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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos Ltda. a pagar adicional de insalubridade a uma ajudante de produção que prestava serviço em câmara frigorífica, com equipamento de proteção individual (EPI), mas não usufruía integralmente dos intervalos de descanso assegurados para recuperação térmica. Para a maioria dos ministros, a insalubridade só é neutralizada mediante o uso de EPI adequado junto com a concessão das pausas.

O resultado do julgamento reformou decisão da Oitava Turma que  absolveu a Seara do pagamento do adicional, com o entendimento de que a falta do intervalo, de 20 minutos a cada 1h40 de serviço contínuo (artigo 235 da CLT), somente dá direito ao adicional de insalubridade quando constatado que o empregador não forneceu proteção eficaz contra o frio, irregularidade não comprovada no processo.

Relator do caso na SDI-1, o ministro Brito Pereira conheceu dos embargos apresentados pela ajudante de produção com base em julgamento divergente da Terceira Turma. Ele explicou que a lei não se limitou a considerar a atividade em câmara frigorífica insalubre e estipular possível neutralização pelo uso de EPI. “Entendeu também ser imperativo que o empregado tenha um período de repouso para que o organismo possa se recuperar da exposição ao frio extremo”, afirmou.

De acordo com o relator, nessa situação, a insalubridade somente é eliminada com a utilização do EPI adequado e a concessão integral da pausa, o que não ocorreu no caso da Seara. “Desconsiderar a imperatividade da concessão do intervalo como mecanismo para eliminar a insalubridade significa fazer letra morta do artigo 253 da CLT”, concluiu.

Por maioria, a SDI-1 restabeleceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que condenou a empresa a pagar o adicional de em grau médio (20% do salário-mínimo). Ficaram vencidos, no mérito, os ministros Márcio Eurico Amaro e João Oreste Dalazen, e não conheceram dos embargos os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Alexandre Agra Belmonte.

fonte: TST

Os três livros lançados, recentemente, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) já estão à disposição na Livraria da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul (CAAMS).

O conselheiro estadual e presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem, Régis Santiago de Carvalho lançou a obra intitulada “A insujeição da sentença arbitral ao precedente judicial obrigatório do CPC/2015”.

Na sinopse, o advogado retrata a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) que gerou debates entre estudiosos, profissionais e estudantes da área, acerca dos impactos que esse novo instituto traria ao cotidiano acadêmico e forense.

A obra do advogado José Carlos Manhanbusco foi escrita, juntamente com sua filha, a também advogada Amanda Camargo Manhanbusco, o livro “A Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho”.

O livro aborda a inversão do ônus da prova no processo do trabalho, especialmente nas lides acidentárias decorrentes dos danos provocados em atividade que demande risco à integridade física do trabalhador.

Em “Liberdade & Crime”, o advogado Marcus Guimarães reúne toda sua experiência de vida profissional. O livro traz um aparato de casos concretos produzidos em tribunais e sobre as figuras que compõem e integram este tribunal, como juiz, promotor, advogado, jurados, réu, vítima, funcionários públicos e comunidade.

Os três títulos podem ser adquiridos na Livraria da Caixa de Assistência, que está localizada na Avenida Mato Grosso, nº 4.700, bairro Carandá Bosque, em Campo Grande. Informações pelo telefone (67) 3318-4825.

Fonte: Caams
Acidente ocorreu no último dia 6, afetando vários funcionários, que foram levados a hospitais de Campo Grande. MPT instaurou inquérito civil para apurar as causas

Campo Grande – O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS) instaurou inquérito civil para apurar as razões e as consequências do vazamento de amônia na unidade II do frigorífico JBS, na zona rural de Campo Grande, e se houve descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. O acidente ocorreu na tarde do último dia 6 e, segundo informações preliminares, diversos funcionários foram socorridos e encaminhados a postos de saúde da capital.

O procurador do Trabalho Celso Henrique Rodrigues Fortes esteve no local na manhã do dia 7, acompanhado de perito do MPT, auditores fiscais, equipes da Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Conforme apurado, o vazamento ocorreu na Casa de Máquinas e foi provocado pelo rompimento da carcaça de uma bomba do sistema de congelamento. Os alarmes foram então acionados, resultando na evacuação dos setores de produção. A amônia passou a ser eliminada pelo sistema de exaustão contínua para fora da unidade. Rapidamente, por causa da ventilação no local, o gás se espalhou. “Muitos funcionários correram na direção em que o vento arrastava a amônia. Esse gás, quando inalado, afeta o sistema respiratório e compromete a saúde dos trabalhadores”, observou Celso Fortes. A unidade II do frigorífico JBS emprega cerca de 1,2 mil pessoas.

O MPT aguarda, agora, o envio de relatórios e de laudos técnicos pelos órgãos que compareceram ao local do acidente. Será analisada, por exemplo, a existência de Plano de Resposta a Emergências, previsto na Norma Regulamentadora nº 36, e de Plano de Manutenção de Máquinas e de Equipamentos, estabelecido na Norma Regulamentadora nº 12.

A empresa terá 10 dias úteis para se manifestar sobre o acidente, a contar da notificação, apontando as providências adotadas em relação ao vazamento.

Este é o segundo inquérito instaurado pelo MPT/MS sobre vazamento de amônia em 2017. Em fevereiro, foi aberto um procedimento depois de problema semelhante no frigorífico Marfrig, em Bataguassu, que causou a intoxicação de 21 funcionários. 
     
Inquérito Civil n.° 000328.2017.24.000/1

A revista já conta com 31 edições que abordam diversos temas de atuação da instituição como trabalho infantil, segurança no trabalho, assédio moral e assédio sexual

Vitória - A Reforma Trabalhista vem sido debatida no país, mas muitas pessoas ainda não entendem sobre o que realmente se trata. O que muda para o trabalhador? Quais os pontos positivos e negativos da Reforma? Esse é o tema abordado pela nova edição da série MPT em Quadrinhos.

Marcelo, Larissa, André e João se reúnem e começam a debater as propostas feitas pelo governo federal para a Reforma Trabalhista. Marcelo, ainda por fora do assunto, se surpreende com todos os pontos destacados pelos amigos e, juntos, eles começam a entender como a Reforma poderá afetar o trabalhador. Entre no debate e conheça seus direitos!

Vale a pena a leitura!


Dados  O Ministério Público do Trabalho (MPT) analisou e encontrou inconstitucionalidades na Reforma Trabalhista. O estabelecimento da jornada flexível, a prevalência do acordado sobre o legislado, a terceirização da atividade-fim, a ampliação do período para o trabalho temporário, além do aumento do trabalho em regime parcial de 25h para 30h semanais, são alguns pontos rejeitados pela Instituição, pelo fato de violar os direitos dos trabalhadores e a dignidade da pessoa humana.

fonte: MPT

 Justiça do Trabalho em Colíder condenou a unidade local da JBS a pagar 2 milhões de reais por expor seus empregados a uma série de riscos, em grande parte ocasionados pelo vazamento do gás amônia de suas caldeiras. Desse montante, 1,3 milhão é são por dano moral coletivo pela conduta da empresa e os outros 700 mil por dumping social.

A condenação ocorreu em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após ser notificado pelo Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest) de um caso de intoxicação pelo gás envolvendo uma trabalhadora da planta, ainda 2013.

Além do vazamento da substância altamente tóxica de uma de suas máquinas, o MPT apontou outras irregularidades graves no frigorífico, após inspeção realizada em março de 2016. Entre elas, o não funcionamento do sistema de alarmes, vias de circulação e evacuação obstruídas, falta de um Plano de Resposta a Emergência, entre outros.

Em agosto de 2016, após uma inspeção feita em conjunto com um procurador do MPT e do perito judicial para decidir se a unidade deveria ou não ser interditada de imediato, o juiz Mauro Vaz Curvo, titular da Vara do Trabalho do município, verificou que muitos dos problemas apontados pelos MPT haviam sido corrigidos, mas outros tantos ainda permaneciam, os quais deveriam ser, então, sanados.

Condenações

Segundo o magistrado, os fatos “demonstram que os procedimentos de segurança não estão sendo observados rigorosamente, ficando clara a negligência da empresa, ao expor os trabalhadores em ambiente de trabalho inadequado, inseguro e desprotegido, sem quaisquer ações preventivas e de gerenciamento de riscos em relação aos vasos de pressão”, destacou.

Ele disse ainda que um ambiente de trabalho sadio e seguro é um direito humano fundamental, previsto na Constituição brasileira. A busca pelo lucro, conforme ponderou, deve estar em sintonia com o fornecimento desse ambiente e com a garantia da dignidade da pessoa humana.

Para o magistrado, a conduta da empresa não feriu tão somente os empregados da planta, mas toda a coletividade e atingiu o patrimônio moral da sociedade por desrespeitar normas mínimas da saúde dos trabalhadores.

“A ofensa também foi grave e intensa: perdurou por anos e causou prejuízos a toda a sociedade, em que pese a empresa tenha feito alguns reparos estes não são suficientes para isentar da condenação, contudo, foram valorados no momento de arbitração do dano”, justificou ao arbitrar o valor da condenação por dano moral em 1,3 milhão de reais.

Além disso, o juiz aplicou uma pena de 700 mil reais à JBS pela prática de dumping social. O termo define a conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, “violam os direitos dos trabalhadores com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras, através do aumento da competitividade desleal no mercado, em razão do baixo custo da produção de bens e prestação de serviços.”

Na sentença, o magistrado também identificou que várias irregularidades persistiam. Ele então determinou medidas de correção, sob pena de multa de 50 mil reais por obrigação descumprida.

Fonte: TRT23 

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são a CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais (ADI 5686) e Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil (ADI 5687).

A norma em questão dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Para a confederação, a terceirização “ampla e irrestrita”, posta na nova lei, ofende fundamentos basilares da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, entre eles princípio da dignidade da pessoa humana; a consagração dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos.

Já os partidos políticos defendem a inconstitucionalidade da norma por entender que a lei pretende impor a regulamentação ampliada e irrestrita das contratações pela via dos contratos temporários e da terceirização, em afronta a direitos fundamentais, tais como os direitos sociais, além de menosprezar princípios sobre os quais foram insculpidas a proteção do trabalho e sua normatização.

Alegam também ofensa a convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que instituem parâmetros relacionados à dignidade das relações de trabalho, incorporadas ao ordenamento jurídica nacional.

As ações estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que já relata a ADI 5685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra a mesma norma.

Mandados de Segurança

Sobre o tema, o ministro Celso de Mello julgou extintos os Mandados de Segurança (MS) 34708, 34711, 34714 e 34719, impetrados por parlamentares federais contra a tramitação do projeto de lei que deu origem à Lei da Terceirização. De acordo com o decano do Supremo, a jurisprudência do STF entende que, concluído o processo de elaboração legislativa e dele havendo resultado a edição de lei, não mais subsiste a legitimidade de membros do Congresso Nacional para mandado de segurança. Ainda segundo o ministro,  “promulgada e publicada determinada espécie normativa, a única possibilidade, em tese, de contestá-la reside na instauração do concernente processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”.

fonte: STF

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa do mercado de infraestrutura de energia pelo acidente ocorrido com um empregado durante o uso da motocicleta fornecida para seu deslocamento até o trabalho. O Colegiado determinou o pagamento de danos materiais ao trabalhador.

Na ação trabalhista, o empregado contou que foi vítima de um acidente de trânsito em agosto de 2009, no trajeto entre um local de trabalho e outro, com o veículo fornecido pela empresa conduzido por seu superior hierárquico. Como consequência, teve uma fratura na tíbia e se afastou de suas atividades até maio de 2010. Nesse período, recebeu auxílio-doença do INSS.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO), ao analisar o caso, negou o pedido de indenização solicitado pelo trabalhador, sustentando a ausência de culpa da empresa no acidente causado por terceiro. De acordo com os autos, o motorista de uma carreta obrigou o piloto da moto a desviar de sua trajetória de forma abrupta, fazendo com que ele perdesse o controle da motocicleta.

Inconformado com a decisão, o empregado recorreu ao TRT10 contra a sentença da primeira instância, reiterando a existência de dano e culpa da empresa pelo acidente, por lhe impor a utilização de meio de transporte extremamente perigoso. O relator do processo na Turma, desembargador João Amílcar, deu razão ao empregado, por entender que é preciso avaliar a questão sob a ótica da relação jurídica que ocasionou o acidente, isto é, o risco ao qual estava exposto o trabalhador no exercício de sua profissão.

“Ora, em se tratando de transporte fornecido pelo empregador, como meio para a realização da atividade econômica, a questão alcança campo mais amplo. Isso porque no contrato de transporte há a manifestação positiva de vontade do contratante, enquanto aquele realizado como decorrência do vínculo de emprego sequer estampa essa característica, pois ele é consequência direta do exercício do poder de comando da empresa. E não há razão, com todo o respeito às opiniões em sentido diverso, tratar o transporte defluente de contato de natureza civil de forma mais efetiva, sob o ângulo do dever de indenizar, que o de trabalho – se razão houvesse para alguma distinção, necessariamente a responsabilidade do empregador deveria ser mais ampla, dada a condição de juridicamente subordinado do trabalhador”, concluiu.

Danos materiais
Na decisão, o Colegiado negou ao trabalhador o recebimento de lucros cessantes e o ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Para os desembargadores, o empregado não comprovou as despesas e não teve sua capacidade laborativa reduzida em função do acidente. Entretanto, com a responsabilização da empresa pelo acidente, a Segunda Turma fixou o pagamento de indenização por danos materiais em 100% do montante dos salários devidos ao trabalhador, pelo período de seu afastamento, acrescido de 13º salários intercorrentes.

Fonte: TRT10 

Quinta, 06 Abril 2017 11:03

JORNAL O PROGRESO: lançamento de livro jurídico

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O renomado advogado trabalhista José Carlos Manhabusco realizou, na quinta-feira passada (30), no plenário da OAB/MS, o lançamento da segunda edição do livro Ônus da Prova no Processo do Trabalho, escrito em parceria com a filha, Amanda Camargo Manhabusco. Confira algumas fotos do evento. (Jornal O progresso - 5 de abril de 2017).

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de vendas da Paquetá Calçados S.A. contra decisão que reconheceu seu direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária somente quando o tempo de serviço extra superou uma hora. Como a CLT não estabelece essa condição, a Turma condenou a empresa a pagar o período não concedido com adicional.

O intervalo é obrigatório e está previsto no artigo 384 da CLT como medida protetiva do trabalho da mulher, mas a auxiliar disse que a loja de calçados nunca o aplicou, apesar de o serviço extraordinário ser constante. Em sua defesa, a Paquetá alegou que esse dispositivo de lei não foi recepcionado pela Constituição Federal, por estabelecer diferença indevida entre homem e mulher.

Tanto o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o argumento da não recepção, mas a sentença negou o direito ao intervalo, por entender que a prorrogação da jornada, de cerca de 40 minutos, era devidamente compensada.

O TRT, ao julgar recurso, deferiu o descanso apenas nos dias em que a empregada fez no mínimo uma hora extra, “por critério de razoabilidade”.

Relatora do recurso da auxiliar ao TST, a ministra Maria de Assis Calsing destacou que o artigo 384 da CLT não prevê nenhuma condição para a concessão da pausa antes da jornada extra da mulher. “

Ainda que o serviço extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao descanso a ela assegurado por norma de saúde, segurança e higiene do trabalho”, concluiu.

fonte: TST

Durante a sessão do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Mato Grosso do Sul (OAB/MS), que aconteceu na manhã desta sexta-feira (31), três lançamentos de livros de advogados acompanharam a programação.

Para o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, a casa estará sempre aberta para incentivar os advogados que se dedicam à literatura jurídica. “A OAB ratifica o seu compromisso de valorização da advocacia sul-mato-grossense. São valorosos advogados que atuam no Estado de MS, que estão efetuando os lançamentos de seus livros na Seccional, demonstrando assim, que aqui é realmente a casa deles”, ponderou o presidente que parabenizou os colegas pela dedicação e empenho em escrever um livro.

 O conselheiro estadual e presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem, Régis Santiago de Carvalho, lançou o livro “A insujeição da sentença arbitral ao precedente judicial obrigatório do CPC/2015”. 

Em sua sinopse, o advogado retrata a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) que gerou debates entre estudiosos, profissionais e estudantes da área, acerca dos impactos que esse novo instituto traria ao cotidiano acadêmico e forense. Ao estabelecer que ‘os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente’, o novo CPC apresentou, dentre as suas principais novidades, a criação do Incidente de Assunção de Competência e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

“Busquei demonstrar, nesse trabalho, que a despeito da particular importância que o precedente judicial assumiu em nosso ordenamento jurídico após a edição do CPC/2015, a sentença arbitral está desvinculada do sistema de precedentes judiciais obrigatórios trazidos com o advento do novo Código”, ponderou Régis Santiago.

Aproveitando a ocasião, o advogado José Carlos Manhanbusco esteve presente para lançar a obra “(A) Inversão do Ônus da Prova no Processo do Trabalho”, escrito junto de sua filha, a também advogada Amanda Camargo Manhanbusco.

"Estou muito honrado em lançar mais um livro aqui na OAB, que é a nossa casa. Quero agradecer imensamente à diretoria e à ESA que de fato, está não só prestigiando, mas incentivando os advogados”, disse.

O presente trabalho aborda sobre a inversão do ônus da prova no processo do trabalho, especialmente nas lides acidentárias decorrentes dos danos provocados em atividade que demande risco à integridade física do trabalhador. A aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, mais precisamente de seu artigo 6º, VIII, ao Processo do Trabalho é insuficiente para o alcance total da efetividade do julgamento.

Vale ressaltar que a ideia de produzir o livro surgiu a partir da análise do trabalho de conclusão do curso de graduação da advogada Amanda Manhanbusco.

“Conversamos a respeito e sentimos que esse era um tema muito importante e sobre o qual pouco havia se escrito. Foi muito gratificante escrever essa obra com o meu pai, que é meu maior exemplo. A inversão do ônus da prova e o seu momento de aplicação é um assunto de grande estima uma vez que propiciar às partes igualdade  de oportunidades na busca pelos direitos que alegam ter, faz com que se garanta uma maior efetividade ao processo e, dessa forma, decisões judiciais mais justas”, avaliou Amanda.

Já para o lançamento de “Liberdade & Crime”, o advogado Marcus Guimarães, que é gaúcho mas radicado em Mato Grosso do Sul há mais de 40 anos, aproveitou a ocasião para lançar o livro que reúne toda sua experiência de vida profissional.

Segundo Guimarães, a obra traz um aparato de casos concretos produzidos em tribunais e sobre as figuras que compõem e integram este tribunal, como juiz, promotor, advogado, jurados, réu, vítima, funcionários públicos e comunidade.

“Procurei centrar realmente as atribuições específicas de cada um desses personagens e todas minhas vivências ao longo dos 53 anos de advocacia. Vale lembrar que eu tenho atuado em seis estados da federação, e cada um tem certo padrão de comportamento, convicções e análises de processos diferentes, mas eu sou daqueles que acredita no artigo nº 133 da Constituição Federal, que equipara juiz, promotor e advogado, então devemos garantir essa igualdade”, refletiu.

Sobre o lançamento ser realizado na Seccional, Guimarães enfatiza: “Cheguei em 1973 em Mato Grosso do Sul, me enraizei aqui, a minha essência como profissional é toda daqui, e na hora que eu vou lançar um livro que concretiza toda experiência que tive no Estado, só poderia ser aqui, na casa do advogado”. 

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