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Terça, 03 Julho 2018 06:41

Advogados trabalhistas se manifestam em sessão do Conselho Estadual

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Durante Sessão Ordinária do Conselho Seccional da OAB/MS na manhã desta sexta-feira (29), advogados trabalhistas se manifestaram a respeito da Reforma Trabalhista. O Conselho, atendendo a pedidos da advocacia laboral, concedeu a palavra aos advogados que puderam relatar situações ocorridas na JustiçaTrabalhista que tem levado preocupação a toda a classe.

O Advogado Décio Braga, destacou os principais problemas que estão sendo enfrentados pelos advogados por causa da lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 
 
“Os principais são a morosidade, ameaças judiciais para que os advogados deixem de fazer pedidos e de recorrer direitos, que a meu ver, são indisponíveis aos trabalhadores. Além disso, cada juiz está tendo um CPC e um CLT diferente, ou seja, não há uma comunhão de atribuições, cada um entende de uma forma e se expressa diferente. A lei 13.467/2017 para mim é completamente inconstitucional, porque retira direitos de ação, tira direitos do empregado e coloca em dúvida direitos do empregador”, destacou.
 
Uma Comissão foi criada para que um relatório com todos os problemas seja elaborado.  O Advogado douradense, que já recebeu a medalha do Mérito Jurídico Heitor Medeiros, José Carlos Manhabusco, explica que o documento será apresentado na próxima Sessão do Conselho Seccional.
 
“A OAB gentilmente atendeu ao nosso anseio e acabou culminando com a construção de uma comissão temporária para que em 30 dias forneçamos, pelo menos, aquilo que seria um início de caminho. Vamos trabalhar durante esses 30 dias para voltar na próxima reunião do Conselho com um parecer, com algo pontuado para que a Ordem também possa encaminhar as medias para o Conselho Federal ou para o nível legislativo”, salientou.
 
A Advogada Iacita Azamor comemorou a criação da Comissão e destacou a importância da participação da Ordem no enfrentamento dos problemas relatados.
 
“Hoje nós tivemos a grata satisfação de receber o apoio do Conselho Estadual na criação da Comissão que vai estudar e apresentar um relatório minucioso sobre todas as demandas dos nossos advogados. A OAB pode enfrentar com muita competência todos os pontos, não só no âmbito estadual, como pode levar para o âmbito federal, onde poderá ser discutida essa inconstitucionalidade. Eu vejo isso como um progresso”, ressaltou.
 
O Presidente da Ordem, Mansour Karmouche explica que o assunto será discutido e medidas elaboradas para que nem os advogados, nem seus clientes sejam prejudicados. 
 
“É muito importante a participação da advocacia nesse momento de tantas incertezas da Reforma que tem trazido muitas decisões conflituosas, deixando todas as partes em uma instabilidade jurídica. É importante que possamos chegar em um meio termo, para que a legislação seja melhorada para atender a todos os seguimentos envolvidos no sistema de justiça”, disse.
 
Sobre a criação da Comissão, o Presidente destaca que “trará subsídio para o Conselho determinar quais os caminhos serão adotados no futuro”.
 
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