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O relator, ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que a definição do salário básico como base de cálculo do adicional viola a Súmula Vinculante 4.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – à época presidente da Corte – em outra Reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Em julho, o TST alterou a redação da sua Súmula 228 para definir que, a partir da edição da SV 4 do STF, o adicional de insalubridade seria calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a sua jurisprudência, teria violado a SV 4, que não fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade nem declarou inconstitucional o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o cálculo do adicional sobre o salário mínimo da região. Ainda conforme a cooperativa, o adicional de insalubridade não é uma vantagem, mas uma compensação. “O trabalho em condições insalubres envolve maior perigo para a saúde do trabalhador e, por essa razão, garante-se uma compensação financeira na remuneração do empregado, e não uma vantagem econômica”, afirmou.

Decisão

Na análise do mérito da RCL, o ministro Lewandowski lembrou que, no julgamento que deu origem à SV 4 (RE 565714), o STF entendeu que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT por meio de lei ou de convenção coletiva, a parcela deve continuar a ser calculada com base no salário mínimo.

Citando diversos precedentes da Corte, o ministro concluiu que a decisão do Plenário do TST que deu nova redação à Súmula 228 contrariou o entendimento firmado pelo STF a respeito da aplicação do enunciado da SV 4. Com este fundamento, julgou procedente a reclamação para cassar a Súmula 228 do TST “apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”.

Decisão no mesmo sentido foi tomada pelo ministro nas RCLs 6277 e 8436, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) – Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS) e pela Unimed de Araras.

fonte: STF.

Leia mais:

17/7/2008 – Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade
 

O “Papel do Advogado Pós Reforma Trabalhista” será tema de uma série de palestras que terão início no dia 18 de abril, às 19 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

O primeiro colóquio será proferido por José Carlos Manhabusco, Advogado Pós-Graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Estácio de Sá no Rio de Janeiro e membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados (AATD), entre outros títulos. Manhabusco falará sobre “Harmonia, simetria e disciplina da prestação jurisdicional”.

No dia 19 de abril, as palestras começam às 08 horas. A Advogada Sílvia Carvalho proferirá palestra sobre comunicação entre partes, com o tema “Diálogo: partes-justiça-advogados".

Em seguida, a Juíza do Trabalho Déa Marisa Brandão Cubel Yule, lotada na 5ª Vara da capital, e professora da Ejud/TRT24. A magistrada falará sobre o “Atual processo judicial trabalhista: principais impactos”, e sua palestra será à 9 horas.

Wander Medeiros da Costa será o interlocutor da próxima palestra da manhã, que inicia à 10 horas, com o tema “Revisitando os princípios e garantias fundamentais dos atores do processo”.  Wander é Graduado em Direito com Especialização em Educação-Magistério Superior e é Mestrando em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados.

Tendo início às 11 horas a última palestra da manhã, que será conduzida pelo Advogado Luis Marcelo Giummarresi, sobre “Fundamentos e princípios do Direito do Trabalho: força normativa e aplicação do direito comum”.

A participação é gratuita e as inscrições podem ser feitas pelo site da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS).

Hoje, a CLT já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado

O Estado de S.Paulo

11 Abril 2018 | 14h17

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Caso não haja apresentação de recurso, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

+ Comparecimento de titular para sacar FGTS continua obrigatório, define STF

Para o relator da máteria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é um passo a mais rumo à "correção de uma distorção histórica" na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

fonte: AGÊNCIA BRASIL

Segundo o presidente da Anamatra, dados do CNJ mostram que quase 100 juízes receberam ameaças graves. Estiveram na reunião representantes das 24 Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatras) e 7 diretores da Anamatra.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, discutiu nesta terça-feira (10) a segurança dos magistrados com representantes de associações de juízes trabalhistas. “Se antes as ameaças eram mais comuns na Justiça Criminal, hoje são muito comuns na Justiça do Trabalho e na Justiça de Família”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano.

Ele disse que solicitou à ministra Cármen Lúcia a expansão da diretoria criada por ela no CNJ que trata da segurança dos magistrados e hoje conta com dois delegados da Polícia Federal. “Apresentamos um quadro, que ela já conhecia, que essas demandas de segurança têm crescido muito na Justiça do Trabalho. Por conta disso, postulamos, na medida do possível, que essa diretoria seja expandida, talvez com mais delegados”, apontou. 

De acordo com o presidente da Anamatra, nos últimos anos, dados do CNJ mostram que quase cem juízes receberam ameaças graves. “Com escolta, são cerca de 70 juízes, alguns trabalhistas. Apenas neste ano, já temos quatro juízes do Trabalho ameaçados em circunstâncias diversas”, relatou. 

Na reunião, estavam representantes das 24 Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatras) e 7 diretores da Anamatra. 

fonte: STF

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4) a Lei 13.643/18, que regulamenta a profissão de esteticista, dividida em esteticista e cosmetólogo, com nível superior, e o técnico em estética.

O PL 2332/15, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) e que deu origem à lei, foi aprovado primeiramente na Câmara dos Deputados em novembro de 2016, sofreu modificações e foi votado como substitutivo no Senado em dezembro de 2017 e depois foi alterado mais uma vez quando retornou à Câmara, em março deste ano.

Em relação ao substitutivo do Senado, a Câmara retomou trechos do texto aprovado anteriormente pela Casa, ao separar a profissão de estetacosmetólogo em esteticista e cosmetólogo. Ambos ainda são considerados profissionais esteticistas, no entanto.

Esteticista
A profissão de esteticista, com nível superior, compreenderá as atividades de esteticista e cosmetólogo. O requisito é o curso de nível superior no país em Estética e Cosmética, ou equivalente, ou o diploma de graduação no exterior revalidado no Brasil.

As atividades do esteticista são: responsabilidade técnica pelos centros de estética; direção, coordenação, supervisão e ensino de cursos na área; auditoria, consultoria e assessoria sobre cosméticos e equipamentos; elaboração de informes, pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais; elaboração do programa de atendimento ao cliente; e observância da prescrição médica apresentada pelo cliente ou solicitação posterior de exame médico ou fisioterápico para avaliar a situação.

 
Divulgação
 
Profissões estão regulamentadas

Técnico em estética
O técnico em estética precisa ter ou curso técnico com concentração em Estética oferecido no Brasil, ou curso no exterior com revalidação do diploma. Também pode exercer a atividade o profissional que possui prévia formação técnica em estética, ou que comprove o exercício da profissão há pelo menos três anos.

Entre as atividades do técnico em estética estão: procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares; solicitação de parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética; e observância da prescrição médica apresentada pelo cliente ou solicitação posterior de exame médico ou fisioterápico para avaliação da situação.

Vigência
A nova lei entra em vigor já nesta quarta-feira, com a publicação no DOU. Posteriormente, será elaborado um regulamento sobre a fiscalização do exercício da profissão e as adequações necessárias ao cumprimento da nova lei. As regras não se estendem às atividades em estética médica, de acordo com a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/13).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação - RM
Com informações da Agência Senado

A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho recebeu inscrições de 15 desembargadores interessados em se candidatar à vaga de ministro do Tribunal destinada à carreira da magistratura decorrente da aposentadoria do ministro Fernando Eizo Ono, em fevereiro.

De acordo com o artigo 111-A, inciso II, da Constituição da República, o Pleno do TST se reunirá em data a ser definida para votar a lista tríplice a ser encaminhada à Presidência da República, a quem cabe a indicação do novo ministro. O indicado será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e, se aprovado, seu nome será submetido ao plenário daquela casa legislativa antes da nomeação.

Concorrem à vaga os seguintes desembargadores:

1ª Região (RJ)

Evandro Pereira Valadão Lopes

Marcos de Oliveira Cavalcante

2ª Região (SP)

Benedito Valentini

Francisco Ferreira Jorge Neto

Sergio Pinto Martins

6ª Região (PE)

Sérgio Torres Teixeira

7ª Região (CE)

Emmanuel Teófilo Furtado

9ª Região (PR)

Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu

Paulo Ricardo Pozzolo

11ª Região (AM)

David Alves de Mello Júnior

15ª Região (Campinas/SP)

José Carlos Ábile

Luiz José Dezena da Silva

17ª Região (ES)

Marcello Maciel Mancilha

23ª Região (MT)

Tarcísio Regis Valente

24ª Região (MS)

Amaury Rodrigues Pinto Júnior.

(Redação/Secom) - TST

Rosa Weber entrará no plenário do Supremo logo mais na condição de fiel da balança do futuro de Lula.

A bolsa de palpites está dividida sobre como ela votará, se contra ou a favor do habeas corpus pedido pelo ex-presidente.

Certo mesmo é que a ministra não conseguirá agradar a todos. Nem em sua família há unanimidade.

A filha de Rosa é fervorosa defensora de Lula. No Facebook, ele publica críticas aos adversários dos petistas e frases de apoio ao ex-presidente.

“Acabou a corrupção no Brasil, Lula foi condenado. Vamos construir um país honesto com Aécio, Temer, Serra, Cunha, Moreira Franco”, ironizou a herdeira da magistrada, em janeiro.

Dias antes ele havia postado outro desabafo: “Estar do lado da democracia pra mim é muito claro: de um lado da trincheira o réu, escoltado nos braços do povo, versus o outro lado da trincheira, onde estão os juízes, escoltados pelos policiais militares e pela direita, parte de uma elite que está comprando bonecos infláveis em sites do MBL e não precisa nem sair de casa. Praticidade, capitalismo e desigualdade!”.

No Rio Grande do Sul, terra de Rosa Weber, o discurso pende para o outro extremo. Um irmão da ministra é filiado ao PP, partido que faz oposição ferrenha ao PT.

Também no Facebook, ele dá mostras de que não engole Lula. Recentemente, ele compartilhou reportagens sobre o dia em que Lula chamou fazendeiros de caloteiros e notas oficiais de entidades em resposta à acusação.

Até o final do dia, saberemos do lado de quem Rosa está…

fonte: VEJA

 O desembargador Alexandre Luiz Ramos toma posse nesta quarta-feira (4/4), às 17h, como ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro João Oreste Dalazen, em novembro de 2017.

Alexandre Ramos é o primeiro desembargador do TRT-12 a se tornar ministro do TST. Geraldo Magela/Agência Senado

Em razão da solenidade, o expediente do tribunal no dia da posse será das 7h às 16h. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 16h às 19h.

Ramos será o primeiro juiz de carreira do TRT de Santa Catarina (12ª Região) a ocupar uma cadeira de ministro. Nascido em Porto Alegre (RS), tem mestrado e doutorado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ele ingressou na magistratura em 1993 e se tornou desembargador em 2016, por merecimento.

Sabatina no Senado
Ramos foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 21 de fevereiro, mesmo dia em que foi aprovado pelo Plenário da Casa. Durante a sabatina, evitou fazer comentários sobre a reforma trabalhista, apenas disse que concordava com a necessidade de atualização da CLT.

O novo ministro elogiou a força que a reforma deu aos acordos entre patrões e empregados, afirmando que isso prestigiou os pequenos empresários. “Para se fazer um simples acordo de banco de horas era necessário intervenção sindical. Para esses pequenos, o acordo direto com os empregados facilita”, disse na ocasião.

Ele também analisou que a Justiça do Trabalho vem respondendo pelo aumento da litigiosidade no Brasil. Segundo ele, foram 4,2 milhões de processos novos em 2016. É resultado da diminuição da fiscalização, afirma, que tem empurrado mais trabalhadores ao Judiciário para tentar fazer valer seus direitos. “Em Santa Catarina, por exemplo, há mais juízes do que auditores fiscais do Trabalho”, contou. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

CONJUR

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido.

Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado.

O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato.

“Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo: RR-1987-21.2015.5.02.0081

fonte: CONJUR

De acordo com o princípio da territorialidade, um sindicato representa empregados que trabalham na mesma área em que a associação está situada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválido acordo firmado pela Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio de São Paulo (Cintec-SP) entre uma empresa e um de seus funcionários, que estava trabalhando em Santa Catarina nos últimos anos de contrato.

O caso foi ajuizado pelo gerente de uma loja que requeria o pagamento de parcelas de seu contrato de trabalho que estavam abertas. Ele alegou haver impedimento legal para que um acordo fosse submetido à comissão de conciliação prévia em local diferente daquele no qual foi prestado o serviço, já que estava atuando em Florianópolis (SC) antes de deixar a empresa.

A tese foi refutada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que reconheceu a validade do acordo firmado pela comissão de conciliação. Para a corte, não havia nenhuma disposição legal que impedisse que as partes fizessem o trato em comissão instituída em local diverso de onde foi prestado o serviço. A decisão também ressaltou que o requerente chegou a ser parte do quadro de funcionários da empresa em São Paulo por mais de 20 anos.

Com base no artigo 625-D da CLT, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que uma ação trabalhista poderá ser submetida a uma comissão de conciliação prévia “se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria”.

Em sua decisão, seguida por maioria, Scheuermann confirmou que é ilícito, então, conciliar conflitos em cidades diferentes de onde ocorreram as reclamações de trabalho e deu provimento ao recurso de revista do gerente, considerado inválido o acordo firmado. 

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 523700-79.2009.5.12.0031

fonte: CONJUR.

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