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Manhabusco

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Terça, 10 Janeiro 2012 08:00

Onde está a fiscalização? 25.11.2003

Onde está a fiscalização? 25.Nov.2003 | José C. Manhabusco *

Na semana passada a cidade de Dourados, novamente, foi notícia nacional. Desta vez, com relação ao fato ocorrido na empresa SEARA ALIMENTOS S/A, onde, cerca de 1.800 funcionários ficaram refém do vazamento de um tipo de gás que tem em sua composição a amônia.

Não é demais lembrar que a Constituição da República garante a proteção dos funcionários, obrigando os empregadores a reduzirem os riscos inerentes ao trabalho, por meios de normas de saúde e higiene e segurança. Da mesma forma em que obriga ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade em caso de exposição àqueles agentes, na forma da lei.

Tudo isto é ratificado pelo contido na Consolidação das Leis do Trabalho que prevê o recebimento de adicionais em caso de exposição a agentes insalubres ou perigosos.

Para este advogado o acontecimento não é novidade, pois, por diversas vezes já teve a oportunidade de manifestar preocupação com a exposição ao gás amoníaco, ao acompanhar trabalhos periciais naquela unidade.

A verdade é que as autoridades precisam tomar medidas, efetivas, para obrigar as empresas a procederem ao controle da exposição a riscos inerentes ao trabalho, seja no que diz respeito à insalubridade ou a periculosidade, seja na parte ocupacional.

Pode-se dizer que se trata de um simples acidente; casual; esporádico. Todavia, não é o primeiro, nem será o último. Até o presente momento não há notícia da ocorrência de óbito, porém há grávidas entre as pessoas expostas e atendidas pelo departamento médico. As conseqüências poderão ser sentidas dias, meses ou anos após o evento.

Os órgãos responsáveis pela fiscalização devem observar melhor o sistema de controle, operando de modo mais eficaz, sem contudo comprometer a atividade das empresas. O empregador não sobrevive sem o empregado. As máquinas não são melhores que os homens.

Dizer que por conta dos fatos há uma tendência a trocar os homens pelas máquinas, não significa que a produção será melhor e que não haverá risco a correr. A substituição é tão maléfica como o descaso com a saúde e a segurança do ser humano.

O Governo é o único responsável pela falta de fiscalização. Se houvesse fiscalização, com certeza os riscos seriam bem menores, ou nenhum. A prevenção poderia evitar o acontecimento. A empresa não é a única culpada. A culpa é concorrente. Entretanto, quem assume a responsabilidade e o dano é o funcionário. COM A PALAVRA AS NOBRES AUTORIDADES.

*Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Terça, 10 Janeiro 2012 07:56

Dourados recebe OAB itinerante / 14.07.2004

Dourados recebe OAB itinerante

14.Jul.2004 | Osmar Santos

Dourados – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) inicia hoje, por Dourados, a OAB Itinerante, uma iniciativa inédita da instituição que visa ouvir as reivindicações e reclames da classe no Estado, além de promover uma maior integração entre os advogados e a diretoria da OAB estadual.

O conselheiro da OAB estadual em Dourados, José Carlos Manhabusco, disse que o projeto OAB Itinerante visa promover nas subseções reuniões entre a diretoria da seccional e diretoria local, bem como abrir espaço para que advogados da região possa trazer inclusive sugestões.

O projeto, segundo ele, visa ainda descentralizar e dar acesso de conhecimento aos advogados do interior de como funciona a administração da instituição. "É uma forma de oportunizar a eles para que possam fazer suas queixas, ponderações, reclamações e conhecimento sobre o andamento da ordem".

O presidente da OAB/MS, Geraldo Escobar Pinheiro, segundo Manhabusco, escolheu a subseção de Dourados para fazer a primeira reunião da OAB Itinerante justamente por ser a segunda maior economia do Estado e onde estão cerca de 700 advogados.

"Trata-se de um encontro centralizado aos advogados, mas estudantes, estagiários e a própria sociedade que tiver interesse em saber o funcionamento da Ordem estão convidados. É um encontro administrativo, e visa também integrar o advogadpo do interior com a diretoria e a classe da Capital", disse Manhabusco.

Ele concluiu dizendo que a iniciativa é inédita, e vem de encontro aos compromissos de campanha, que era a interiorização da OAB estadual.

Contato: José Carlos Manhabusco / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Terça, 10 Janeiro 2012 07:55

O USO INDEVIDO DE ALGEMAS.

O USO INDEVIDO DE ALGEMAS.

Não pretendo tecer críticas às instituições policiais (federal, estadual, militar etc.). A matéria visa a reflexão acerca do uso de algemas no Estado Democrático de Direito.

Por experiência profissional, credencio-me a escrever algumas considerações sobre o procedimento policial no combate aos infratores.

Para que ocorra o tratamento isonômico, é necessário que o regime estabeleça a diferença entre o cidadão que procede legalmente e o infrator. A distinção, entretanto, não entra na seara do subjetivismo. Aqui o conceito é objetivo.

A alerta é para que fique de lado o pensamento individual de cada um, em detrimento da conceituação legal. Ou seja, o legal se presume, o ilegal se prova.

Entre os princípios fundamentais talhados na Constituição federal se encontra o da “dignidade da pessoa humana” (art. 1º, inciso III, CF/88).

Da mesma forma em que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, CF/88).

Também consta na Constituição Federal que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º da CF/88).

A transcrição merece atenção, uma vez que a Constituição Federal é a lei maior de nosso país. Isso quer dizer que, se não respeitamos o contido na Constituição Federal, evidentemente não respeitaremos o ordenamento jurídico ou o sistema legal.

Isso é muito sério, em se tratando de democracia.

A sociedade acompanhou o desenrolar de várias ações da polícia federal em todo o Brasil. Dando cumprimento as ordens judiciais, várias pessoas foram detidas. Até aqui tudo bem.

Não devemos particularizar a questão sob pena de incorrer em erro. Cada caso é um caso. Porém, a ação da polícia faz-se imperiosa. O cidadão deve ter proteção, sendo essa uma das atribuições da polícia.

Chama a atenção como foram realizadas as ações. A investida em um local de difícil acesso e sob a mira de armamentos pesados é uma coisa. Agora, a prisão de um cidadão (conceito geral) não deve receber o mesmo tratamento.

Muito embora a investigação tivesse levado a expedição de um mandado, tal procedimento deve ser revestido de cautela para que não gere um dano maior. Afinal, ao acusado; ao processado; a lei confere o direito de defesa, e, até que seja prolatada a sentença e transitada em julgado, não há certeza de nada.

O fato é que, o infrator deve ser investigado, processado e condenado. A exibição de pessoas, sem que haja a condenação irrecorrível da decisão é meio impróprio, o que causa insegurança na própria sociedade.

Visando interferir nessas ações, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, um parecer para que o uso de algemas seja expressamente regulamentado. O parecer sugere alteração no artigo 284 do Código de Processo Penal.

O parecer, segundo o Conselheiro-relator – Alberto Zacharias Toron -, também será encaminhado ao Ministro da Justiça, que deverá repassa-lo à Polícia Federal. Para o relator, o abuso no uso de algemas tem sido praticado em alguns casos.

Na verdade, o que se pretende é deixar transparente a necessidade do uso de algemas, inclusive para que o cidadão tenha conhecimento da interpretação do agente estatal incumbido de realizar a prisão.

Observa-se do parecer que a OAB repudia todas as formas de violência e, em especial, as que revelam abuso de poder mediante o emprego desnecessário de algemas.

De grande valia que os dirigentes da instituição (OAB) tenham preocupação com referidos acontecimentos. Todavia, deve-se frisar a real e efetiva diligência junto ao poder constituído para que não fique como mais uma postulação sem solução.

Os advogados que atuam na área criminal devem ficar de olhos abertos, sendo os maiores interessados na alteração legislativa.

Minha humilde conclusão é no sentido de que, certas atitudes são próprias da defesa dos interesses da coletividade, contudo, preocupa por demais o modo com que são levadas a efeito.

A pergunta que fica no ar é a seguinte: Se quando funcionário público e pessoa de poder econômico são submetidas à exposição sumária em veículos de comunicações, como ficará o cidadão comum que não possui meios e recursos para se defender?

Finalizo dizendo que não é tarefa fácil avaliar o trabalho de uma instituição policial. Portanto, não se deve generalizar. Com certeza o Brasil está sendo passado a limpo. Quanto a isso não tenho dúvida.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

Agradecimento especial a Senhora Tina Ortiz, pelo incentivo.

José Carlos Manhabusco – advogado – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O papel do advogado na sociedade contemporânea 30.Mai.2006

José Carlos Manhabusco*

Atendendo sugestão de um amigo, resolvi escrever essa matéria. Não se trata de nenhuma novidade, porém o momento é propício para o assunto.

Dentre as profissões mais antigas se encontra a advocacia. Concernente profissão é tão importante que vem inserida no Texto Constitucional, mais precisamente no artigo 133. No citado artigo consta que "o advogado é imprescindível à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Segundo comentário de advogados mais experientes, nos anos cinqüenta a profissão de advogado era vista como uma grande conquista, até como um bom partido para o casamento. Da mesma forma que ser funcionário do Banco do Brasil. Não que hoje não o sejam, mas não se pode dizer a mesma coisa nos dias atuais.

A advocacia, sem dúvidas, passa momentos difíceis. Há críticas por todos os lados. Uns a favor, outros contra. Entretanto, uma coisa é certa, não conseguimos viver sem o advogado. Ele representa o instrumento da garantia da defesa de nossos direitos.

Não se perca de vista que "o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer" (§2 do art. 7º do Estatuto da OAB).

Em contrapartida "o advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia"(art. 31 do Estatuto da OAB).

O respeito aos princípios da moral individual, social e profissional deve ser o norte na conduta do advogado. O advogado não é subordinado aos poderes constituídos, devendo agir com total independência, sem submissão. Deve sim, desempenhar seu papel nos moldes e na busca da paz social, fomentando a conciliação, e não o litígio.

Ultimamente a mídia tem noticiado casos de advogados envolvidos com procedimento espúrios à advocacia, bem como contribuindo com o crime organizado. O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou sua preocupação e irresignação, todavia deixou claro que cabe a entidade de classe apurar e punir o profissional que agir fora dos limites legalmente permitidos.

Não se trata de apoiar o advogado que age de maneira errada, mas sim demonstrar que a Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para empreender procedimento apuratório do cometimento de infração ética e disciplinar. A manifestação diz respeito a classe, como um todo.

Por esses e outros acontecimentos que o advogado deve ter consciência da importância de sua atuação profissional. Não basta ser um bom advogado. O advogado tem a obrigação de respeitar a classe de que faz parte. Não deve jogar por terra abaixo o que se levou tanto tempo para ser construído.

O exemplo serve para todos, independentemente da área jurídica que atua. A ética do advogado é questão de direito. O exercício da profissão é um direito para os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, não se tratando de papel assinado em branco conferindo poderes para fazer o que bem entender.

Vejamos que para ser magistrado, representante do ministério público ou membro da defensoria pública há que ser bacharel em ciências jurídicas. Veja a importância do estudo do Direito. Tenho informações de que nos Estados Unidos da América o curso de Direito é realizado como pós-graduação.

Caros colegas advogados e advogadas, o advogado é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade de seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Observem o quanto é importante a nossa profissão. Não permitam que nos comparem com pessoas não comprometidas com as razões acima apontadas.

Advogar é sublime. Advogar é prazer. Advogar é a razão da vida de muito de nós. Dizem que RUI BARBOSA não foi um advogado vencedor junto ao Supremo Tribunal Federal, contudo é considerado paradigma de "grande mestre" na arte de advogar. Temos aí um exemplo de que o advogado significa mais do que o própria decisão, pois sem ele não se faz Justiça.

Bem, quero agradecer o incentivo do Professor Fábio Trad, e dizer que as palavras aqui proferidas são reflexos do convívio com brilhantes profissionais como V. Sª.

*Conselheiro Estadual da OAB. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O País não precisa de leis, mas de homens públicos com consciência moral 5.Set.2006

José Carlos Manhabusco*

Repercutiu favoravelmente o artigo intitulado "mudança de comportamento". Os leitores captaram a mensagem contida no ensaio. O resultado foi positivo.

Agora, aproveitando um gancho na atitude do ministro Marco Aurélio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, surge a oportunidade de enveredar-mos nos caminhos da propaganda institucional, visando alertar o povo que exercita o direito de votar.

Tanto na televisão, como nos jornais o ministro Marco Aurélio não tem poupado críticas ao sistema. Deixou claro que "o País precisa de homens público honestos, não de leis". Evidentemente que não fez qualquer referência pessoal ou individual a quem quer que seja, e nem poderia.

Levou a cabo a falsa idéia de que poderíamos ter dias melhores no Brasil simplesmente com novas leis ou com uma nova Constituição, quando, na verdade, o que precisamos no país é a consciência moral dos que administram a coisa pública.

Citou como exemplo as figuras do candidato à reeleição e do chefe do Poder Executivo que se confundem e acabam por permitir distorções de toda a ordem. Ora, se o candidato não desocupa o cargo para concorrer a um novo mandato acaba acionando a máquina administrativa em seu favor. O ministro acredita que o país voltará ao sistema anterior; quando a reeleição ao cargo era vedada.

O comandante das eleições critica também a forma de financiamento das campanhas eleitorais, indicando que talvez a solução seria a aprovação do financiamento público ou de tornar mais rigorosa a fiscalização se houver aporte privado de capital.

Na qualidade de integrante da Corte guardiã dos direitos constitucionais, o ministro também se preocupou com os processos envolvendo parlamentares. Aduz que, sem o devido processo legal e trânsito em julgado da decisão, cidadão não pode ser impedido de se candidatar.

Convém observar que o Tribunal Superior Eleitoral reviu a Súmula n.1 e derrubou a regra que garantia o registro da candidatura com o simples ato de contestar judicialmente a decisão administrativa dos tribunais de contas.

A partir de agora, para conseguir o registro de candidatura, o candidato tem de obter a suspensão da decisão administrativa na Justiça Comum ou a Justiça Eleitoral terá de reconhecer a idoneidade da ação que contesta a decisão do tribunal de contas.

Aproveitando a ocasião, presto uma singela homenagem aos deputados constituintes que participaram da elaboração da Constituição Estadual (promulgada em 05 de outubro de 1.989), transcrevendo o seu preâmbulo: "Nós, representantes do povo sul-mato-grossense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para garantir a dignidade de ser humano e o pleno exercício de seus direitos; para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade; para ratificar os direitos do estado no concerto da Federação; para assegurar a autonomia municipal e o acesso de todos à justiça, à educação, à saúde e à cultura; e para promover um desenvolvimento econômico subordinado aos interesses humanos, visando à justiça social para o estabelecimento definitivo da democracia, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL".

O cidadão que habita nosso Estado deve ter o conhecimento da Constituição Estadual, para poder buscar com mais eficácia os seus direitos. A classe política não deve esquecer, jamais, o contido naquele preâmbulo.

Mensagem: o eleitor deve ser responsável ao votar. Aproveitemos o lançamento da campanha institucional do TSE para conscientização de eleitores. VIVA A DEMOCRACIA!!! Parabéns ao Gianncarlo Camargo Manhabusco pelo seu aniversário (05/09). Deus ilumine o seu destino. Saúde, paz e sucesso. Agradeço ao grande amigo Roberto Razuk (deputado estadual da constituinte de 1989) pelo incentivo.

*Advogado. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O meio do campo é o lugar dos craques 21.Mar.2006 | José Carlos Manhabusco*

Não pense que vamos tratar de uma partida de futebol ou da música do grupo musical skank, mas sim, da habilidade dos que detém a responsabilidade de tratar com as pessoas de um modo geral.

Noutro dia tive a oportunidade de vivenciar o drama dos segurados do nosso glorioso Instituto Nacional de Previdência Social, mais conhecido como INSS.

Não posso reclamar do tratamento, diante das limitações, todavia, penso que há que se melhorar para que o atendimento alcance o fim desejado por todos.

Todos são, praticamente, obrigados a contribuir para autarquia previdenciária. Entretanto, na hora de se conceder um benefício às exigências são tantas que o coitado do segurado acaba vencido e deixa para lá.

Não é diferente em outros órgãos públicos. Os administradores e governantes deveriam observar melhor o tratamento das pessoas e de eventuais eleitores.

Uma pessoa mal tratada acaba por refletir em toda a sua família. Desta maneira, o índice de rejeição aumenta, substancialmente, com certeza.

Sem dúvida que um atendimento deficiente gera críticas que acabam causando prejuízos a imagem do dirigente. A preparação dessas pessoas é fundamental. Já dizia um velho ditado: "Quem não tem competência não se estabelece". Talvez a economia saia mais caro.

Incrível que a situação ocorre com freqüência, sem que os responsáveis tomem qualquer atitude, ainda que conhecedores das deficiências. Ao final o povo acaba sustentando a falta de estrutura e a administração sofrível de determinados órgãos integrantes do poder.

O que se pretende enfocar não é somente o lado ruim da situação, mas também a imperiosa necessidade de tentar chamar a atenção para o problema que não é de difícil solução.

Não basta fazer concurso para prover cargos e funções. Acima de tudo deve se perquirir acerca da real competência e preparação das pessoas para o seu exercício. Por isso, jogar no meio do campo não é tarefa simples e fácil.

*Conselheiro Estadual da OAB/MS – manhabusco@ hotmail.com

 
Terça, 10 Janeiro 2012 07:31

O elefante e a formiguinha / 03.01.2004

O elefante e a formiguinha 3.Jan.2004 | José Carlos Manhabusco*

A partir do mês de março a previdência passará a tributar os proventos dos aposentados e pensionistas em todo o Brasil. O procedimento faz parte da reforma da previdência. Através da Emenda Constitucional n. 41/2003 o Governo tenta mudar a regra do jogo, ao argumento de que precisa preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

As Emendas Constitucionais promulgadas após a Constituição originária de 05 de outubro de 1988, são oriundas do Poder Constituinte derivado, pois tem por finalidade dar novas regras à Constituição, embora em hipótese alguma os novos ajustamentos na poderão prejudicar os direitos garantidos na Constituição em vigor, em especial, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Entretanto, a Emenda Constitucional n. 41/2003 que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 foi muito além de ofender os direitos e garantias individuais ao tentar reduzir e tributar proventos oriundos de aposentadorias e pensões.

Ao contribuir por quase uma vida o servidor público pensa que está garantindo o direito de um dia aposenta-se e receber seus proventos, bem como se falecer os beneficiários receberão a concernente pensão. A contribuição é futurista, porém com a regra da época própria, isto é, no momento do fato.

O ato que determina a aposentadoria ou pensão é realizado pelo próprio poder público. Naturalmente, desde que cumprido os requisitos legais. Agora, este mesmo poder púbico muda a regra do jogo de forma unilateral.

Há na Constituição Federal de 1988 dispositivos reconhecidos como cláusulas pétreas, que veda a deliberação de proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais – art. 60, § 4º, inciso IV.

Interessante que o Supremo Tribunal Federal, instância constitucional, em julgamentos anteriores já decidiu que o ato jurídico perfeito deve ser respeitado ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários.

Por outro lado à contribuição previdenciária nada mais significa do que um imposto disfarçado com a finalidade de confisco. A natureza é de verdadeiro tributo. A irredutibilidade salarial deve ser preservada, como o tratamento isonômico.

Na verdade o Poder Constituinte que votou e trouxe à luz a EC n. 41/2003 não foi originário, mas sim derivado, faltando-lhes legitimidade para ab-rogar disposição constitucional instituída pelo Poder Constituinte originário.

O ato administrativo que determinou o pagamento da aposentadoria ou pensão é complexo, não decorrendo lógica que o Poder que concedeu o benefício queira alterá-lo por meio de um at unilateral e simples, visando, acima de tudo, sua redução e tributação (irredutibilidade e imunidade).

Consoante a disposição contida no art. 59 da CFRB, o processo legislativo compreende a elaboração, dentre elas, de emenda à Constituição, o que demonstra que a norma originária (Constituição Federal) é hierarquicamente superior. Tanto é verdade que exige número de membros (1/3), enquanto que para votação dos dispositivos constitucionais é obrigatória a totalidade dos parlamentares constituintes para a sua aprovação.

Ademais, torna-se impossível considerar os pensionistas e aposentados como contribuintes de seu próprio regime previdenciário, quando na verdade, são seus beneficiários.

Finalizando, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, como direitos e garantias individuais, devem ser respeitados no Estado Democrático de Direito, sob pena de cair por terra o Regime Democrático e ser implantado o Regime Ditatorial. FORMIGUINHA QUEM CALA CONSENTE, O DIREITO NÃO SOCORRE OS QUE DORMEM.

*Advogado trabalhista e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Terça, 10 Janeiro 2012 07:25

O direito de criticar / 07.03.2006

O direito de criticar 7.Mar.2006 | José Carlos Manhabusco*

É com muita satisfação que retorno a escrever nesta página. Agradeço aos que me incentivaram a não parar. Nunca tivemos a pretensão de ser um talento na arte de escrever, mas, acredito que a prática vai nos lapidando e fazendo com que a escrita melhore a cada dia. Sinceramente, sempre foi o fim por nós buscado. Bem, vamos ao trabalho.

Cediço que a crítica não é coisa nova. Desde o início da humanidade que se pratica. Jesus Cristo que o diga. Ocorre que essa mania pode gerar efeitos positivos ou negativos dependendo da intenção do agente emissor.

Na política é vista como modo de demonstrar o procedimento do agente público. Na verdade o que se vê é a tentativa de desgastar a imagem do adversário, isto é, mostrar falhas, erros, defeitos etc., para utilizá-los como munição no momento oportuno. Infelizmente não se pretende trazer benefícios ao povo. Na parte profissional não é diferente. Os concorrentes procuram rotular com adjetivos pejorativos visando o desgaste moral, na esperança que ao indicarem falsas impropriedades lhes trará benefícios outros.

Me perdoem os que acham a fórmula correta, pois, não passa de tentativa covarde e infeliz dos que cultuam o ataque pessoal como arma para encobrir à sua própria incompetência.

Certamente apontar eventuais supostos defeitos não significa que fiquemos imunes a eles. Deveríamos observar melhor nossa conduta, para, somente após, emitir juízo de valor acerca do procedimento das pessoas. Convoco os leitores para fazer uma reflexão sobre o tema, na medida em que não basta criticar, sem, contudo, apresentar alternativas a fim de melhorar a situação que se comenta.

"A vida não dá nem empresta; não se comove nem se apieda. Tudo quanto ela faz é retribuir e transferir aquilo que nós lhe oferecemos" (Alberto Eisten). É como penso também.

*Conselheiro Estadual da OAB/MS – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Terça, 10 Janeiro 2012 07:22

O BRASIL pede socorro.

O BRASIL pede socorro.

Todos concordam que a busca pelo desenvolvimento é um dos objetivos das nações do bloco emergente. Os países em ascensão econômica e financeira buscam ingressar nos mercados internacionais, visando a melhor colocação de seus produtos e bens de serviços.

A tecnologia é a arma que desafia o mundo. Os mais poderosos procuram se aprimorar e alargar seus horizontes. Os menos favorecidos tentam oferecer condições especiais para poder competir.

O que não se deve admitir é a escravidão disfarçada. Sem dúvida que vivemos em uma reserva camuflada. Os menores são obrigados a admitirem a interferência dos maiores. O centro das decisões passa sempre pelos mais fortes. É a tônica da lei da própria existência. É como a natureza, o predador em busca da presa.

Os brasileiros, especialmente os sul-matogrossenses, assistem a uma disputa pela instalação das usinas em nosso estado. Já se autorizou o plantio da cana-de-açúcar. Logo, virão as indústrias.

A pergunta é a seguinte: até que ponto a vinda dessas indústrias é benéfico para o Brasil, bem como para os que aqui vivem?

Em conversa com integrantes da sociedade, ouvi várias críticas e observações.

Alguns acham que as águas dos rios ficarão poluídas e se tornarão impróprias para o consumo. Outros que o desenvolvimento da fauna e da flora ficarão comprometidos.

Belo exemplo é a vinda de inúmeros pássaros para cidade, tornando a situação preocupante.

Dizer que as usinas oferecerão postos de trabalho, também não é verdadeiro, pois são contratados trabalhadores de outros estados.

A soja geneticamente modificada é outro exemplo que o mundo nos impôs. A área de plantio aumentou ou diminuiu? A concorrência aumentou ou diminuiu?

Não consigo enxergar a vantagem da instalação de tantas usinas para processar a cana-de-açúcar? Se o resto é jogado no rio, acabando com o oxigênio, qual o benefício? Certamente morrerão os peixes e a água não poderá ser consumida.

“Todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225 da Constituição Federal).

Mais não é só. O Poder Público deve exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (Lei n. 11.105, de 24.3.2005).

O maior prejudicado, nesse caso, será o pantanal, considerado patrimônio nacional.

O Poder Público deve uma explicação à sociedade.

Quero agradecer ao acadêmico Luciano da Conceição Amorim (UEMS e UFGD) pelas palavras endereçadas a este articulista e, dizer que, sou mais um procurando auxiliar na difícil tarefa de levar informação e provocar a reflexão da população e da sociedade organizada. Obrigado pelo incentivo.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

José Carlos Manhabusco – advogado – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Não é milagre, mas sim competência 22.Jul.2003 | José Carlos Manhabusco*

Vejamos o conceito de comércio e comerciante, segundo o dicionário: (a) Comércio: permuta, compra e venda de produtos ou valores; mercado, negócio. A classe de comerciantes; (b) Comerciante: que ou quem exerce o comércio, ou tem queda para ela.

Em uma visão atualizada o Novo Código Civil de 2003 (artigo 966) define empresário como sendo "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços".

Feitas estas considerações vamos ao tema propriamente dito. O que se pretende é demonstrar a realidade dos que comercializam produtos e valores diversos no mercado local, e que, tendo em vista as circunstâncias, alcançaram o sucesso pelo trabalho desenvolvido.

Não podemos esquecer que a evolução tecnológica atua de maneira significativa na atividade empresarial, bem como a necessidade da busca por produtos de qualidade é ponto crucial no debate com a concorrência. A bem da verdade o consumidor quer qualidade e preço, sendo que concernente fórmula é imbatível.

Todavia, não se trata apenas e tão-somente destes requisitos, mas também da formação profissional, aliada a experiência e ao arrojo. O capital atua como ponto alavancador, sem dúvidas. Seguramente quem não possui recursos não poderá fazer muito pelo seu negócio, pois tudo tem um preço, não valendo apenas o conteúdo profissional. A autonomia neste caso é relativa.

Nossa região vive um bom momento, seja pela produção de cereais, seja pela descoberta de novos ramos e negócios. Vivenciamos uma mudança significativa na área educacional, principalmente ao nível de graduação. Novos investimentos estão surgindo. Grupos de outras regiões intensificam suas aplicações nesta cidade. É o progresso cultural.

Destacamos os comerciantes locais. Os exemplos são em grande número. No comércio de produtos agropecuários destacamos profissionais que acreditam e sempre acreditaram no potencial de nossos agricultores. Empresas como ASSISTENZA (Sr. Sérgio Miranda); PAIOL (Sr. Toninho); CAMPINA VERDE (Srs. Fernando e Aurélio Rocha), e outras mais que certamente existem, porém, como não somos do ramo, pedimos desculpas por não citá-las.

São pessoas que investiram na região, utilizando-se de seus recursos pessoas e financeiros em prol do desenvolvimento local. Merecem, acima de tudo, admiração e o incentivo dos que aqui vivem, independentemente da posição social ou política.

Por tudo isso não se acredita em milagres, porém na vontade de investir e progredir, através do trabalho sério e dedicado produzindo e dividindo riquezas, com a utilização da mão de obra de nossa gente. QUEM DISSE QUE SANTO DE CASA NÃO FAZ MILAGRE?

*Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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