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Manhabusco

Manhabusco

Ele não teve a carteira de trabalho assinada pela empresa.

A Redim Serviços Ltda., de Dias D’Avila (BA), terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de emprego. A empresa alegava que o reconhecimento do vínculo em juízo a desobrigaria de pagar a sanção por atraso, mas os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entenderam que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações previstas em lei por não ter efetivado o registro do contrato de trabalho quando deveria.

Controvérsia

O pedreiro afirmou, na reclamação trabalhista, que havia prestado serviços para o Município de Dias D’Avila na condição de empregado da Redim, mas que nem o município nem a empresa reconheceram o vínculo de emprego.

Na contestação, a empresa sustentou desconhecer qualquer prestação por parte do trabalhador, “sendo impossível identificar em qual obra da Redim o pedreiro prestou os supostos serviços”.

Vínculo

Com base nos elementos de prova juntados ao processo, o juízo da 2ª Vara de Trabalho de Camaçari reconheceu o vínculo de emprego em razão das características de prestação pessoal, não eventual e onerosa de serviços sob a direção do representante da empresa. Com isso, condenou a Redim ao pagamento das parcelas daí decorrentes, entre elas a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT em caso de atraso na quitação das verbas rescisórias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), no entanto, reformou a sentença nesse ponto. Embora tenha concordado que o reconhecimento da relação empregatícia em juízo não impede a incidência de multa, o TRT entendeu que, no caso, a controvérsia acerca do vínculo justificava a exclusão da multa, uma vez que, até então, o trabalhador não ostentava a condição de empregado.

Obrigação

O relator do recurso de revista interposto pelo empregado, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que a questão é tratada na Súmula 462 do TST, editada em 2016. “Uma vez constatada a existência de relação de emprego pretérita, o empregador não pode se eximir do cumprimento de obrigações previstas em lei em face da não efetivação do registro do contrato de trabalho a tempo e a modo”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-1657-81.2015.5.05.0132

fonte: TST

‘O resultado da eleição para a presidência da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), comprovou quão importante foi e continuará sendo a gestão do Dr. Mansour Elias Karmouche” fez questão de registrar o advogado e escritor José Carlos Manhabusco, sem deixar de acrescentar que “o Dr. Mansour é responsável pelo renascimento e a reestruturação da OAB-MS”.

Ao discorrer sobre o resultado que proclamou a reeleição do Dr. .Mansour,  Manhabusco foi enfático ao declarar que “o presidente reeleito conseguiu, mesmo havendo disputa, unificar a entidade na maioria das subseções e suplantar dois grandes grupos.

Para Manhabusco, a reeleição consolida o trabalho de reestruturação da entidade que representa um dos pilares da democracia brasileira. Ainda conforme Manhabusco, desde a fundação da OAB-MS “a melhor plataforma que a entidade já teve leva a assinatura do Dr. Mansour”;

Visivelmente satisfeito com o novo modelo de gestão implantado, o advogado e escritor Manhabusco não esconde de ninguém que: “uma coisa é anunciar, assumir compromisso e fazer. Doutor. Mansour tem o meu respeito e a minha consideração. Ele é proficiente, para bem de todos os advogados”.

Histórico

Manhabusco também destacou que o Dr. Mansour também venceu em Dourados, fato que reputa histórico. “Dourados e Campo Grande caminharão juntos, somaram forças”, acentuando que ‘a reeleição do Dr. Mansour é um atestado de liderança incontestável dentro da OAB-MS.

fonte: Gazeta Morena, por Roberto Costa.

Por não conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora terá que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre 1987 e 1989, trabalhou nos Estados Unidos. Depois, retornou ao Brasil e voltou a ser transferido em 1999 para a Itália, lá permanecendo até 2006.

Na reclamação trabalhista, ele argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante o tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no salário da contratação no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e não no que efetivamente havia recebido, tanto em dólares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

O juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo extinguiu o processo por entender que todas as parcelas estavam prescritas até 2010. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, afastou a prescrição com base na modulação aplicada pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais as normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas a depósitos do FGTS.

No entanto, segundo o TRT, o empregado “não fez, nem por amostragem, demonstrativo de valores que deveria ter recebido e não recebeu”. Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente.

Ônus da prova
A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Ou seja, a empresa era a responsável por provar que fez os depósitos de forma correta mediante a apresentação das guias, e não o empregado. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

ARR-1001355-37.2015.5.02.0708

CONJUR

O advogado José Carlos Manhabusco recebeu o convite para a posse da nova direção do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

A solenidade ocorrerá no dia 17 de dezembro, segunda-feira, às 19h, no plenário da sede do Regional.

O advogado e escritor José Carlos Manhabusco, profissional responsável por obras de extrema importância para os operadores do direito com especialização na área trabalhista, confirmou que irá prestigiar  I Congresso Internacional de Direito do Trabalho promovido pelo TRT/MS.

Manhabusco informou que a Editora LTr, uma das mais conceituadas do País, estará com uma banca de livros.

Sobre os livros de sua autoria, o Advogado e Escritor  pontuou: “Sempre procurei plantar sem olhar a quem. Acho que está dando certo”. Ele (Manhabusco) está coberto de razão pela procura cada vez maior das obras.

O evento, que tem o apoio da Escola Judicial, será realizado de 28 a 30 de novembro na Sala de Sessões do Tribunal Pleno.

fonte: Gazeta Morena

Ministro Maurício Godinho Delgado admite equívoco do despacho primário de admissibilidade do presidente do Regional.

Decisão
 
Processo: RR


Decisão: à unanimidade:

I) dar provimento ao agravo, a fim de determinar o processamento do agravo de instrumento;

II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar sua reautuação como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este, e sua inclusão em nova pauta de julgamento.

fonte: TST

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, deve revogar as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a juízes, informa o jornal Folha de S.Paulo.

A expectativa é que a medida seja tomada no mesmo dia em que o presidente da República, Michel Temer, sancionar reajuste de 16,3% dos salários da corte.

Diante da aprovação do reajuste da magistratura, Fux deve revogar liminares que garantem o pagamento de auxílio-moradia a juízes
Nelson Jr./SCO/STF

A proposta de acabar com o auxílio-moradia para garantir o reajuste da magistratura foi exposta por Fux e pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a Temer no dia 14 de novembro. Durante reunião, eles explicaram ao presidente da República que o auxílio-moradia, pago a todos os juízes, mesmo os que têm imóvel próprio, vem sendo encarado como complemento salarial diante do que acreditam ser uma defasagem ante a inflação. Com a sanção do reajuste, o auxílio poderia ser cancelado, avaliaram.

O benefício, atualmente R$ 4,3 mil mensais aos juízes federais, foi garantido a todos os juízes do Brasil por meio de liminares concedidas pelo ministro Fux em 2014. Em duas liminares, ele definiu que o benefício está descrito no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e deve ser pago a todos os juízes que morem em cidade sem imóvel funcional à disposição — mesmo que o juiz seja dono de imóveis.

AO 1.773

fonte: CONJUR/STF

A terceirização dificulta a responsabilização para violações trabalhistas. Fotografia: Sérgio Carvalho/MTE

Há um ano em vigor, a reforma trabalhista foi defendida pelo governo Michel Temer como um projeto que iria gerar dois milhões de empregos em dois anos, diminuir a informalidade, garantir segurança jurídica e manter os direitos dos trabalhadores. Desde a mudança da legislação trabalhista, porém, houve aumento da informalidade, redução no número de acordos coletivos, perda de direitos para trabalhadores rurais e enfraquecimento dos sindicatos.

O tão esperado aumento no número de trabalhadores com carteira assinada não aconteceu. De acordo com o IBGE, a parcela dos trabalhadores com carteira assinada se manteve praticamente estável no último ano, com cerca de 33 milhões de pessoas.

“A expectativa da reforma era de formalizar um trabalho que era precário, como o informal, mas parece que nem isso está ocorrendo”, diz Gustavo Monteiro, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O número de desempregados caiu 3,6% no terceiro trimestre deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado. Essa redução, porém, foi puxada pela informalidade e pelo aumento na quantidade de empreendedores. O número de trabalhadores informais aumentou 5,5% no último ano, com 601 mil pessoas entrando no mercado informal de trabalho. A parcela de pessoas que trabalham por conta própria também apresentou crescimento de 2,6%, o que representa 586 mil pessoas.

fonte: MPT/RN

Caso ultrapasse 10 minutos, o período deve ser pago como hora extra.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como tempo à disposição do empregador o período em que um auxiliar de produção da JBS S. A. em Coxim (MS) aguardava para embarcar no ônibus cedido pela empresa para voltar para casa. Com esse entendimento, determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para reexame do recurso ordinário.

Na reclamação trabalhista, o auxiliar afirmou que pelo menos três vezes por semana esperava entre 20 e 30 minutos pelo ônibus da empresa ao fim da jornada e depois de ter registrado o ponto de saída. Ele alegou que nesse período estava à disposição do empregador, como prevê o artigo 4º da CLT, pois não poderia fazer mais nada estando longe de casa e em região pouco habitada da cidade.

À 1ª Vara do Trabalho de Coxim, os advogados da JBS argumentaram que o tempo informado pelo empregado não era real e afirmaram que o ônibus partia imediatamente ao fim da jornada.

Espera

Em sua decisão, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coxim registrou que pelo menos duas testemunhas, entre elas o motorista do veículo, confirmaram que o atraso na chegada do ônibus ultrapassava os 10 minutos diários de tolerância permitidos. Com isso, condenou a empresa a pagar o valor relativo ao tempo de espera de 25 minutos por três dias na semana acrescido de 50%, com repercussão nas demais parcelas.

O TRT da 24ª Região, no entanto, reformou a decisão com base em sua jurisprudência, que entende que o tempo de espera do trabalhador pelo transporte fornecido pelo empregador não configura tempo à disposição.

Tempo à disposição

Segundo o relator do recurso de revista do empregado, ministro Breno Medeiros, o TST firmou entendimento de que o tempo gasto pelo trabalhador na espera pela condução fornecida por seu empregador deve ser considerado tempo à disposição e, portanto, deve ensejar o pagamento de horas extras quando extrapolada a jornada normal de trabalho. Ele observou, no entanto, que a empresa, no recurso ordinário, havia defendido também a tese de que o tempo de espera não ultrapassava 10 minutos por dia e que essa tese não foi examinada pelo TRT.

Nesse contexto, a Turma por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso do empregado e determinou que o processo retorne ao Tribunal Regional para que esse aspecto seja avaliado.

(JS/CF)

Processo: RR-24102-95.2016.5.24.0046

fonte: TST

Terça, 20 Novembro 2018 05:26

NOTÍCIAS DO CNJ

Plenário do CNJ se reúne para a 282ª Sessão Ordinária (
 
Marcada para a próxima terça-feira (20/11), a 282ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz em sua pauta 14 itens a serem
julgados pelo Plenário. Durante a reunião, que começa às 14h, os conselheiros devem apreciar quatro reclamações disciplinares, três recursos
administrativos, dois procedimentos de controle administrativo, dois atos normativos, uma inspeção, uma revisão disciplinar e um processo
administrativo disciplinar.
 
 
Painel Socioambiental mostra consumo do Poder Judiciário (
 
Quantas resmas de papel são consumidas pelo Superior Tribunal de Justiça? Qual é o consumo de combustível do Tribunal de Justiça do Amapá? Qual
é o gasto em telefonia móvel e fixa no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo? Essas e outras informações relativas à logística sustentável
no Poder Judiciário brasileiro podem ser acessadas no Painel Socioambiental, ferramenta desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do
Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ). 
 
 
CNJ Serviço: O que são e como funcionam as Casas Abrigo (
 
As Casas abrigo são locais para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante
período determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. São locais muitas vezes sigilosos, onde se presta atendimento
não apenas às mulheres, mas também aos seus filhos, em situação de risco iminente. O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção
da vida da mulher.
 
 
Conselho consultivo do DPJ vai sugerir pesquisas sobre Poder Judiciário (
 
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, estabeleceu o prazo de 14 de dezembro para que os recém nomeados membros
do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ enviem sugestões de temas de pesquisas relacionadas com o Poder
Judiciário a serem desenvolvidas pelo órgão em 2019. Os consultores, com experiência reconhecida em atividades do Poder Judiciário, têm a
incumbência de examinar e opinar sobre estudos, relatórios, análises, projetos, pesquisas e diretrizes metodológicas cogitadas ou desenvolvidas
pelo DPJ.
 
 
Sessão virtual confirma exigências mínimas de tecnologia em cartórios (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última sexta-feira a 39ª Sessão Virtual de Julgamento. De um total de 42 processos
administrativos – três deles eram vistas regimentais – foram julgados 33. Dentre os processos aprovados está o pedido de providências para
referendar o Provimento 74, que cria, entre outras providências, o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais
(Cogestise), com o intuito de atualizar os requisitos mínimos de segurança tecnológica dos cartórios.
 
 
Estamos aqui para buscar a excelência, diz corregedor ao TJDFT (
 
“O que se busca com o trabalho de inspeção é a obtenção de informações acerca do funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos
Territórios, com vistas a possibilitar que se busque meios de aprimorar o serviço prestado à população, corrigindo eventuais imperfeições,
melhorando aquilo que apresenta dificuldades e tornando excelente aquilo que já é bom”. O pronunciamento foi feito pelo corregedor nacional de
Justiça, ministro Humberto Martins, durante a abertura dos trabalhos de inspeção no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
(TJDFT), na manhã desta segunda-feira (19/11), em Brasília.
 
fonte: CNJ
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