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Segunda, 28 Maio 2018 07:11

Especialistas abordam diferentes aspectos da hermenêutica em seminário no TST

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O ministro Luis Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na noite dessa quinta-feira (24), em conferência realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é árduo o trabalho de quem interpreta a lei, mas também extraordinário, em razão da missão de traduzir para o caso concreto aquilo que a lei proclama em abstrato. O ministro fez a conferência inicial do Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Constituição

Na abertura do seminário, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, ressaltou a relevância do tema para a Justiça do Trabalho, sobretudo num momento de tantas mudanças sociais e em que a Constituição da República completa 30 anos. “A hermenêutica é a ciência que nos permite compreender os textos com os quais lidamos todos os dias no Tribunal Superior do Trabalho”, assinalou.

O ministro destacou também que os direitos sociais são o material primordial da Justiça do Trabalho. “Aqui estudamos a Constituição com olhos para os direitos sociais. É o nosso ramo", afirmou, lembrando que os ministros do TST deparam diariamente com temas constitucionais nos processos.

Para o diretor da Enamat, ministro Vieira de Mello Filho, o tema da hermenêutica é fundamental para o Poder Judiciário como um todo, pois vivemos um momento de grande discussão nacional em termos de exigências de categorias e de reivindicação de direitos. “Há uma grande controvérsia instalada no país, e a hermenêutica vinculada a direitos sociais nos pareceu um tema relevante para pensarmos a forma de aplicação das leis”.

A abertura contou ainda com a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, da ministra Rosa Weber, do STF, do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e dos ministros do TST Guilherme Caputo Bastos e Kátia Arruda.

Premissas

Segundo o ministro Fachin, a hermenêutica constitucional parte de três premissas. A primeira é a compreensão de que o bioma humano e interpretativo pressupõe o pluralismo jurídico, “a percepção segundo a qual não temos lugares de certezas infinitas”. Em tal contexto, as ideias não podem ser, a seu ver, “um interpretável insolúvel”, mas “uma ponte para a construção de soluções”.

O ministro do STF lembrou que os magistrados têm o dever de fundamentação para construir essa ponte, “que não é única nem exclusiva e que pode ser revista ali na frente”. Nesse sentido, a ideia de pluralidade pressupõe a compreensão da diversidade, de respeito ao outro. “O juízo da certeza cede lugar ao juízo da dúvida, que dialoga com a dúvida e, a partir dela, constrói uma argumentação inclusiva, não excludente”.

A segunda premissa seria a liberdade de expressão de pensamento, que pressupõe a realização do diálogo e o reconhecimento do outro. “Assim não se aniquila ninguém no diálogo”, ressaltou.

A terceira é que, para se viver numa sociedade democrática, com todas as suas “disputabilidades de sentidos”, é preciso a compreensão da diversidade e do respeito ao outro. “Nessa alta voltagem em que vivemos, quase que eliminamos a necessidade de temperança e de diálogo”, observou.

Reforma trabalhista

O ministro Edson Fachin disse que a hermenêutica constitucional contemporânea está cheia de desafios e que há atualmente uma diluição da ordem jurídica e a perda do tônus legislativo. “Há matérias com abundâncias legislativas, e às vezes encontramos um legislador que se abstém”, assinalou.

Como exemplo, citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em que a Procuradoria-Geral da República pede que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º). O dispositivo responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. “Tivemos, no sintoma do tônus legislativo, uma proclamação em que o legislador infraconstitucional avaliou a seu juízo as possibilidades e os limites da proteção do direito fundamental ao acesso à justiça, confrontando-o com outros bem jurídicos considerados relevantes, como, por exemplo, a economia para os cofres da União”, explicou.

Em situações como essa, o ministro afirmou que é necessário avaliar se a solução dada a esse contraste de direitos atende ao princípio e às regras constitucionais. “Qual é a solução que se tem para esse contraste à luz de uma hermenêutica constitucional, que se projete para direitos que concernem a todos, como direito de acesso à justiça?”, questionou.

“Os dias de hoje parece-me que nos retiraram de uma certa embriaguez hermenêutica porque nem todas as escolhas são possíveis. Nenhum de nós tem uma Constituição para chamar de sua. Portanto, todos temos o dever de superar uma espécie de nirvana constitucional que se estabeleceu entre nós para respondermos, nos limites e nas possibilidades do ordenamento jurídico democrático, aos sentidos possíveis desafiados pelos fatos contemporâneos”.

Idioma

Segundo Edson Fachin, todas essas análises se constroem a partir de dúvidas, de diálogos e de dissensos que fundamentam aquilo que ele considera, do ponto de vista tópico e sistemático, o “idioma da Constituição”. Trata-se, segundo sua definição, de uma linguagem feita da matéria viva, “e os juízes das relações de trabalho são juízes da matéria mais viva que há na sociedade”, concluiu.

O Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), reuniu na sexta-feira (25) especialistas que apresentaram pontos de vista diversos sobre a matéria. No encerramento, o diretor da Enamat, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o evento serviu para promover reflexões sobre o trabalho do juiz. “O seminário procurou não chegar com aquela matéria-prima pronta para ser aplicada”, observou. “Temos de saber como aplicar, qual é o nosso papel e quais são os valores que devem sustentar nossa função jurisdicional. Todos os palestrantes disseram isso de forma bastante severa”.

Juiz “boca da lei” e juiz hermeneuta

O primeiro conferencista do dia foi o professor uruguaio Mario Garmendia Arigón. Ele explicou que o personagem do “juiz boca de lei”, criado pelo filósofo francês Montesquieu em sua obra “O Estado de Direito”, parte do princípio de que toda autoridade deve estar imprescindivelmente submetida às regras da lei. Segundo Arigón, a expressão diz respeito à necessidade de um “juiz inanimado, braço da lei”, para fazer frente às ideias jurídicas da época do Iluminismo. O juiz hermeneuta, por outro lado, é aquele que tem a capacidade de interpretar as leis, aplicando a lógica de que uma sentença é a criação de uma inteligência e da vontade.

Para o jurista, negar a atuação do juiz hermeneuta é querer ver a lei como uma obra perfeita, fechada e completa, que a atuação humana somente poderá piorar. O que se espera é que esse juiz aplique a lei sempre que ela se encontrar em harmonia com o resto do sistema jurídico, “de forma ativa, com lucidez e, sobretudo com entusiasmo e confiança no direito, afastando-se do desassossego, da desesperança, do tédio e da monotonia”.

Democracia frágil

“A importância do Judiciário na tutela dos direitos sociais numa democracia frágil” foi o tema abordado pelo professor Georges Abboud, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), de Brasília. O professor procurou demonstrar que, numa democracia frágil como a brasileira, o Judiciário é um importante instrumento garantidor de direitos fundamentais e da dignidade humana. “Nessa democracia, as rupturas institucionais podem ocorrer o tempo todo, enquanto na democracia forte há alternância de poderes”, definiu.

Abboud ressaltou que, no pacto de 1988, a sociedade brasileira estabeleceu direitos sociais trabalhistas como direitos fundamentais, e optou por consolidar um ramo especializado para tratar esses direitos. “A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário cuja função precípua é a proteção e a manutenção dessa conquista civilizatória que são os direitos fundamentais trabalhistas”, afirmou. Para o professor, a Justiça do Trabalho deve agir contramajoritariamente em relação à Reforma Trabalhista, ainda que o STF não declare em abstrato a inconstitucionalidade de alguns de seus pontos.

Sistema de precedentes

Convidado para tratar do tema Tutela constitucional do processo e direitos sociais, o pós-doutor Daniel Mitidiero, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, focou sua palestra no sistema de precedentes. “O que se faz em juízo tem valor normativo diferente da lei, porque é feito a partir do caso concreto, e diferente do processo legislativo, porque depende de justificação”, assinalou.

Ao analisar o papel do sistema de precedentes no Judiciário brasileiro, Mitidiero ressaltou que não se trata de um problema da Justiça do Trabalho, como faz crer a Reforma Trabalhista. “É um problema do sistema jurídico brasileiro”, afirmou. Para o jurista, trata-se de uma maneira racional de organizar o problema da administração judiciária. “A garantia de coerência é a garantia de igualdade para que tenhamos condições de manejar de maneira apropriada os instrumentos que vão viabilizar que o TST, por exemplo, consiga de fato implementar um juízo de transcendência, ao escolher casos com valor paradigmático, para julgar a partir deles”, concluiu.

Paradoxo

Ao abrir, no período da tarde, o Seminário sobre Hermenêutica Constitucional no TST, o presidente da mesa, ministro Alberto Bresciani, falou do momento de crise vivido no Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. “Enfrentamos um paradoxo, que contrapõe, de um lado, as regras recentes que alteram o eixo axiológico do Direito do Trabalho e, de outro, a nossa população majoritariamente carente, nossos trabalhadores carentes, desassistidos e deseducados”.

Desigualdades

A professora Aldacy Rachid Coutinho, doutora e mestre em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), fez a conferência de encerramento do seminário, com o tema “Hermenêutica Constitucional, Direitos Sociais e a visão do Supremo Tribunal Federal (STF)”.  Ela afirmou que o mero registro dos direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição não é suficiente para superar o problema da desigualdade, cuja solução passaria também pela responsabilidade do juiz ao interpretar as normas. Aldacy entende que a hermenêutica precisa ser aplicada para proibir o retrocesso social, diante de interesses políticos e econômicos.

Ao encerrar sua apresentação, a professora fez críticas a diversas decisões do STF no âmbito do Direito do Trabalho. “O Supremo deve interpretar as normas e os fatos em julgamento conforme os parâmetros constitucionais que se colocam como pacto social, como expressão do povo brasileiro, que, por meio dessa ordem jurídica, apostou em justiça social e erradicação da pobreza”, concluiu.

fonte: TST

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