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Manhabusco

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O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, afirmou, em seu discurso de posse nesta segunda-feira (26), que sua gestão terá como principais marcas o desenvolvimento do Direito do Trabalho e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, “questões que demandarão espírito público e muita serenidade para serem dirimidas pelo Tribunal”, visando garantir à sociedade a observância do princípio constitucional e legal da segurança jurídica, “valor fundamental do Estado Democrático de Direito”. O presidente aponta como seus principais objetivos e compromissos a harmonia, a unidade com independência, a segurança jurídica, a conciliação e a celeridade processual, “não necessariamente nessa ordem”.

Reforma trabalhista

Brito Pereira observou que, nos últimos anos, o TST teve de enfrentar questões complexas, como a adequação ao Código de Processo Civil de 2015, a inovação do julgamento de recursos repetitivos – que trouxe “a enorme responsabilidade de proferir decisões de natureza vinculante” - e as alterações do Regimento Interno. “A prioridade, agora, é a implantação da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após os necessários debates e a maturação do convencimento dos ministros na comissão instituída aqui para esse fim”, adiantou. “Procuraremos dinamizar o estudo e a definição das teses e debelar o enorme estoque de recursos que tanto nos incomoda”.

Para o presidente do TST, de acordo com a tripartição dos Poderes, o Legislativo faz a lei e cabe ao juiz aplicá-la caso por caso, “um passo de cada vez”. “No que depender de mim e, acredito, do Tribunal, a lei será cumprida, pois vivemos em um Estado Democrático de Direito”, afirmou. “Se e quando a lei estiver em conflito com a Constituição, prevalece a Constituição”.

Papel da JT

O presidente apresentou dados sobre a movimentação processual da Justiça do Trabalho para destacar que a magnitude dos números – 2,6 milhões de novas ações em 2017 – é reflexo direto da relevância de seu papel social. “A Justiça do Trabalho cresce, porque crescem sua importância e seu papel na sociedade como seguimento da Justiça brasileira mais próximo do jurisdicionado”, assinalou, lembrando que são 1.573 Varas do Trabalho instaladas nos grandes, médios e pequenos centros urbanos, “inclusive nas regiões ribeirinhas cujo acesso se dá por meio de barco”.

Essa capilaridade garante, mesmo a comunidades situadas em locais distantes, segundo o presidente do TST, a efetividades de princípios constitucionais básicos: respeito à dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e direito de defesa. “É para cumprir esses três objetivos que haveremos de dedicar grande parte dos nossos esforços com vistas a promover a outorga da prestação jurisdicional com agilidade e criatividade”.

Para Brito Pereira, a Justiça do Trabalho é o esteio e a salvaguarda da paz nas relações de trabalho, no campo e nas cidades. “Todos nós, magistrados e servidores, somos os guardiões dessa conquista, que não é privilégio apenas da sociedade brasileira”, destacou.

União

O ministro credita o sucesso e o prestígio do Judiciário Trabalhista também ao Ministério Público do Trabalho, à Advocacia, às associações de magistrados, às associações sindicais, às federações e confederações profissionais e patronais. “Esperamos sempre contar com o apoio dessas entidades”, afirmou. “As portas do Tribunal estarão abertas para recebê-las e ouvi-las, a fim de que juntos possamos pensar sobre a instituição, sobre o seu crescimento e o seu aprimoramento”. Para o presidente do TST, “é preciso dialogar e transigir, sem que nos afastemos do pragmatismo exigido pelo tempo em que vivemos”.

Oradores 

Os discursos dos três oradores da sessão solene estavam em sintonia com o do presidente, com ênfase no papel da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira.  O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que saudou o presidente Brito Pereira em nome do TST, assinalou que foi por meio do Direito do Trabalho, principalmente o coletivo, que se chegou ao reconhecimento das conquistas de condições mínimas de trabalho, “com vistas ao crescimento de uma nação que tem como projeto a cidadania”. Para ele, é no direito coletivo que repousa a originalidade da formação do Direito do Trabalho, “fonte mais autêntica e legítima na solução dos conflitos entre capital e trabalho”, e a Justiça do Trabalho é “indispensável à consecução da tão sonhada harmonia social”.

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, lembrou as restrições orçamentárias vividas pela Justiça do Trabalho em 2016 e 2017, e destacou o desafio do seu papel central “na afirmação e na concretização dos valores de uma ordem constitucional edificada a partir da dignidade da pessoa humana e do primado do trabalho”. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, destacou o cenário recente de crise econômica e de demissões. “Devemos fortalecer, e não debilitar a Justiça do Trabalho, que constitui ela própria um direito da cidadania”, afirmou.

Leia aqui a íntegra do discurso do ministro Brito Pereira e confira a galeria de fotos da solenidade de posse.

fonte: TST.

Para a União, a incidência da contribuição recai, salvo exceções expressas na lei, sobre todos os pagamentos feitos ao trabalhador. Já o TRF-4 entende que férias usufruídas têm natureza indenizatória, isentas da cobrança, e que é expressa a não incidência da contribuição sobre férias indenizadas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

Segundo o acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre às férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991). Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do tributo. 

No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, afirmando que, nos termos do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirma também que a decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, contraria o comando constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.

Na manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin, relator original do processo, afirmou que, o Poder Constituinte (artigo 201, parágrafo 11, da Constituição) remeteu à legislação ordinária a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária. Destacou, ainda, que o STF tem se manifestado repetidamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, tanto por contribuição previdenciária, quanto por imposto de renda. 

Em razão desses fundamentos, o ministro Fachin propôs o não conhecimento do recurso, por considerar que a questão não possui natureza constitucional e não tem repercussão geral. Acompanharam este entendimento os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Relatoria

Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo 324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

fonte: STF.

Hoje a Constituição considera débito de natureza alimentícia os salários, as pensões e os benefícios previdenciários

 “Os honorários constituem contraprestação ao labor exercido pelo profissional da advocacia”

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mesmo benefício aos honorários de sucumbência provenientes da atuação judicial dos patronos das entidades de advocacia pública.

O honorário advocatício é a forma pela qual o advogado é remunerado por seu trabalho, desempenho e saber técnico empregados nas causas em que atua. Já o honorário de sucumbência é devido quando o patrono, em defesa judicial do cliente assistido, obtém êxito no processo.

Para Pereira Júnior, a medida é relevante e significativa, não só para os membros da advocacia, como também para o próprio exercício da cidadania. 

“Conceder natureza alimentar aos honorários em questão, e, por conseguinte, garantir os privilégios que tal caráter traz é, indubitavelmente, valorizar tão importante classe profissional, constitucionalmente indispensável a prestação jurisdicional do Estado brasileiro”, defende o parlamentar.

Pereira Júnior lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu natureza alimentar de honorários advocatícios.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

fonte: Câmara Federal

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

O Tribunal Superior do Trabalho realiza na próxima segunda-feira (26), às 17h, a sessão solene de posse da nova direção para o biênio 2018/2020. A Presidência da Corte será comandada pelo ministro João Batista Brito Pereira, a Vice-Presidência pelo ministro Renato de Lacerda Paiva e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pelo ministro Lelio Bentes Corrêa. A solenidade será na Sala de Sessões Plenárias Ministro Arnaldo Süssekind, no térreo do Bloco B do edifício sede do TST.

Os novos dirigentes foram eleitos pelo Tribunal Pleno no dia 7 de dezembro de 2017 para suceder a atual direção, que tem como presidente o ministro Ives Gandra Martins Filho, como vice-presidente o ministro Emmanoel Pereira e como corregedor-geral da Justiça do Trabalho o ministro Renato de Lacerda Paiva.

Credenciamento de imprensa

Os jornalistas que quiserem acompanhar a posse no TST deverão apresentar, na entrada do Tribunal, crachá de credenciamento jornalístico de um dos seguintes órgãos, com respectivo documento de identidade: Supremo Tribunal Federal, Presidência da República, Senado Federal ou Câmara dos Deputados.

Caso não seja credenciado em nenhum dos órgãos acima citados, o profissional deverá apresentar identidade profissional e documento que comprove vínculo profissional com empresa de comunicação, a fim de que o pedido de credenciamento seja analisado pela Secretaria de Comunicação Social.

As equipes de TV e os fotógrafos dos veículos de comunicação também deverão se credenciar para ter acesso ao auditório onde ocorrerá a cerimônia. Mais informações sobre o credenciamento na Sala de Imprensa.

O evento será transmitido ao vivo pelo canal do TST no Youtube.

Biografias

João Batista Brito Pereira integra o TST desde maio de 2000, em vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho. No biênio 2014/2016, exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Brito Pereira nasceu em Sucupira do Norte (MA), em 4/9/1952. Formou-se pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), com pós-graduação em Direito Público pela mesma instituição, onde lecionou Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Foi advogado militante especializado na área trabalhista e consultor trabalhista, a partir de 1982, perante os Tribunais Superiores, até 1988. Em maio de 1988, ingressou no Ministério Público do Trabalho, e exerceu o cargo de subprocurador-geral do Trabalho de 1989 até 2000, quando foi nomeado para o TST.

Desde 2004, o ministro preside a Quinta Turma do TST, da qual só se afastou no período em que foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Integra também o Órgão Especial e a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Foi ainda membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Renato de Lacerda Paiva, atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, integra o TST desde 2002, em vaga destinada a magistrados de carreira. Ele nasceu no Rio de Janeiro (RJ), em 27/9/1947, e formou-se em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual UERJ). Atuou como advogado até ingressar na magistratura do Trabalho como juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Foi juiz presidente da 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de SP e da JCJ de Itapecerica da Serra e, em 1995, foi promovido por merecimento a juiz do TRT-SP. Até de ser nomeado ministro, atuou diversas vezes como convocado no TST.

Antes de ocupar a Corregedoria-Geral, o ministro presidia a Segunda Turma do TST e dirigiu a Enamat de 2015 a 2016. Atualmente, integra o Órgão Especial, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) e as Subseções I e II Especializadas em Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2).

Lelio Bentes Corrêa é ministro do TST desde julho de 2003, também em vaga destinada a representantes do Ministério Público, e integra a Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 2006. Lelio Bentes nasceu em Niterói (RJ) em 3/7/1965. Formou-se em Direito pela Universidade de Brasília em 1986 e é mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, Inglaterra. Ingressou no Ministério Público do Trabalho, por concurso público, em 1989, onde ocupou os cargos de procurador, procurador regional e subprocurador-geral do Trabalho. No MPT, chefiou a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente.

No TST, atualmente integra a Primeira Turma, que presidiu de 2015 a 2017, o Órgão Especial e a SDI-2, depois de ter atuado na SDI-1 por mais de dez anos. No biênio 2015/2017, representou o Tribunal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

(Secom/TST),

O PTB desistiu da indicação da deputada federal Cristiane Brasil (RJ) para ocupar o cargo de ministra do Trabalho, disse à Reutersnesta terça-feira a assessoria de imprensa da direção nacional do partido.

DEMANDA ANTIGA

Ministério do Trabalho reconhece lobbycomo profissão

O Ministério do Trabalho incluiu, nesta segunda-feira (19/2), a atividade de lobista na lista da Classificação Brasileira de Ocupações. No cadastro oficial, a pasta reconhece a categoria como profissional de relações institucionais e governamentais e aponta que se enquadra na função o “defensor de interesses”.

Em dezembro de 2016, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.202/07, que regulamenta a atividade de lobby junto ao setor público. O autor da proposta é o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Mas o texto aprovado é o terceiro substitutivo apresentado pela relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), após negociações com vários partidos e entidades que representam o setor de lobby.

A proposta aprovada pela CCJ frisa que os profissionais de relações governamentais pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo. A norma valerá também para assessores parlamentares que representam os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.

A proposta caracteriza como crime de improbidade o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, mas não fixa um valor a partir do qual possa ser imputado esse crime. Já o recebimento de brindes, prática comum no lobby, não caracterizará crime. Pessoas que tenham sido condenadas por corrupção, tráfico de influência ou improbidade não podem ser cadastrados como lobistas. O PL ainda prevê que o lobista se afaste quando houver conflito de interesse.

Ênfase na transparência
Embora profissionais da área defendam a regulamentação do lobby há tempos, para eles é mais importante dar transparência às relações entre o Estado e o setor privado.

Em entrevista à ConJur, a ex-presidente do Instituto de Relações Governamentais (Irelgov), Kelly Aguilar, afirmou que a a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) já fixou regras para a atividade no país.

Segundo ela, a operação "lava jato", ao divulgar relações ilegais entre empreiteiras e dirigentes da Petrobras, contribuirá para tornar mais clara a defesa de interesses empresariais e para melhorar a imagem dos lobistas no Brasil. 

fonte: CONJUR.

O ministro Fernando Eizo Ono, do Tribunal Superior do Trabalho, anunciou nesta segunda-feira (19/2) que vai se aposentar em março. Em sua última participação na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), ele disse que, após 37 anos na magistratura trabalhista, sendo 10 no TST, “chegou a hora de parar e dar lugar a um sangue novo para continuar esse importante trabalho”.

Ministro Fernando Eizo Ono foi nomeado para o TST em 2007.

O motivo da aposentadoria antecipada, segundo o ministro, está relacionado aos problemas de saúde que, em 2015, o levaram a um afastamento de quase dois anos para tratamento de câncer.

“Sempre priorizei o trabalho acima de todas as coisas, mas, depois do susto e de ser submetido a uma delicada intervenção cirúrgica, cheguei à conclusão, discutindo com todos os familiares, de que a hora é de, depois de recuperado do susto, inverter essa prioridade, não mais o trabalho acima de tudo, mas, sim, a preservação da saúde. Estou bem”, afirmou. 

Carreira
Formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (PR), onde também deu aulas, Fernando Ono foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), corte em que atuou como desembargador de 1993 a 2007, até ser nomeado para o TST. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

CONJUR,

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou mandado de segurança solicitado pelo Banco Santander. O pedido era para que fosse aceita a apólice de seguro-garantia como forma de assegurar a execução provisória, o que havia sido negado pela Primeira Instância.

O argumento do banco foi no sentido de que a execução era provisória e deveria se proceder de maneira menos gravosa para o executado. O Santander defendia ainda serem as apólices de seguro-garantia equivalentes, para todos os fins, a dinheiro, e que a sua apresentação como garantia não afetava a ordem do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) (link externo).

De fato, a apólice de seguro-garantia se encontra na mesma ordem de gradação que o dinheiro para garantir a execução, conforme previsto no já citado artigo do NCPC. No entanto, os magistrados, em sessão plenária, mantiveram a decisão do bloqueio de dinheiro como forma de garantia. Isso porque o executado não observou o prazo de 48 horas para indicação de bens à penhora.

Desrespeitado o prazo para a garantia do Juízo, o bloqueio de numerário para assegurar a execução, mesmo a provisória, não contraria qualquer normativo legal. A desembargadora Maria Clara Saboya, relatora do acórdão, resumiu, no voto, os motivos da negativa ao mandado de segurança impetrado pela empresa: “...tendo o impetrante apresentado a Apólice de Seguro Garantia, referente à Execução Provisória em espécie, fora do prazo previsto para a apresentação de bens à penhora, tenho por ausente a plausibilidade do direito, na medida em que, embora a legislação processual não faça distinção entre dinheiro de aplicação em instituição financeira, e que a Apólice ofertada à penhora assegure a totalidade do crédito executado, integrando o patrimônio da parte impetrante, o pedido de substituição da penhora foi, efetivamente, apresentado a destempo.”

A decisão da desembargadora foi acatada pela unanimidade dos magistrados presentes à sessão plenária que votou a matéria. Dessa forma, manteve-se o bloqueio determinado pela Primeira Instância.

Fonte: TRT 6

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do Tribunal.

As empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, foram intimadas na ação ajuizada por um metalúrgico. A audiência foi marcada para as 11h06 e começou apenas às 11h22, encerrando-se às 11h46 sem o comparecimento dos prepostos. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado, e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária.

O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhãoe a uma greve de rodoviários. Mas entendeu que, se os prepostos tivessem se deslocado com a antecedência necessária, teriam chegado a tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a pena de confissão e revelia, justificando que acidentes são comuns no tráfego intenso das grandes cidades, cabendo à parte precaver-se contra problemas desse tipo.

Ao recorrer ao TST, a Fortmetal insistiu na tese de cerceamento do direito de defesa. Sustentou que os prepostos estavam a caminho da audiência e se depararam com o engarrafamento, “de previsão impossível”, agravado pela greve dos rodoviários.

O relator, desembargador convocado Altino Pedroso dos Santos, ressaltou que é dever das partes comparecer à audiênci (artigo 843 da CLT), e que a ausência implica a revelia e a confissão quanto à matéria (artigo 844). Ele explicou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a empresa ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que esteja presente seu advogado, e a revelia só é afastada com a apresentação de prova da impossibilidade de comparecimento do empregador ou do  preposto no horário designado. Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Processo: RR-2309-09.2011.5.03.0031

fonte: TST,

Para o presidente da Câmara, há muitas matérias que podem ajudar a economia em 2018, além da reforma da Previdência

Ao defender a aprovação pela Câmara do decreto que determina intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, o presidente Rodrigo Maia afirmou que a votação de qualquer Proposta de Emenda à Constituição está interrompida. Ele explicou que há várias teses sobre a tramitação de PECs durante períodos de intervenção, mas afirmou ter clareza de que não se pode votar nada.

Maia afirmou ser muito difícil a votação da reforma da Previdência (PEC 287/16) antes das eleições deste ano. Segundo ele, o mês de fevereiro era o limite para aprovação do texto. O presidente da Câmara avalia que a votação da reforma da Previdência após o processo eleitoral só é possível se o presidente eleito em outubro entender que a matéria deva ser pautada antes de sua posse, “para que não pareça estelionato eleitoral”.

Rodrigo Maia destacou que, sem a votação da reforma da Previdência, a equipe econômica deve apresentar nos próximos dias uma pauta de cerca de 15 projetos de lei para serem votados este ano de forma a melhorar os indicadores econômicos. Entre os temas a serem discutidos e votados estão a privatização da Eletrobras (PL 9463/18), a regulamentação das agências reguladoras (PL 6621/16), o depósito voluntário (PL 9248/17), o distrato (PL 1220/15), uma nova lei de licitação, a autonomia do Banco Central, entre outros.

“Tem muitas matérias que podem ajudar a economia em 2018, além da Previdência. Todos esses pontos colocados vão ser feitos para ajudar a economia, nossa projeção é que a economia cresça mais de 3%, que arrecadação cresça acima do esperado e podemos ter um ano de 2018 muito positivo, mesmo sem a reforma Previdência”, destacou o presidente, lembrando, entretanto, que no médio e longo prazos, se a reforma não for aprovada, “pode prejudicar o futuro de muitas gerações”. 

Intervenção
O presidente da Câmara destacou ainda que é importante priorizar uma pauta de segurança para aprimorar a legislação para que a própria intervenção tenha melhores instrumentos para alcançar um resultado positivo. 
“Me parece um pouco óbvio que nos próximos dias, você tratar o caso do Rio de Janeiro no caminho de uma intervenção e achar que vamos dar um jeitinho, suspende e volta. Acho que não funciona assim, se há uma prioridade essa prioridade precisa ser estabelecida, porque trata da vida das pessoas”, argumentou Maia.

Rodrigo Maia também chamou atenção para o papel do Parlamento de fiscalizar as ações do interventor e cobrar recursos orçamentários do governo federal para que a medida seja eficaz. Ele anunciou a criação de um observatório da Câmara para fiscalizar os resultados da intervenção.

“Muitas famílias perderam seus entes pela violência, vamos torcer, trabalhar e cobrar para que essa intervenção ocorra o mais rápido possível, e até sexta-feira a Câmara vai ter o seu observatório para cobrar os indicadores, para que a gente possa cumprir nosso papel constitucional de fiscalizar os atos do governo”, afirmou.

Líderes
O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), defendeu a intervenção e afirmou que ela vai contribuir para diminuir a violência em outros estados brasileiros. “Nós sabemos que apoiar o Rio de Janeiro nesse momento não é só resolver o problema da criminalidade no Rio, é buscar caminho para que ela seja resolvida ou minimizada no resto do País”, disse Garcia.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), criticou a intervenção e afirmou que a possibilidade de mandado de busca e apreensão coletivos, anunciado pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, mostra que o País vive um estado de exceção. “Isso já caracteriza estado de exceção, é entrar num bairro inteiro, é invadir qualquer lar, a inviolabilidade do lar não está garantida, é pregar o arbítrio total, e quem serão os maiores prejudicados? Os pobres”, protestou Valente.

fonte: Câmara Federal.

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