Manhabusco

Manhabusco

 

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Quinta Turma
Processo Nº RR
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues
Agravante GMS
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB: 3310-A/MS)
Advogado Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco (OAB: 12803-A/MS)
Advogada Dra. Amanda Camargo Manhabusco (OAB: 16651-A/MS)

Diante do exposto, configurada a transcendência política, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para
acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, anulando o acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração opostos, determinar a remessa dos autos
à Corte de origem para que reexamine o teor dos embargos de declaração opostos pela Reclamante como entender de direito.
IV - CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC:

I - DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista;

e II - CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, DOULHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, anulando o acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração opostos, determinar a remessa dos autos à Corte de origem para que reexamine o teor dos embargos de declaração opostos como entender de direito.
Publique-se.
Brasília, dezembro de 2021.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Relator

TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Secretaria da Primeira Turma
Processo Nº ED-RRAg
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
Embargante 
Advogado Dr. José Carlos Manhabusco (OAB:
3310-A
/MS)
Embargado 
Advogado 
Intimado(s)/Citado(s):
Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante em
face da decisão monocrática mediante a qual conhecido e provido o
seu recurso de revista.
Nos embargos de declaração, a parte embargante pugna para que
seja deferido o pedido de tempo à disposição de 53 minutos por dia,
sem a necessidade de se apurar o tempo respectivo na fase de
liquidação.
Ao exame.
Não obstante não se ressinta, a decisão embargada, do vício
apontado pela parte embargante, presto esclarecimentos para
aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
Com efeito, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da
reclamante ao fundamento de que "o tempo de espera por
condução não constitui tempo de serviço, pois nesse lapso o
empregado não se encontra à disposição do empregador." Não
houve, portanto, tese a respeito do tempo efetivamente despendido
pela espera do transporte, não havendo óbice para a sua apuração
na fase de liquidação.
Ante o exposto, com base no artigo 269, parágrafo único, do
Regimento Interno do TST, acolho os embargos de declaração, sem
imprimir efeito modificativo ao julgado, apenas para prestar
esclarecimentos, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se.
Brasília, 21 de janeiro de 2022.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator

SEDEP - Serviço de Entrega de Despachos e Publicações
Cliente: Jose Carlos Manhabusco
Publicações Superior Tribunal de Justiça - LEITURA DIÁRIO DA JUSTIÇA - UNIÃO:
Disponibilização: 02/02/2022 Publicação: 03/02/2022 Diário: #3326 Página: 395
STJ STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DISTRIBUIÇÃO Ata n. 10403 de Registro e Distribuição de Processos do dia 28 de janeiro de 2022. Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes feitos:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2043839 - MS (2021/0399763-9)
AGRAVANTE : BVP S/A
ADVOGADOS :
AGRAVANTE : MOACIR MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MANHABUSCO - MS003310
AGRAVADO : BVP S/A
ADVOGADOS : 
AGRAVADO : MOACIR MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO : JOSÉ CARLOS MANHABUSCO - MS003310
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : 
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 28/01/2022 às 17:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Grande ser humano. Vai deixar saudade. Pediu aposentadoria o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

Não se pode confundir tempo à disposição com intervalo intrajornada. Trata-se de institutos de natureza diversa. O tempo à disposição encontra agasalho no artigo 4º da CLT, enquanto que o intervalo intrajornada está previsto no artigo 71 da CLT. O fato do empregador está aguardando ou executando ordens não pode ser compensado com o intervalo intrajornada. Veja a decisão do TST: RR-368-46.2015.5.06.0016.

O Ministério da Saúde publicou hoje (25) portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. Fonte: Agência Brasil.

O Juiz de Direito, Luiz Antonio Cavassa de Almeida foi eleito na quarta-feira (19.01) desembargador do TJMS. Com ele foram eleitos mais dois representantes do Ministério Público pelo quinto constitucional.

SE O TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO CONFIGURA TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. Tese jurídica prevalecente nº 3: “O tempo de espera por condução não constitui tempo de serviço, pois nesse lapso o empregado não se encontra à disposição do empregador, pois o trabalhador não se encontra aguardando nem executando ordem”. Origem: Processo n. 0024273-30.2015.5.24.0000 - IUJ (ANTIGA) Data do julgamento: 23.11.2015

Tese jurídica prevalecente nº 3 - revista e comutada: "I - O tempo de espera do transporte fornecido pelo empregador ao empregado para deslocamento no trecho residência-trabalho e vice-versa, que ultrapasse 10 (dez) minutos diários, deve ser computado na jornada de trabalho, desde que este seja o único meio de transporte disponível. II - A deliberação neste incidente se limita ao exame do tempo de espera ocorrido até 10.11.2017, não havendo emissão de tese a partir do início de vigência da Lei n. 13.467/2017”.

Origem: Processo n. 0024220-39.2021.5.24.0000 (NOVA) Arguição de Divergência (TEMA 10) Data do julgamento: 18.11.2021.

TERCEIRO INTERESSADO: E. O. 

ADVOGADO: JCM.

 A construção do nosso Estado se fez e se faz com pessoas que dedicaram ao Mato Grosso do Sul e merecem o nosso reconhecimento”. Assim o deputado estadual Neno Razuk (PTB) definiu a importância dos homenageados durante a sessão solene que outorgou o título de cidadão sul-mato-grossense ao advogado José Carlos Manhabusco, articulista colaborador do DOURANEWS  “São pessoas com uma história de competência e serviços prestados para a sociedade sul-mato-grossense e que escolheram nossa terra para morarem”, lembrou Razuk, ao recepcionar os homenageados sexta-feira (10) durante a sessão solene de entrega de honrarias realizada no Plenário ‘Júlio Maia’ da Assembleia Legislativa, em Campo Grande.

Nascido no Rio de Janeiro, o advogado José Carlos Manhabusco já foi agraciado com a "Medalha Heitor Medeiros" aos 54 anos de idade, constituindo-se na maior honraria outorgada ao advogado inscrito nessa Seccional da OAB.  É membro fundador do escritório Manhabusco Advogados, com sede em Dourados, onde trabalha com os filhos Gianncarlo e Amanda. Já foi homenageado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) no Estado, publicou sete obras da matéria em que atua e escreve periodicamente no DOURANEWS.

O que prevalece no julgamento, a disciplina judiciária ou o poder discricionário? Temos encontrado dificuldade para enfrentar esse procedimento. Se não abraçamos o sistema de precedentes, logicamente que o julgador deve seguir, no mínimo, a jurisprudência do tribunal superior. Não estamos confundindo súmulas com julgados. Com certeza isso causa a insegurança jurídica, ainda que o segundo grau analise provas e o grau superior o Direito. O que não deve acontecer, salvo melhor juízo, é o poder discricionário se colocar em patamar superior a disciplina judiciária. Se cada um achar ao seu tempo e modo, o que será do jurisdicionado? Fica aqui a nossa manifestação para uma melhor reflexão sobre a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

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