Timber by EMSIEN-3 LTD
Manhabusco

Manhabusco

A companhia aérea italiana Alitalia foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 8 mil, por danos morais, a uma passageira. Christiana Niero embarcou em um voo operado pela empresa em direção a Roma, onde passaria sua lua de mel e receberia uma benção em audiência com o Papa Bento XVI.

Ao desembarcar e verificar o extravio de sua bagagem, entrou em contato com a empresa que somente lhe entregou um documento chamado “Relatório de Irregularidades com Bagagem” e um kit com uma blusa branca, escova de dentes e pente. A mala, que continha o vestido de noiva que seria usado por Christiana no encontro com o Sumo Pontíficie, só foi devolvida três dias depois, último dia de Christiana no país europeu.

Em sua decisão, o desembargador Marcelo Lima Buhatem, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, ressaltou a responsabilidade da empresa ré. “O transportador aéreo nacional ou internacional é considerado prestador do serviço público de transporte coletivo, sendo-lhe aplicável, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas de que o extravio e a perda de bagagem acarretam aborrecimentos que extrapolam o tolerável pelo consumidor, que chega ao destino, geralmente cansado, privado de seus pertences, em nítida situação de vulnerabilidade”, ressaltou.

Processo Nº 0116822-21.2010.8.19.0001

O juiz Rodrigo Moura Jacob, da 1ª Vara do Foro Distrital de Bertioga, recebeu  a denúncia contra José Augusto Cardoso Filho, Thiago Veloso Lins, proprietário da Marina e mecânica “Jet Sky Riviera” e seu empregado Ailton Bispo de Oliveira pela prática, respectivamente,  de homicídio culposo e lesão corporal culposa, praticados contra Grazielly Almeida Lames e Andréia dos Santos Silva atingidas por um jet-sky, no dia 18 de fevereiro passado.

Na mesma decisão, o magistrado rejeitou a denúncia oferecida contra Erivaldo Francisco de Moura, empregado de José Augusto Cardoso Filho

Segundo a denúncia, Cardoso teria deixado um  menor não habilitado e um amigo pilotarem o jet-sky, sendo que um deles acabou ligando o veículo e provocando o acidente. Thiago e Ailton não teriam feito a manutenção  adequada do jet-sky, o que teria travado o acelerador, disparando o veículo aquático.

A decisão afirma também que Erivaldo, caseiro da propriedade de Cardoso, “simplesmente cumpriu uma ordem de levar o veículo até a praia.”

Os denunciados têm agora dez dias para apresentarem suas defesas por escrito.

Fonte:        Comunicação Social TJSP

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou na quinta-feira (19) decisão tomada na sessão do último dia 12 e manteve a jurisprudência segundo a qual a tempestividade do recurso tem de ser demonstrada no momento de sua interposição. Essa exigência inclui a apresentação de comprovantes de feriados, quando eles alterarem o vencimento do prazo recursal.
A decisão de rever o julgamento anterior decorreu do fato de que, no dia 12, estavam presentes à sessão apenas três dos cinco ministros que compõem a Primeira Turma, e o resultado representava mudança de entendimento em relação à jurisprudência já consolidada no STJ, inclusive pela Corte Especial.O caso em julgamento era o Agravo de Instrumento 1.368.507. Inicialmente, em junho, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, julgou o agravo intempestivo. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental.

Ao apreciar o recurso interno na sessão de 12 de abril, o relator, Napoleão Nunes Maia Filho, votou pelo seu provimento, afastando a intempestividade, no que foi acompanhado pelos outros dois ministros presentes (leia aqui a notícia sobre a decisão anulada).

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho disse considerar “simpática e liberal” a ideia de admitir a possibilidade de comprovação posterior do cumprimento de prazos recursais, em situações como a daquele processo, mas afirmou a necessidade de manter o alinhamento com a jurisprudência estabelecida na Corte, ainda que em conflito com recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante da questão de ordem levantada pelo relator, a Primeira Turma anulou o julgamento passado e negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que havia considerado o agravo de instrumento intempestivo.

fonte: STJ

A Clínica Dentária do Alecrim foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 7 mil, a título de indenização por danos morais, a uma cliente por erro no tratamento dentário a qual foi submetida. A determinação é da juíza da 13ª Vara Cível de Natal, Rossana Alzir Diógenes Macedo, que diminuiu o valor da reparação já que a parte autora pediu a quantia de R$ 10 mil.

 “Impondo-se a lógica do razoável, para que se não penalize injustificadamente o causador do prejuízo nem se proporcione ganho fácil ao requerente e, considerando as condições das partes (autora, beneficiária da justiça gratuita e a ré clínica de odontologia popular de pequeno porte), a extensão e a intensidade grave do dano, bem assim, a função pedagógica da indenização para desestimular práticas similares em prejuízo dos consumidores, pode-se ter como justo e razoável o valor de R$ 7 mil para a indenização por danos morais”, explica a magistrada.

De acordo com os autos do processo, em agosto de 2005, a paciente se submeteu a tratamento dental, para os serviços de limpeza, restauração, clareamento, canal e raio-x e por eles pagou a quantia total de R$ 325,00; porém, segundo a paciente o procedimento de canal foi feito em dente diverso do que causava suas dores; razão pela qual esse tratamento não elidiu as fortes dores que vinha sentindo, as quais prejudicavam a realização de suas atividades diárias, retirando-lhe, inclusive, o sono. Ao reclamar do equívoco no tratamento, a cliente disse que a clínica "fechou-lhe as portas".

Em sua defesa, a clínica argumentou que a paciente procurou atendimento, reclamando de dores na arcada superior esquerda, contudo, não especificou o dente; constatou-se a necessidade de realizar canal no dente 23, procedimento o qual foi devidamente realizado. Ainda segundo a clínica verificou-se também, na mesma oportunidade, a existência de uma grande cárie no dente 24 (primeiro pré-molar superior esquerdo), porém, não obstante tenha o profissional sugerido a realização de uma restauração neste dente, tal procedimento não foi realizado por escolha da autora, a qual, após a finalização do canal no dente 23, não retornou à clínica.

“(...) tendo o serviço defeituoso prestado pela ré gerado danos à autora e havendo nexo causal entre este e aquele, na medida em que foi a conduta, no mínimo negligente de seus prepostos, que não identificando a necessidade de tratamento no dente 24, prolongou a dor sofrida pela autora, a qual teve de se dirigir a outra clínica para identificação da causa de suas dores, conclui-se pela responsabilidade indenizatória da parte ré”, destaca a juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo.

Processo n.º 0036803-69.2008.8.20.0001

fonte: TJRN

A Método Construtivo Diferenciado (C & E Construtora Ltda) terá que pagar, mensalmente, o valor de R$750,00 a dois clientes que compraram apartamento da construtora e ainda não receberam o imóvel. Além dessa quantia, referente a 0,5% do valor de mercado do aluguel de um imóvel similar ao que contratado, a empresa deverá pagar também o valor correspondente à multa contratual prevista na Cláusula Sétima, Parágrafo Segundo do contrato, até a efetiva entrega do imóvel. O juiz da 11ª Vara Cível de Natal, Geomar Brito Medeiros, arbitrou ainda multa de mil reais para cada evento que venha significar descumprimento da decisão, limitado ao valor dado à causa (R$20 mil).

De acordo com os autos, os clientes celebraram, desde 12/07/2008, celebraram com a Método Construtivo Diferenciado (C & E Construtora Ltda.), Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento. O prazo de entrega do empreendimento foi estipulado originalmente para 30/10/2010, mas o cronograma original não foi cumprido e não os clientes não sabem se quer a data efetiva da entrega do imóvel.

De acordo com o magistrado, embora o próprio Código Civil/2002, em seu art. 393, trate das "isenções/excludentes de responsabilidade", isso diante de fatos tipificados como "caso fortuito " ou "força maior ", frutos de situações "imprevisíveis e/ou inevitáveis", tais infortúnios, também constam na Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do contrato, não ocorreram e, mesmo que tivessem ocorrido, a mora contratual se arrasta, na linha do tempo, por prazo muito superior ao que previsto legal e contratualmente.

Dessa forma, ao nosso entendimento, não é justo que as partes-autoras continuem a adimplir as suas obrigações contratuais da forma originariamente ajustada, quando, doutro lado, a parte-ré não vem cumprindo o que lhe toca, obstaculando que as partes-autoras pudessem gozar do bem prometido dentro do prazo contratado. Assim, nada mais razoável do que remunerar as partes-autoras com o valor do aluguel que estão deixando de auferir acaso o seu imóvel estivesse pronto, sob sua posse e alugado, destacou o juiz Geomar Brito Medeiros.

Apesar de entender pelo pagamento referente ao aluguel, o juiz ponderou quanto ao valor pedido pelas partes. Segundo o magistrado, foi tomado como parâmetro o valor do aluguel de um imóvel que atualmente as partes ocupam no bairro de Petrópolis.

Dessa forma, somos de concluir que o valor do aluguel mensal pretendido pelos autores (R$1.500,00) não é adequado para o caso em estudo. Ora, é notório que os imóveis de médio valor, conforme a cotação do mercado natalense, não alcançam aluguéis que correspondam a 1% do seu valor venal. Em sendo assim, tomando por parâmetro o valor venal aproximado do imóvel (R$150 mil), isso tomando-se por base o valor comercial do metro quadrado (R$3.000,00), bem como a área construída do apartamento (56m²), entendemos, em sede de cognição sumária, ser razoável que o valor do aluguel a ser pago pela Método às partes-autoras seja correspondente a 0,5% do valor venal de mercado do imóvel adquirido por elas, ou seja, R$750,00, determinou o juiz.

Proc. n.º 0108114-81.2012.8.20.0001

Fonte: TJRN

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha começou a carreira como advogada, foi
procuradora do estado de Minas Gerais, professora de direito constitucional
e se tornou ministra do STF, em 2006, e do TSE, em 2009.

Em Brasília, esta quinta-feira (19) é dia de posse. O ministro Ayres Britto assume a presidência do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do nosso país, no lugar de Cesar Peluso. Mas a posse nesta quarta-feira (18) foi no Tribunal Superior Eleitoral. Pela primeira vez, em 80 anos da história, uma mulher assumiu a presidência do tribunal. E foi bonita a cerimônia.

Na homenagem delicada à nova presidente do TSE, o hino nacional foi tocado em uma harpa. A solenidade foi prestigiada pela presidente Dilma Rousseff, ministros, juízes, políticos e advogados. Ao deixar a presidência do TSE, o ministro Ricardo Lewandowski elogiou a sucessora: “saio da presidência do TSE confortado pela certeza de ser sucedido por uma magistrada digna, lúcida e competente”.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha começou a carreira como advogada, foi procuradora do estado de Minas Gerais, professora de direito constitucional e se tornou ministra do Supremo Tribunal Federal, em 2006, e do TSE, em 2009.

A primeira mulher a comandar o Tribunal Superior Eleitoral assumiu o cargo 80 anos depois que as mulheres conquistaram o direito ao voto no Brasil.

No discurso, Cármen Lúcia falou do desafio de dar mais agilidade e eficiência à Justiça e defendeu a imprensa livre. “Não há eleições seguras e honestas sem a ação livre, presente e vigilante da imprensa, a cumprir papel determinante em benefício do poder do povo”, declarou a nova presidente do TSE.

A presidente lembrou que, nas eleições municipais deste ano, a Lei da Ficha Limpa vai estar em vigor e fez um apelo ao eleitor. “Nenhuma lei do mundo substitui a honestidade, a responsabilidade e o comprometimento do cidadão. A eleição mais segura e honesta é aquela em que cada cidadão vota limpo”, declarou.

A ministra Cármen Lúcia assumiu falando em comprometimento do cidadão.

Fonte: G1

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, hoje (18/4), o Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que trata do processamento de recursos na Justiça do Trabalho.

A matéria constou da pauta da Comissão, pela primeira vez, em 21 de dezembro de 2011, tendo retornado na segunda reunião após o recesso parlamentar, em 21 de março de 2012 e, apesar de grandes entraves, se manteve até a presente data.

A proposição original surgiu da experiência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho debatida durante a "Semana do Tribunal", em 2011, e reúne avanços notáveis rumo à maior efetividade do processo do trabalho, no que toca à fase recursal, por exemplo:

- Determina a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, reduzindo sobremaneira as divergências ensejadoras da interposição do Recurso de Revista;

- Positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recebimento do Recurso de Revista;

- Estende para o Processo do Trabalho a exitosa experiência do processo comum no julgamento dos recursos extraordinário e especial;

-  O recurso de embargos corporifica a súmula impeditiva de recursos em face de Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal;

- Quanto aos Embargos Declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento;

O Projeto segue, agora,  para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Fonte: TST

Documentos que comprovem a ocorrência de feriados ou dias sem expediente forense no tribunal de segunda instância, com finalidade de afastar preliminar de intempestividade, podem ser apresentados posteriormente à interposição do recurso. Com essa decisão, proferida em julgamento de agravo regimental, a Primeira Turma adotou novo entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser demonstrada no momento de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionava da mesma forma.

Entretanto, ao julgar agravo regimental no Recurso Extraordinário 626.358, o STF mudou seu entendimento, permitindo a comprovação da tempestividade mesmo após o protocolo do recurso.

“Tal mudança deve repercutir na jurisprudência do STJ, restringindo-se, no entanto, aos feitos providos daquele substrato fático”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do agravo regimental julgado pela Primeira Turma.

O agravo foi interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de que este deveria ser instruído com certidão comprobatória de feriado forense local, se coincidisse com início ou término de prazo recursal.

Analogia O agravante alegou que o recurso era tempestivo, visto que não houve expediente no dia do vencimento do prazo para recorrer. Alegou também que, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC), a apresentação do direito estadual somente será necessária quando o juiz a determinar.

Segundo Napoleão Nunes Maia Filho, um dos fundamentos para admitir a comprovação, ainda que posterior, da ocorrência de feriado local ou dia sem expediente forense no tribunal de origem, é a analogia com a possibilidade de o magistrado determinar a produção de prova acerca do direito local alegado pela parte, nos termos do artigo 337 do CPC.

Além disso, ele entendeu que há a possibilidade de a própria parte se antecipar e produzir a prova necessária em sua alegação. No caso, a existência de causa suspensiva do prazo recursal, no âmbito do Tribunal de Justiça, caracteriza matéria de direito local.

Para o relator, o afastamento da intempestividade do recurso conduz a uma maior efetividade do processo, desde que presentes os demais pressupostos recursais e, ainda, “privilegia-se o devido processo legal em sua vertente substancial”.

Ao analisar o agravo regimental, o ministro verificou que a agravante apresentou cópia de documento que atestou a inexistência do expediente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no dia 6 de setembro de 2010, o que ocasionou a prorrogação do vencimento do prazo do recurso para 8 de setembro, dia seguinte ao feriado da Independência – data em que foi protocolado.

Diante disso, a Primeira Turma, em decisão unânime, deu provimento ao agravo regimental para afastar a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, a ser decidido oportunamente pelo relator.

fonte: STJ

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-empregado da Habitasul Empreendimentos Imobiliários Ltda. que pretendia, por meio de ação trabalhista, receber indenização por ter sofrido danos na arcada dentária após uma queda ocorrida durante sua participação em evento promovido pela empresa na cidade de Canela (RS). A Turma constatou a ausência de responsabilidade subjetiva da empregadora pelo acidente e isentou-a das despesas com tratamento dentário por verificar que a queda ocorreu em decorrência de uma crise convulsiva do empregado, portador de epilepsia.

A decisão da Turma deu-se na mesma linha de entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que, na análise dos autos,  declarou não ser possível atribuir à Habitasul  a responsabilidade pela crise convulsiva do empregado. Segundo o TRT, o empregado pediu para ser dispensado do evento sem, entretanto, alegar o motivo da dispensa pretendida e, por isso, o pedido foi negado. Além do mais, não havia prova cabal de que a empresa tivesse ciência de que o trabalhador era portador de epilepsia.

O relator do agravo na Terceira Turma, juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo, destacou que a decisão regional, a partir da prova dos autos, foi no sentido de que a empresa não liberou o empregado do evento porque seu pedido foi imotivado, e que o atestado médico que autorizava o não comparecimento ao encontro empresarial não foi entregue à empresa, conforme depoimento do próprio empregado. Por fim, a crise convulsiva que causou a queda ocorreu quando o trabalhador saiu para uma caminhada, atividade alheia, portanto, à programação. O relator esclareceu ainda que, a despeito do constrangimento alegado pelo empregado em razão da divulgação da notícia de sua dispensa, não cabe à empresa indenizá-lo.

Desse modo, não configurada a conduta culposa da empregadora, a Terceira Turma, em harmonia com a regra do artigo 186 do Código Civil, unanimemente rejeitou o recurso do empregado.

Processo: AIRR-1991-07.2010.5.12.0000

fonte: TST

icon

A Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou noDiário Eletrônico da Justiça do Trabalho três novas orientações jurisprudenciais - uma da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e duas da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). As publicações ocorreram nos dias 12, 13 e 16 deste mês.

Veja abaixo a íntegra das novas OJS:

OJ 418 da SDI-1

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

OJ 157 da SDI-2

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República

OJ 158 da SDI-2

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (art. 485, III, do CPC), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.

fonte: TST

Página 409 de 444

Entre em Contato

Advogados Associados
Rua Montese, n. 320 – Jardim Hilda
esquina com Rua Monte Castelo
Dourados-MS - CEP: 79814-540
Tel.: (67) 3421-2123
E-mail: manhabusco@yahoo.com.br