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Manhabusco

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A decisão segue a Reforma Trabalhista e a jurisprudência do TST.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos Ltda., de Manaus (AM). A decisão seguiu a jurisprudência do TST e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

A discussão teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um técnico operador fabril que alegava ter adquirido doenças ortopédicas por ter de carregar engradados de bebidas que pesavam até 10 Kg. Para demonstrar sua alegação, ele pediu a realização de prova pericial médica.

Honorários periciais

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização da perícia, a fim de apurar se as doenças adquiridas de fato tinham como causa as atividades desenvolvidas por ele na empresa. Para tanto, arbitrou o valor de R$ 2,5 mil a ser custeado pela empresa.

Contra essa decisão, a Arosuco impetrou mandado de segurança sustentando que o ônus da prova deveria recair sobre o empregado que alegou a ocorrência de lesão. Afirmou ainda que os honorários periciais são suportados pela parte perdedora (sucumbente) no objeto da perícia.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), no entanto, entendeu não haver ilegalidade na exigência. Para o TRT, em casos como esse, o trabalhador é, em regra, beneficiário da justiça gratuita, e quem suportará o efetivo pagamento dos honorários periciais será a União, o que afastaria o argumento de que a empresa não conseguiria o reembolso caso fosse vencedora no objeto da perícia.

Ilegalidade

No exame do recurso da Arosuco contra a decisão no mandado de segurança, o relator, ministro Emmanoel Pereira, observou que o TST já consolidou entendimento sobre a ilegalidade da exigência de depósito prévio para o custeio de perícia (Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2). E lembrou que a Reforma Trabalhista acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 790-B da CLT, com a mesma tese contida na OJ 98.

O ministro assinalou ainda que Instrução Normativa 27 do TST faculta ao juiz exigir o depósito prévio, mas ressalva as demandas decorrentes da relação de emprego. “A ação da qual resultou o ato discutido neste mandado de segurança versa exatamente sobre relação de emprego. Logo, não é possível a exigência de depósito prévio dos honorários periciais”, concluiu.

Por unanimidade, a SDI-2 deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança a fim de cassar a ordem de antecipação dos honorários.

(DA/CF)

Processo: RO-518-66.2017.5.11.0000

fonte: TST

Principal recomendação é viver de acordo com sua situação financeira, não gastar mais do que ganha e detalhar todas as despesas diárias.

Mais de 63 milhões de brasileiros estão com o pagamento das contas em atraso. Não é um atraso qualquer: varia de 1 a 3 anos em 39% dos casos. Não é número é qualquer: é mais que a população dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro juntas. Esse patamar recorde foi alcançado em julho, quando a inadimplência subiu 4,31% em relação ao mesmo mês de 2017, segundo o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil).

O perfil médio do brasileiro que teve o CPF incluído nas listas sujas do comércio mostra que ele é majoritariamente do sexo feminino, mora na região Sudeste, tem entre 30 e 49 anos e suas dívidas estão concentradas no setor financeiro — cartão de crédito, cheque especial e empréstimo. O valor médio dos débitos é de 1.512,48 reais.

O que esse perfil não mostra é que a situação está tão difícil que o endividado passou a atrasar o pagamento de contas básicas, como as de água e luz. Em julho, pela primeira vez, as pendências com contas desse tipo foram as que mais cresceram, 7,66%, enquanto as dívidas com bancos avançaram 6,90%.

Quando chega a esse nível é porque há uma situação de total desequilíbrio financeiro, a pessoa não consegue ser seletiva nem com o que é essencial”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

O salto da inadimplência reflete a frustração com a expectativa de crescimento econômico para 2018 que se tinha no fim de 2017 combinada ao aumento da concessão de crédito, o que elevou o endividamento da população.

“Como havia uma previsão de crescimento de 3%, os bancos voltaram a conceder crédito. Esse crescimento não veio, o mercado de trabalho não se recuperou e as pessoas ficaram sem condições de pagar as dívidas assumidas”,afirma Kawauti.

Pressão das redes sociais

A demora para recuperação do emprego e depreciação do poder de compra explicam parte da elevação da inadimplência. A falta de educação financeira e de planejamento também contribuem para o descontrole econômico.

Para o educador financeiro do portal Meu Bolso Feliz, do SPC Brasil, José Vignolli, a necessidade de aprovação e preocupação com o que os outros vão pensar também fazem o consumidor gastar além da sua capacidade de pagamento.

“Quem se fia apenas nas redes sociais, pensa que todo mundo está em férias, menos ele. Que todo mundo está comendo em restaurantes badalados, exceto ele. Então para ficar bem aos olhos dos outros, gasta mais, recorre ao crédito para ter um status que não condiz com sua realidade”, diz Vignolli.

A dificuldade, segundo ele, é convencer a população, principalmente a mais jovem, a se planejar financeiramente. “O bem estar presente passa a ser fundamental e ninguém se preocupa com o que pode acontecer daqui a 20 ou 30 anos.”

Como evitar o endividamento

Diógenes Donizete Silva, coordenador do Programa de Apoio ao Superendividado, do Procon-SP, diz que é difícil falar em como não se endividar na atual situação econômica do país. “Temos uma economia capenga, desemprego crescente, renda caindo, negócios sem faturar.”

O ideal, segundo ele, é que o consumidor evite contrair dívidas de longo prazo. “É preciso evitar contratos com prestações a perder de vista. Ele tem que aprender a viver com o que tem hoje, pois pode sofrer um revés e não ter como pagar a dívida no futuro.”

Uma dica é calcular o valor total da dívida e não apenas aceitar que a parcela cabe em seu bolso. “48 parcelas de 100 reais são 4.800 reais. Se o mesmo bem sai 1.500 à vista, não é melhor guardar 200 reais por sete meses e comprar à vista? Não pode olhar apenas para o valor da parcela mensal”, diz Silva.

O consumidor também precisa ter claro qual é sua verdadeira capacidade de pagamento. O limite do cheque especial e do cartão não compõem sua renda.

Retornando ao azul

Uma das dicas para sair do endividamento é fazer um detalhamento diário de todos os gastos pessoais. Não importa a forma como isso será feito: pode ser no caderninho, na planilha de Excel ou no aplicativo do celular. O importante é que tudo seja contabilizado.

“A pessoa precisa relacionar todas as despesas, saber qual é seu custo fixo mensal, identificar para onde seu dinheiro está indo. Se estiver gastando mais do que ganha é porque está vivendo fora da realidade, frequentando a turma errada”, afirma Vignolli.

E se não houver gordura nesse orçamento? Vignolli diz que é preciso dar um passo atrás e adequar o orçamento à realidade financeira. “A pessoa pode estar morando no bairro errado, pode ser que precise de um carro mais econômico ou que tenha de trocar a escola do filho. A regra é dura: é preciso estar três degraus abaixo do que se pode viver. Se viver plenamente, não tem onde se agarrar em situações adversas.”

Vignolli afirma que não existe receita fácil para voltar ao equilíbrio financeiro. “É preciso apertar o cinto e por um longo tempo. Exige muito sacrifício. Não adianta negociar a dívida e sair para comemorar.”

Silva, do Programa de Apoio ao Superendividado, diz que o inadimplente não pode ceder a pressões do credor na hora de negociar. Ele sugere que o devedor busque ajuda — o Procon conta com o programa em todo o estado.

“O inadimplente não pode fazer uma renegociação que resulte em parcelas maiores que sua capacidade de pagamento. isso vai ser pior”, afirma Silva. “Mesmo na renegociação, é preciso respeitar os limites orçamentários do devedor.”

No quesito educação financeira, o coordenador do PAS afirma que as empresas também precisam passar por treinamento. “A educação financeira do credor também precisa melhorar. Antigamente, você emprestava um boi a quem tinha um cabrito. Hoje, se empresta um boi a quem não tem nenhum cabrito. Que critério é esse? É consciente isso? São perguntas que valem ser feitas.”

fonte: VEJA

Brasília/DF, 21 de agosto de 2018 
 
 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu retirar gradualmente a segurança que agentes federais prestavam ao juiz federal Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul. O magistrado vivia sob escolta policial desde 1998, devido a ameaças que sofria em função de sua atuação no combate ao narcotráfico na região de Mato Grosso do Sul. No entanto, o juiz se aposentou no ano passado e, segundo órgãos técnicos de segurança
pública, atualmente as supostas ameaças a sua integridade física não se sustentavam a ponto de justificar a proteção constante de agentes de Polícia Federal.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu retirar gradualmente a segurança que agentes federais prestavam ao juiz federal Odilon de Oliveira, do Mato Grosso do Sul. O magistrado vivia sob escolta policial desde 1998, devido a ameaças que sofria em função de sua atuação no combate ao narcotráfico na região de Mato Grosso do Sul. No entanto, o juiz se aposentou no ano passado e, segundo órgãos técnicos de segurança pública, atualmente as supostas ameaças a sua integridade física não se sustentavam a ponto de justificar a proteção constante de agentes de Polícia Federal.

Por unanimidade, os conselheiros julgaram desnecessária a manutenção da segurança 24 horas, baseados em laudos da própria Polícia Federal e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ. “Os órgãos técnicos analisaram a situação atual do magistrado e concluíram que: ou não há substâncias nas suspeitas de ameaças ou os episódios relatados não têm relação com risco para o magistrado”, afirmou o conselheiro relator do Pedido de Providências (PP 0000274-03.2014.2.00.0000), conselheiro Márcio Shciefler Fontes.Um dos argumentos usados para justificar a ‘descontinuidade’ da proteção foi a candidatura do juiz ao governo do Mato Grosso do Sul, anunciada no final de julho. “O fato de se lançar candidato ao cargo de governador representa um agravamento do risco – promovido por ele mesmo –, tendo em vista a rotina de uma campanha política. Envolve encontros com lideranças políticas, correligionários, o que não raro ocorre em rincões remotos, além da ampla divulgação da agenda. Apenas os candidatos à Presidência da República têm direito a escolta da Polícia Federal”, disse Schiefler.

Retirada gradual

Após um debate sobre a forma como aconteceria a retirada da proteção policial, os conselheiros adotaram a mesma posição defendida pelo relator do processo, conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Prevaleceu, por maioria, a decisão de interromper a escolta gradualmente, com acompanhamento pelo DSIPJ, que poderá emitir relatórios e recomendações a respeito do desengajamento gradativo da escolta.

Ficaram vencidos os partidários da divergência levantada pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que defendeu a interrupção imediata da escolta policial: conselheiros Arnaldo Hossepian, Valdetário Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille e Henrique Ávila. 

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias

 
 
CNJ aplica pena de disponibilidade a juiz do Piauí por morosidade 
 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em votação por maioria, aplicar a pena de disponibilidade a magistrado do Piauí pela ocorrência de faltas funcionais diversas, entre as quais morosidade de 93% na análise de processos, desaparecimento de autos e bloqueios judiciais irregulares. O julgamento da Revisão Disciplinar 0002530-45.2016.2.00.0000 ocorreu durante a 276ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (21/8).
O encerramento da 276ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou a despedida do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Ele deixa o CNJ nesta sexta-feira (24/8) depois de dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça. O próximo a ocupar o cargo será o ministro do STJ Humberto Martins, que toma posse no dia 28/8.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (21/8) os 12 últimos relatórios de inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ao longo da gestão do corregedor, ministro João Otávio de Noronha. 
fonte: CNJ
Quarta, 22 Agosto 2018 08:59

STJ: Pesquisa Pronta

Pesquisa Pronta aborda indenização à vítima de evento danoso com redução da capacidade laborativa

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (20) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece os resultados de pesquisas organizadas por ramos do direito e assuntos de grande destaque no tribunal.

Direito civil

O STJ entende que, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço, a vítima de evento danoso que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades.

Direito previdenciário

Em observância ao princípio da isonomia, o prazo prescricional da ação regressiva acidentária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o empregador é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. O termo inicial é o deferimento do benefício previdenciário.

Direito processual civil

Para o STJ, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno.

O tribunal também decidiu que a ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas ou complementá-las.

Direito processual penal

Nos crimes de autoria coletiva, embora a denúncia não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um vínculo entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta a partir do menu na barra superior do site.

O empregador é empresa de grande porte e tem filial em Belo Horizonte, onde ela mora.

Uma bancária que trabalhou em Florianópolis (SC) conseguiu que a reclamação trabalhista que move contra o Banco Santander S. A. seja julgada em Belo Horizonte (MG), onde mora. Ao declarar a competência da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar o caso, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o banco é empresa de grande porte, com abrangência nacional e filial em BH. “A remessa dos autos para Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, destacou a relatora do recurso da bancária, desembargadora convocada Cilene Santos.

Competência territorial

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia determinado a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho de Florianópolis, por entender que, no processo do trabalho, o critério clássico da fixação da competência, previsto no artigo 651 da CLT, é o local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outro local. Para o TRT, a remessa não obstaria o acesso à justiça. Além de entender que as duas capitais são facilmente acessíveis por avião, o Tribunal Regional considerou a remuneração da bancária e o fato de ser servidora pública estadual.

No recurso de revista, a empregada alegou que os critérios legais de fixação da competência territorial devem se orientar pela finalidade de facilitar o acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, admitindo o processamento da ação também no seu domicílio. Frisou que o Santander tem abrangência nacional e que o ajuizamento da demanda em qualquer outro local só seria oneroso para ela, que é a parte hipossuficiente (com menos recursos) da relação e servidora em BH.

Acesso à justiça

A relatora assinalou que, de acordo com precedentes do TST, o princípio do livre acesso à justiça autoriza a aplicação analógica do artigo 651, parágrafo 1º, da CLT, a fim de não causar embaraço à defesa nem ao livre exercício do direito fundamental de ação. “Por se tratar de empresa de grande porte e atuação nacional, com existência de filial no local do domicílio da trabalhadora, o reconhecimento da competência da vara do domicílio da autora não ocasiona nenhum prejuízo para a defesa do banco, enquanto a remessa do processo a Florianópolis inviabilizaria o acesso da empregada à justiça”, frisou.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-10334-59.2016.5.03.0023

fonte: TST

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (22) em sessão de julgamento às 14h. A pauta prevê a continuidade do julgamento de dois processos que tratam da legalidade da terceirização de atividades-fim: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252. A primeira foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” relativas à terceirização.

Já o RE, com repercussão geral reconhecida, tem por autora a empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) e contesta decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, declarada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Ainda há outros processos pautados para a tarde, entre eles o RE 639138, também com repercussão geral reconhecida, que discute se contratos de previdência complementar podem adotar percentuais distintos para a realização de cálculo de aposentadoria de homens e mulheres.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (22), às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 324)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Associação Brasileira de Agronegócio x Tribunal Superior do Trabalho 
ADPF, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), tendo como objeto o conjunto das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços, que aplicam a súmula 331 do TST. 
O requerente sustenta, em síntese que: a interpretação judicial do entendimento consolidado na Súmula 331, quanto à terceirização, tem conduzido, concretamente, à “desconsideração total e absoluta” das normas constitucionais que garantem ao empresário a liberdade de organizar suas atividades”; a súmula considera lícita a terceirização de serviços em três hipóteses específicas (trabalho temporário, segurança, limpeza e conservação) e em uma hipótese geral, quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador, desde que não haja pessoalidade e subordinação, sobretudo em relação à terceirização de atividade-meio, que tem havido “interpretação extremamente restritiva da terceirização”; e as decisões judiciais que, sem precisão conceitual, restringem e proíbem a terceirização, atentando contra a liberdade e um de seus importantes desdobramentos - a livre iniciativa. 
Em discussão: saber se a ADPF preenche os requisitos e pressupostos para o seu conhecimento e se as decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços ofendem os princípios da legalidade, da livre iniciativa, da livre concorrência e os valores sociais do trabalho.
PGR: pelo não conhecimento da ADPF; no mérito, pela improcedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 958252 - Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Celulose Nipo Brasileira S/A x Ministério Público do Trabalho
Recurso contra acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) no sentido da ilicitude da terceirização, “tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela reclamada, de parte de sua atividade fim, com o nítido propósito de reduzir custos de produção”. 
A decisão, segundo o TRT-MG, estaria em conformidade a Súmula 331, inciso IV, do TST e tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo in vigilando.
Alega, entre outros argumentos, que “a razão de decidir se limitou ao conceito de atividade-fim, o qual não encontra respaldo, limitação ou definição precisa em lei alguma”. 
Em discussão: saber se é lícita a contratação de mão-de-obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.
PGR: pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Ação Cível Originária (ACO) 2086 
Relator: ministro Dias Toffoli
Estado de São Paulo x União
Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência em face da União e do INSS, em que se busca a compensação de contribuições previdenciárias em decorrência da contagem recíproca dos tempos de serviço público e privado dos servidores, à luz do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição e da Lei 9.796/1999. 
Os autores afirmam que "segundo os dados constantes do Sistema Comprev, mantido pelo Ministério da Previdência Social, o Estado de São Paulo é credor da quantia de R$ 164.496.024,67". 
Sustentam que "apesar de a compensação ser determinada pela Constituição Federal, tratando-se de receita própria dos autores, a União vem criando obstáculos à sua efetivação, violando frontalmente o texto constitucional". Aduzem que "as inéditas restrições foram introduzidas pelo Decreto 3.112/1999" que, "além de condicionar o repasse de receita prevista constitucionalmente à existência de disponibilidade orçamentária do INSS, limita o repasse ao montante de R$ 500.000,00". Alegam que "o valor estabelecido no decreto, mesmo que viesse a ser pago o máximo previsto, não seria suficiente sequer para pagar os juros, perpetuando a obrigação, pois jamais seria cumprida". Diante disso, afirmam que "as restrições impostas pelo decreto não têm previsão legal e impedem que se efetive a compensação determinada pela Constituição Federal, devendo ser excluídas do ordenamento jurídico".
Em discussão: saber se é legal a exigência de disponibilidade orçamentária do INSS para que se realize a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios dos Servidores Públicos, como decorrência da contagem recíproca dos tempos de serviço público e de serviço privado; se é legal o parcelamento dos créditos que superarem R$ 500 mil para efeito de compensação entre o RGPS e os Regimes Próprios dos Servidores Públicos, em decorrência da contagem recíproca dos tempos de serviço público e de serviço privado.
PGR: pela procedência parcial do pedido, reconhecida apenas a ilegalidade do disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 14-A do Decreto 3.112/1999, inserido pelo Decreto 6.900/2009, condicionada eventual compensação ao cômputo prévio da compensação financeira devida de lado a lado, considerados os pedidos já aduzidos pelos envolvidos e não apreciados em prazo razoável.
*Sobre o mesmo tema será julgada a ACO 2712.

Recurso Extraordinário (RE) 639138 – Repercussão geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Fundação dos Economiários Federais (Funcef) x Inês Caumo Guerra
O recurso discute a cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição. O acórdão recorrido entendeu que "a utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar de seguros dos sexos masculino e feminino caracteriza ofensa ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal".
A Funcef sustenta que "se a mulher pode se aposentar com o percentual de 70% é porque seu tempo de contribuição é menor, qual seja, de 25 anos" e que "a aposentadoria proporcional do homem de 80% é calculada conforme seu tempo de contribuição que é maior, qual seja, de 30 anos". Ressalta que a justiça isonômica "consubstancia-se em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam, de modo que o percentual de 70% atribuído às mulheres não é diferença de tratamento, tampouco fere a equidade na forma de participação de custeio, visto que as mulheres recolhem contribuições em período inferior (5 anos a menos)". Diante disso, sustenta que "não há qualquer afronta ao artigo 5º, inciso I, da CF/88, que estabelece igualdade de tratamento entre homens e mulheres", mas que, ao contrário, "o acórdão recorrido ao alterar o patamar inicial de aposentadoria da autora sem a respectiva fonte de custeio é que contraria, privilegiando a mulher, na esfera previdenciária". Aduz, por fim, que "a concessão de benefício sem o tempo de contribuição correlato, como deferido pelo acórdão, traz evidente descompasso entre receita (reserva atuarial) e despesa (pagamento do benefício), ocasionando o desequilíbrio atuarial do plano de benefícios".
Em discussão: saber se ofende o princípio da isonomia a cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 870947 – Embargos de declaração
Relator: ministro Luiz Fux 
Embargantes: Confederação Nacional dos Servidores Públicos e outros x Derivaldo Santos Nascimento
O recurso discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Em discussão: saber se o acórdão embargado contém omissão.
*Sobre o mesmo tema serão julgados em conjunto os segundos, terceiros e quartos embargos de declaração opostos no RE 870947.

fonte: STF

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Não cabe ao Judiciário aumentar a remuneração de servidores com base em isonomia. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal suspendeu benefícios a juízes fundamentados na isonomia com o Ministério Público. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma na terça-feira (14/8) ao aceitar recursos da União.

De acordo com o colegiado, os processos das instâncias inferiores devem ser suspensos até que a corte julgue a questão da isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público. Até lá, ficam suspensos também os pagamentos.

O tema é objeto de dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida que tratam da concessão de licença-prêmio ou indenização por sua não fruição e da equiparação do valor das diárias, ajuda de custo em nomeação. Além desses, há ainda uma ação direta de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que questiona uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e outra do Tribunal de Justiça de Pernambuco que tratam do recebimento de auxílio-alimentação por magistrados.

Para a decisão, os ministros aplicaram a Súmula Vinculante 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Assim, o colegiado aceitou agravos regimentais em nove reclamações contra decisões proferidas pela Justiça Federal.

Após o STF fixar tese sobre a tema, os juízos de origem deverão julgar novamente a causa, aplicando como parâmetro o entendimento da corte. Nove processos são de relatoria do ministro Dias Toffoli e dois do ministro Ricardo Lewandowski. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF 

fonte: CONJUR

O grupo que mais movimenta o Supremo Tribunal Federal para questionar emendas constitucionais é formado pelas associações de classe da magistratura. É o que mostra pesquisa feita pela professora Fabiana Luci de Oliveira, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

De acordo com o estudo, 24% das emendas contestadas o foram pelas entidades da magistratura. Os partidos políticos estão em segundo lugar no ranking, responsáveis por 23% das ações. Os dados foram apresentados pela professora nesta sexta-feira (17/8) em evento da FGV Direito SP sobre os 30 anos da Constituição.

“Esses grupos corporativos têm sido eficientes em blindar seus interesses por meio de questionamentos das emendas. O Supremo tem sido um órgão de deliberação corporativa”, disse Fabiana.

Segundo a pesquisadora, os questionamentos dos magistrados são em sua maioria ações contra mudanças no sistema de previdência deles e nos planos de carreira. A entidade mais contestadora é a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); em segundo, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e em terceiro a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

A pesquisadora mostrou também os temais mais presentes nas contestações: assuntos de servidores públicos (41%), política fiscal e tributária (30%) e administração da Justiça (13%).

fonte: CONJUR

Naufragou a manobra para colocar Marco Aurélio Mello na segunda turma do STF. Carmen Lúcia bateu pé e vai reforçar o time pró-Lava-jato, hoje representado por Edson Fachin.

fonte: VEJA

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