Manhabusco

Manhabusco

Não se pode confundir tempo à disposição com intervalo intrajornada. Trata-se de institutos de natureza diversa. O tempo à disposição encontra agasalho no artigo 4º da CLT, enquanto que o intervalo intrajornada está previsto no artigo 71 da CLT. O fato do empregador está aguardando ou executando ordens não pode ser compensado com o intervalo intrajornada. Veja a decisão do TST: RR-368-46.2015.5.06.0016.

O Ministério da Saúde publicou hoje (25) portaria diminuindo de 15 para dez dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. Fonte: Agência Brasil.

O Juiz de Direito, Luiz Antonio Cavassa de Almeida foi eleito na quarta-feira (19.01) desembargador do TJMS. Com ele foram eleitos mais dois representantes do Ministério Público pelo quinto constitucional.

SE O TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO CONFIGURA TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. Tese jurídica prevalecente nº 3: “O tempo de espera por condução não constitui tempo de serviço, pois nesse lapso o empregado não se encontra à disposição do empregador, pois o trabalhador não se encontra aguardando nem executando ordem”. Origem: Processo n. 0024273-30.2015.5.24.0000 - IUJ (ANTIGA) Data do julgamento: 23.11.2015

Tese jurídica prevalecente nº 3 - revista e comutada: "I - O tempo de espera do transporte fornecido pelo empregador ao empregado para deslocamento no trecho residência-trabalho e vice-versa, que ultrapasse 10 (dez) minutos diários, deve ser computado na jornada de trabalho, desde que este seja o único meio de transporte disponível. II - A deliberação neste incidente se limita ao exame do tempo de espera ocorrido até 10.11.2017, não havendo emissão de tese a partir do início de vigência da Lei n. 13.467/2017”.

Origem: Processo n. 0024220-39.2021.5.24.0000 (NOVA) Arguição de Divergência (TEMA 10) Data do julgamento: 18.11.2021.

TERCEIRO INTERESSADO: E. O. 

ADVOGADO: JCM.

 A construção do nosso Estado se fez e se faz com pessoas que dedicaram ao Mato Grosso do Sul e merecem o nosso reconhecimento”. Assim o deputado estadual Neno Razuk (PTB) definiu a importância dos homenageados durante a sessão solene que outorgou o título de cidadão sul-mato-grossense ao advogado José Carlos Manhabusco, articulista colaborador do DOURANEWS  “São pessoas com uma história de competência e serviços prestados para a sociedade sul-mato-grossense e que escolheram nossa terra para morarem”, lembrou Razuk, ao recepcionar os homenageados sexta-feira (10) durante a sessão solene de entrega de honrarias realizada no Plenário ‘Júlio Maia’ da Assembleia Legislativa, em Campo Grande.

Nascido no Rio de Janeiro, o advogado José Carlos Manhabusco já foi agraciado com a "Medalha Heitor Medeiros" aos 54 anos de idade, constituindo-se na maior honraria outorgada ao advogado inscrito nessa Seccional da OAB.  É membro fundador do escritório Manhabusco Advogados, com sede em Dourados, onde trabalha com os filhos Gianncarlo e Amanda. Já foi homenageado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) no Estado, publicou sete obras da matéria em que atua e escreve periodicamente no DOURANEWS.

O que prevalece no julgamento, a disciplina judiciária ou o poder discricionário? Temos encontrado dificuldade para enfrentar esse procedimento. Se não abraçamos o sistema de precedentes, logicamente que o julgador deve seguir, no mínimo, a jurisprudência do tribunal superior. Não estamos confundindo súmulas com julgados. Com certeza isso causa a insegurança jurídica, ainda que o segundo grau analise provas e o grau superior o Direito. O que não deve acontecer, salvo melhor juízo, é o poder discricionário se colocar em patamar superior a disciplina judiciária. Se cada um achar ao seu tempo e modo, o que será do jurisdicionado? Fica aqui a nossa manifestação para uma melhor reflexão sobre a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

Até onde vai o direito da pessoa? É dito popular que "O meu direito termina aonde começa o do outro". Será que essa afirmação é verdadeira? A discussão no momento é quanto a validade da comprovação da vacina da covid. Ou seja, a exigência do comprovante ofende ao direito constitucional do cidadão? Ao que tudo indica o debate não terminou. A saúde é um direito de todos, bem como a liberdade de fazer ou não fazer algo que não decorra de lei, também. Pergunta-se: o cidadão tem o direito de contaminar o outro? As autoridades tem o dever de agir para evitar a contaminação? O caso é de calamidade pública? Eis a questão.

Em acordo judicial, normalmente é estipulada uma multa para o caso de atraso ou não pagamento. A questão diz respeito a proporcionalidade da aplicação da multa em caso de poucos dias de atraso no pagamento da parcela combinada. É possível a revisão daquilo que foi acordado com a aplicação proporcional da multa? Trata-se de negócio jurídico entre as partes. Não havendo a prova de vício na manifestação da vontade, o juízo não deveria interceder em favor da parte devedora. Onde estão a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido?

Palestras, escritos, teses etc. Muito se tem falado sobre a indenização por dano moral, especialmente sobre os critérios (necessidade, possibilidade, razoabilidade, proporcionalidade etc.). Todavia, não se compreende como a visão é tão distorcida. Veja um exemplo. No primeiro grau o valor foi de R$5.000,00. No segundo grau o valor foi de R$3.000,00. No grau superior o valor foi de R$20.000,00. Quem está com a razão?

Participando da sessão da 2ª Turma do TRT da 24ª Região.

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