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Manhabusco

Manhabusco

Processo Nº AP-0000684-45 2012 5 24 0022
Relator DES RICARDO G M ZANDONA
Revisor DES AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Redator DES RICARDO G M ZANDONA
Agravante EAR
ADVOGADO JOSE CARLOS MANHABUSCO (OAB: 00003310/MS)
Agravado GS LTDA - EPP
ADVOGADO
EMENTA(S)
AGRAVO DE PETICAO DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA POSSIBILIDADE DE PROTESTO JUDICIAL Verificada a insuficiencia do patrimonio da sociedade, e permitido que a execucao atinja os bens de seus socios E, para
tanto, os autos devem retornar para a origem para a desconsideracao da personalidade juridica Ademais, estabelece o art 517 do CPC/2015, que a decisao judicial transitada em julgado podera ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de
transcorrido o prazo para pagamento voluntario Agravo de peticao provido.
DECISAO
ACORDAM os Desembargadores da Egregia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigesima Quarta Regiao, por unanimidade, em aprovar o relatorio e conhecer do recurso e das contrarrazoes; no merito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator)
Campo Grande/MS, 25 de maio de 2017. DEJT nº 2.238 - Pág. 10.

PROCESSO nº 0024118-95.2014.5.24.0021 (RO)
A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Recorrente : SA LTDA.
Advogado :
Recorrido : AF
Advogado : José Carlos Manhabusco
Recorrente : AF (ADESIVO)
Advogado : José Carlos Manhabusco
Recorrido : SA LTDA.
Advogado : 
Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS
DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A perícia realizada nos autos concluiu pelo nexo causal das atividades laborais do obreiro e a patologia por ele desenvolvida. A culpa da empresa reclamada decorreu da exposição do reclamante a riscos ergonômicos sem a adoção
de medidas efetivas que prevenissem o acometimento de doenças. Assim, devida a indenização, pois caracterizados todos os pressupostos da responsabilidade civil. Recurso patronal não provido, no particular.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do e e das contrarrazões de ambas recurso da reclamada do recurso adesivo do reclamante as partes e, no

mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para autorizar a dedução dos dias em que houve folga compensatória e/ou pagamento, devidamente comprovados nos holerites e cartões de ponto,
relativos ao tempo destinado à troca de uniforme e para determinar que os créditos deferidos na presente ação sejam corrigidos pela TR até a data de 25.3.2015 e, a partir daí, passem a ser corrigidos pelo IPCA-E; e dar parcial provimento ao recurso do autor para afastar a aplicação da Súmula 85, IV/TST,
nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).
Fica mantido o valor provisório da condenação.
Campo Grande, 23 de maio de 2017.

 

Uma trabalhadora que descobriu estar grávida após ser demitida, ganhou na Justiça o direito à estabilidade. No processo nº 0131773-61.2015.5.13.0001, requereu também uma indenização por danos morais, alegando ter sido perseguida por seus superiores, inclusive sofrendo constrangimentos quando necessitava ir ao banheiro.

O recurso ordinário foi proveniente da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa contra a AEC Centro de Contatos S/A, e a condenação imposta foi no valor de R$ 697,67, referente ao salário do mês de outubro de 2014, além de proceder à anotação na CTPS da trabalhadora.

De acordo com o desembargador Edvaldo de Andrade, relator do processo, um exame apresentado pela trabalhadora comprovou que estava grávida de duas semanas quando foi demitida. “Uma vez comprovada a gestação da empregada no momento da dispensa, é indiscutível seu direito à estabilidade prevista na Constituição”, disse o magistrado.

Constrangimento

Com relação ao pedido de indenização por tratamento de caráter ofensivo dirigido a trabalhadora por seus superiores, o que entendia como ato lesivo à sua honra, não ficou comprovado. A testemunha apresentada negou que tenha havido ofensa direta à trabalhadora. “Assim não há como se caracterizar a hipótese de assédio moral quanto a esse aspecto”, observou o relator.

A emprega informou, em sua contestação, que a empresa concede aos empregados duas pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos no curso da jornada para idas ao banheiro. No caso em análise, a trabalhadora não apresentou impugnação às informações da empresa. O relator considerou os intervalos para idas ao banheiro suficientes para uma jornada de seis horas. “Não se pode punir o empregador por se valer de uma dinâmica operacional de disciplinamento de horários destinados a pausas e descanso, extremamente necessária ao tipo de atividade desenvolvida”, disse o relator, não vislumbrando dano moral causado à reclamante e sugerindo ser mantida a sentença.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, reconheceu a estabilidade provisória da trabalhadora e acresceu à condenação o pagamento dos valores correspondentes aos salários do período gestacional, chegando a mais de R$15 mil reais.

Fonte: TRT13 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de desconto, na rescisão contratual, do salário recebido como empréstimo de férias previsto em acordo coletivo e que não esteja ainda quitado, mesmo que com isso ultrapasse o limite fixado pela lei trabalhista. Segundo a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi houve no caso o protagonismo dos sujeitos coletivos na definição de regras que devem regular suas próprias relações.

O artigo 477, parágrafo 5º, da CLT estabelece que a compensação no pagamento de verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. A cláusula do acordo coletivo de 2015/2016 entre a Innova Telecomunicações e Construções Ltda. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Pará previa que, na época da concessão de férias, o empregado poderia optar por receber até 100% do seu salário, a título de empréstimo sem juros. E permitia, caso a rescisão ocorresse antes da quitação, que o empréstimo fosse descontado das verbas rescisórias, o que resultaria em desconto superior ao limite estabelecido pela CLT.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória alegando que o artigo 477 da CLT não poderia ser excepcionado por negociação coletiva, por trazer prejuízo ao trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) indeferiu o pedido de nulidade, considerando que não havia ofensa ao parágrafo 5º do artigo 477 da CLT, que não trata de adiantamento salarial. Para o TRT, havendo adiantamento por necessidade pessoal do empregado por ocasião das férias, é lícito o desconto na rescisão mesmo que extrapole o limite da CLT.

SDC

Ao examinar o recurso do MPT, a ministra Maria Cristina Peduzzi observou que a relativização do dispositivo legal ocorreu por acordo coletivo, em equivalência negocial com “o mínimo de paridade na relação”. Segundo ela, se o próprio sindicato entendeu que a cláusula contempla os interesses da categoria, “qualquer intervenção do Poder Judiciário na sua autonomia negocial depende da demonstração inequívoca de violação ao patamar protetivo mínimo dos trabalhadores”. O que houve, no caso, foi o protagonismo dos sujeitos coletivos na definição de regras que devem regular suas próprias relações. “Não se trata de disposição ampla e irrestrita que gere prejuízos ao trabalhador, mas da lógica própria da negociação coletiva de ampliação e flexibilização específicas de direitos e deveres”, ressaltou.

A ministra salientou também que a anulação da permissão de desconto pode inviabilizar a concessão do empréstimo, pois o empregador que adiantar o salário só pode reaver a quantia excedente com o ajuizamento de ação própria.

Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso do MPT.

Processo: RO-368-06.2016.5.08.0000

fonte: TST.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da JBS S.A. de excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que contraiu doença ocupacional. A empresa alegava que, como o empregado foi periciado e considerado apto ao trabalho, estaria afastado o dever de indenizá-lo. Mas, por maioria, a SDI-1 entendeu que o fato de a doença não ter incapacitado o empregado para o trabalho não exclui o dever do empregador de compensá-lo pelo dano sofrido.

Segundo a reclamação trabalhista, o empregado contraiu tendinopatia do supraespinhoso (síndrome do impacto) após um ano de serviço. A síndrome do impacto é causada por atividades repetitivas do ombro, e a dor pode ser consistente e aumentar com movimentos de levantar ou esticar os braços. Todavia, embora a perícia médica tenha informado que a doença foi desenvolvida pelo esforço físico despendido na atividade exercida na empresa, o trabalhador foi considerado apto para o serviço.

O juízo da Primeira Vara de Trabalho de Campo Grande (MS) condenou a JBS em R$ 21 mil por danos morais, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a sentença julgando improcedente o pedido do empregado.  Segundo a decisão, constatado mediante prova pericial que a patologia do trabalhador não resultou em incapacidade para o trabalho, não há como reconhecer o direito à indenização, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil.

Divergência

No recurso do empregado para a Segunda Turma contra a decisão regional, a JBS foi condenada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil. A empresa entrou com embargos à SDI-1 sustentando que a Turma, ao condená-la mesmo diante da ausência de incapacidade laboral, violou os artigos 20, parágrafo 1º, alínea “d”, da Lei 8.213/91 e 186 do Código Civil, e apresentou decisões divergentes de outras Turmas do TST.

SDI

Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão e autor do voto vencedor no julgamento, casos como esse merecem reflexão. Segundo ele, após apurado pela perícia e registrado pelas instâncias ordinárias que o empregado desenvolveu a doença devido ao esforço físico despendido em suas atividades, não se pode admitir que ele tenha de aguardar que a lesão se agrave, até torná-lo definitivamente incapacitado para o trabalho, para então recorrer ao Poder Judiciário, buscando indenização pelos danos causados pelo alegado ato ilícito de sua empregadora.

Em seu voto, ele lembrou que a atividade de desossa de bois exige movimentos repetitivos que, aliados à grande pressão por produção e às condições precárias de trabalho, geram gradualmente doenças incapacitantes. Para o ministro, apesar de a doença não ter acarretado incapacidade laboral, o empregador tem o dever de compensá-lo pelo dano sofrido, “uma vez que a legislação previdenciária não afasta a incidência das normas de Direito Civil”. De acordo com o voto, o artigo 20, parágrafo 1º, alínea "d", da Lei 8.213/91 refere-se à incapacidade laboral para fins de benefício previdenciário, sem relação com o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho, Márcio Eurico Vitral Amar (relator) e Aloysio Corrêa da Veiga.

Processo: E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001

fonte: TST

O empregador que mantém o empregado em atividade que colabore para o agravamento de doença pratica falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a empresa que deixa de zelar pela saúde da empregada deve reparar os danos morais que sua conduta omissiva e ilícita causou à trabalhadora. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT mineiro, em voto de relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, ao julgar desfavoravelmente um recurso da AMAS – Associação Municipal de Assistência Social – e manter a sentença que a condenou a pagar a uma monitora as parcelas relativas a rescisão indireta do contrato de trabalho, assim como indenização por danos morais. Isso porque ficou demonstrado que ela sofria de disfonia agravada pelo trabalho e a ré nada fez para modificar as condições de trabalho e impedir o avanço da doença.

A reclamante trabalhava para a AMAS desde 2012 como "monitora de oficina” e, de acordo com a prova pericial produzida, apresentava um quadro de “Disfonia Organofuncional” agravada pelo trabalho. Ou seja, a ocupação da reclamante contribuiu para a sua patologia, agindo como “concausa” da doença. Para o perito, não houve dúvidas sobre o nexo causal e técnico entre o quadro clínico da empregada e as atividades que ela desenvolvia na ré. Em seu laudo, ele esclareceu que a monitora “fez mal-uso da voz para trabalhar”, acrescentando que o ambiente não era acusticamente adequado para a atividade e que, apesar disso, a empregadora não teve nenhuma iniciativa para preservar a voz da empregada, o que poderia ter sido feito, por exemplo, através de programa fonoaudiológico específico.

Em seu exame, o relator entendeu que esses fatos são suficientes para caracterizar a falta grave da empregadora. Além disso, ponderou o desembargador que, embora o juiz não esteja obrigado a decidir conforme a perícia, a conclusão do especialista ouvido não foi afastada por qualquer outro meio de prova. Acompanhando o relator, a Turma reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida pela reclamante e condenou a AMAS a lhe pagar as verbas decorrentes, ficando mantida a sentença, no aspecto.

Danos Morais

Ainda seguindo o voto do desembargador relator, a Turma entendeu que a conduta ilícita da empresa trouxe evidentes prejuízos morais à reclamante. É que, como frisou o julgador, a reclamada se omitiu de tomar as devidas providências para preservar a saúde da reclamante, já que, mesmo sabendo de seus problemas vocais, manteve a empregada no exercício da função de ‘monitora de oficina’, em ambiente com acústica inadequada, agravando a já debilitada saúde da reclamante”. Nesse quadro, a sentença também foi mantida na parte que condenou a ré a pagar à trabalhadora uma indenização por danos morais de R$5.000,00.

Fonte: TRT3 

DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PUBLICACAO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2017 - EDICAO 3804
CADERNO 2 - JUDICIAL - 2ª INSTANCIA
SECRETARIA JUDICIARIA
DEPARTAMENTO JUDICIARIO AUXILIAR
Coordenadoria de Acordaos
PAG 108
Apelacao nº 0810300-84 2014 8 12 0002
Comarca de Dourados - 4ª Vara Civel
Relator(a): Des E. M. R.
Apelante : T. G. dos S.
Advogado : JOSE CARLOS MANHABUSCO (OAB: 3310/MS)
Apelada : B. V. e P S/A
E M E N T A - APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FALTA DE INTERESSE DE
AGIR - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - SENTENCA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO
PROVIDO Em se tratando de pagamento de seguro de vida nao e necessario o esgotamento da esfera administrativa para o
recebimento da indenizacao, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciario
A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes do Mutirao - Camara Civel III - Provimento nº
391/2017 do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator.

fonte: TJMS - DIÁRIO DA JUSTIÇA - SEDEP.

Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho é lançado em Brasília

Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho vai subsidiar o desenvolvimento, monitoramento e avaliação de projetos, programas e políticas públicas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho

Brasília -   O estado de São Paulo ocupa a primeira posição entre as federações com o maior número de notificações de acidentes trabalho entre 2012 e 2016: 963.264. O número é bem acima do segundo colocado, Minas Gerais, com 262.126 notificações, e o do terceiro, Rio de Janeiro, 207.150 (veja tabela abaixo). Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (27), em Brasília,  durante o lançamento do  Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho  pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O lançamento foi feito pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, em cerimônia que teve a presença do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e da ministra  do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Helena Mallmann e do coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da OIT, Antonio Carlos de Mello. O lançamento ocorre na véspera do Dia Mundial de Saúde e Segurança no Trabalho (29 de abril).

Com foco na promoção do trabalho decente, o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho (https://observatoriosst.mpt.mp.br) tem grande potencial para subsidiar o desenvolvimento, monitoramento e avaliação de projetos, programas e políticas públicas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, com base em dados e evidências de todo o Brasil, que servem também para informar o combate às irregularidades no meio ambiente do trabalho.

Para o procurador-geral do Trabalho, essa nova ferramenta é de  fundamental importância para a atuação do MPT de vários órgãos públicos e entidades, que precisam desses dados. “Os números isolados não dizem nada. Mas ao fazermos cruzamentos dos dados produzimos muitas informações e podemos agora identificar os tipos de acidentes de trabalho, a localidade, o setor para fazermos uma atuação preventiva”, destacou ele, que vai apresentar o sistema na 106ª Conferência Internacional da OIT, em junho, em Genebra (Suíça).

A ministra do TST Maria Helena Mallmann elogiou a iniciativa. “Essa parceria do MPT e da OIT será produtiva evitar acidentes de trabalho”, disse acresentando ainda a atuação do MPT em defesa do direito do trabalho.

O coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da OIT, Antonio Carlos de Mello,  ressaltou o trabalho de desenvolvimeno do observatório e disse que servirá de modelo para  outros países. “Vamos colocar um link da ferramenta no nosso site internacional e também vamos apresentar a outros países esse sistema”. Afirmou ainda que a proposta é continuar a parceria com o MPT no desenvolvimento de outros observatórios.

Desenvolvimento -  O Observatório utiliza tecnologia livre e gratuita (open source) e foi criado pela equipe do Smart Lab de Trabalho Decente MPT-OIT. A ferramenta foi concebida seguindo parâmetros científicos da pesquisa “Acidente de Trabalho: da Análise Sócio Técnica à Construção Social de Mudanças”, conduzida pela Faculdade de Saúde Pública da USP, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e em cooperação com o MPT. “É importante a gente destacar a produção da ferramenta teve custo zero. O nosso trabalho foi usando a mão de obra do MPT e da OIT com dados públicos”, explicou o procurador do Trabalho Luís Fabiano de Assis, coordenador do projeto pelo MPT.

Achados – O sistema de busca permite fazer diversas pesquisas. É possível fazer o levantamento por setor de atividade econômica em que ocorre a maioria das notificações entre os anos de 2012 e 2016.  A ferramenta apontou que nesse período foram: atividades de atendimento hospitalar (8%), comércio varejista (3%), administração pública em geral (2%), construção de edifícios (2%), transporte rodoviário de carga (2%) e atividades de Correio (2%).

No levantamento das Comunicações de Acidente de Trabalho  (2012-2016) as 10 partes do corpo mais frequentemente atingidas o dedo ocupa a primeira posição com 619.957  ocorrências, seguida do pé, 200.243,  e da mão, 188.728. Entre as lesões mais frequentes, estão corte, laceração, feridas contusas e puncturas (23%), fraturas (19%), contusão e esmagamento (17%)  e distensões e torções (10%).  

O observatório informa ainda que somados os 10 estados com maior número de afastamentos previdenciários acidentários, chega-se a um montante de R$ 9,9 bilhões, no período entre 2012 e 2016, decorrentes de 1,09 milhão de afastamentos. A soma disso totaliza 202 milhões de dias de trabalho perdidos. São Paulo responde sozinho por 28,4% dos afastamentos.

AFASTAMENTOS POR AUXÍLIO- DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO

UF (2012-2016)

Pos

UF

Afastamentos B91

%

Despesa Previdenciária (R$)

%

Dias de Trabalho Perdidos

%

 

1

SP

373.175

28,4

3.477.274.669,36

28,8

60.246.925

23,8

 

2

MG

145.977

11,1

1.059.150.720,70

8,76

25.035.868

9,89

 

3

RS

127.941

9,74

1.081.826.510,22

8,95

23.173.428

9,15

 

4

SC

115.483

8,79

1.133.526.040,80

9,37

25.964.278

10,3

 

5

PR

91.094

6,93

740.377.411,33

6,12

17.502.363

6,91

 

6

RJ

76.365

5,81

926.184.483,97

7,66

16.643.078

6,57

 

7

BA

52.318

3,98

526.833.711,99

4,36

10.927.715

4,32

 

8

PE

44.826

3,41

480.289.875,00

3,97

10.975.215

4,33

 

9

GO

35.299

2,69

264.936.934,22

2,19

6.073.596

2,4

 

10

CE

29.521

2,25

213.876.570,27

1,77

5.998.440

2,37

 
                 

Números - Segundo os dados do novo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho MPT-OIT, no período de 2012 a 2016, foram gastos cerca de R$ 20 bilhões para o pagamento de auxílios-doença por acidente de trabalho, aposentadorias por invalidez acidentária, pensões por morte acidentária e auxílios-acidente, estes últimos relacionados a sequelas e redução da capacidade laborativa. Além disso, foram perdidos mais de 250 milhões de dias de trabalho, considerando a soma do total de dias de cada afastamento do tipo auxílio-acidente, nos casos de acidente de trabalho. Apenas com auxílio-doença com acidente de trabalho, foram gastos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) cerca de R$ 12 bilhões neste período.

COMUNICAÇÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO POR UF (2012-2016)

Posição

UF

Notificações

%

População em milhões

%

1

São Paulo

963.264

37,4

44,8

21,7

2

Minas Gerais

262.126

10,2

21,0

10,2

3

Rio de Janeiro

207.150

8,0

16,9

8,1

4

Rio Grande do Sul

202.955

7,9

11,2

5,5

5

Paraná

196.456

7,6

11,2

5,5

6

Santa Catarina

132.226

5,1

6,9

3,4

7

Goiás

69.342

2,7

6,6

3,2

8

Bahia

61.746

2,4

15,2

7,4

9

Pernambuco

60.742

2,3

9,4

4,6

10

Espírito Santo

59.517

2,3

3,9

1,9

 

 fonte: MPT

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso repetitivo, reiterou seu entendimento de que apenas empresas de construção civil ou incorporadoras podem ser responsabilizadas pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos empreiteiros. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista, definiu ainda que entendimentos de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilização não são compatíveis com a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1.

O caso julgado foi um recurso da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. contra decisão do TRT-MG que a condenou subsidiariamente ao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitada firmado com Montcalm Montagens Industriais Ltda. A condenação baseou-se na Súmula 42 do Regional, que, interpretando a OJ 191, isenta da responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei”, e, ainda, “que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado”. Segundo o TRT, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, “impedindo que pessoas jurídicas de grande porte valham-se da exceção legal preconizada no artigo 455 da CLT para se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de obras e serviços”.

Em junho de 2016, o recurso, originalmente distribuído à Sexta Turma do TST, foi afetado à SDI-1 para ser examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese firmada neste caso, portanto, será aplicada a todos os demais processos que tratarem de matéria semelhante.

Para o relator do incidente da empresa na SDI, ministro João Oreste Dalazen, a súmula regional não é compatível com os fundamentos da OJ 191 porque amplia a responsabilidade trabalhista do contratante. Segundo o relator, empresas de médio e grande porte e entes públicos devem estar igualmente incluídas na exceção, isto é, não devem ser responsabilizadas solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Dalazen afirmou ainda que o entendimento adotado na súmula regional fere o princípio da isonomia, ao dar “flagrante tratamento desigual” entre pequenos empresários e pessoas físicas e empresas de maior porte.

Além das partes, participaram do julgamento, na condição de amici curiae, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), o Estado do Rio Grande do Sul, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG).

Tese

A tese aprovada no julgamento foi a seguinte:

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade);

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).

Processo: IRR-190-53.2015.5.03.0090

fonte: TST

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância de reintegrar trabalhador com doença renal crônica grave, com indicação de transplante, por entender que a dispensa havia sido discriminatória. O Mandado de Segurança foi da Agfa Healthcare Brasil Importação e Serviços ltda. contra a sentença da 6ª Vara do Trabalho do Recife.

Ao entrar com o MS, a empresa argumentou que após reintegrar o trabalhador, encaminhou-o ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que constatou a aptidão dele para o trabalho. Sob a alegação de que o reclamante não está amparado por qualquer tipo de estabilidade no emprego, a empresa concluiu que “apenas exerceu seu direito potestativo de dispensar um empregado sem justa causa em um momento de reestruturação e organização interna da empresa, que ensejou a demissão de outros empregados e a mudança de espaço físico". Nesse contexto, requereu concessão de medida liminar suspendendo os efeitos da reintegração.

Ao analisar da petição inicial, a relatora, desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, concluiu que não há discussão quanto à fragilidade da condição de saúde do trabalhador, “limitando-se a impetrante a questionar o deferimento de tutela de urgência de reintegração, por entender que não se está diante de hipótese de dispensa discriminatória”.

Apesar de considerar o momento da dispensa – crise econômica nacional –, a desembargadora vislumbrou que os elementos de prova indicam “que a terminação contratual do litisconsorte passivo, pode ter, de fato, assumido feições discriminatórias”. Nesse sentido, ponderou: “as demais provas (...) deixam bastante evidente as dificuldades que, por certo, seriam enfrentadas para recolocação no mercado de trabalho, o que, de per si, já aponta para uma inegável diminuição de sua capacidade laborativa”, o que atrai, explicou, a incidência da Súmula 443, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – diploma que trata da despedida discriminatória.

Amparando seu voto, a relatora também expôs a observação “Sem condições clínicas para concorrência no mercado de trabalho”, constante do exame realizado na dispensa do reclamante, embora atestasse sua aptidão para o trabalho. Além disso, demonstrou que seu entendimento está alinhado com a jurisprudência do TST e, ainda, com o parecer do Ministério Público do Trabalho, que opinou pela não concessão da segurança requerida pela empresa.

Por fim, a relatora concluiu que há “probabilidade do direito” do trabalhador à reintegração pleiteada e também o “perigo do dano”, materializado nas “constatações de dificuldades para enfrentar a concorrência em face de eventual necessidade de recolocação no mercado de trabalho”, elementos necessários à concessão da tutela de urgência que, no caso, determinou a reintegração ao emprego.

As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
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PROCESSO n.º TRT - 0000052-13.2017.5.06.0000 (MS)

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