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Terça, 11 Setembro 2018 06:18

JURISPRUDÊNCIA EM TESES: Superior Tribunal de Justiça divulga entendimentos sobre FGTS

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O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 109 do Jurisprudência em Teses, que traz o tema "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II". A publicação reúne duas novas teses.

A primeira destaca que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS, entendimento firmado na Súmula 353. Já de acordo com a segunda tese, é possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS.

fonte: CONJUR

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