônio Fabrício para a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB. “Temos que focar a nossa atuação na defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, porque os ataques e as tentativas de desconstrução atingem não apenas a Justiça do Trabalho”, reforçou Alessandra Camarano. Fonte: OAB.

 

É certo que o princípio da segurança jurídica deve ser observado e respeitado por todos os operadores de direito. Também é certo que a estabilização da relação jurídica constitui-se em um dos pilares da efetiva entrega da prestação jurisdicional. O sistema processual veda a decisão surpresa, importando dizer que o princípio do contraditório deve imperar como norma do Estado Democrático de Direito. A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação precedem a análise do princípio da primazia da resolução do mérito.  Em que pese o magistrado poder interpretar os fatos, por intermédio da subsunção, o poder discricionário e o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado encontram limites na disciplina judiciária. Com efeito, necessário que o julgador não conduza o processo com distorções do princípio da legalidade nem disperse dos caminhos trilhados pela jurisprudência dominante, sob pena de causar insegurança social e o descrédito do próprio Poder Judiciário. O efeito vinculante não é um mal necessário, mas, acima de tudo, uma regra de simetria, cujo escopo é trazer maior tranquilidade aos jurisdicionados. Conforme, o advogado José Carlos Manhabusco, integrante da banca MANHABUSCO ADVOGADOS, está disposto na exposição de motivos do CPC/2015 que: "Por outro lado, haver, indefinidamente, posicionamentos diferentes e incompatíveis, nos Tribunais, a respeito da mesma norma jurídica, leva a que jurisdicionados que estejam em situações idênticas, tenham de submeter-se a regras de conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais emanadas de tribunais diversos. Esse fenômeno fragmenta o sistema, gera intranquilidade e, por vezes, verdadeira perplexidade na sociedade. Prestigiou-se, seguindo-se direção já abertamente seguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, expressado na criação da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) e do regime de julgamento conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos (que foi mantido e aperfeiçoado) tendência a criar estímulos para que a jurisprudência se uniformize, à luz do que venham a decidir tribunais superiores e até de segundo grau, e se estabilize. Essa é a função e a razão de ser dos tribunais superiores: proferir decisões que moldem o ordenamento jurídico, objetivamente considerado. A função paradigmática que devem desempenhar é inerente ao sistema. Por isso é que esses princípios foram expressamente formulados. Veja- se, por exemplo, o que diz o novo Código, no Livro IV: “A jurisprudência do STF e dos Tribunais Superiores deve nortear as decisões de todos os Tribunais e Juízos singulares do país, de modo a concretizar plenamente os princípios da legalidade e da isonomia”. Evidentemente, porém, para que tenha eficácia a recomendação no sentido de que seja a jurisprudência do STF e dos Tribunais superiores, efetivamente, norte para os demais órgãos integrantes do Poder Judiciário, é necessário que aqueles Tribunais mantenham jurisprudência razoavelmente estável. A segurança jurídica fica comprometida com a brusca e integral alteração do entendimento dos tribunais sobre questões de direito...Diz, expressa e explicitamente, o novo Código que: “A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas”; E, ainda, com o objetivo de prestigiar a segurança jurídica, formulou-se o seguinte princípio:  “Na hipótese de alteração da jurisprudência dominante do STF e dos Tribunais superiores, ou oriunda de julgamentos de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica” (grifos nossos).". Veja-se a manifestação perpetrada pelo ministro do STJ Herman Benjamin (diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam): "Cultura de precedentes não é imposição autoritária, mas norte seguro para o juiz". Recém-empossado diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin coloca o ensino judicial como o principal meio de incutir nos juízes a cultura de precedentes. A aproximação do sistema brasileiro, do civil law, com o common law se intensificou com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, e as mudanças começam a pegar. “Mesmo nos tribunais mais rebeldes, hoje entendem que há um dever que vem com o múnus público de ser juiz, de cumprir as decisões das instâncias superiores.  As escolas [da magistratura] têm feito um belo trabalho de mudar a cultura, de passar para o juiz que não se trata de imposição de natureza casuística ou autoritária.  É um norte seguro para a nossa carreira”, diz o ministro, em entrevista ao Anuário da Justiça Brasil 2019, que tem lançamento previsto para maio. Herman Benjamin tem planos estruturantes para o ensino judicial. Definiu cinco temas que terão destaque na programação de ensino.  Entre eles aparecem corrupção, que em sua opinião torna o Judiciário a um só tempo ator do combate e vítima de seus efeitos, e mídias sociais, diante do fenômeno dos “juízes que não conseguem controlar o dedo”. “Quando há um concurso, você faz por opção própria, então você recebe não só o bônus, mas o ônus. Tem que entender que, a partir dali, já carrega um pedaço de um poder da República”, pontua. Fonte: CONJUR.

Página 10 de 455