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Quarta, 20 Dezembro 2017 08:48

Legislação Informatizada - LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Publicação Original

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LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

     Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 775................................................................................... 

§ 1º .........................................................................................

2º ..................................................................................." (NR 

"Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. 

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."

   Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim 
Ronaldo Nogueira de Oliveira

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/12/2017
Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 10 (Publicação Original)
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