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O ministro Fernando Eizo Ono, do Tribunal Superior do Trabalho, anunciou nesta segunda-feira (19/2) que vai se aposentar em março. Em sua última participação na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), ele disse que, após 37 anos na magistratura trabalhista, sendo 10 no TST, “chegou a hora de parar e dar lugar a um sangue novo para continuar esse importante trabalho”.

Ministro Fernando Eizo Ono foi nomeado para o TST em 2007.

O motivo da aposentadoria antecipada, segundo o ministro, está relacionado aos problemas de saúde que, em 2015, o levaram a um afastamento de quase dois anos para tratamento de câncer.

“Sempre priorizei o trabalho acima de todas as coisas, mas, depois do susto e de ser submetido a uma delicada intervenção cirúrgica, cheguei à conclusão, discutindo com todos os familiares, de que a hora é de, depois de recuperado do susto, inverter essa prioridade, não mais o trabalho acima de tudo, mas, sim, a preservação da saúde. Estou bem”, afirmou. 

Carreira
Formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (PR), onde também deu aulas, Fernando Ono foi presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), corte em que atuou como desembargador de 1993 a 2007, até ser nomeado para o TST. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

CONJUR,

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) julgou mandado de segurança solicitado pelo Banco Santander. O pedido era para que fosse aceita a apólice de seguro-garantia como forma de assegurar a execução provisória, o que havia sido negado pela Primeira Instância.

O argumento do banco foi no sentido de que a execução era provisória e deveria se proceder de maneira menos gravosa para o executado. O Santander defendia ainda serem as apólices de seguro-garantia equivalentes, para todos os fins, a dinheiro, e que a sua apresentação como garantia não afetava a ordem do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) (link externo).

De fato, a apólice de seguro-garantia se encontra na mesma ordem de gradação que o dinheiro para garantir a execução, conforme previsto no já citado artigo do NCPC. No entanto, os magistrados, em sessão plenária, mantiveram a decisão do bloqueio de dinheiro como forma de garantia. Isso porque o executado não observou o prazo de 48 horas para indicação de bens à penhora.

Desrespeitado o prazo para a garantia do Juízo, o bloqueio de numerário para assegurar a execução, mesmo a provisória, não contraria qualquer normativo legal. A desembargadora Maria Clara Saboya, relatora do acórdão, resumiu, no voto, os motivos da negativa ao mandado de segurança impetrado pela empresa: “...tendo o impetrante apresentado a Apólice de Seguro Garantia, referente à Execução Provisória em espécie, fora do prazo previsto para a apresentação de bens à penhora, tenho por ausente a plausibilidade do direito, na medida em que, embora a legislação processual não faça distinção entre dinheiro de aplicação em instituição financeira, e que a Apólice ofertada à penhora assegure a totalidade do crédito executado, integrando o patrimônio da parte impetrante, o pedido de substituição da penhora foi, efetivamente, apresentado a destempo.”

A decisão da desembargadora foi acatada pela unanimidade dos magistrados presentes à sessão plenária que votou a matéria. Dessa forma, manteve-se o bloqueio determinado pela Primeira Instância.

Fonte: TRT 6

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fortmetal Indústria e Comércio Ltda. e da Formato Indústria e Comércio Ltda., de Contagem (MG), contra sentença que aplicou a pena de revelia devido à ausência de seu representante (preposto) à audiência inaugural. Para a Turma, a decisão que considerou previsível eventual dificuldade com o trânsito, congestionado devido a acidente, está de acordo com a jurisprudência do Tribunal.

As empresas, que pertencem ao mesmo grupo econômico, foram intimadas na ação ajuizada por um metalúrgico. A audiência foi marcada para as 11h06 e começou apenas às 11h22, encerrando-se às 11h46 sem o comparecimento dos prepostos. O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Contagem rejeitou pedido de adiamento feito pelo advogado, e aplicou a pena de confissão, pela qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária.

O juízo reconheceu que, naquele dia, o trânsito na via expressa local “estava um caos”, devido a um acidente com caminhãoe a uma greve de rodoviários. Mas entendeu que, se os prepostos tivessem se deslocado com a antecedência necessária, teriam chegado a tempo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a pena de confissão e revelia, justificando que acidentes são comuns no tráfego intenso das grandes cidades, cabendo à parte precaver-se contra problemas desse tipo.

Ao recorrer ao TST, a Fortmetal insistiu na tese de cerceamento do direito de defesa. Sustentou que os prepostos estavam a caminho da audiência e se depararam com o engarrafamento, “de previsão impossível”, agravado pela greve dos rodoviários.

O relator, desembargador convocado Altino Pedroso dos Santos, ressaltou que é dever das partes comparecer à audiênci (artigo 843 da CLT), e que a ausência implica a revelia e a confissão quanto à matéria (artigo 844). Ele explicou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, a empresa ausente à audiência em que deveria apresentar defesa é revel, ainda que esteja presente seu advogado, e a revelia só é afastada com a apresentação de prova da impossibilidade de comparecimento do empregador ou do  preposto no horário designado. Assim, a situação não configura cerceamento de defesa, “ já que, de fato, os congestionamentos no trânsito, sobretudo em grandes cidades, são fatos corriqueiros e previsíveis”.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

Processo: RR-2309-09.2011.5.03.0031

fonte: TST,

Para o presidente da Câmara, há muitas matérias que podem ajudar a economia em 2018, além da reforma da Previdência

Ao defender a aprovação pela Câmara do decreto que determina intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, o presidente Rodrigo Maia afirmou que a votação de qualquer Proposta de Emenda à Constituição está interrompida. Ele explicou que há várias teses sobre a tramitação de PECs durante períodos de intervenção, mas afirmou ter clareza de que não se pode votar nada.

Maia afirmou ser muito difícil a votação da reforma da Previdência (PEC 287/16) antes das eleições deste ano. Segundo ele, o mês de fevereiro era o limite para aprovação do texto. O presidente da Câmara avalia que a votação da reforma da Previdência após o processo eleitoral só é possível se o presidente eleito em outubro entender que a matéria deva ser pautada antes de sua posse, “para que não pareça estelionato eleitoral”.

Rodrigo Maia destacou que, sem a votação da reforma da Previdência, a equipe econômica deve apresentar nos próximos dias uma pauta de cerca de 15 projetos de lei para serem votados este ano de forma a melhorar os indicadores econômicos. Entre os temas a serem discutidos e votados estão a privatização da Eletrobras (PL 9463/18), a regulamentação das agências reguladoras (PL 6621/16), o depósito voluntário (PL 9248/17), o distrato (PL 1220/15), uma nova lei de licitação, a autonomia do Banco Central, entre outros.

“Tem muitas matérias que podem ajudar a economia em 2018, além da Previdência. Todos esses pontos colocados vão ser feitos para ajudar a economia, nossa projeção é que a economia cresça mais de 3%, que arrecadação cresça acima do esperado e podemos ter um ano de 2018 muito positivo, mesmo sem a reforma Previdência”, destacou o presidente, lembrando, entretanto, que no médio e longo prazos, se a reforma não for aprovada, “pode prejudicar o futuro de muitas gerações”. 

Intervenção
O presidente da Câmara destacou ainda que é importante priorizar uma pauta de segurança para aprimorar a legislação para que a própria intervenção tenha melhores instrumentos para alcançar um resultado positivo. 
“Me parece um pouco óbvio que nos próximos dias, você tratar o caso do Rio de Janeiro no caminho de uma intervenção e achar que vamos dar um jeitinho, suspende e volta. Acho que não funciona assim, se há uma prioridade essa prioridade precisa ser estabelecida, porque trata da vida das pessoas”, argumentou Maia.

Rodrigo Maia também chamou atenção para o papel do Parlamento de fiscalizar as ações do interventor e cobrar recursos orçamentários do governo federal para que a medida seja eficaz. Ele anunciou a criação de um observatório da Câmara para fiscalizar os resultados da intervenção.

“Muitas famílias perderam seus entes pela violência, vamos torcer, trabalhar e cobrar para que essa intervenção ocorra o mais rápido possível, e até sexta-feira a Câmara vai ter o seu observatório para cobrar os indicadores, para que a gente possa cumprir nosso papel constitucional de fiscalizar os atos do governo”, afirmou.

Líderes
O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), defendeu a intervenção e afirmou que ela vai contribuir para diminuir a violência em outros estados brasileiros. “Nós sabemos que apoiar o Rio de Janeiro nesse momento não é só resolver o problema da criminalidade no Rio, é buscar caminho para que ela seja resolvida ou minimizada no resto do País”, disse Garcia.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), criticou a intervenção e afirmou que a possibilidade de mandado de busca e apreensão coletivos, anunciado pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, mostra que o País vive um estado de exceção. “Isso já caracteriza estado de exceção, é entrar num bairro inteiro, é invadir qualquer lar, a inviolabilidade do lar não está garantida, é pregar o arbítrio total, e quem serão os maiores prejudicados? Os pobres”, protestou Valente.

fonte: Câmara Federal.

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em que a União tentava ter direito à cobrança.

O caso envolve uma gráfica de Londrina (PR) que era tributada sobre toda a folha de pagamento. Segundo o advogado da empresa, somente o salário poderia servir como base de cálculo para contribuições, sendo inconstitucional a cobrança sobre verbas sem caráter indenizatório.

A 1ª Vara Federal de Londrina concordou com a autora, mas a União recorreu ao tribunal, alegando que a incidência sobre o terço constitucional é legal. 

Para o relator, desembargador federal Roger Raupp Rios, a não incidência de tributação sobre essa verba já é jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.

“No Recurso Especial 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária”, concluiu o desembargador. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5008179-36.2017.4.04.7001

CONJUR

Segundo o ministro, o acordo se revela um marco histórico em razão da grande quantidade de casos sobre a matéria e a possibilidade de solução da controvérsia por meio de processos coletivos.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (16) acordo coletivo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. Quanto ao Plano Collor I, as partes pactuaram que não será devido nenhum pagamento. O acordo, que será referendado pelo Plenário do STF, deve injetar R$ 12 bilhões na economia, segundo as partes.

Para o ministro, trata-se de um marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro, diante da grande quantidade de casos repetitivos sobre a mesma matéria e a possibilidade de sua solução por meio de processos coletivos. “Ao decidir este acordo, o STF estabelecerá parâmetros importantes para os inúmeros casos análogos, passados, presentes e futuros, que se apresentam e se apresentarão perante juízes que tomarão esta decisão como referência ao homologar acordos coletivos, bem assim ao deixar de fazê-lo”, afirmou.

Os signatários do acordo são o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e outras entidades representantes dos poupadores, de um lado, e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ADPF, de outro, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU). Após a apresentação do pedido de homologação, o ministro colheu manifestações do Banco Central, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da República, e deu ampla publicidade aos termos do acordo, “como garantia de transparência e de efetivo controle democrático por parte dos cidadãos”. Os bancos Bradesco e Itaú aderiram à proposta.

Ao examinar a viabilidade do acordo, Lewandowski destacou que há, no caso, “um notável conflito intersubjetivo, o qual comporta uma solução amigável”. Ressaltou, no entanto, que, ao homologá-lo, o STF não estará chancelando nenhuma interpretação peculiar dada à lei. “Pelo contrário, não obstante o ajuste proposto veicule diversas teses jurídicas, a homologação não as alcança, nem as legitima, abrangendo tão somente as disposições patrimoniais firmadas no âmbito da disponibilidade das partes”, esclareceu. “Em outras palavras, a homologação estará apenas resolvendo um incidente processual”.

Salvaguardas

Para o relator da ADPF 165, o acordo foi firmado por entidades com relevante histórico de defesa dos interesses de seus associados e notório interesse e participação em ações coletivas sobre os planos econômicos. Além desta salvaguarda, o ministro ressaltou mais duas: a ampla publicidade dada a todos os atos processuais e ao próprio acordo, a participação de diversos amici curiae no processo e a atuação do Ministério Público. “Essas salvaguardas constituem alguns dos mais importantes pilares do processo coletivo brasileiro, com vistas a garantir à cidadania que os interesses coletivos serão devidamente tutelados”, assinalou.

Com essas observações, Lewandowski considerou presentes as cautelas legais necessárias para a homologação. “Apesar da existente controvérsia sobre a justiça do acordo, penso que, na medida em que persiste a incerteza sobre o resultado final do litígio no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o qual tem competência constitucional para proferir a última palavra sobre ele, e considerando a já mencionada existência de todas as salvaguardas necessárias para a higidez do acordo, afigura-se, a meu ver, recomendável a homologação da avença, possibilitando aos interessados aderirem ou não a este, conforme a conveniência de cada um”, destacou.

Prazos

Os termos acordados preveem que os poupadores individuais terão prazo de 24 meses para a adesão ao acordo, ao término do qual as ações judiciais prosseguirão seu andamento normal. “Como não foram as partes que convencionaram a suspensão dos processos, não teriam elas competência para fazer persistir ou cessar a suspensão”, explicou o ministro.

Honorários

Em sua manifestação, a OAB questionou as disposições do acordo relativas aos honorários advocatícios. Sobre esse aspecto, Lewandowski esclareceu que, para os autores de ações individuais e para os exequentes de ações coletivas transitadas em julgado, em que a adesão ao acordo é de caráter voluntário, se a parte e seu advogado decidirem, em conjunto, aderir ao acordo, valem os termos ali previstos. Se, entretanto, apenas a parte titular do direito desejar aderir, caberia tanto um acordo privado com o advogado quanto a aplicação das regras previstas para contrato de mandato. Já no caso dos exequentes individuais de ações coletivas ainda não transitadas em julgado, em que a adesão é obrigatória, os advogados receberão porcentagem do valor efetivamente recebido pela parte, "tendo assim os incentivos para buscar a mais ampla reparação em favor do lesado”.

fonte: STF.

Os conciliadores, que atuam na busca de acordos em juizados especiais criminais e cíveis, poderão ouvir testemunhas e partes na fase arbitral. É o que propõe o Projeto de Lei 8481/17, do deputado Victor Mendes (PSD-MA). 

Pela proposta, tanto a audiência de conciliação como o depoimento de testemunhas serão feitos pelo conciliador sob supervisão do juiz, que poderá dispensar a audiência de instrução e julgamento quando entender que foram suficientes os esclarecimentos já obtidos em audiência conciliatória. Isso pode agilizar o julgamento das causas que não tiveram acordo e seguiram para a fase judicial. 

Conciliadores e mediadores atuam na fase inicial das causas dos juizados especiais, na busca de um acordo que resolva a controvérsia e encerre a questão já no início do andamento processual. Apenas se não houver acordos, o juiz será chamado a iniciar o processo judicial com todas as suas fases: audiências, provas, e possibilidade de recursos, que podem retardar a resolução do caso. 

Ao permitir que sejam tomados depoimentos nessa fase, a intenção da proposta é eliminar, em certos casos, a audiência de instrução e julgamento, que apenas será necessária se o juiz considerar que ainda há pontos que merecem esclarecimento. O objetivo é acelerar ainda mais o processo. 

Victor Mendes afirma que os juizados especiais da Fazenda Pública já permitem que conciliadores tomem depoimentos de testemunha na busca do acordo na fase de mediação, o que pode ampliar ainda mais o potencial de agilidade dos demais juizados especiais. 

“Ainda quando não houver a conciliação, já tendo sido ouvidas na audiência de conciliação as partes e eventuais testemunhas, a audiência de instrução e julgamento pode ser dispensada pelo magistrado, quando este julgar suficiente para o julgamento da causa os esclarecimentos já colhidos em audiência conciliatória”, justificou. 

A audiência somente será necessária quando a prova do fato exigir o aprofundamento em determinada questão fática, ou ainda, seja necessário o depoimento de técnicos da confiança do juiz. Desta forma, encerrada a conciliação sem acordo, algumas causas já poderão estar prontas para serem julgadas pelo juiz. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

fonte: Câmara do Deputados

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas (Lei 13.429/17). Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso apresentado pelo autor do projeto para o Plenário julgar.

A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário ou comissão.

O pedido de arquivamento das propostas foi feito em novembro de 2017 (Requerimento 7.805/17) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. O despacho com a decisão de Maia é da última quarta-feira (7).

Medida provisória
A nova lei trabalhista alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

Ainda está pendente de análise a Medida Provisória 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, que altera regras da reforma. A MP espera a designação dos integrantes da comissão mista.

O presidente da República, Michel Temer, editou a MP para cumprir acordo firmado com parlamentares de sua base e evitar que eventuais mudanças feitas pelo Senado na reforma levassem a mais uma votação do projeto na Câmara.

Os parlamentares já apresentaram 967 emendas à medida provisória. Uma delas determina que as grávidas e lactantes sejam afastadas de atividades e locais de trabalho insalubres com ou sem apresentação de atestado médico, diferentemente do que determina a nova lei.

Entre as principais mudanças promovidas pela MP está a que trata dos trabalhos intermitente e autônomo previstos na nova legislação. Outros pontos polêmicos da reforma trabalhista alterados pela MP tratam da contribuição previdenciária; da negociação coletiva; da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso; da comissão de representantes dos trabalhadores; e dos prêmios e gorjetas.

fonte: Câmara dos Deputados

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Brasil Brokers Participações S.A. para reverter decisão que a condenou, de forma solidária, a pagar créditos trabalhistas a um corretor de imóveis que obteve, na Justiça, o reconhecimento de vínculo de emprego com a Acer Consultores em Imóveis Ltda. Apesar de as duas empresas terem sócios em comum e objeto social semelhante, os ministros negaram a existência de grupo econômico, que havia motivado a condenação solidária, porque não se comprovou subordinação hierárquica entre a Brokers e a Acer.

O julgamento da Quarta Turma superou conclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) sobre a responsabilidade no caso. Ao ratificar parte de sentença que determinou à Acer o pagamento de férias, FGTS, 13º, aviso-prévio e outros direitos para o corretor, o TRT entendeu pela responsabilidade solidária da Brasil Brokers sobre os créditos devidos, por acreditar que ficou evidenciada a presença de grupo econômico em função da comprovação de sócios em comum e de objeto social conexo.

A Brasil Brokers recorreu ao TST para pedir sua exclusão no processo, com o argumento de que nunca contratou os serviços do corretivo, “motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada por eventuais obrigações de empresa da qual é quotista”.

Inicialmente, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, explicou que o grupo econômico consiste num conjunto de sociedades empresariais, juridicamente independentes, que coordenam suas atuações em prol de objetivos em comum. Sua principal característica é a existência de uma sociedade controladora que prevalece sobre as demais.

Nesse sentido, Calsing apresentou decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST – órgão revisor das decisões das Turmas para unificar a jurisprudência – que concluiu não bastar, para a configuração do grupo econômico, a mera coordenação entre as empresas. “É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre a outra. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico”, concluiu a SDI-1 em 2014.

Com base nos fatos registrados pelo Regional, a relatora entendeu não ter sido demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique a integração da Brasil Brokers ao grupo empresarial da Acer.  “O mero fato de haver sócios em comum não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT”, afirmou.

Por unanimidade, a Quarta Turma afastou a condenação solidária da Brasil Broker Participações.

fonte: TST

Processo: ARR-1109-49.2013.5.15.0067

Faltar a audiência não gera automaticamente confissão de culpa, pois outros elementos devem ser levados em consideração. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT) julgou improcedentes os recursos movidos por uma empresa de terceirização e uma distribuidora.

A primeira instância as condenou ao pagamento de indenização, por danos moral e estético, nos valores de R$ 13 mil e R$ 43 mil, respectivamente, a uma trabalhadora terceirizada que teve graves queimaduras ao manusear tabuleiros com frangos assados.

O colegiado seguiu o voto do relator do acórdão, desembargador Cesar Marques Carvalho, mantendo a condenação e respectivos valores, por entender que o fato só ocorreu por conta de a empresa não ter adotado medidas preventivas eficientes contra os riscos de acidente do trabalho.

Frango pesado
Contratada em setembro de 2007 para prestar serviços de ajudante de cozinha, a trabalhadora atuou nas lojas do supermercado e, cumprindo determinação, retirou do forno, sem qualquer ajuda, vários tabuleiros com frangos assados. Por não suportar o peso, um deles caiu sobre seu corpo, derramando água fervente e provocando graves queimaduras.

A trabalhadora afirmou que não recebia luvas e avental de proteção — que teriam minimizado os danos —, mas somente touca higiênica e botas. O laudo pericial concluiu que houve queimadura de cerca de 15% da área corporal, deixando sequelas — cicatrizes fibrosadas, retráteis, com total perda da elasticidade da pele, de ordem definitiva; cicatrizes inestéticas, impossíveis de atenuação.

Outras provas
Em defesa, a empresa sustentou que o juízo de primeiro grau aplicou de maneira incorreta a confissão à autora, que deixou de comparecer à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Afirmou que a penalidade deveria ser aplicada a todos os pedidos, inclusive no acidente de trabalho, dano moral e estético, dano material e benefícios normativos, por serem matéria de prova e não comprovados em audiência.

Também afirmou que foi a terceirizada que não quis fazer uso do avental ou solicitar a ajuda de outro funcionário para retirada da bandeja do forno industrial. 

Sobre a pena de confissão em virtude do não comparecimento à audiência para depoimento, o desembargador afirmou que a confissão ficta não é absoluta, devendo ser sopesados outros meios de prova produzidos, tendo agido corretamente o juízo de 1º grau ao aplicar pena de confissão em conjunto com os demais elementos de convicção existentes nos autos, considerado as provas testemunhal e pericial que, por perfeitamente válidas, não podem ser afastadas pela simples ausência da parte à audiência.

Para concluir, o relator do acórdão considerou devidas as indenizações, haja vista a dor física, as sequelas irreversíveis e o sofrimento físico e psicológico imputado. “Não há falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, uma vez que o evento danoso foi decorrente da falta de adoção de medidas preventivas eficientes contra os riscos de acidente do trabalho. Assim, presentes todos os elementos da responsabilização civil é dever da recorrente indenizar o dano causado”, concluiu. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-1. CONJUR.

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