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Manhabusco

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As custas referentes a honorários de intérpretes nas ações trabalhistas caberão à parte derrotada. É o que determina a Lei 13.660/2018, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União.

Os intérpretes judiciais são contratados nesses processos quando há a necessidade de oitivas com estrangeiros ou com pessoas que se expressam pela Língua Brasileira de Sinais (Libras). Antes da publicação desta lei, o intérprete era pago pela parte que o contratou.

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara 5323/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), e vale a partir desta quarta-feira. Na Câmara, a proposta foi aprovada em junho de 2011.


Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a proposta corrige uma injustiça flagrante. "É realmente absurdo que o trabalhador, ao necessitar do depoimento de uma testemunha estrangeira, tenha de pagar os honorários do intérprete judicial quando ele triunfar no processo trabalhista", disse.

fonte: Câmara Federal.

PRIMEIRA TURMA
PROCESSO

REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018

RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TEMA

Auxílio-Doença. Requisitos delimitados no art. 59 da Lei n. 8.213/1991. Incapacidade total para o exercício de qualquer trabalho. Ausência de previsão legal.

DESTAQUE

Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do segurado para exercer a sua função habitual, a análise deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) sua aptidão para desenvolver suas atividades laborais habituais. Sendo descabida a exigência de comprovação de que esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho, requisito que só é necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, o segurado que apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991.

fonte: STJ.

 Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de bancário para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita em ação contra o Banco Santander S.A. Condenado por litigância de má-fé, o empregado tentava comprovar que a penalidade não impedia a concessão do benefício. Segundo a decisão da Turma, a condenação não impede a concessão da justiça gratuita.

Ela havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para quem essa vantagem é privilégio de boa-fé, “não podendo ser estendida àquele que se utiliza do processo para obter vantagem indevida, omitindo ou alterando a verdade dos fatos”, afirmou o TRT.

O Tribunal Regional percebeu que o empregado omitiu o fato de ter aderido à nova modalidade de pagamento da complementação de aposentadoria, “fato crucial para o equacionamento da controvérsia”, analisou o TRT, acrescentando que “as partes devem eleger os meios idôneos para alcançar os fins pretendidos, devendo agir com lealdade e probidade”.

O relator do processo na Sétima Turma do TST, ministro Cláudio Brandão, votou pela reforma da decisão do juízo de segundo grau por compreender que o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 prevê o deferimento do benefício da justiça gratuita, “em qualquer fase do processo, em qualquer instância, e até mesmo de ofício”, devendo a parte apenas declarar que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

Para Brandão, o Tribunal Regional decidiu contra o entendimento do TST ao concluir que a concessão da justiça gratuita é incompatível com o reconhecimento da litigância de má-fé, “ainda que o empregado tenha apresentado declaração de miserabilidade”.

O ministro lembrou que as penalidades aplicadas ao litigante de má-fé estão previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, “que, por ter natureza punitiva, deve ser interpretado restritivamente”, sem impedir o reconhecimento da justiça gratuita. Mas, o ministro Cláudio Brandão advertiu que a concessão do benefício não isenta o empregado da penalidade pela litigância de má-fé.

Processo: RR-1870-75.2013.5.03.0015

fonte: TST.

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condições de indicar valores absolutos, por não ter acesso a documentos que estão sob a guarda do reclamado.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao cassar decisão da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia determinado a emenda de uma inicial para fazer constar o valor líquido das parcelas pleiteadas. 

O processo, que discute diferenças de salário por desvio de função, foi acompanhado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, que impetrou Mandado de Segurança para derrubar a exigência.

Conforme a nova redação do artigo 840 da CLT, a parte deve apresentar ao Poder Judiciário pedidos certos e determinados, com indicação dos valores atribuídos a cada um.

O desembargador João Paulo Lucena, no entanto, disse que o procedimento determinado pelo juiz de origem traz riscos ao trabalhador, já que seu processo pode ser extinto, sem resolução de mérito, caso os valores apresentados não se revelem exatos.

Ele disse que caso a parte informe valores maiores que os apurados posteriormente, poderia haver aumento proporcional no pagamento de honorários de sucumbência, em pedidos considerados improcedentes. Por outro lado, segundo Lucena, se os valores informados forem menores que os resultados finais do processo, haveria prejuízo ao trabalhador, já que seus direitos seriam pagos de forma reduzida em relação ao resultado concreto da ação.

O relator ressaltou que a decisão da SDI-1, tomada por unanimidade, não discute a eficácia ou não da nova redação do artigo 840 da CLT, estabelecida pela reforma. Para o desembargador, o texto ainda deve passar por mais análises e interpretações por parte dos juízes do Trabalho.

Guarda de documentos
No entendimento do desembargador, quantificar o pedido já na petição inicial do processo depende do manuseio de diversos documentos que, por incumbência legal, ficam guardados pela empresa, e não pelo trabalhador. Como exemplos, o desembargador citou recibos que servem como provas de pagamentos de salários e de horas extras, ou controles de ponto que comprovem a jornada cumprida pelo trabalhador.

‘‘O empregado não possui o dever legal de guardar recibos, manter registros de horários ou os comprovantes do nexo causal do pagamento correto de uma determinada rubrica salarial’’, explicou Lucena.

‘‘Portanto, a única possibilidade de lhe garantir o acesso à justiça é entender que estes tipos de pedidos têm característica de pedidos genéricos e estimativos, pois se enquadram na exceção do art. 324, § 1º, III, do CPC, uma vez que a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu, qual seja, a apresentação dos documentos que estão em seu poder’’, complementou.

Conforme Lucena, o Processo do Trabalho é marcado pela concentração e pela oralidade dos atos processuais, e as provas são apresentadas em audiência, sendo que apenas após estabelecida a controvérsia e decidido o pleito é que se determinam os valores a serem quitados. Assim, antecipar esse procedimento seria subverter a própria lógica do processo e dar causa a inúmeras complicações no julgamento, explicou o relator.

Para o presidente da OAB-RS, Ricardo Breier, a decisão reconhece o acesso à justiça e regulariza o formalismo da lei, servindo de parâmetros para tribunais de todo o País.

Já o presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), João Vicente Silva Araújo, disse que a decisão rompe a represa que estava segurando diversas ações trabalhistas, evitando que os juízes de primeiro grau continuem com o posicionamento ora reformado.

“A realidade que emerge dessa decisão, que é de vanguarda, caminha no sentido de promover o acesso à justiça, constitucionalmente consagrado, e impedir que ele seja vedado”, declarou. 

Com informações das Assessorias de Imprensa do TRT-4 e da OAB-RS. - CONJUR.

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5766

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
ADV.(A/S):   JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AM. CURIAE.:   CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
ADV.(A/S):   RAPHAEL SODRE CITTADINO
AM. CURIAE.:   CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB
ADV.(A/S):   ZILMARA DAVID DE ALENCAR
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):   ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):   FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA
ADV.(A/S):   RUDY MAIA FERRAZ
ADV.(A/S):   MARILDA DE PAULA SILVEIRA
ADV.(A/S):   ALDA FREIRE DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.9   DIREITO DO TRABALHO
TEMA:   REFORMA TRABALHISTA  
SUB-TEMA:   LEI Nº 13.467/2017

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  09/05/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação de direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 1º da Lei 13.467/2017, nos pontos em que altera ou insere disposições nos arts. 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT.

    2. O procurador-geral da República afirma que "para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa
    desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores". ADUZ que "com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista". Continua, para sustentar que "assim o fez ao alterar os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação, e autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência". Nessa linha, entende que "mesma inconstitucionalidade cometeu ao inserir no § 2º do art. 844 da CLT previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural, o que se agrava ante a previsão inserida no § 3º, que condiciona o ajuizamento de nova demanda
    ao pagamento das custas devidas no processo anterior".

    3. O presidente da República afirma que "a análise da matéria ora em debate não pode ser feita de uma maneira isolada, sem contextualização com as recentes alterações legislativas promovidas especialmente pelo Novo Código de Processo Civil que revogou alguns dispositivos da Lei nº 1.060/50, dando mais efetividade à questão da gratuidade processual". Defende, ainda, "a estreita semelhança entre a norma contida no art. 98, do NCPC e as normas questionadas pelo autor. Nos dois casos, as regras limitadoras não invadem o núcleo de intangibilidade do direito fundamental à assistência judiciária gratuita". Dessa forma, conclui que "as alterações introduzidas no processo trabalhista, pelas normas impugnadas, merecem ser analisadas considerando-se o propósito de buscar maior racionalidade às demandas judiciais decorrentes das relações de emprego, sem esquecer as salvaguardas necessárias à proteção do trabalhador".

    4. O Senado Federal manifestou-se pela denegação da medida liminar e pela improcedência do pedido. Assevera que "as alterações resistidas na ação direta, se compreendidas em seu contexto, que é a Constituição da República, se coadunam com todo o movimento de otimização do processo para garantia de uma segurança jurídica pós-moderna sob o prisma de instituições processuais tendentes a ser perfeitamente integradas com o regime de direitos materiais a que se referem".

    5. A Câmara dos Deputados afirma que a presente lei não apresenta qualquer inconstitucionalidade ou restrição desproporcional..

  2. fonte: STF.

Os juízes do trabalho são livres para interpretarem a reforma trabalhista conforme a convicção, motivada, que tiverem e não podem ser tolhidos nas suas decisões. Esse foi o entendimento tomado pelo congresso da categoria.

A Lei 13.467/2017 deve, segundo eles, ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e as convenções e tratados internacionais. O 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi concluído neste sábado (5/5).

O encontro que reflete a atuação política da Anamatra encerrou com aprovação de 103 teses, de um total de 111 encaminhadas pelas comissões. A entidade reúne mais de 90% dos juízes trabalhistas. Os magistrados estabeleceram, por exemplo, vários entendimentos em que defendem a gratuidade da Justiça do Trabalho, dentre eles, que o regime de sucumbência em honorários advocatícios não pode ser aplicado aos processos ajuizados antes da vigência da Lei.

As questões relativas à gratuidade são, inclusive, pauta da primeira açãodireta de inconstitucionalidade a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. A ADI está na pauta do Plenário da próxima quarta-feira (9/5). A ação é da Procuradoria-Geral da República e relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Os ministros vão decidir se é constitucional o pagamento de honorários periciais e advocatícios de sucumbência pelo trabalhador, o uso dos créditos obtidos, ainda que em outro processo, para esse fim automaticamente e se é constitucional o pagamento de custas processuais pelo reclamante, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência. São 21 ADIs, no total, que questionam diversos itens da chamada nova CLT.

Os juízes trabalhistas classificaram, ainda, como autoritária e antirrepublicana toda ação política, midiática ou administrativa que impute ao juiz do trabalho o “dever” de interpretar a Lei 13.467 de modo exclusivamente literal. Apontaram também como inconstitucional o que chamam de "qualquer norma que blinde o conteúdo dos acordos e convenções coletivas de trabalho da apreciação da Justiça do Trabalho, inclusive quanto à sua constitucionalidade, convencionalidade, legalidade e conformidade com a ordem pública social.

Questões ligadas ao direito sindical também foram discutidas no evento. Nesse ponto, a plenário definiu como inconstitucional a supressão da obrigatoriedade da contribuição sindical, porque, de acordo com os magistrados, lhe retira a natureza tributária, o que só poderia ser feito por lei complementar. A CLT foi reformada por meio de lei ordinária.

Na avaliação do presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, esse era o momento da entidade fixar teses a respeito da reforma trabalhista. “A programação científica foi de excepcional qualidade, suscitando a reflexão crítica e o debate dogmático de diversos aspectos relacionados à carreira da magistratura à reforma trabalhista – aspectos dimensões materiais e processuais - e à própria reforma da Previdência Social", lembrou.

fonte: CONJUR

Deputados querem acabar com julgamento especial para outras categorias, como juízes federais, membros do MP e ministros de tribunais superiores.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) impor limites ao foro privilegiado para deputados e senadores, o Congresso Nacional já tem uma retaliação engatilhada: quer ampliar o fim do julgamento especial para outras categorias, entre elas a de juízes federais, membros do Ministério Público e ministros de tribunais superiores.

Ao site de VEJA, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que, enfim, vai instalar a comissão especial sobre o fim do foro privilegiado. A ideia é que o colegiado avance já na próxima semana. “Se a Câmara entende que está havendo uma interferência no poder Legislativo, a resposta é legislar”, disse Maia a VEJA.

Há um ano dorme nos escaninhos da Câmara a proposta que acaba com o foro privilegiado. O tema jamais avançou por um motivo burocrático: os principais líderes partidários, na maioria com seus representantes encrencados na Lava-Jato ou em outros escândalos, se recusaram a preencher uma comissão destinada a debater a medida, já aprovada no Senado. A lógica é simples: sem deputados, não é possível votar. Uma clara manobra para dar sobrevida ao foro enquanto os onze ministros do Supremo também não se debruçavam sobre o assunto.

O tal ímpeto em legislar não vem à toa. Às turras com a Lava-Jato, operação que há quatro anos varre para o noticiário policialesco políticos dos mais diversos matizes partidários, os congressistas querem fazer valer a mesma régua aos seus julgadores. Também são afetados pelo texto em análise ministros de estado, governadores, desembargadores, entre outros. A medida é válida para crimes comuns – ou seja, aqueles previstos no Código Penal, como corrupção, furto e homicídio.

A instalação da comissão, no entanto, não passa de um gesto político e deve ter pouco efeito prático ainda neste ano. A intervenção federal no Rio de Janeiro impede que qualquer projeto que mude a Constituição, tal qual o fim do foro, seja votado em plenário. Os deputados esperam que o governo encerre a atuação militar antes de 31 de dezembro. Se isso não acontecer, ao menos vão se antecipar ao máximo para aplicar uma reação ao fim do foro e concluir o tema em comissão, deixando-o pronto para deliberação em plenário.

Pela lei que a Câmara promete fazer avançar, só continuariam com foro privilegiado o presidente da República e seu vice, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. “A Casa tem de ampliar a regra aos três poderes e valer a Constituição, que diz que todos devem ser iguais perante a lei”, disse o deputado Efraim Filho (DEM-PB), que deve assumir a relatoria da proposta.

Assim, os mesmos parlamentares que já se articularam para anistiar o crime de caixa dois e criar uma emenda que impediria a prisão do ex-presidente Lula pelo simples fato de ele ser candidato vão se debruçar sobre uma medida que pode lhes render maus frutos. O que pode sair daí é um enorme cavalo de troia. Já na largada há uma movimentação para fazer avançar também o projeto sobre abuso de autoridade – outra forma de emparedar os julgadores – e a defesa para deixar nas mãos do Supremo autorizações de medidas cautelares contra congressistas, como mandados de busca e apreensão.

“Isso é justamente para evitar certos abusos. Hoje está na moda um promotor ou um juiz querer sair na televisão para pegar político”, afirma o deputado Fausto Pinato, também membro da comissão do fim do foro.

fonte: VEJA.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, informou nesta sexta-feira (4) ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, que espera uma resolução para a controvérsia em torno do auxílio-moradia dos juízes até junho deste ano.

“Ou sairá uma proposta objetiva sobre o assunto ou teremos que ter outro caminho. Espero que aconteça a conciliação”, disse ela, segundo informações da assessoria de imprensa do STF. A ministra recebeu Oliveira nesta manhã em seu gabinete, além de outros 24 presidentes de associações de magistrados estaduais.

O mês de junho é o prazo para seja encaminhado ao Congresso Nacional a proposta de orçamento do Poder Judiciário para o ano que vem.

Em março, na véspera de uma ação sobre a constitucionalidade do auxílio ser julgada pelo plenário do STF, o ministro Luiz Fux suspendeu a análise sobre o tema e enviou o caso para ser resolvido na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, órgão coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Atualmente, por força de uma liminar (decisão provisória) de Fux, todos os magistrados brasileiros recebem o benefício, atualmente de 4.300 reais, independentemente de possuírem ou não casa própria na cidade em que trabalham.

fonte: VEJA.

No dia 25 de maio, às 19h, na Biblioteca da ESA, será inaugurada a galeria de autotes de obra jurídica do estado de Mato Grosso do Sul.

DJUN Nº 2462 - 27 de abril de 2018 - Pág. 1273.

PROCESSO Nº TST-AIRR-25075-59.2015.5.24.0022.

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :

Agravada : SOLANGE BUENO DA SILVA

Advogado : Dr. José Carlos Manhabusco

Advogado : Dr. Gianncarlo Camargo Manhabusco

Advogada : Dra. Amanda Camargo Manhabusco

Agravada : FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

[...]

De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e válida à admissibilidade da revista. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018.

DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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