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Manhabusco

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O bloqueio de ativos financeiros de partes em ações trabalhistas será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Foi questionada na corte a norma do Tribunal Superior do Trabalho que prevê a utilização, no processo do trabalho, de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulamentam a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud).

Conforme a ação, o artigo 3º, inciso XIX, da Instrução Normativa 39/2016 do TST determina a aplicação da sistemática do artigo 854 do CPC/2015 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor.

Para a confederação, ao editar a norma, o TST violou o princípio da legalidade, uma vez que Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao dispor sobre atos de constrição patrimonial nas demandas trabalhistas, não prevê a possibilidade de bloqueio de contas do executado.

“Não cabe ao TST, por meio de instrução normativa editada por resolução, extrapolar os limites legais”, sustenta a Confederação Nacional do Transporte, autora da ação.

A entidade alega também invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual, bem como transgressão à garantia do direito à propriedade privada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

A autora da ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 3º, inciso XIX, da IN 39/2016 do TST, editada pela Resolução 203/2016. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo questionado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. CONJUR

ADI 5.974

Terça, 24 Julho 2018 07:09

CPC/2015: efeitos deletéricos

Há muito tempo, tenho externado o meu descontentamento com alguns dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Criticou-se o Código de 39, depois o de 73, e agora?

Gostaria de parabenizar o jurista e professor Lenio Luiz Streck por suas reflexões. É certo que a conclusão ou solução passa por várias alternativas e variáveis.

Com todo o respeito aos “notáveis do processo”, é sempre bom emitir juízo sobre aquilo que achamos, no mínimo, descompassado com a realidade do princípio (regra) da isonomia.

A motivação não contendo a evidência científica é uma prática que se traduz em prejuízo ao direito do contraditório. Entretanto, os remédios utilizados nem sempre ou quase sempre não atingem o objetivo da desconstituição da decisão viciada.

Por isso, fundamentar não é exercício de achismo ou subjetivismo. Os jurisdicionados não querem uma "opinião pessoal", mas sim uma análise do conjunto probatório constante nos autos.

O enquadramento jurídico e correta subsunção desaguam na decisão justa, não importando o lado que seja vencedor. O que não se deve fazer é estabelecer uma vontade autônoma sem que a fundamentação seja baseada nos institutos jurídicos que regem a matéria objeto de julgamento.

O livre convencimento, ainda que motivado, encontra limites na prova e na lei. Nem há que se falar em crime de hermenêutica. A interpretação faz parte do processo de convencimento.

Com efeito, o grau superior e a instância extraordinária devem se ater a harmonia entre os princípios da instrumentalidade e da dialeticidade.

O processo pertence às partes. O procedimento é ato afeto ao exercício da jurisdição.

Sejamos francos, do que adianta viver da ilusão dos precedentes (súmulas, enunciados, orientações etc.)?

 

O ministro Edson Fachin (relator) explicou que o Estatuto do Desarmamento não tem como objetivo restringir a prerrogativa dos magistrados, mas lembrou que direito ao porte de arma não dispensa o cumprimento dos requisitos relativos ao registro.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado por três associações de magistrados para declarar a ilegalidade da exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que juízes possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo. A decisão se deu na Ação Originária (AO) 2280, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra dispositivos da Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. 

As associações de classe sustentavam que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo os magistrados, as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e não por lei ordinária. Sustentaram ainda que o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) – que é lei ordinária – não fez essa restrição, tendo assim as normas questionadas extrapolado os limites da legislação. Em resposta a pedido administrativo, a Polícia Federal teria se recusado a reconhecer a prerrogativa prevista na Loman.

Decisão

O ministro Fachin, embora reconhecendo correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, assinalou que o Estatuto do Desarmamento não objetivou restringir prerrogativa dos magistrados. Ele lembrou que o porte de arma, como regra, é proibido, somente sendo possível aos integrantes das carreiras integrantes do rol estabelecido no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento e daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei geral editada pela União. No entanto, observou Fachin, a Lei 10.826/2003 (parágrafo 4º do artigo 6º) só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal. Para a demais carreiras, explicou o ministro, a comprovação dos requisitos para manuseio de arma de fogo permanecem válidos. 

Para o relator, o direito ao porte não dispensa o proprietário da arma de cumprir os requisitos relativos ao registro, “salvo nos casos em que a lei assim o definir”. No seu entendimento, a lei em nada altera o direito ao porte de armas, prerrogativa inerente à carreira, garantida pela Loman. “Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela”, concluiu.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça eletrônico (DJe) do STF do dia 19 de junho.

fonte: STF

Comunicamos a criação da "Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano – Revista da Procuradoria do Trabalho da 15ª Região" (RTDH), idealizada pelos Procuradores e Servidores integrantes da Comissão de Publicações da PRT-15ª Região, os  Editores-ChefesClarissa Ribeiro Schinestsck e Silvio Beltramelli Neto, o Editor Assistente Felipe da Silva Pinto Adão (assessor jurídico da PRT 15) e Equipe Técnica, os servidores Rafael Ferreira de Almeida (ASCOM ) e Beatriz Paganini (RP). Fazem parte do Conselho Editorial os Procuradores Cassio Luis CasagrandeLorena Vasconcelos Porto e Xisto Tiago de Medeiros Neto.
 
Esta, que é a primeira revista científica da PRT 15ª Região e tem o objetivo de dedicar-se a reflexões jurídicas e de áreas afins de conhecimento que contribuam para o aperfeiçoamento da aplicação do Direito nas relações de trabalho, na perspectiva da efetividade dos direitos sociais constitucional e internacionalmente garantidos aos trabalhadores.
 
Neste momento, nos cumpre divulgar o “Call for Papers” (Chamada de Artigos), pelo qual o Conselho Editorial da RTDH convida pesquisadoras e pesquisadores do país e do exterior a, até 15/10/2018, apresentarem artigos para a composição da primeira edição da Revista, com publicação prevista para até dezembro deste ano.

Podem ser encontradas na plataforma digital exclusivamente dedicada à Revista, acessível pelo seguinte link: http://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH todas as informações sobre a RTDH e a relação de todos os  membros da equipe editorial, incluindo o conteúdo do Call of Papers, prazos e diretrizes para a submissão de trabalhos — entre elas, o ineditismo, a necessidade de ao menos uma autora ou autor com título de doutor(a) concluído e a aplicação do método de avaliação duplo-cega.    

Convém esclarecer que as aludidas diretrizes para a submissão de artigos buscam atender aos rígidos critérios do sistema “Qualis”, adotado pela CAPES/Ministério da Educação para avaliação de publicações periódicas de produção, com vistas a qualificar a RTDH como publicação de conteúdo científico interdisciplinar que veicule estudos sobremaneira qualitativos sobre o mundo do trabalho e que contribuam com a expansão dos conhecimentos teóricos e práticos dos membros e servidores(as) do MPT e, por conseguinte, com o aperfeiçoamento técnico de todas as atividades ministeriais, sem descurar do interesse do público externo.
Convidamos a todas e todos a contribuir com a construção da revista, seja submetendo trabalhos, seja divulgando amplamente o Call for Papers e os trabalhos futuramente publicados.
Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os envolvidos na idealização deste projeto.

Att.

Maria Stela Guimarães De Martin
Procuradora-Chefe 
PRT 15ª Região em Campinas-SP 

O tempo gasto pelo trabalhador nas atividades preparatórias da jornada, como deslocamento, higienização e troca de uniforme, deve ser remunerado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento a recurso de um frigorífico.

TRT-18 afirma que a troca de roupa é fundamental para atividade do frigorífico, por isso deve ser remunerada. Reprodução

No entendimento dos desembargadores, a sentença não merece reforma porque o tempo gasto nessas atividades é ato imprescindível para o cumprimento das tarefas diárias e constitui tempo à disposição do empregador, conforme o artigo 4º, da CLT.

O relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, destacou em seu voto o termo de inspeção elaborado pelo Ministério Público do Trabalho, que demonstrou que o tempo gasto pelos empregados entre a troca de uniformes e a chegada ao local de trabalho era de 25 minutos para os homens e 30 minutos para as mulheres. Segundo ele, foi correto o entendimento do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde em considerar esse tempo como à disposição, “pois excedem a 10 minutos diários, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, e das Súmulas nº 366 e 429, do TST”.

O desembargador também declarou nula a cláusula normativa apresentada pela empresa que exclui o pagamento, como tempo à disposição, dos 15 minutos diários que antecedem ou sucedem o registro de ponto, destinados à troca de uniforme e higienização.

Dessa forma, sendo o trabalhador do sexo masculino, o desembargador reconheceu a média de 25 minutos para o tempo gasto pelos empregados entre a troca de uniformes e a chegada ao local de trabalho. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. CONJUR.

Processo 0011502-33.2016.5.18.0103

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.513,16. Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ R$ 19.026,32.

Os novos valores constam no Ato 329/2018 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2017 a junho de 2018.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA ATO Nº 329/SEGJUD.GP, DE 17 DE JULHO DE 2018. Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, RESOLVE Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2017 a junho de 2018, serão de: a) R$ 9.513,16 (nove mil, quinhentos e treze reais e dezesseis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. Art. 2º Os valores fixados no artigo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2018. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

(SECOM/TST)

A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/17, eliminou a dúvida de que empregados e empregadores poderiam celebrar acordo individual para compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas, excluindo assim o teor da Súmula 85 do TST, que restringia a hipótese apenas a acordos coletivos.

A jornada de trabalho tem natureza estritamente individual e deve compor o campo dos direitos individuais disponíveis, naquilo que ela estabelece como forma de preservação de duração máxima do horário de trabalho, respeitando o disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Não se trata, no nosso sentir, de direito indisponível a possibilidade de transigir com o empregador modelo de compensação de jornada de trabalho, limitado sempre (e não precisaria ser dito) o limite da duração normal, semanal ou mensal.

A transferência de negociação com o sindicato de trabalhadores é uma opção que o empregador poderá adotar de acordo com suas conveniências e interesses dos empregados aos quais o acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas seria aplicado.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança 1001203-71.2018.5.02.0000, indeferiu liminar para cassar tutela antecipatória em ato da desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, sob o fundamento do direito adquirido anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, assim se manifestando quanto à aplicação do direito intertemporal:

“No processo em tela estamos diante de caso de Direito Intertemporal e inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao caso em epígrafe. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, foram acrescidos os parágrafos 5º e 6º ao artigo 59 da CLT que autorizam a implantação do Banco de Horas por acordo individual, sem a participação do Sindicato. A atual redação do artigo mantém o texto originário quanto a possibilidade de pactuação por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, porém prevê a possibilidade de que o mesmo o seja por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. No entanto, a aplicação ao caso das alterações trazidas com a Lei 13.467/2017 configuraria nítida ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei e, principalmente, à segurança jurídica. Às relações jurídicas constituídas ou consumadas antes de 11 de novembro de 2017, não se aplicam as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017, em respeito ao direito adquirido, incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI da CFRB). Assim, as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17, em prejuízo dos empregados, não afetam os contratos de trabalho iniciados antes de seu advento. Com efeito, o direito ao percebimento de eventuais horas extras prestadas, já tinha sido incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados em momento anterior às alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17, à luz dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, do artigo 5º, da CRFB), e do respeito à condição mais benéfica, aderida ao contrato de trabalho (art. 468 da CLT c/c Súmula 51, I, do C.TST)”.

Assim, ficamos no impasse de aplicação da nova lei aos contratos de trabalho em curso com risco de arrastar contingência com a aplicação da tese do direito adquirido ao modelo anterior à reforma. Significa dizer, nesta tendência, que para os novos contratos a nova lei está valendo. São os tempos novos do Direito do Trabalho e uma missão relevante de todos que pretendem reconstruir novas relações com segurança jurídica.

Fonte: artigo de Paulo Sérgio João (advogado e professor) - CONJUR.

Tomou posse nesta terça-feira (10) como ministro de Estado do Trabalho o desembargador aposentado Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, no exercício da Presidência, representou o TST na solenidade, que contou com a presença de magistrados e procuradores do Trabalho, além de autoridades do Poder Executivo.

Nascido no Rio de Janeiro em 23/7/1949, Caio Vieira de Mello é formado em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Em vaga destinada à OAB, foi nomeado em 2001 para o cargo de desembargador do TRT da 3ª Região, onde exerceu a Vice-Presidência judicial no biênio 2008/2009. Aposentou-se em março de 2012.

Na solenidade de posse, o presidente da República, Michel Temer, destacou que Caio Vieira de Mello é “nome de grande experiência, que traz para a equipe do governo décadas de atuação na área jurídica, sobretudo na Justiça do Trabalho”.

Em entrevista ao final da solenidade, o novo ministro destacou que fará um trabalho técnico à frente do ministério.

O empossado é filho do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, já falecido, que integrou o Tribunal Superior do Trabalho de 1985 a 1990, e irmão do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que integra o TST desde 2006.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade, o colegiado entendeu que a demora não era motivo para rejeitá-lo.

Segundo o vigilante, desde o início do contrato, em outubro de 2013, a empresa nunca concedeu o intervalo corretamente nem pagou a hora correspondente. Por esses e outros motivos, ele ajuizou a ação em julho de 2016 pedindo a rescisão indireta. 

O pedido foi deferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou a sentença, frisando que um dos requisitos para dissolução do pacto por culpa patronal é a imediatidade. Para o TRT, o empregado, ao constatar o cometimento de falta grave pelo empregador, deve romper de imediato o contrato de trabalho, sob pena de se caracterizar o perdão tácito. 

No recurso ao TST, o vigilante alegou que a empresa descumpriu diversas obrigações do contrato e que a imediatidade não é requisito para reconhecimento da rescisão indireta. 

O relator, ministro Brito Pereira, observou que, para o TST, existindo ou não imediatidade no ajuizamento da reclamação trabalhista, “a simples inobservância do intervalo intrajornada implica reconhecimento da falta grave do empregador”. O relator citou precedentes de diversas Turmas do TST e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que confirmam o entendimento de que essa falta é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho.  

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado para restabelecer a decisão de primeiro grau e condenar a empresa ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.

(LT/CF) - TST

Processo: RR-11237-97.2016.5.18.0081

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