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Manhabusco

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 período foi considerado tempo à disposição do empregador.

Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração Ltda., de Catalão (MG), deverá receber o pagamento de horas extras pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a refeição está entre as atividades preparatórias para a execução do serviço e representa tempo à disposição do empregador.

Meia hora

O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional da 18ª Região (GO) excluir da condenação o pagamento de 30 minutos, como extras, gastos com o café da manhã. Segundo o TRT, o próprio empregado teria afirmado que o transporte fornecido pela PCR chegava meia hora antes da jornada de trabalho na sede da empresa e que só depois de tomar o café da manhã ele registrava o ponto.

Tempo à disposição

Para a Primeira Turma, o Tribunal Regional não atentou para a Súmula 366 do TST. De acordo com o verbete, se o período destinado ao café da manhã fornecido pela empresa ultrapassar 10 minutos da jornada de trabalho, ele deve ser considerado tempo à disposição do empregador e remunerado como hora extra. A decisão considera ainda que o artigo 4º da CLT entende como de efetivo serviço o período em que o empregado está à disposição da empresa aguardando ou executando ordens.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-10894-81.2017.5.18.0141

fonte: TST

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúnem em sessão plenária pela manhã, às 9h30, e à tarde, às 14h, nesta quarta-feira (14). Na pauta da manhã estão processos de temas diversos, como a ação que questiona dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público e o recurso que discute a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, sobre a penalização de motorista que se afastar do veículo e do local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

Também estão pautados para julgamento dois habeas corpus contra ato do presidente e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que teria impedido sindicalistas e estudantes de ingressarem nas dependências da Câmara dos Deputados e, em especial, nas galerias do Plenário para acompanhar a votação do projeto de lei sobre terceirização.

No período da tarde, a pauta inclui ação que questiona norma que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos de Santa Catarina; três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que questionam dispositivos das Constituições do RJ, RN e de MT que estendem aos deputados estaduais imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal para deputados federais e senadores; e a ação que questiona a cobrança de multa oriunda de condenação criminal, prevista no Código Penal.

fonte: STF

Jair Bolsonaro enfatizou desejo de união e parceria para tomada de decisões.

O presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, fez visita ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, nesta terça-feira (13). Após reunião reservada no Gabinete da Presidência do TST, o presidente eleito foi recepcionado pelos demais ministros da Corte.

O presidente do TST saudou Jair Bolsonaro pela vitória nas urnas e desejou “êxito pleno” no exercício do mandato de presidente da República. Na oportunidade, o ministro Brito Pereira enfatizou o papel fundamental da Justiça do Trabalho na pacificação das relações entre empregados e empregadores.

“A Justiça do Trabalho continua fortalecida, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis do país”, destacou o ministro. “Temos realizado nosso papel de modo discreto e sem alardes, como é da natureza do exercício da magistratura, com extraordinário êxito, seja conciliando, seja julgando, seja executando sentenças ou contribuindo com as negociações coletivas”.

O ministro Brito Pereira enfatizou ainda a função de intermediadora de conflitos que a Justiça do Trabalho exerce, promovendo o diálogo entre as partes. “A partir de acordos conduzidos e firmados na Justiça do Trabalho é que greves que prejudicam a população e desgastam as relações de trabalho são evitadas ou suspensas, reduzindo os transtornos. É um trabalho silencioso, mas de fundamental importância para o Brasil”, frisou.

União

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, agradeceu a recepção e enfatizou a união dos Poderes para a administração do país diante de tantos problemas enfrentados atualmente, como o alto índice de desempregos. “Juntos devemos administrar o país. E o que nós pudermos, em conjunto, aperfeiçoar a legislação para que esse impasse seja resolvido, contem comigo”, assegurou.

De acordo com Bolsonaro, nenhuma mudança na legislação trabalhista será apresentada sem antes haver consulta prévia aos ministros do TST. “Quem primeiro deve dar um sinal de pacificação somos nós, para que se evitem problemas lá na frente em outros tribunais. Os senhores são importantíssimos, e pretendemos sim aprofundar esse laço de amizade. Tenham-me como um amigo, um colega. Estou à disposição desta Casa para buscar soluções para o nosso Brasil. Da nossa parte, não faltará empenho, vontade, dedicação e patriotismo”, assegurou o presidente eleito.

Ao final do encontro, o presidente do TST entregou a Jair Bolsonaro livro e medalha alusivos aos 70 anos do TST.

fonte: TST

Terça, 13 Novembro 2018 05:11

O que esperar com Bolsonaro?

O que o STF ainda precisa decidir?

O debate sobre a gratuidade ou não do acesso à Justiça do Trabalho ainda não foi analisada pelo STF, que debruçou-se apenas sobre o fim do imposto sindical obrigatório. A maioria da Corte considerou constitucional a extinção da contribuição.

Em maio de 2018, Luiz Fux pediu vista no julgamento sobre acesso gratuito à Justiça do Trabalho e não há prazo para o tema ser retomado. Até o momento, Luís Roberto Barroso considerou justo limitar o acesso, mas Edosn Fachin defendeu a completa inconstitucionalidade da medida.

A Corte ainda não analisou a constitucionalidade de outros temas, como a definição do valor pedido no processo, a correção das ações trabalhistas pelo índice da poupança em vez da inflação, o contrato intermitente e i trabalho de gestante e lactante em ambiente insalubre. 

O que o governo Bolsonaro defende para a área?

O futuro governo de Jair Bolsonaro sinaliza sempre que possível estar mais alinhado às demandas dos empresários. Em diversas entrevistas, o presidente eleito já sugeriu que a garantia de direitos impede a criação de empregos no País.

Uma das obsessões do presidente eleito é extinguir o Ministério do Trabalho e incorporá-lo a outra pasta. Há a possibilidade de a poderosa Secretaria de Polícias Públicas de Emprego ser absorvida pelo "superministério" da Fazenda de Paulo Guedes.

O economista de Bolsonaro poderá avançar em uma das promessas de campanha do presidente eleito, a criação da carteira de trabalho verde e amarela.

E o que seria a carteira de trabalho verde e amarela?

A atual Carteira de Trabalho e Previdência Social, de cor azul, garante diversos direitos ao trabalhador, como salário mínimo, hora extra, vale transporte, aviso prévio, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, salário-família, 13º salário, FGTS, licença-maternidade, licença-paternidade auxílio-doença, adicional noturno e insalubridade e aposentadoria.

Segundo Guedes, a Carteira de Trabalho Verde e Amarela garantiria apenas três direitos: férias remuneradas, 13º salário e FGTS.

Como Bolsonaro poderia aprovar essa nova Carteira?

Para mudar novamente as regras trabalhistas, Bolsonaro precisará aprovar um projeto de Lei com maioria simples nas duas Casas do Congresso. Ele precisaria do apoio de 257 deputados e 41 senadores para criar uma nova modalidade de carteira com menos direitos.

fonte: Carta Capital

Terça, 13 Novembro 2018 05:07

NOTÍCIAS DO CNJ

PJe chega ao segundo maior tribunal de Justiça do país (
 
A adesão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), formalizado nesta segunda-feira (12/11), marca a
chegada do sistema de tramitação eletrônico de processos desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao segundo maior tribunal de
Justiça do país. Atualmente, 71 dos 90 tribunais brasileiros já adotam o PJe em, pelo menos, uma de suas unidades.
 
 
Pauta da 39ª Sessão do Plenário Virtual traz 42 processos (
 
A 39ª Sessão do Plenário Virtual submeterá à apreciação 42 processos administrativos – 39 deles fazem parte da pauta de julgamentos pela
primeira vez e três que estavam sob vista regimental. A votação, iniciada às 14h desta quinta-feira (8/11), será encerrada às 13h59 da próxima
sexta-feira (16/11).
 
 
CNJ Serviço: Conheça as etapas até o julgamento do Tribunal do Júri (
 
A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVIII) estabelece que é do Tribunal do Júri a competência para o julgamento de crimes dolosos contra
a vida (homicídio, infanticídio, aborto e o auxílio, indução ou instigação ao suicídio). No entanto, antes da sessão de julgamento, há um
rito detalhado que deve ser seguido.
 
 
Há mais de 22 mil menores infratores internados no Brasil (
 
Levantamento feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de
Justiça (DMF/CNJ) sobre o quantitativo de menores infratores em regime de internação no Brasil mostra que existem hoje mais de 22 mil jovens
internados nas 461 unidades socioeducativas em funcionamento em todo o país.
 

A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.

Dispensa

O auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma lesão na coluna. Na Justiça, quis o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da Celpa à restituição dos valores gastos com consultas médicas, exames e procedimentos desde a rescisão.

Em sua defesa, a empresa alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado e foi homologada pelo sindicato que o representa. Para comprovar sua alegação, juntou ao processo pedido de demissão feito pelo auxiliar.

Validade

O juízo de primeiro grau considerou procedentes os pedidos do empregado, mas, em seguida, eles foram rejeitados, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP). Segundo o TRT, não houve prova de fato que invalidasse o pedido de demissão, que foi homologado por sindicato. Para o Tribunal Regional, o empregado teria o direito de rescindir o contrato mesmo com a suspensão motivada pela aposentadoria por invalidez.

Direito irrenunciável

No julgamento do recurso de revista do auxiliar, a Primeira Turma observou que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão. Assim, há interrupção apenas das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. Além disso, a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer tempo. Assim, não há como reconhecer a validade da rescisão contratual, ainda que o empregado tenha formulado pedido de demissão, por se tratar de direito irrenunciável.

Plano de saúde

Em relação ao plano de saúde, a decisão seguiu a orientação da Súmula 440, que assegura sua manutenção com o fundamento de que a suspensão do contrato, na hipótese da aposentadoria por invalidez, só restringe a prestação de serviço e o pagamento de salário.

Por unanimidade, a Primeira Turma anulou a rescisão, restabeleceu o plano de saúde e determinou a restituição dos valores gastos pelo empregado com o tratamento da lesão. 

Processo: RR-1219-28.2010.5.08.0106

fonte: TST

Quinta, 08 Novembro 2018 06:35

CNJ EM DESTAQUE

Desafio do Judiciário é manter segurança jurídica, afirma Dias Toffoli (
 
Os poderes da República devem dialogar na busca de soluções para os três “desafios imediatos” do país, afirmou nesta quarta-feira (7/11) o
presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ao receber pela primeira vez a visita do
presidente eleito, Jair Bolsonaro, na sede do STF, em Brasília. Em um breve pronunciamento à imprensa após o encontro reservado entre as duas
autoridades, o ministro afirmou que a Reforma da Previdência, a questão fiscal e a segurança são os temas centrais que o Brasil terá de enfrentar
prioritariamente nos próximos anos.
 
 
Prazo de consulta pública para Metas 2019 termina no dia 12 (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe até a próxima segunda-feira (12/11) contribuições na consulta pública sobre a proposta de Metas
Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2019. As manifestações podem ser feitas por qualquer cidadão por meio de formulários disponíveis no
portal do CNJ. As Metas Nacionais representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros para melhorar a prestação
dos serviços da Justiça à sociedade.
 
 
Plenário virtual homologa acordo entre associação de juízes e TRT potiguar (
 
A 38ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 25 processos. Seis foram retirados da pauta e houve ainda um pedido
de vista regimental. A maior parte das ações - 21 - eram recursos em representações por excesso de prazo, pedidos de providência, reclamações
disciplinares e pedidos de providências. De relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, os 21 foram julgados, por
unanimidade, improcedentes.
 
 
Corregedor participa de congresso da OAB sobre Direito Agrário e Agronegócio (
 
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou nesta quarta-feira (7/11) da cerimônia de abertura do II Congresso
Internacional de Direito Agrário e do Agronegócio, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
 
 
CNJ suspende liminar e MP deverá apresentar documentos digitalizados ao TJPR (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (6/11), a liminar que permitia ao Ministério Público no Paraná instruir
denúncia eletrônica com documentos por meio físico em casos que envolvam réu preso. Com isso, voltou a vigorar na íntegra a Instrução Normativa
n° 13/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, que veda que os inquéritos policiais sejam digitalizados pelas escrivanias do Tribunal de
Justiça do Paraná (TJ-PR) e estabelece que a denúncia e os documentos que a acompanham devem ser apresentadas eletronicamente pelo sistema ProJudi.
 
 
Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e
conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento durante a 281ª
Sessão Ordinária, de recurso administrativo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 

Em visita ao Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (7/11), o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), afirmou, sem dar mais detalhes, que "o Ministério do Trabalho irá para algum ministério".

A declaração foi dada após almoço no STJ, oferecido pelo presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, e do qual também participou o juiz Sergio Moro, futuro ministro da Justiça e Segurança Pública.

Em nota, o ministério, que completa 88 anos no próximo dia 26, afirmou que foi criado "com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil".

"O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros", diz a pasta. 

Superministério
Na mesma entrevista, Bolsonaro confirmou que o Ministério da Segurança Pública será fundido ao da Justiça. Ele também disse que o general Augusto Heleno, que já havia sido anunciado como ministro da Defesa, assumirá agora o posto de ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) em seu governo.

fonte: CONJUR

Em seu primeiro ano de vigência, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (6/11).

Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2.013.241 de reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208, aponta a Coordenadoria de Estatística da corte.

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro deste ano, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas varas do Trabalho é inferior ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

Segundo o TST, a redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, havia 2,4 milhões de processos aguardando julgamento nas varas e nos tribunais regionais do trabalho. Em agosto deste ano, esse número caiu para 1,9 milhão de processos.

“A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

*Texto alterado às 14h34 do dia 7/11/2018 para correção. Inicialmente, informou-se que o número de ações ajuizadas caiu quase pela metade, em vez de 36%.

fonte: CONJUR

O índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Este foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos de divergência apresentados por beneficiário de plano de previdência privada.

Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade, conforme a época em que vigoraram os planos, inclusive com a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA a partir de 5/9/1996.

O embargante alegou divergência jurisprudencial entre decisões da 3ª e 4ª Turmas do STJ quanto à possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) na correção de benefício de renda mensal de plano de previdência privada aberta.

O autor da ação pediu que prevalecesse a tese firmada pela 3ª Turma, de que deve ser afastada a aplicação da TR na correção monetária do benefício previdenciário complementar a partir de setembro de 1996, e adotado o INPC ou o IPCA-E, conforme normativos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O relator dos embargos, ministro Villas Bôas Cueva, destacou haver dois recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento no STJ com questões similares. Porém, disse ele, a matéria deveria ser apreciada primeiro pela seção nos embargos de divergência, “pois é recomendável a uniformização da jurisprudência antes de ser cristalizado qualquer entendimento no feito representativo de controvérsia”.

Taxa Referencial
Villas Bôas Cueva explicou que a Taxa Referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui fator que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.

O relator citou precedentes do Supremo Tribunal Federal indicando a impossibilidade de imposição da TR como índice de correção monetária, uma vez que a taxa não é capaz de mensurar o fenômeno inflacionário, pois sua fórmula de cálculo é desvinculada da variação de preços da economia.

O ministro mencionou também a Súmula 295 do STJ (“A Taxa Referencial é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada”), porém, conforme observou, nos precedentes que deram origem àquele enunciado, a TR não era utilizada isoladamente, mas, sim, em conjunto com juros bancários ou remuneratórios.

Dessa forma, de acordo com Villas Bôas Cueva, “se a complementação de aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, for corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual”.

Correção
Para o relator, os próprios órgãos reguladores do setor, atentos ao problema, reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada aberta, editando várias orientações para a repactuação dos contratos, com o objetivo de substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade.

“Com a vedação legal da utilização do salário mínimo como fator de correção monetária para os benefícios da previdência privada (Leis 6.205/75 e 6.423/77) e o advento da Lei 6.435/77 (artigo 22), devem ser aplicados os índices de atualização estipulados, ao longo dos anos, pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados, sobretudo para os contratos de previdência privada aberta: na ordem, ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade”, explicou.

Direito adquirido
O ministro afirmou que o participante do plano tem direito adquirido ao benefício previdenciário complementar e à efetiva atualização monetária de seu valor. Porém, o direito adquirido não se estende a determinado índice de correção. Dessa forma, é possível a substituição dos índices.

“A substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada. Não pode incidir, dessa forma, índice aleatório, que privilegie, por um lado, a entidade de previdência privada ou, por outro, o participante”, frisou.

Villas Bôas Cueva citou ainda diversos julgados do STJ no sentido de que a eventual ausência de fonte de custeio para suportar o pagamento das diferenças de correção monetária não tem força para afastar o direito do assistido.

Segundo os precedentes, a entidade de previdência privada tem a responsabilidade de prever a formação, a contribuição e os devidos descontos de seus beneficiários, de forma que a própria legislação estabeleceu mecanismos para que o ente previdenciário supere possíveis déficits e recomponha a reserva garantidora.

“Não prospera, portanto, a alegação da entidade aberta de previdência privada ventilada em contrarrazões no sentido de que a TR deve ser aplicada sem limite temporal para os contratos firmados em data anterior a 1º/1/1997, ao passo que somente para aqueles pactuados em data posterior é que incidiria algum dos índices gerais de preço de ampla publicidade”, afirmou.

Ao acolher os embargos, Villas Bôas Cueva destacou que deve prevalecer a tese firmada pelo acórdão paradigma proferido pela Terceira Turma, visto que a TR não pode ser utilizada como fator de correção dos benefícios da previdência privada após o reconhecimento de sua inidoneidade pelos órgãos governamentais competentes, devendo, em seu lugar, ser adotado algum índice geral de preços de ampla publicidade, que será o IPCA, a partir de 5/9/1996, na ausência de repactuação. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EAREsp 280.389

fnte: CONJUR

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