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Presidente do PTB escreve no Twitter sobre gravação polêmica na qual deputada, indicada para o Ministério do Trabalho, questiona condenações trabalhistas

Indicada para o Ministério do Trabalho pelo presidente Michel Temer (PMDB), a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) ganhou nesta terça-feira um puxão de orelha público do pai, o ex-deputado Roberto Jefferson. Depois do vídeo em que a parlamentar aparece ao lado de quatro homens sem camisa, em uma lancha, ironizando as ações trabalhistas das quais foi alvo, Jefferson afirmou que “uma figura pública deve se portar como uma figura pública”.

A declaração do ex-deputado, que é presidente nacional do PTB, foi feita em seu perfil oficial no Twitter. Roberto Jefferson também argumentou que políticos deveriam usar “ferramentas como o Facebook e o Instagram apenas em caráter institucional”. Foram os problemas de Cristiane na esfera trabalhista que levaram a Justiça a impedir que ela tomasse posse no cargo de ministra.

Apesar de criticar a deputada federal, Jefferson fez uma ressalva para questionar os “trogloditas nas redes” e pedir “menos moralismo e menos machismo”, em virtude de comentários pejorativos ao vídeo. O caso envolvendo Cristiane Brasil foi mais um constrangimento para o governo, que tenta desde o início do mês nomear a parlamentar para a pasta, vaga desde a saída de  Ronaldo Nogueira, em dezembro.

A deputada teve a posse barrada pela Justiça Federal em Niterói (RJ) por suposto conflito entre as prerrogativas do cargo de ministra do Trabalho e seus problemas com dois ex-funcionários. Em um dos casos, ela foi condenada a pagar pouco mais de 60.476 reais ao colaborador. Já na segunda ação, ela aceitou um acordo para pagar uma indenização de 14.000 reais, evitando outra condenação.

Após uma sucessão de recursos, o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a posse no último dia 22 em decisão monocrática da sua presidente, a ministra Cármen Lúcia. Com a volta do STF ao trabalho após o recesso, nesta quinta-feira 1º, o caso deve ter uma decisão definitiva, que ficará a cargo do plenário.

fonte: VEJA.

A despedida de um cobrador da empresa Planalto Transportes, seis dias após ter voltado de licença para tratamento de saúde por estar com depressão, foi considerada discriminatória pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Isso porque, segundo os desembargadores, a empresa não apresentou qualquer outro motivo para a dispensa, o que tornou presumidamente discriminatório o ato, pelo fato do empregado ser portador de doença grave. A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza Bárbara Fagundes, da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na petição inicial, o empregado informou que foi admitido pela empresa em agosto de 2012 e despedido sem justa causa em 6 de fevereiro de 2015. O trabalhador ficou afastado do emprego entre 4 de abril de 2014 e 31 de janeiro de 2015, para tratamento de depressão. Diante disso, ajuizou ação na Justiça do Trabalho sob a alegação de que o ato teria sido discriminatório, porque adotado imediatamente após a volta ao trabalho, quando ainda estaria em recuperação.

Ao analisar o caso em primeira instância, a juíza Bárbara Fagundes argumentou que, embora a despedida sem justa causa seja prerrogativa do empregador, não pode haver abuso de direito nem discriminação no ato. Segundo a julgadora, o empregado convalescente, ou seja, que está em recuperação de doença recente, tem o direito de readaptar-se na sua antiga função. No entendimento da magistrada, "se o empregador não tem motivos técnicos, financeiros, econômicos e disciplinares para fundamentar a dispensa do empregado convalescente, deve abster-se de dispensá-lo".

Ainda na avaliação da juíza, a despedida sem justa causa pode esconder as verdadeiras motivações do ato. "No caso, antes do término contratual, o reclamante esteve afastado de suas atividades laborais por longos meses em razão da percepção de benefício previdenciário. Seis dias após a alta previdenciária, recebeu aviso prévio", observou. "O reclamante havia se recuperado de doença psíquica, o que causa estigma social e preconceito. Logo, na falta de outros motivos que justifiquem a dispensa, impende aplicar a Súmula 443 do TST e o artigo 4º, II, da Lei n. 9.029/1995", concluiu a julgadora.

Como o reclamante optou pela indenização em dobro, e não pela reintegração ao emprego, a magistrada determinou o pagamento dos valores que o trabalhador receberia se estivesse ativo, em dobro, no período entre o término do contrato e a publicação da sentença (março de 2015 a setembro de 2016).

Descontente com a sentença, a empresa recorreu ao TRT-RS, mas os desembargadores da 2ª Turma mantiveram o julgado nesse aspecto. Segundo o relator do acórdão, desembargador Marcelo Ferlin D'Ambroso, "a interpretação sistemática da Constituição da República e dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições sociais do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput e 170, III e VIII), determina a proibição veemente de discriminação de pessoas com limitações de qualquer ordem, inclusive em razão de doenças, sejam elas físicas ou mentais". O magistrado citou, ainda, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (discriminação em matéria de emprego e profissão), além da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (presunção de despedida discriminatória em caso de empregado com doença grave) e o artigo 4º da Lei 9.029/1995 (proibição de discriminação para fins de admissão ou manutenção no emprego).

Fonte: TRT 4

Para a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), regra instituída pela portaria, que trata do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, só poderia ter sido criada por lei.

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a portaria que trata do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 509, a entidade defende que a regra instituída pela portaria só poderia ter sido criada por lei. 

Na ADPF, a associação sustenta que a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH 4/2016, ao criar cadastro de caráter sancionatório e restritivo de direitos, ofende o princípio da reserva legal, uma vez que aos ministros de Estado não é permitido atuar como legisladores. “A administração é atividade que depende integralmente da lei para sua execução” afirma. Assim, a produção de regulamentos independentes ou autônomos, como seria o caso, iria contra a Constituição Federal.

A Abrainc cita ainda o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, que prevê entre as competências do ministro de estado a expedição de instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. “A portaria não guarda qualquer similitude, quanto ao conteúdo, com as normas que se refere em seu texto”, afirma, alegando que a norma não ostenta, por isso, o caráter de instrumento regulamentar.

Outro argumento mencionado é a ofensa ao princípio da separação dos Poderes, já que a competência para legislar sobre a matéria, segundo alega, é do Congresso Nacional, competindo ao presidente da República sancionar e publicar as leis. “Os ministros de estado, ao editarem a portaria, legislaram, sancionaram e publicaram norma que inovou no ordenamento pátrio”, afirma. A associação alega ainda a falta de procedimento próprio para a defesa da infração administrativa de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo, e defende a observação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

A ADPF 509 tem pedido de concessão para suspender a eficácia da norma e de toda a cadeia normativa relativas ao assunto, remetendo à primeira portaria quanto ao tema, de 2004. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas.

Presidência

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caso dos autos não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual compete à Presidência do Tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, e determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Marco Aurélio, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses.

FT/AD - STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou que a nova condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vá fazer a Corte rediscutir a autorização de prisão após decisão de segunda instância. Na avaliação da ministra, tomar uma decisão em virtude do caso de Lula seria “apequenar” o STF. Ela negou que vá pautar esse tema em fevereiro.

“Não entendo por que um caso específico geraria uma pauta diferente. Seria apequenar muito o Supremo. Não conversei sobre isso com ninguém”, alegou, durante jantar com empresários em Brasília, promovido pelo site Poder360.

Cármen Lúcia ainda lembrou que já votou duas vezes a favor do entendimento de que presos condenados de forma colegiada – como é o caso do ex-presidente, sentenciado a doze anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – possam começar a cumprir a pena antes do final dos recursos. “Votei igual duas vezes. Em 2009, fui voto vencido. Em 2016, fui voto vencedor”, argumentou.

O momento processual em que réus podem ter as punições executadas é tema que é rediscutido pelo Supremo de tempos em tempos, conforme a composição da Corte se altera, com aposentadorias e chegadas de novos ministros. No entanto, apesar de os ministros de hoje serem praticamente os mesmos que os de 2016, ao menos um dos magistrados que foram a favor da prisão após segunda instância, Gilmar Mendes, já deu declarações públicas de que tende a mudar de ideia em nova decisão.

Com isso, Lula, se não obtiver um habeas corpus no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderá ser preso tão logo esgotarem seus recursos no TRF4. Como a decisão dos desembargadores João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Laus, que manteve a sentença e aumentou a pena imposta pelo juiz Sergio Moro, foi unânime, só cabe a ele apresentar embargos de declaração, que devem ser julgados em pouco mais de um mês.

Eleições 2018

A ministra também jogou água nas esperanças do ex-presidente Lula em outra seara, a eleitoral. Enquanto aliados do petista se articulam para contestar a Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis os condenados em segunda instância, Cármen Lúcia disse considerar “muito difícil” que a Corte mude seu entendimento sobre a validade da regra.

“Eu acho que isso está pacificado. Muito difícil mudar. Improvável que seja reversível, porque a composição que decidiu lá atrás é praticamente a mesma”, declarou. Desde que foi condenado, Lula promete manter a sua pré-candidatura e se registrar como postulante no prazo previsto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que se encerra no dia 15 de agosto.

fonte: STF

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Cervejaria Petrópolis S.A., de Goiânia (GO), que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da cervejaria. Por unanimidade, a Turma afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empresa, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso.

Segundo o trabalhador, a empresa cobria apenas parcialmente o gasto com combustível, de 30 a 40 litros por semana. A empregadora, em sua defesa, alegou que ele não apresentou nenhuma comprovação de gastos com manutenção do veículo, nem pedido de reembolso ou problemas com o veículo utilizado na época.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 por mês, por entender que o ressarcimento das perdas com manutenção e depreciação do veículo é consequência lógica do uso do bem e independe de prova. Para o TRT, se o uso do veículo é imprescindível para o cumprimento da função, os prejuízos suportados pelo vendedor no desempenho de suas atribuições em veículo próprio merecem a devida reparação, independentemente de previsão expressa em norma coletiva ou contrato de trabalho.

TST

A empresa tentou recorrer contra a decisão regional, argumentando que o dano material não se sustenta por mera presunção, e, como não foi apresentado nenhum documento comprobatório das despesas, seria impossível sua quantificação.

No entanto, o relator do agravo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegação de ofensa aos artigos 186 do Código Civil e 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, que tratam do dever de indenizar. “O empregador deve ressarcir as despesas do empregado com a utilização de veículo próprio em serviço, pois, do contrário, estaria transferindo-lhe os riscos do negócio”, afirmou o relator, que também considerou inespecíficos os julgados apresentados para comprovar divergência jurisprudencial.

Por entender que a cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, a Oitava Turma negou provimento ao agravo. A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: ARR-11454-54.2014.5.18.0003 

fonte: TST.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8774/17, segundo o qual caberá às partes de um processo efetuar o pagamento das taxas ou custos judiciais somente após o trânsito em julgado da decisão final. Apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

“Essa medida objetiva dar plena efetividade à garantia do livre acesso ao Poder Judiciário e evitar que a exigência de pagamento antecipado de taxas ou custas judiciais hoje prevista em lei constitua verdadeiro óbice ao ajuizamento de novas demandas”, justifica Tatto.

O parlamentar destaca que a legislação já permite que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública sejam pagas ao final pelo vencido, e a ideia é que isso vire a regra geral.

Exceções
O autor mantém intacto, com o objetivo de evitar maior congestionamento das instâncias recursais, o sistema de preparo recursal previsto no Código. Por esse sistema, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo (importância exigida como pressuposto necessário para apreciação do recurso interposto), inclusive o chamado porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

O texto mantém, ainda, outras normas hoje previstas no Código, que configurarão exceções à regra geral. Caberá ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Além disso, fica mantida a norma que determina que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, inclusive quanto ao mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker
fonte: Câmara Federal.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8954/17, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios.

Renata Abreu: legislação em vigor acarreta prejuízos indevidos ao profissional do Direito

A autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), explica que, em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido.

“De acordo com a legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da negligência da parte descumpridora de suas obrigações legais”, diz a parlamentar.

O projeto insere a medida no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
fonte: Câmara dos Deputados.

A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a liquidação dos pedidos iniciais, sob “pena de arbitramento do valor”, com base nas alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017.

Em decisão preliminar, a 55ª VT/SP determinou que o empregado (reclamante), num prazo de 10 dias, indicasse na inicial os valores dos pedidos, como consta no artigo 840, parágrafo 1º da nova lei, “sob pena de arbitramento”. Segundo o artigo, o processo que não indicar valores deve ser extinto sem resolução do mérito.

No último dia 15, porém, a SDI-4 teve entendimento diverso. Para a desembargadora Dâmia Avoli, relatora do caso, “...o ato é abusivo e ilegal, porquanto a ação foi ajuizada sob a vigência da lei anterior, não se aplicando as novas disposições ao caso, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”.

Além disso, a relatora argumentou que há de se preservar o direito da parte em beneficiar-se da vantagem conferida pela lei revogada, ou seja, pelo ato processual já praticado, sem que haja aplicação de lei que possui caráter mais prejudicial. Ela citou ainda o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, que atende ao princípio da celeridade processual.

Fonte: TRT 2

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins respondeu, por meio de ofício, à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, sobre o processo que discute a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) como ministra do Trabalho.

Ao derrubar a liminar do ministro que permitia a posse, na madrugada desta segunda-feira (22), a presidente do STF disse que tratava-se de uma decisão “precária e urgente”, diante da não divulgação da liminar do ministro do STJ.

Cármen Lúcia disse que sua decisão era medida “precária e urgente”, uma vez que não havia lido a liminar do ministro do STJ.

Em sua resposta, Humberto Martins aponta que é possível ter acesso à íntegra da decisão que liberou a posse da deputada “em mídia eletrônica”, além de enviar o documento em anexo ao gabinete da Presidência do Supremo.

Depois de argumentar em defesa da autorização da posse de Cristiane Brasil, o ministro acrescentou: “Informo que a integralidade da decisão em questão estava ㅡ e continua ㅡ disponível aos interessados por meio da Coordenadoria da Corte Especial do STJ, a qual tem funcionado de modo contínuo em razão do período de plantão”.

Cristiane Brasil foi anunciada como ministra pelo presidente Michel Temer no dia 3 de janeiro, mas, desde então, enfrenta uma batalha judicial para assumir a pasta.

A Justiça Federal no Rio de Janeiro havia proibido a posse porque Cristiane foi condenada duas vezes na Justiça do Trabalho, o que confrontaria o princípio da moralidade pública, descrito no artigo 37 da Constituição Federal.

A decisão foi cassada por Humberto Martins, segundo quem não há texto infraconstitucional nada que delimite a nomeação no serviço público de pessoas condenadas pela Justiça do Trabalho.

A decisão foi tomada no sábado (20/1), e o governo correu para marcar a cerimônia de posse para esta segunda-feira (22/1).

Antes da cerimônia, porém, Cármen a restabeleceu a suspensão, ao analisar uma reclamação, feita pelos mesmos advogados que ajuizaram a ação popular contra ela.

No pedido ao STF, eles alegam que o ministro Humberto Martins havia usurpado competência do Supremo ao julgar pedido de suspensão de liminar feito pela União.

fonte: CONJUR/STF 

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