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Quarta, 03 Outubro 2018 06:09

Lei dá prioridade em corpo de delito para mulheres, menores, idosos e deficientes

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Lei dá prioridade em corpo de delito para mulheres, menores, idosos e deficientes

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3-10, a Lei 13.721 de 2-10-2018, que acrescenta parágrafo único ao artigo 158 do Código do Processo Penal para dar prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Oriunda do Projeto de Lei 235/2011, a alteração teve como justificativa o fato de que o exame de corpo de delito, como importante prova da existência de materialidade e autoria  de um crime, deve ser priorizado quando se tratar de crime com violência contra mulher, idoso, criança, adolescente ou pessoa com deficiência como forma de privilegiar a rápida elucidação e a produção de provas.

 A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

fonte: COAD

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