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Manhabusco

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O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a magistratura deve ser absolutamente imparcial e “não pode se envolver, principalmente nos momentos atuais”. A declaração ocorreu durante a 280ª Sessão Ordinária do CNJ, nesta terça-feira, no julgamento de um procedimento de controle administrativo que envolveu um conflito entre a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e um magistrado de Piracanjuba (GO).

“Gostaria de registrar que nós temos 16 mil juízes no Brasil. Nós temos que ter a magistratura que seja absolutamente imparcial e que seja a magistratura que saiba receber as petições, as contestações, as respostas, ouvindo as partes, os seus representantes, os seus advogados, o Ministério Público e decidir”, disse o ministro Dias Toffoli. Ressaltou que, embora o caso debatido pelos conselheiros se referisse especificamente a atividade de um juiz na cidade de Piracanjuba, a partir do momento em que é discutida no âmbito do CNJ passa a ter reflexos nacionais. “Temos que ter essa preocupação, do reflexo nacional, por mais bem-intencionado e correto, por mais que talvez aquela pessoa sofra vendo injustiças na cidade dela e queira resolver. Mas a magistratura tem que ser imparcial, não pode se envolver, principalmente nos momentos atuais que vivemos”, disse.

O ministro Dias Toffoli comunicou, durante a sessão, que completa no dia de hoje (23/10) nove anos de magistratura. “E há nove anos parei de ter desejos, um juiz não pode tê-los. Quando eu quiser realizar os meus tenho que deixar a magistratura. Para ser imparcial, impessoal e de acordo com a Constituição Federal, tem que ter consciência que a magistratura é incompatível com desejos. O juiz é um eunuco”, disse.

O Corregedor-Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, pediu a palavra para responder ao ministro Dias Toffoli: “parabenizo vossa excelência pelos nove anos, pela independência, coragem e por estar desenvolvendo trabalho muito ativo com muita transparência e determinação nas causas que envolvem o CNJ e o STF”, disse o ministro Humberto Martins.

Anjos do Futuro

O caso julgado pelo CNJ teve origem na cidade de Piracanjuba, quando o juiz Gabriel Consigliero Lessa, titular do Juizado Especial Cível e Criminal, instituiu, por meio de uma portaria, um programa denominado Anjos do Futuro. Entre as ações do programa, estavam a realização de campanhas do agasalho e palestras para prevenção da gravidez e do suicídio na adolescência, e combate ao uso de drogas.

A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), no entanto, suspendeu a portaria por entender que o juiz teria usurpado a competência da Vara de Infância e Juventude, e abriu uma sindicância para investigar a conduta do magistrado. No CNJ, o juiz pleiteou o arquivamento da sindicância e o restabelecimento da portaria que instituiu o programa Anjos do Futuro.

A maioria dos conselheiros, no entanto, decidiu por negar provimento ao pedido, sob entendimento de que o CNJ deve zelar pela autonomia administrativa dos tribunais. “A intervenção do CNJ em processos disciplinares de origem deve se limitar a flagrante presença de vícios insanáveis”, disse o conselheiro e relator Henrique Ávila.

Quatro conselheiros – a conselheira Daldice Santana e os conselheiros Aloysio Corrêa da Veiga, Luciano Frota e Arnaldo Hossepian - apresentaram voto em sentido contrário e ficaram vencidos. “Defendo que o juiz seja não apenas de gabinete, mas de caso concreto, que vá além do processo. O juiz que se propõe a oferecer há de ser aplaudido porque está se colocando na linha de frente para cuidar de questão de cidadania”, disse a conselheira Daldice Santana.

 

Fonte: Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

A concausa é suficiente para caracterizar a responsabilidade do empregador.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Amicos Saúde Ltda. (Hospital Metropolitano), de São Paulo (SP), pela hérnia de disco desenvolvida por uma auxiliar de enfermagem. Embora se trate de doença degenerativa, ficou demonstrado que as atividades desempenhadas por ela agiram como concausa, agravando o quadro.

Posturas forçadas

A auxiliar foi admitida pela Amico em julho de 2011 e ajuizou a reclamação trabalhista ainda no curso da relação de emprego. Ela afirmou que as tarefas diárias eram realizadas em posturas forçadas e incorretas, que exigem o tronco fletido. As tarefas envolviam movimentação, deslocamento e transporte de pacientes adultos – transferência da cama para a maca e vice-versa, colocação em cadeiras para banho e movimentação para higiene pessoal e trocas, entre outros.

Ainda segundo seu relato, o hospital não fornecia equipamentos necessários para o trato com os pacientes e, depois de dois meses de trabalho, sofreu um acidente ao trocar a fralda de um paciente obeso que caiu sobre ela. Depois disso, as dores na coluna se agravaram e ela teve de se afastar do trabalho. Por isso, pedia indenização por danos morais e materiais.

Doença preexistente

O juízo da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de indenização. Embora tenha verificado, por meio do laudo pericial, o nexo concausal entre as patologias apresentadas pela auxiliar e suas atividades na empresa, o TRT não reconheceu a responsabilidade da empresa. Além do fato de se tratar de doença degenerativa, o Tribunal Regional levou em conta depoimento de testemunha que afirmou que a empregada, no seu primeiro emprego como auxiliar de enfermagem, dois anos antes, “já teria se queixado de dores na coluna, chegando, inclusive, a ficar afastada por três a quatro dias em algumas ocasiões”.

Nexo causal

O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o TST, com base na Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social), entende que a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades tenham agido como causa única da patologia. Basta, para tanto, que o trabalho tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade civil da empregadora pela doença ocupacional, em decorrência da concausa, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga na análise dos pedidos de indenização.

(AH/CF)

Processo: RR-2330-75.2012.5.02.0031

fonte: TST

“Muitos fatores críticos ao funcionamento do Poder Judiciário estão ligados a aspectos relativos à gestão e, a partir da criação do Conselho Nacional de Justiça e da implementação da sua política administrativa de gestão unificadora, há promissoras evidências de incremento na atuação do Judiciário como um todo, embora ainda passível de melhoras em diversos setores”.

A declaração foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante palestra proferida no 79º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, na noite desta quinta-feira (18/10), em Natal (RN).

Na apresentação, cujo tema foi As Corregedorias de Justiça como Instrumento de Gestão do Poder Judiciário, Martins falou sobre a importância da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o ministro, o órgão possibilitou que fosse desenvolvido um planejamento estratégico do Judiciário nas suas diversas instâncias, e o estabelecimento de metas aos tribunais, aos magistrados e aos serviços notariais e de registro.

Padronização

Buscar uma padronização dos serviços prestados pelo Judiciário, segundo o corregedor, deve ser o objetivo principal a ser perseguido pelas corregedorias.

“Muitas vezes, observamos unidades judiciárias vinculadas a um mesmo segmento da Justiça, até mesmo unidades de uma mesma comarca, com desempenhos deficientes entre si. São coisas dessa natureza que devemos superar, pois geram diretamente consequências negativas para a administração do Judiciário. O cidadão comum não entende, com razão, como um setor funciona bem e outro, bem próximo, é deficiente”, disse o ministro.

O poder decisório de gestão, ainda de acordo com o corregedor, deve estar subordinado uniformemente, e especialmente compromissado com a estratégia de ação administrativa comum para todo o Judiciário, que é de competência do CNJ, mediante a elaboração de dados consolidados e indicadores acerca da atuação do Judiciário em todo o território nacional.

Provimento 75

“Na gestão desses indicadores, cabe à Corregedoria Nacional e às Corregedorias locais o controle dos resultados, no aspecto da eficiência, na difusão de boas práticas, no acompanhamento simultâneo da atuação dos magistrados e servidores, além das serventias extrajudiciais, com medidas corretivas que se fizerem necessárias, impedindo a má utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis”, defendeu o corregedor.

Martins também falou da importância de um aprimoramento constante desse sistema de controle e citou, como exemplo, o Provimento 75, editado em setembro de 2018, já sob sua gestão, que determinou que todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão ser dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real.

A medida, segundo o corregedor, além de otimizar os custos na realização das atividades jurisdicionais e das diversas atividades correicionais, possibilita que a Corregedoria Nacional de Justiça possa entrar em contato com o magistrado no exercício de sua unidade, por meio da chamada em videoconferência.

“O Provimento n. 75/2018 do CNJ institui um novo marco de modernização e eficiência na gestão das Corregedorias locais, sob a supervisão da Corregedoria Nacional de Justiça”, disse o ministro.

Provimento 71

O provimento 71, de 13 de junho de 2018, editado na gestão do ministro João Otávio de Noronha, também foi citado pelo corregedor durante a conferência. O normativo dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais e foi contestado em mandado de segurança julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ao citar a decisão que indeferiu a liminar, proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, o ministro disse que o “provimento veio apenas reiterar aos magistrados o dever de observância de comandos há muito estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura, que deve servir de guia para melhorar o serviço público de administração da Justiça”.

Segundo ele, “ o magistrado deve ter uma atuação politicamente isenta, mesmo com suas convicções pessoais, até porque sua figura particular se confunde com a pública. O cidadão comum não dissocia a pessoa do magistrado da pessoa comum que está a exercer a toga, de modo que a inobservância de referidos ordenamentos basilares legitima a apuração de conduta ofensiva por parte de julgador”.

Diálogo

A busca pelo diálogo, defendida pelo ministro corregedor desde o seu discurso de posse, também foi lembrada na palestra, ao destacar o papel das corregedorias como importantes interlocutoras entre o CNJ e os magistrados na busca de uma gestão uniformizada.

“Esse é e será nosso compromisso à frente da Corregedoria Nacional de Justiça e é o que espero de todas as demais Corregedorias nos seus atos de gestão, como tenho dito: com sabedoria, prudência e muita dedicação, buscando o diálogo com a magistratura nacional, valorizando sempre a atuação dos magistrados, que desempenham papel relevante para o exercício da democracia e o alcance da paz social tão desejada pela sociedade brasileira. Judiciário forte, cidadania respeitada “, finalizou.

Corregedoria Nacional de Justiç

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a revogação do Provimento n. 68, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que o pedido de revogação fosse submetido ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Martins entendeu que as generalizadas irresignações, provenientes de diversos setores da comunidade jurídica, merecem acolhimento. “Não obstante seja reconhecida a boa intenção da regulamentação trazida pelo Provimento n. 68, de evitar levantamento irregular de valores em prejuízo da boa prestação da Justiça, o fato é que o teor da regulamentação evidentemente extrapolou os limites regulamentadores atribuídos ao CNJ”, afirmou o ministro.

O ato, agora revogado, previa que as decisões que deferem pedido de saque de valores retidos pela Justiça seriam condicionados necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso. Ainda conforme o normativo, o levantamento somente poderia ser efetivado dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso.

Segundo o corregedor, as disposições do Provimento n. 68/2018 foram além da função de disciplinar a aplicação da lei, constituindo em si mesmo uma fonte normativa primária e abstrata que altera a lei processual civil em vigor.

Lei federal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) provocou a instauração do pedido de providências sustentando que a matéria do referido provimento é reservada à regulação por lei federal, a qual trata de processo civil.

Para a OAB, o Provimento n. 68 extrapola as competências do CNJ de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na medida em que invade matéria jurisdicional consistente na decisão sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo.

Por fim, argumentou que o ato normativo viola o Estatuto da Advocacia, uma vez que os artigos 22 e 23 preveem a liberação imediata da verba honorária.

O pedido de providências foi julgado improcedente ao entendimento de que o CNJ tem poderes normativos com origem na Constituição, de modo que possui força normativa primária, em paridade com a lei, e que o provimento tem por objetivo conferir transparência aos atos processuais relacionados ao levantamento de valores depositados judicialmente.

A OAB, então, recorreu reiterando as razões iniciais e solicitando que seja exercido o juízo de retratação, com fundamento no artigo 115, do Regimento Interno do CNJ.

Função extrapolada

O inconformismo não partiu somente da OAB. Instituições como a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) também protocolaram pedidos de providência contra o normativo, assim como o Estado do Amazonas, que impugnou o Provimento n. 68.

Em sua decisão, o corregedor nacional de Justiça observou que o CPC/2015 dispõe sobre o levantamento de depósito em dinheiro em diversos momentos, inexistindo as exigências de contraditório prévio e de suspensão do cumprimento da decisão pelo prazo de dois dias úteis depois do decurso do prazo recursal.

Além disso, o ministro Humberto Martins ressaltou que já existem em tramitação, inclusive, pedido de providências que questiona a aplicação do Provimento n. 68 às hipóteses de levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Isso porque há magistrados que vêm interpretando que o normativo alcança, inclusive, o levantamento de requisições de pagamento.

“Evidente que o teor do Provimento n. 68 extrapolou sua função meramente regulamentar. Ademais, cumpre considerar que a aplicação do normativo, a pretexto de coibir a prática de desvios – que são excepcionais –, impõe um retardo na efetivação da jurisdição de maneira geral, na medida em que sobrestará, por prazo relevante, o levantamento pelo credor de valores devidos e com fundamento em decisões transitadas em julgado”, afirmou o ministro.

Corregedoria Nacional de Justiça

NATUREZA DISTINTA

Indenização e auxílio-doença podem ser recebidos cumulativamente, decide TST

Benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado após ter sofrido acidente de trabalho. 

O trabalhador autor do recurso de revista teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo e ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.

Ele destacou que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna, constatado em perícia.

Em primeiro grau, o juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.

A empresa de coleta de lixo recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região sob alegação de que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, “agindo de forma negligente”.

A companhia também argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais. Com o fundamento de que não era possível a acumulação, “exceto para complementação de valores”, o TRT-24 afastou a condenação por danos materiais e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.

No TST, o relator do recurso do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que não há qualquer impedimento para a recepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador.

“Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, afirmou. “As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem”, concluiu, seguido de forma unânime pelos demais integrantes da turma. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
RR 25305-92.2014.5.24.0101

Mais uma vitória para a advocacia brasileira. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu que o Provimento 68, de 3 de maio de 2018, do Corregedor Nacional da Justiça, fosse revisto e revogado de plano nesta quarta-feira (17). Ele dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao  levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que seja submetido ao Plenário do Conselho Nacional da Justiça. 
 
Na terça-feira (16), o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins para tratar do assunto. Ele entregou memoriais e reforçou a necessidade da revogação do Provimento CNJ n. 68/2018, que tem criado muitos transtornos à advocacia. 
 
O provimento obrigava a intimação da parte adversa, condicionando a liberação de alvará ao fim de inespecífico prazo recursal, criando mecanismo processual não previsto no CPC e não passível de convalidação por meio de ato normativo, conforme nossa manifestação formal ainda na edição do ato.
 
Tal provimento violava a garantia da independência funcional dos magistrados e esvazia o exercício jurisdicional do poder geral de cautela, além de violar o Estatuto da Advocacia, na medida em que os arts. 22, § 4º, e 23 preveem a liberação imediata da verba honorária.
 
O pedido de providências da OAB foi julgado procedente de plano, revogando o Provimento 68, nos termos da decisão (Id. 2957158) que entendeu que o CNJ tem poderes normativos com origem na Constituição, de modo que possui força normativa primária, em paridade com a lei, e que o provimento atacado tem por objetivo conferir transparência aos atos processuais relacionados ao levantamento de valores depositados judicialmente.
 
CONFIRA a íntegra do documento. 
fonte: OAB.

No último dia 10 de outubro, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o desconhecimento da gravidez de empregada pelo empregador, no momento da demissão, não afasta o direito à estabilidade ou à indenização correspondente.

fonte: PRT/RN - RT

A nova edição, com três volumes e mais de 1.500 páginas, foi lançada em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988. A tiragem é limitada, com 2.018 exemplares, numerados.

Já está disponível para venda na Livraria do Supremo Tribunal Federal (STF) a nova edição de uma das obras mais procuradas pelo público – o livro “A Constituição e o Supremo”. Em sua sexta edição ao longo de quase dez anos, a obra traz mais de 1.500 páginas, divididas em três volumes, com a íntegra do texto constitucional, acompanhada da jurisprudência do STF sobre o alcance e a aplicação de seus dispositivos.

A nova edição foi lançada em homenagem aos 30 anos da Constituição de 1988 e na capa é reproduzida a parede interna do Plenário do STF em granito, desenhada pelo artista Athos Bulcão. A tiragem desta edição limitada é de 2.018 exemplares numerados. O valor da obra é de R$ 65,00 (mais frete, se a opção for envio pelos Correios). Pelo site do STF, é possível adquirir a coletânea e optar por retirá-la pessoalmente na Livraria do Supremo.

Download gratuito e consulta online

O site do STF oferece download gratuito da obra e também uma forma de consulta online por pesquisa livre (palavra-chave) ou por artigo da Constituição Federal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, defendeu, nesta segunda-feira (8), a união do Poder Judiciário. “Junto com as funções essenciais da Justiça - advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Advocacia Pública - temos que estar juntos para darmos conta das nossas responsabilidades e nossos deveres.  

O Judiciário está cada vez mais sendo demandado e visto pela sociedade. Cada vez mais temos que ser eficientes e transparentes. É essa nossa obrigação”, afirmou, na abertura do II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução 245/2016 do CNJ. 

A norma trata da padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil (CPC). O presidente do STF e do CNJ apontou que esse tema é importante para dar segurança jurídica e legitimidade às decisões judiciais, porém ressaltou que é preciso examinar bem quais processos devem adotar esses mecanismos. 

“Temos que olhar no STF e nos tribunais superiores se não estamos travando a jurisdição das instâncias ordinárias. É muito importante o diálogo no Judiciário, porque muitas vezes temos uma colocação de vários casos em repercussão geral no STF e não nos damos conta que os juízes das instâncias inferiores são cobrados de estar produzindo decisões que não são possíveis de serem produzidas enquanto não tiver o destravamento. O diálogo é importante para saber quais são os casos mais prioritários”, observou.

Participaram da solenidade da abertura o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, Rogério Schietti Cruz, Maria Theresa de Assis Moura e Assusete Magalhães, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, o conselheiro do CNJ Fernando Mattos e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cláudio Lamachia.

fonte: STF

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