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Segunda, 07 Maio 2018 06:43

STF JULGA NA QUARTA-FEIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
ADV.(A/S):   RAPHAEL SODRE CITTADINO
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA
ADV.(A/S):   RUDY MAIA FERRAZ
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S):   ALDA FREIRE DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   REFORMA TRABALHISTA  
SUB-TEMA:   LEI Nº 13.467/2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  09/05/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação de direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 1º da Lei 13.467/2017, nos pontos em que altera ou insere disposições nos arts. 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.

    2. O procurador-geral da República afirma que "para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa
    desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores". ADUZ que "com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista". Continua, para sustentar que "assim o fez ao alterar os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação, e autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência". Nessa linha, entende que "mesma inconstitucionalidade cometeu ao inserir no § 2º do art. 844 da CLT previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural, o que se agrava ante a previsão inserida no § 3º, que condiciona o ajuizamento de nova demanda
    ao pagamento das custas devidas no processo anterior".

    3. O presidente da República afirma que "a análise da matéria ora em debate não pode ser feita de uma maneira isolada, sem contextualização com as recentes alterações legislativas promovidas especialmente pelo Novo Código de Processo Civil que revogou alguns dispositivos da Lei nº 1.060/50, dando mais efetividade à questão da gratuidade processual". Defende, ainda, "a estreita semelhança entre a norma contida no art. 98, do NCPC e as normas questionadas pelo autor. Nos dois casos, as regras limitadoras não invadem o núcleo de intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita". Dessa forma, conclui que "as alterações introduzidas no processo trabalhista, pelas normas impugnadas, merecem ser analisadas considerando-se o propósito de buscar maior racionalidade às demandas judiciais decorrentes das relações de emprego, sem esquecer as salvaguardas necessárias à proteção do trabalhador".

    4. O Senado Federal manifestou-se pela denegação da medida liminar e pela improcedência do pedido. Assevera que "as alterações resistidas na ação direta, se compreendidas em seu contexto, que é a Constituição da República, se coadunam com todo o movimento de otimização do processo para garantia de uma segurança jurídica pós-moderna sob o prisma de instituições processuais tendentes a ser perfeitamente integradas com o regime de direitos materiais a que se referem".

    5. A Câmara dos Deputados afirma que a presente lei não apresenta qualquer inconstitucionalidade ou restrição desproporcional..

  2. fonte: STF.
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