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Manhabusco

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Maioria dos ministros considerou que fim da contribuição aprovada na reforma trabalhista não é inconstitucional

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira 29, manter a obrigatoriedade do imposto sindical. 

Votaram pela volta da contribuição os ministros Edson Fachin, relator do caso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Votaram a favor da constitucionalidade do fim do imposto Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. 

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O fim da contribuição obrigatória foi aprovado como parte da reforma trabalhistasancionada em 2017. A medida foi vista pelos sindicatos e centrais como uma forma de enfraquecer a representação dos trabalhadores no País. 

De acordo com informações do Ministério do Trabalho, o Brasil tinha, em 2017, 16,5 mil sindicatos, sendo 11,3 mil dos trabalhadores e 5,1 mil dos patrões. Em 2016, a contribuição sindical gerou um montante de 3,5 bilhões de reais. A maior parte ficou com os sindicatos dos trabalhadores, que recebeu 2,1 bilhões de reais.

Relator da ação que questiona o fim da contribuição, Fachin considerou que o importo faz parte de um tripé formado também pela unicidade e a representatividade obrigatória, para toda a categoria e não apenas para associados. 

Segundo Fachin, há um problema formal na aprovação da nova lei, pois parte da contribuição sindical representa receita pública, pois um percentual é destinado ao Fundo de Amparo para o Trabalhador. De acordo com o ministro, o Congresso tinha a obrigação constitucional de prever o impacto financeiro antes da aprovação da lei. 

Em seu voto favorável ao fim do imposto, Barroso afirmou que os números de sindicatos existentes no Brasil são "impressionantes". "Há no Brasil 11.326 sindicatos de trabalhadores e mais de 5 mil de empregadores, ao passo que no Reino Unido são 168, nos EUA 130 e na argentina 91. Uma coisa fora da ordem".

Ele fez uma comparação entre o sindicalismo e o capitalismo brasileiro, ao afirmar que ambos, em vez de conquistar "clientes e consumidores", querem mesmo é "conquistar o Estado para obter subsídios, vantagens e desonerações"

fonte: Carta Capital.

Dados iniciais mostram que a reforma tem impactado setores já com baixos salários e alta rotatividade, como o comércio, e aumentando a precarização

Há dificuldades para mensurar efeitos, mas já é possível apontar que não houve recuperação do emprego

1.“Segurança jurídica”. À época da tramitação da reforma no Congresso Nacional, argumentava-se que ela traria maior segurança jurídica para os empregadores, o que equivaleria a dizer menor segurança jurídica aos empregados. No entanto, a reforma contém inconsistências do ponto de vista jurídico. Aponta-se para a inconstitucionalidade de diversos artigos nela contidos, como, por exemplo, o desrespeito ao salário mínimo por meio da contratação de autônomos e intermitentes.

Ademais, houve, no meio do caminho, o percalço da MP 808/2017, emitida em 15 de novembro de 2017, que alterou diversos pontos da reforma até 23 de abril. Sem ser aprovada pelo Congresso Nacional, contudo, a MP findou seu período de vigência e caducou. Isso implica retorno ao texto anterior. Por essa razão, as empresas foram mais cautelosas na aplicação da reforma.

2. Limitações estatísticas.  Do ponto de vista estatístico, a reforma cria novos empecilhos, pois: i) possibilita a formalização de contratos anteriormente considerados fraudulentos, como os de terceirização de atividades-fim, intermitente e autônomo com exclusividade e ii) traz problemas para a mensuração da desocupação, afinal, um intermitente que não é convocado a realizar serviços por mais de um ano, em tese, possui vínculo ativo de emprego, embora não esteja efetivamente empregado. Além das novas formas, o país conta há um bom tempo com diversas formas burladas de terceirização, sob contratos de falsas cooperativas, contratos de natureza civil etc.

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Estas formas existem para dificultar a caracterização da terceirização, sobretudo quando atinge as atividades-fim ou essenciais da tomadora, dada sua ilegalidade de acordo com normas anteriores à reforma (Súmula 331 do TST).

Com a autorização da terceirização irrestrita, serão estes contratos reconhecidos como terceirização? Se sim, como será realizada a mensuração? Então, além de manifesta necessidade de revisão de conceitos fundamentais às estatísticas do trabalho, como desocupação e informalidadea reforma trabalhista entra em vigor em um período de profunda crise econômica e persistente piora nos indicadores do mercado de trabalho, o que dificulta a distinção entre fenômenos associados aos reflexos da reforma daqueles associados à recessão na economia brasileira.

O Ministério do Trabalho e Emprego, sensível às mudanças que a reforma acarreta, buscou implementar alterações nos registros administrativos sobre emprego que estão sob sua responsabilidade, como RAIS e CAGED. As novas informações ainda não foram disponibilizadas nos bancos de dados públicos do MTE, mas o Ministério tem publicado sínteses das coletas realizadas desde a entrada em vigor da reforma.

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Nível de emprego

A análise do saldo de empregos formais não aponta para recuperação dos níveis de ocupação. Depois de dois anos com saldos negativos de empregos formais em quase todos os meses, 2017 registrou saldo positivo de abril a outubro. A tímida recuperação de 2018 (+311.059) está longe de significar recomposição do estoque de empregos. Analisando os estoques de emprego formal entre janeiro de 2013 e abril de 2018, tem-se que em setembro de 2015 o estoque de empregos chegou a 41.328.193 postos (nível máximo da série), caindo para 38.205.186 para em abril de 2018. 

 

Quanto à variação do saldo de emprego nas regiões do país, pode ser constatado que entre janeiro e abril de 2018, o Nordeste foi a única região que apresenta saldo negativo de emprego formal (-0,61%) e o Norte apresentou crescimento inexpressivo (0,04%). Considerando-se que o estoque de empregos formais é muito maior nos estados do Sudeste e Sul, e estas regiões registraram crescimento no acumulado do ano, verifica-se uma ampliação da desigualdade regional na geração de empregos formais no país.  Os dados apontam para uma retomada das características estruturais do mercado de trabalho nestas regiões, marcadas por menores salários e maior informalidade.

 

Por outro lado, já se percebe os efeitos da reforma em dois aspectos:

1. Demissões por “comum acordo”. A reforma trabalhista criou um novo tipo de desligamento (Art. 484 A), a demissão por comum acordo, que autoriza extinção de contrato de trabalho mediante pagamento de metade do aviso prévio e metade da indenização sobre o FGTS; movimentação de 80% do saldo do FGTS e, ainda, retira o acesso ao seguro-desemprego.

De janeiro a abril já foram realizados 52.898 desligamentos nesta modalidade. Além do expressivo volume, nota-se o aumento da utilização desta forma de desligamento, exceto para o mês de abril, quando foram realizados menos desligamentos na economia em geral. 

As ocupações mais sujeitas a este tipo de desligamento entre novembro de 2017 e abril de 2018 foram de “Vendedor do comércio varejista”. O setor de atividade (Classe CNAE) com maior incidência de demissão por “comum acordo” foi “Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebida”, conforme as Tabelas abaixo. Quanto ao perfil, tem-se que 61% dos desligados nesta modalidade eram do sexo masculino, 39% possuíam até 29 anos e 80% possuíam escolaridade até ensino médio completo.

 

 2.Trabalho intermitente. Desde a aprovação da reforma trabalhista, foram contratados quase 17 mil trabalhadores nesta modalidade. O trabalho intermitente foi mais utilizado nos setores do comércio, serviços e construção civil. As ocupações com maior saldo de empregos nesta modalidade de contrato são respectivamente “assistente de vendas”, “servente de obras” e “faxineiro”, apontando, mais uma vez, que a “moderna” reforma trabalhista é largamente utilizada em ocupações precárias e mais sujeitas a terceirização. Isso sem contar que 93% dos trabalhadores com contratos intermitentes possuem até o ensino médio. 

 

É evidente que a implementação de novas formas de contratação criados pela reforma trabalhista dependerá da estratégia das empresas de cada setor, além das disputas no seio das entidades de regulação do direito do trabalho, como sindicatos, Justiça do Trabalho, Ministérios etc. Há que se destacar a urgente necessidade de se repensar conceitos utilizados nas estatísticas de mercado de trabalho, como os conceitos de desemprego e informalidade.

De toda forma, com os dados iniciais, pode-se inferir que a reforma tem impactado setores marcados por baixos salários e alta rotatividade, como o comércio, relegando os empregados desse setor a uma situação mais aguda de precariedade. Desde o início, críticos da reforma indicaram seu alto potencial de aumentar a desigualdade.

Por fim, não está provado que flexibilizar o mercado de trabalho, como realizado pela reforma, efetivamente gere empregos: o que os estudos mostram é que a geração de empregos está ligada ao crescimento econômico. Mas, com os gastos do governo engessados e o crédito escasso, o crescimento hoje no Brasil patina por depender quase que somente do consumo das famílias (e por isso obviamente do mercado de trabalho), que é justamente a variável que se queria ajustar em 2015 com o choque recessivo.

*Barbara Vallejos Vazquez é mestre em Desenvolvimento Econômico (IE-Unicamp) e graduada em ciências sociais (USP). É técnica do Dieese e professora da Escola Dieese de Ciências do Trabalho. Integra o GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp. Pesquisa mercado de trabalho e terceirização, com foco no setor financeiro;

Euzebio Jorge Silveira de Sousa é mestre em Economia Política pela PUC, é doutorando em Desenvolvimento Econômico na Unicamp, presidente do Centro de Estudos e Memória da Juventude (CEMJ) e conselheiro do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE);

Ana Luíza Matos de Oliveira é economista (UFMG), mestra e doutoranda em Desenvolvimento Econômico (Unicamp), integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp

fonte: Carta Capital

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual se questiona o fim da compulsoriedade da contribuição sindical. Após os votos dos ministros Edson Fachin, relator, e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso e prosseguirá na sessão de sexta-feira (29), marcada para as 9h.

A ADI 5794 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). O objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores. O julgamento se estende às demais ADIs que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo e, ainda, à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) defende a validade da alteração legislativa.

Pilares

No seu voto pela procedência das ADIs e pela improcedência da ADC, o ministro Edson Fachin traçou o percurso histórico do modelo sindical brasileiro até o regime estabelecido pela Constituição da República de 1988. Segundo o relator, o texto de 1988 trouxe inovações que mitigaram o modelo corporativo altamente controlado pelo Estado vigente desde o Estado Novo. Entre as principais mudanças estão o direito à livre fundação de sindicatos, a liberdade de filiação e de desfiliação, a obrigatoriedade da participação sindical nas negociações coletivas e a possibilidade de instituição, via assembleia, de contribuição confederativa. “A escolha democrática em 1988 do legislador constitucional vincula ao juiz e ao próprio legislador infraconstitucional”, afirmou.

O regime atual, segundo Fachin, baseia-se em três pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigatória e o custeio das entidades sindicais por meio de um tributo, a contribuição sindical. “A mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, assinalou.

Para o relator, ao tocar apenas em um desses pontos, a Reforma Trabalhista impede os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais. “Ao manter-se, na sistemática constitucional vigente, a unicidade sindical e a obrigação de representação de toda a categoria, incluindo associados e não-associados, a inexistência de uma fonte de custeio obrigatória inviabiliza a atuação do próprio regime sindical”, assinalou.

Tributo

Do ponto de vista formal, o ministro Fachin também entendeu que a mudança legislativa é inconstitucional. A seu ver, a contribuição sindical tem natureza tributária, tanto do ponto de vista da Constituição quanto do da doutrina e da jurisprudência do STF. Sob essa ótica, a alteração de sua natureza jurídica de típico tributo para contribuição facultativa importa inequívoca renúncia fiscal pela União.

O relator observou que a contribuição sindical obrigatória tem destinação específica estabelecida por lei (artigo 589 da CLT), e 10% do valor arrecadado se destinam à Conta Especial Emprego e Salário (FAT), constituindo, portanto, receita pública. Assim, para sua alteração, era obrigação constitucional expressamente prevista no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) indicar estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não foi demonstrado nos autos.

Na conclusão de seu voto, o ministro julgou procedente o pedido de declaração da inconstitucionalidade das expressões que fazem referência à autorização prévia dos trabalhadores constantes dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017.

Divergência

Adiantando seu voto, o ministro Luiz Fux divergiu do relator e votou pela improcedência das ADIs e pela procedência da ADC. Para ele, a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário e, portanto, a matéria tratada não reclama lei complementar.

Fux também entendeu que a contribuição não é matéria constitucional. “Não há na Constituição qualquer comando que determine a compulsoriedade”, afirmou. O artigo 8º, inciso IV, segundo assinalou, trata da contribuição para custeio do sistema confederativo e remete à lei a contribuição obrigatória.

Ao tratar da intenção do legislador ao tornar a contribuição facultativa, o ministro apontou a proliferação dos sindicatos como uma das consequências do recolhimento obrigatório da parcela: até março de 2017, eram mais de 11 mil sindicatos de trabalhadores e mais de cinco mil de empregadores. Por sua vez, em 2016, a arrecadação da contribuição sindical chegou a R$ 3,9 bilhões. “O legislador constatou que a contribuição compulsória vinha gerando uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, o que configura uma perda social em detrimento dos trabalhadores”, afirmou. “Esse número estratosférico de sindicatos não se traduzia em aumento de bem-estar de qualquer categoria”.

Para Luiz Fux, a facultatividade se relaciona, ainda, aos direitos fundamentais da liberdade de associação, de sindicalização e de expressão. Na sua avaliação, não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

Sob o enfoque da liberdade de expressão, o ministro destacou que é sabido que os sindicatos frequentemente se engajam em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, convocando protestos e mantendo laços com partidos. “O discurso político é o núcleo, por excelência, da liberdade de expressão”, ressaltou. “Ao exigir que indivíduos financiem atividades políticas com as quais não concordam, o regime anterior certamente vulnerava essa garantia fundamental”.

Outro ponto assinalado em seu voto foi o de que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, como as contribuições confederativa e assistencial e outras instituídas pela assembleia da categoria ou por meio de negociação coletiva. “Mais ainda, a Lei 13.247/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais”, afirmou, lembrando que, na falta do sindicato, cumpre à Defensoria Pública prestar assistência judiciária no âmbito trabalhista. “O trabalhador não ficará à deriva”, concluiu.

Leia a íntegra do voto do relator.

A Terceira Turma do TRT11 rejeitou o recurso do reclamado e confirmou a sentença de origem

Uma professora demitida no início do segundo período letivo de 2017 será indenizada pelo Centro de Ensino Superior Nilton Lins, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11). Nos termos do voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, os julgadores entenderam que a dispensa fora do período de contratação causou à docente a perda de uma chance de conseguir novo emprego em outras universidades particulares.

A responsabilidade civil pela perda de uma chance, que diz respeito aos prejuízos efetivamente sofridos pela empregada por culpa do empregador, foi um dos pontos analisados durante o julgamento do recurso da instituição de ensino superior. Ao buscar o reexame da controvérsia, o recorrente alegou que somente exerceu seu direito de demitir a professora por não ter mais interesse em mantê-la em seu quadro funcional, sem qualquer intuito de prejudicá-la.

O reclamado foi condenado a pagar indenização pela perda de uma chance (R$ 29.504,40), indenização por danos morais decorrentes de atrasos reiterados de salários e de assédio moral (R$ 10 mil cada), multa prevista em norma coletiva contada por dia útil de atraso no pagamento de salários (a ser calculada) e multa por litigância de má-fé (R$ 6.032,59). A condenação inclui, ainda, dois períodos de férias em dobro, devolução de desconto salarial indevido (R$ 571,00), regularização dos depósitos e apresentação dos documentos necessários ao saque do FGTS.

A relatora destacou, em seu voto, as peculiaridades do mercado de trabalho para quem atua no magistério e a dificuldade de conseguir emprego fora da “janela” de contratação. Na sessão de julgamento, ela argumentou que a dispensa deveria ter ocorrido tão logo findou o semestre letivo anterior ou, ao menos, antes do início do seguinte se não havia mais interesse por parte da demandada em manter o contrato de trabalho da reclamante. 

De acordo com a desembargadora Ormy Bentes, a demissão no curso do semestre letivo evidencia “abuso do poder diretivo do empregador, na medida em que frustrou a legítima expectativa da professora à manutenção do vínculo de emprego, além de violar o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil”. 

A reparação pela perda de uma chance deferida à professora corresponde aos salários dos meses que faltavam para completar o semestre letivo (outubro, novembro e dezembro de 2017), conforme requerido na petição inicial. 

O Centro Universitário Nilton Lins não recorreu da decisão de segunda instância e os autos foram remetidos à vara de origem. O total exato dos valores deferidos na sentença proferida pela juíza substituta Carolina de Souza Lacerda Aires França, acrescido de juros e correção monetária será apurado na 1ª Vara do Trabalho de Manaus.

Danos morais

A professora universitária, que possui doutorado e atuou na docência e pesquisa do reclamado no período de setembro de 2015 a setembro de 2017, narrou em sua petição inicial que passou a sofrer represálias no ambiente de trabalho após recusar-se a integrar o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da instituição. 

Dentre as retaliações alegadas na ação ajuizada em outubro de 2017, constam o cancelamento de passagem aérea para participação em evento de pesquisa, proibição de entrar no laboratório de pesquisas, descontos salariais indevidos e, finalmente, a demissão sem justa causa.

Ela também apresentou um demonstrativo de dias de efetivo atraso salarial e juntou comprovantes bancários para comprovar a ocorrência de atrasos reiterados além do quinto dia útil ao longo dos 21 meses em que trabalhou na instituição de ensino superior. O salário de novembro de 2015, por exemplo, foi pago com 52 dias de atraso. 

Diante de todas as provas apresentadas nos autos, a desembargadora Ormy Bentes considerou comprovados os atos ilícitos praticados pelo empregador, destacando a angústia causada à reclamante que se viu impedida de cumprir tempestivamente seus compromissos pessoais e familiares.

Litigância por má-fé

Finalmente, a Terceira Turma do TRT11 manteve a multa por litigância de má-fé aplicada na sentença por entender que o Centro Universitário Nilton Lins insistiu em apresentar alegações que não condizem com os documentos anexados aos autos. Nesse contexto, a desembargadora Ormy Bentes explicou que os atrasos salariais e a irregularidade nos depósitos fundiários negados na contestação foram devidamente demonstrados pelas provas documentais anexadas aos autos. 

Além disso, ela considerou que em nenhum momento a recorrente demonstrou a regularidade dos depósitos do FGTS e muito menos de eventual acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal (CEF). “Portanto, ao deduzir defesa contra fatos incontroversos e alterar a verdade dos fatos, principalmente ao negar os atrasos salariais notoriamente demonstrados nos documentos, incorreu a reclamada em litigância de má-fé prevista no artigo 17, do CPC, agindo de forma temerária”, concluiu.

Fonte: TRT 11

Procuradora-geral da República enviou manifestação ao STF antes de julgamento de ação que questiona ponto da reforma trabalhista

Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que os dispositivos da reforma trabalhista que extinguem a contribuição sindical obrigatória não violam a Constituição Federal.

O parecer de Raquel Dodge foi feito no âmbito de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) contra o fim do imposto sindical obrigatório. O processo está previsto para ser julgado pelo plenário do STF nesta quinta-feira.

Até antes de novembro do ano passado, todo empregado com carteira assinada tinha um dia de trabalho descontado. Os recursos eram divididos entre centrais, sindicatos e o próprio governo. Com a reformulação da CLT, essa contribuição deixou de ser obrigatória.

Em sua manifestação, Dodge destacou que a reforma trabalhista inseriu dispositivos que vedam que o trabalhador sofra desconto de contribuições sindicais sem que haja a sua prévia concordância.

“A nova exigência legal de ‘autorização prévia e expressa’ evidencia o caráter facultativo atribuído à contribuição sindical, em contraposição à sua anterior natureza jurídica de tributo, na modalidade de contribuição parafiscal”, sustentou a procuradora.

Norma

No documento, Raquel Dodge contestou que o fim da contribuição sindical obrigatória dependeria de lei complementar, e não ordinária, como alega a Conttmaf. A procuradora também discordou da alegação de que a exigência da contribuição sindical estaria resguardada pelo Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de lei complementar e, logo, só poderia ser alterado por uma norma da mesma natureza.

“Ainda que a compulsoriedade da contribuição sindical se ancorasse em norma do CTN, ela teria natureza de norma ordinária tendo em vista que a Constituição não exige lei complementar para instituição e extinção de contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas”, afirmou Dodge.

Fachin

No mês passado, o relator da ação, ministro Edson Fachin, disse ver razões para o retorno da contribuição sindical obrigatória. O ministro defendeu, inclusive, que há elementos que justificam decisão monocrática, ou seja, uma decisão dele próprio, sem levar para o plenário. Algumas entidades sindicais receberam a notícia com otimismo.

No despacho, o ministro diz que recebeu informações de entidades que mostram o impacto das alterações feitas pelo Congresso nas atribuições dadas pela Constituição aos sindicatos. Para o ministro, conforme o que está previsto no texto constitucional, “é necessário reconhecer” que a mudança pode ser “desestabilizadora” de todo o regime sindical.

Fachin entende que a nova regra causa possível “enfraquecimento dos direitos sociais com a redução da capacidade de financiamento das atividades sindicais”. No despacho, o ministro afirmou que, se o plenário não julgar ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, analisará a possibilidade de conceder uma medida cautelar.

fonte: VEJA

Brasília – O Conselho Pleno, instância máxima do Conselho Federal da OAB, que reúne 81 conselheiros federais dos 26 estados e do Distrito Federal, rejeitou de forma contundente a decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o direito a palavra a um advogado que pretendia fazer esclarecimento de fato, durante julgamento na 3ª Turma. Na sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (26) vários conselheiros fizeram críticas e manifestaram indignação e contrariedade à decisão.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a decisão da ministra fere o inciso X, do Artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994). “O uso da palavra pela advocacia para esclarecimento de questões de fato nunca foi questionado nos Tribunais, porque, além de previsto em lei, é inerente ao direito de defesa. Essa decisão viola o Estatuto da Advocacia, representa um grave cerceamento ao direito de defesa e busca impor o silêncio àquele que tem a missão constitucional de interceder pelo cidadão. É uma decisão, portanto, que causa grande prejuízo à sociedade”, disse Lamachia.

Ao longo da sessão do Conselho Pleno, conselheiros destacaram que nunca houve uma decisão desse tipo num tribunal superior e que há um equívoco enorme na interpretação feita pela ministra durante o julgamento na 3ª turma. Os conselheiros salientaram também que os direitos do cidadão são gravemente feridos com decisões desse tipo.

"O advogado fala pelo cidadão e sua voz é a arma essencial para o direito de defesa e da cidadania. Por isso, a advocacia repele veementemente qualquer tentativa de calá-la. Questão de fato é esclarecimento, é intervenção para evitar equívocos que geram injustiças. Essa decisão é inaceitável porque ignora prerrogativa básica da advocacia", reagiu o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Lisandro Telles.

Os conselheiros aprovaram ainda a delegação de poderes para a diretoria da Ordem para que defina medidas a serem tomadas contra essa decisão.

fonte: CF/OAB

As normas coletivas de cada categoria têm poder legal, sendo responsabilidade da empresa consultar essas leis setoriais antes de dispensar um funcionário. Com esse entendimento, os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), negaram provimento a um recurso no qual a empregadora questionava sentença favorável à ex-empregada demitida com menos de um ano para se aposentar.

Na ação, a funcionária ajuizou ação contra a empresa Semp Toshiba pedindo indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade pré-aposentadoria, com base em Convenção Coletiva de Trabalhado (CCT) da categoria da indústria de aparelhos elétricos, eletrônicos e similares de Manaus. Além de pagamento por dano moral.

A empresa alegou não ter tido conhecimento da proximidade do período de aposentadoria da empregada ao dispensá-la, e pediu total improcedência da ação. Mas o juízo de primeira instância considerou que a demissão foi feita de forma arbitrária, sem atenção à norma coletiva que assegura estabilidade provisória ao funcionário com menos de um ano para se aposentar.

Ao interpor recurso no TRT-11, a companhia alegou que a “desistência de reintegração, direito que lhe assistia, resultaria na desistência em relação aos direitos decorrentes da reintegração”, além de insistir que “não era conhecedora da condição relativa à pré-aposentadoria por parte da reclamante, razão pela qual insiste na regularidade da dispensa, o que lhe isentaria de qualquer indenização, renovando a busca pela total reforma do julgado”.

De acordo com a relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, seguida por unanimidade pelos demais membros da turma, não coube provimento ao pedido da Semp Toshiba porque houve desrespeito de sua parte à norma coletiva da categoria, que é equiparada à norma legal. A instrução afirma que empregados com três anos ou mais de serviço em uma empresa que estiverem a no máximo doze meses da aposentadoria tem emprego e salário assegurados até o dia em que completar o tempo de serviço necessário.

“No caso em apreço, a autora da demanda, sem dúvida do conhecimento da empregadora, contava com três anos ou mais de prestação laboral em seu favor, o que deveria ter ensejado à empregadora, quando tomou decisão da despedida, verificar se a mesma não estaria ferindo algum direito em relação à sua empregada”, disse a relatora.

Ao manter a sentença de primeiro grau, a desembargadora apontou a responsabilidade da empresa sobre o caso. “Os autos, inclusive pelo fato de alegar ignorância sobre as condições da reclamante, indicam não ter havido tal preocupação em relação à despedida iminente, sequer considerando que a reclamante mantinha prestação de labor dedicado desde o ano de 1998, alcançando 17 anos de labor por ocasião da despedida”.

Somada à quantia deferida por dano moral, a empresa foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 30,5 mil à ex-funcionária. “Não resta dúvida que além dos danos materiais de não contar com os vencimentos e com a aposentadoria, certamente a reclamante fora intimamente alvo de danos, restando estabelecido, causa e efeito, e, como registrado a despedida se fizera de forma ilícita e vedada por norma, portanto sujeitando à empregadora ao pagamento de danos morais, na forma estabelecida na decisão exequenda, que fixou a indenização em R$ 10.000,00”, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0000484-52.2017.5.11.0013

fonte: CONJUR

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.

O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, elas sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.

Direito processual

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão, o foco foram as questões de direito intertemporal, ou seja, a definição do marco inicial para a aplicação da nova lei. “O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada”, afirmou.

Seguindo essa metodologia, a Instrução Normativa trata das alterações da CLT em temas como prescrição intercorrente (artigo 11-A), honorários periciais (artigo 790-B) e sucumbenciais (artigo 791-A), responsabilidade por dano processual (artigos 793-A a 793-C), multa a testemunhas que prestarem informações falsas (artigo 793-D), fim da exigência de que o preposto seja empregado (artigo 843, parágrafo 3º) e condenação em razão de não comparecimento à audiência (artigo 844, parágrafo 2º).

O documento refere-se também a diversos dispositivos relativos à fase de execução, como a não exigência de garantia a entidades filantrópicas (artigo 884, parágrafo 6º).

Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

As questões de direito material serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus, bem assim no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST. A parte do direito material constante da reforma é a que trata de temas como férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por comum acordo. “Em relação a esses temas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos”, explica o ministro Aloysio.

Comissão

A comissão responsável pela proposta da Instrução Normativa é composta dos ministros Aloysio Corrêa da Veiga (presidente), Maria Cristina Peduzzi, Vieira de Mello Filho, Alberto Bresciani, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre Agra Belmonte e Douglas Alencar Rodrigues.

Em abril, a comissão apresentou suas conclusões, em documento entregue ao presidente do TST, ministro Brito Pereira. “Estivemos desde então estudando, discutindo e aprimorando o texto”, destacou o presidente, ao cumprimentar os nove ministros por terem aceitado o encargo. O presidente saudou também os demais ministros do Tribunal pelas contribuições que ofereceram à comissão no período de elaboração desse trabalho.

Leia aqui a íntegra da Resolução 221/2018, que edita a Instrução Normativa 41/2018.

(CF/Secom)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) 18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele alega que adquiriu doença pulmonar e auditiva em razão da exposição a material radioativo.

Dispensado em 1991, o operador ajuizou a reclamação buscando indenização por danos morais e material somente em 2009. Ele afirma que foi progressivamente acometido por doença pulmonar obstrutiva crônica por sílica, enfisema pulmonar e perda auditiva neurossensorial bilateral em altas frequências. Segundo sua argumentação, os problemas foram ocasionados pelo contato contínuo com areias monazíticas por quase duas décadas (de 1972 a 1991).

O juízo de primeiro grau aplicou a precisão bienal (de dois anos) prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. Para o TRT, a prescrição constitui instituto consagrado e tem como finalidade a estabilização e o equilibro das relações sociais, a segurança jurídica e a paz social.

Regra de transição

No recurso de revista ao TST, o operador requereu o afastamento da prescrição decretada e o retorno dos autos ao TRT para reexame do processo. Sustentou que a prescrição bienal não se aplicaria ao caso, pois sua demanda não trata de pretensão a crédito trabalhista, mas da reparação civil prevista no artigo 950 do Código Civil. O outro pedido, consistente na obrigação de prestação de assistência médico-hospitalar pelo empregador, está previsto na Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O relator do recurso no TST, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, entendeu que, no caso, deveria ser aplicada a prescrição vintenária (20 anos), prevista no artigo 117 do Código Civil de 1916. Segundo o relator, o TRT deixou de aplicar as regras de transição decorrentes da vigência do novo Código Civil em 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional 45 em 2004, que transferiu à Justiça do Trabalho a competência em casos de indenização. Desse modo, o prazo para a propositura da ação se encerraria apenas em 2011.

Ele observou que o TST consolidou o entendimento de que a prescrição trabalhista se aplica à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente ou doença de trabalho em que a ciência da lesão se dá depois da vigência da EC 45/2004. “Ajuizada a reclamação trabalhista em 2009, não há que se falar em prescrição”, completou.

A decisão foi unânime.

(AJ/CF)

Processo: RR-80940-06.2009.5.02.0082

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