Timber by EMSIEN-3 LTD
Terça, 29 Maio 2018 20:45

Ministra do TST determina suspensão de paralisação anunciada por petroleiros

Escrito por
Avalie este item
(0 votos)

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do dissídio coletivo de greve instaurado pela União e pela Petróleo Brasileiro S. A., determinou que as entidades sindicais representativas dos petroleiros se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil em caso de descumprimento de cada uma dessas medidas.

A decisão se deu “diante do caráter aparentemente abusivo da greve e dos graves danos que dela podem advir”. Por isso, a ministra deferiu o pedido da União de tutela de urgência, limitando-se a analisar o pleito apresentado na inicial.

No despacho, a ministra Maria de Assis Calsing considerou que a paralisação anunciada não possui pauta de reivindicações que trate das condições de trabalho dos empregados da Petrobras, “até porque não se vislumbra a proximidade da data-base da categoria e há notícia inclusive que se encontra vigente acordo coletivo de trabalho celebrado entre os atores sociais até 2019”. Destacou, ainda, que “beira o oportunismo” a deflagração da greve na esteira da paralisação dos caminhoneiros.

A ministra entendeu que o que foi trazido ao processo demonstra “pauta de cunho essencialmente político e de forte ingerência não apenas no poder diretivo da Petrobras, como em ações próprias de políticas públicas que afetam todo o País e não podem ser resolvidas por pressão de uma categoria profissional”. Esse tipo de paralisação, segundo a ministra, não tem sustentação na jurisprudência dominante da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. 

A decisão tem natureza provisória, enquanto o mérito não for analisado pelo colegiado da Seção de Dissídios Coletivos do TST.

fonte: TST.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DCG - 1000376-17.2018.5.00.0000 SUSCITANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. JOENY GOMIDE SANTOS SUSCITANTE : UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADA : Dra. JOENY GOMIDE SANTOS SUSCITADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE DESTILACAO E REFINO DE PETROLEO DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA SUSCITADO : SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE SUSCITADO : SINDIPETRO PA/AM/MA/AP SUSCITADO : SINDICATO TRABALHADORES EMPR PROPRIAS CONT IND TRANSP PETROLEO GAS MAT PRIMAS DERIV PETROQ AFINS ENERG BIOMAS OUTR RENOV COMBUS ALTERN NO EST RJ SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PETROLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAIBA - SINDIPETRO - PE/PB SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO SUSCITADO : SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA SUSCITADO : SINDICATO DOS TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO E D FEDERAL SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE SUSCITADO : SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS SUSCITADO : SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO : SINDIPETRO RN SUSCITADO : SIND. DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PETROLEO NOS ESTADOS DO CEARA E PIAUI SUSCITADO : SINDICATO DOS TRAB INDUST DE PETROLEO DERIV EST DO AM SUSCITADO : FEDERACAO UNICA DOS PETROLEIROS D E C I S Ã O A União e a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS ajuízam Ação Declaratória de Nulidade de Greve e Inibitória, com antecipação dos efeitos da tutela de urgência inaudita altera parte, em desfavor da Federação Única dos Petroleiros e Outros, com vistas à imediata declaração de abusividade da greve prevista para os dias 30 e 31 de maio e 1.º de junho de 2018 e à determinação para que seja assegurada a manutenção de 100% dos trabalhadores que prestam serviços no âmbito da Petrobras e suas subsidiárias, sob pena de multa de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou outro contingente mínimo, conforme critério a ser fixado, de forma alternativa, por este Juízo. Postulam, ainda, que as entidade sindicais rés se abstenham de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, também sob pena de multa no importe de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou outra importância a ser fixada. No mérito, requerem a procedência do pedido de declaração de abusividade de greve e a confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Afirmam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela jurisdicional provisória, ressaltando, quanto à probabilidade do direito, a abusividade da parede, calcada em motivação meramente política, e a ausência de requisitos formais previstos na Lei n.º 7.783/89 - Lei de Greve. Buscam demonstrar, de outra face, o perigo da demora na providência jurisdicional perseguida, uma vez que a greve anunciada vem na esteira da paralisação dos caminhoneiros, com efeitos danosos à sociedade brasileira. À análise. É indene de dúvida que aos trabalhadores é dado decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e os interesses que devam por meio dele defender, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 7.783/89. Não obstante, a greve que se anuncia reveste-se, nesta cognição sumária, de aparente abusividade, precipuamente em razão dos aspectos levantados, quais sejam, os interesses que a categoria profissional busca tutelar e a oportunidade de exercer esse direito. Segundo consta da representação, a paralisação tem como motivação: redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha; manutenção dos empregos e retomada da produção interna de combustível; fim das importações da gasolina e outros derivados do petróleo; protesto contra privatizações e desmonte do Sistema Petrobras e a demissão de Pedro Parente, Presidente da Petrobras. Tais objetivos são corroborados pelos documentos ora disponibilizados e pela mídia, em decorrência da ampla divulgação do iminente movimento paredista nos meios de comunicação. Trata-se, a toda evidência, de greve de caráter político. Conquanto prestigiada no âmbito doutrinário, por dar voz ao trabalhador diante de ações públicas voltadas, não raro, à regulação de questões que afetem a sua vida, no campo específico ou não do contrato de trabalho, a greve de caráter político não tem sustentação na jurisprudência dominante da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Tem-se como aspecto preponderante e de ordem pragmática o fato de que o empregador, a despeito de sofrer os efeitos imediatos da paralisação dos serviços, não tem como solucionar as demandas cujos destinatários são os Poderes Públicos. No caso concreto, não há pauta de reivindicações que trate das condições de trabalho dos empregados da Petrobras, até porque não se vislumbra a proximidade da data-base da categoria. Há notícia, inclusive, que se encontra vigente acordo coletivo de trabalho celebrado entre os atores sociais até 2019. O que se vê, do que foi trazido a estes autos, ao revés, é uma pauta de cunho essencialmente político e de forte ingerência não apenas no poder diretivo da Petrobras, como em ações próprias de políticas públicas, que afetam todo o País e cuja solução não pode ser resolvida por pressão de uma categoria profissional. O outro aspecto já acenado é a oportunidade da deflagração do movimento paredista. Não há dúvida que a greve é realizada para incomodar. Quanto maior o impacto do movimento na sociedade, maior a probabilidade de êxito da greve, dado o poder de barganha dos envolvidos, a exemplo do movimento deflagrado pelos caminhoneiros e cujos efeitos deletérios ainda se ressente fortemente o País. E é sob esse aspecto que a greve anunciada revela uma categoria forte e combatente, mas, no momento, despojada de toda e qualquer sensibilidade. É potencialmente grave o dano que eventual greve da categoria dos petroleiros irá causar à população brasileira, por resultar na continuidade dos efeitos danosos causados com a paralisação dos caminhoneiros. Beira o oportunismo a greve anunciada, cuja deflagração não se reveste de proporcionalidade do que poderia, em tese, ser alcançado com a pauta perseguida e o sacrifício da sociedade para a consecução dos propósitos levantados. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na abusividade da greve que se anuncia, e no perigo de dano, que se revela em todas as frentes e em todo território nacional, a justificar a medida excepcional inibitória. Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido para que, diante do caráter aparentemente abusivo da greve e dos graves danos que dela podem advir, determinar aos Suscitados que se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias, nos dias 30 e 31 de maio e 1.º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, sob pena de multa diária, no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a incidir no caso de descumprimento de cada uma das medidas ora determinadas. À Secretaria para comunicar com urgência os Suscitados, abrindo-se para eles o prazo de 10 dias para apresentação de defesa. Dê-se ciência, pela via telefônica, aos Suscitantes. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2018. MARIA DE ASSIS CALSING Ministro Relator

Lido 39 vezes

Entre em Contato

Advogados Associados
Rua Montese, n. 320 – Jardim Hilda
esquina com Rua Monte Castelo
Dourados-MS - CEP: 79814-540
Tel.: (67) 3421-2123
E-mail: manhabusco@yahoo.com.br