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Turma decide: procedimento previsto no artigo 745-A do CPC é incompatível com o Processo do Trabalho

A aplicação do artigo 745-A do CPC (depósito de 30% do valor da execução e parcelamento do restante em até seis parcelas mensais) traduz procedimento incompatível com as disposições da CLT, que exige a garantia integral da execução como condição para fluência do prazo de embargos, por meio de depósito ou penhora (artigo 884), de forma a assegurar maior garantia de efetividade na execução. Foi esse o entendimento expresso em decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Paulo Chaves Correa Filho, ao modificar a decisão de 1º grau que havia deferido à devedora o parcelamento do valor da execução, nos termos do artigo 745-A do CPC.
O relator pontuou que as disposições do artigo 880 da CLT determinam a expedição de mandado de citação do executado a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, para que o faça em 48 horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. Desse modo, ele ressaltou que, se a CLT disciplina especificamente a matéria, não pode o artigo 745-A do CPC ser adotado de forma supletiva.
De acordo com o desembargador, os dois institutos, artigo 745-A do CPC e o Processo do Trabalho - são mesmo incompatíveis: "Entendo haver incompatibilidade axiológica entre o referido artigo do CPC e a execução do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, circunstância que enseja maior efetividade e rapidez na prestação jurisdicional", registrou.
Por fim, citando jurisprudência, na qual se destacou que a maioria das Turmas deste Tribunal tem se posicionado pela incompatibilidade do preceito com o Processo do Trabalho, o relator deu provimento ao recurso para afastar a aplicação do artigo 745-A do CPC à situação analisada. A Turma acompanhou o entendimento.

( 0000075-78.2012.5.03.0044 AP ) 

Fonte: ABRAT e TRT da 3ª Região.

Quarta, 06 Novembro 2013 12:14

REFORMA TRABALHISTA E SINDICAL

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Reforma trabalhista e sindical

 

As notícias sobre o Projeto de Lei da terceirização continuam causando discussões e indignações. Agora, os comentários dão conta de que, na verdade, a tentativa da PL é a tentativa de alteração da legislação trabalhista e sindical.

Segundo informações vindas de São Paulo, o polêmico Projeto de Lei 4.330, de 2004, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite ampliar a terceirização em todas as atividades empresariais, trata-se de uma reforma trabalhista e sindical, feita de maneira sorrateira.

Essa é a conclusão dos participantes da audiência pública contra o PL, organizada pelos deputados estaduais Luiz Cláudio Marcolino e Beth Sahão na Assembleia Legislativa de São Paulo.

"Estão alterando a legislação do trabalho no Brasil com quinze artigos que nos iludem e quatro que destroem tudo o que já foi construído em termos de garantias para os trabalhadores", afirma o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Não garantir os mesmos direitos entre contratados diretos e terceirizados, precarizar o trabalho, permitir a terceirização inclusive na atividade-fim da empresa estão entre os problemas apontados pelos críticos do PL 4330 - cuja tramitação no Congresso Nacional está interrompida informalmente, desde que as bancadas do PT, PCdoB, PSB e Psol se comprometeram a obstruir a votação, caso seja tentada.

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de três horas a mais e ganha 27% a menos. A cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

"Descobrimos que alguns bancos são sócios de empresas terceirizadas (que prestam serviço para bancos). Ele contrata a empresa, legaliza a fraude, paga mais para o dono e o dinheiro volta para ele mesmo", afirma a secretária-geral do Sindi-cato dos Bancários de São Paulo. Para ela, a terceirização é vista como uma luta de classes e um instrumento usado para reduzir os custos com os empregados e aumentar a margem de lucro das empresas.

"O que estamos discutindo aqui é a luta do capital contra o trabalho. Esse projeto vai mudar o conceito de trabalho, vai transformar trabalhador em mercadoria e rasgar a CLT", observa à secretária de relações de trabalho da CUT.

Entre os pontos polêmicos que constituem o projeto do deputado, também empresário do setor alimentício estão à repre-sentatividade sindical dos trabalhadores. De acordo com a juíza do trabalho da Anamatra, a lógica "perversa" do capital é entrar na luta fragmentando as categorias. "Isso é tática de guerra. Você separa os trabalhadores e com isso eles ficam muito mais vulneráveis. Quando o trabalhador ganha o conceito de categoria, ele ganha uma resistência a essa lógica."

"Temos de pensar que herança queremos deixar para os trabalhadores. No México, um projeto semelhante foi aprovado em 2012 e hoje não há nenhum bancário no Banco BBVA, somente o diretor-executivo. Em um ano, todos os trabalhadores foram terceirizados", afirma Deise Recoaro, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf). Fonte: Revista Proteção, Maurício Morais/SEEB-SP e Rede Brasil Atual. Ao que tudo indica o problema não é a regulamentação da terceirização - pretexto do PL 4.330 -, mas a forma como está sendo proposta. O debate vai longe.

Fonte: O progresso - 05.11.2013

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) entra em uma nova fase e passa a contar com funcionalidades que agregam valores de uso, tornando as rotinas de trabalho mais simples e práticas, com significativas melhorias para os usuários do sistema.

Essas novidades serão disponibilizadas para todos os Tribunais Regionais do Trabalho na versão 1.4.8, que segue para homologação nos próximos dias. As alterações envolvem a simplificação de rotinas, a automatização de tarefas, a inclusão de novas funcionalidades e o aperfeiçoamento do sistema, tornando a utilização mais intuitiva.

De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o grande valor da versão 1.4.8 está centrado em melhorias de uso.  "O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho está em contínua evolução, sendo que há a necessidade de constantes investimentos na qualidade do sistema, tornando-o ainda mais funcional e atraente", salientou.

Além disso, novas funcionalidades foram incorporadas ao PJe-JT, com destaque especial ao Banco de Penhoras e a integração com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal, funcionalidades que trarão maior eficiência e agilidade aos processos de execução que tramitam no sistema PJe-JT. O presidente também destacou que a nova versão do PJe-JT traz melhorias substanciais no desempenho e na estabilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

A nova versão do PJe-JT seguirá para homologação pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Após a homologação, os tribunais poderão agendar a implantação junto à Gerência Técnica do Projeto.

Fonte: Ascom CSJT

Com 22 mil adesões, o abaixo-assinado organizado pela OAB/RJ solicitando que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) aceite a entrega de petições também em papel, enquanto o sistema do processo eletrônico não funcionar a contento, será entregue pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, à direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta terça-feira, dia 5. O encontro com o presidente da corte, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, será realizado em Brasília.
A medida visa a pressionar o Judiciário pela melhora no atendimento e por providências em relação ao Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), que se tornou um entrave para a atuação profissional dos advogados. "Não é possível suportar o que vem ocorrendo na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro desde o começo do ano. Já gritamos, marchamos, treinamos, assinamos, oramos, aguardamos e nada é resolvido", reclama Felipe. 
Após um breve período de estabilidade em setembro, o PJe-JT voltou a ser um tormento na vida dos advogados. Segundo o relatório de indisponibilidade exibido no site do próprio TRT, o sistema saiu do ar todos os dias entre 1 e 18 de outubro, voltando a apresentar problemas nos dias 22 e 23. "Retornamos à estaca zero. Depois de pouquíssimo tempo de normalidade a Justiça offline assombra a classe novamente", afirma Felipe.
O presidente da Comissão de Justiça do Trabalho (CJT) da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro, convocou uma reunião de emergência no último dia 23 para tratar do tema. Segundo ele, as reclamações não param de chegar. "Nós nos encontramos para fazer uma avaliação definitiva. O sistema não se sustenta, é intermitente e não tem um nível de funcionamento minimamente aceitável", critica.
Experiente no tema, a diretora de Inclusão Digital da OAB/RJ, Ana Amelia Menna Barreto, considera crônicos os problemas com o PJe-JT. Ela concorda com Marcus Vinicius em relação ao desfecho possível para a matéria. "Definitivamente, temos que voltar ao papel. Os advogados do Rio de Janeiro continuam sendo cobaias e vítimas", conclui.  Fonte: ABRAT e OAB/RJ

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar mandado de segurança contra ato do delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas de seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária. A Turma acolheu recurso da União (PGU) e determinou a remessa do processo à Justiça Federal.

De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator no TST, embora se encontre dentro da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações nas quais se discute o direito do empregado à indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego pela empresa (Súmula nº 389 do TST), não acontece o mesmo quanto a não liberação do benefício pela Delegacia do Trabalho. "A jurisprudência desta Corte Superior tem sido de que a questão foge da competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de matéria de índole administrativa", destacou.

Fonte: TST.

Convido-o para a cerimônia de abertura da Semana da Memória, que acontecerá no dia 4 de novembro de 2014, às 16:00 horas, com a presença de Sua Excelência o Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA, presidente do TST, presidente do CSJT, e Sua Excelência o Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO, Presidente da Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho e Coordenador do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho - CGMNac-JT, outras autoridades da Justiça do Trabalho, e autoridades responsáveis pela Gestão Documental de outros órgão.

 

 

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou, ontem (29), audiência publica para discutir os Projetos de Lei do Senado que tratam dos institutos de mediação e arbitragem.

Participaram da Audiência pública, compondo a mesa, os seguintes convidados:

·  o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams;

· o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Felipe Salomão;

· o Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Aldir Passarinho Júnior;

 - o Secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano, representando o Ministro da Justiça.

O Advogado Geral da União iniciou sua exposição elogiando os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Juristas que elaborou o texto inicial dos Projetos de Lei apresentados no Senado de nos 405 e 406/2013, pois no Brasil "o custo para litigar é muito baixo, o Estado sustenta grande parte desse valor".

Quanto a redução da litigiosidade no País, Adams lembrou de algumas práticas de sucesso, a exemplo das tentativas de conciliação realizadas na Justiça do Trabalho. Mostrou grande preocupação com o tema, citando o exemplo de causas que tramitam na Justiça Federal em que mesmo não havendo a manifestação do Estado concedendo ou negando algum benefício à parte que litiga, esta ingressa em juízo. Defendeu a utilização dos meios extrajudiciais de solução de conflitos também nas causas que envolvam o Poder Público, trazendo exemplo de práticas oriundas do Direito Comparado.

O Ministro Luiz Felipe Salomão, que presidiu a Comissão de Juristas que elaborou os textos dos PLS de nos 405 e 406/2013, lembrou que, a despeito da adoção do modelo Romano, que trouxe para o Estado o monopólio da jurisdição, os projetos representam um avanço civilizatório, preocupado com os números trazidos pelo Conselho Nacional de Justiça, que mostram uma quantidade que saltou de 350 mil processos em 1988, para cerca de 28 milhões de processos em 2012, representando a segunda maior carga de trabalho do mundo para os magistrados.

Luiz Felipe destacou que, no que tange à arbitragem, o projeto de lei pretende fazer alterações pontuais na lei vigente, autorizando tal instituto, por exemplo, nas causas em que o empregado ocupe ou venha a ocupar cargo ou função de administrador ou diretor estatutário, caso o empregado tome a iniciativa de instituir a arbitragem ou se concordar, expressamente, com a sua instituição. Na mediação, destacou a proposta dará uma abrangência maior ao instituto, podendo versar sobre qualquer matéria que admita composição, sendo que os acordos que envolvam direitos indisponíveis deverão ser objeto de homologação judicial e, quando houver interesse de incapazes, a oitiva do Ministério Público será necessária antes da homologação judicial.

Aldir Passarinho Júnior destacou que a arbitragem não deve ser voltada exclusivamente para advogados e apontou alguns problemas, como o custo elevado do instituto e a necessidade de se criar câmaras setoriais com a participação membros das partes interessadas. Com relação à mediação judicial, destacou que seria melhor aguardar as discussões em torno do "novo Código de Processo Civil", que também dispõe sobre o tema. Destacou ainda que, mesmo que haja uma cláusula compromissória, deve haver uma concordância das partes para que seja concluído com sucesso o processo de mediação, conforme disposto no projeto apresentado ao Senado pela Comissão de Juristas.

Flávio Crocce Caetano iniciou sua exposição destacando um quadro do Sistema de Justiça, ressaltando três grandes problemas do Poder Judiciário: a alta morosidade; a demora excessiva dos processos judiciais (cerca de 10 anos); e a falta de acesso à Justiça. Lembrou que é necessário implantar no país a "cultura do não-litígio", reforçada pelas políticas públicas que o Ministério da Justiça tem implantado ao longo dos anos.

Crocce destacou pontos importantes dos dois projetos da Comissão de Juristas, mas lembrou que há outro texto em tramitação no Senado, trabalhado pelo Ministério da Justiça e apresentado no Senado pelo Senador José Pimentel -  o PLS nº 434/2013, que trata da Lei Geral de Mediação, a qual pode ser implantada sem prejuízo do novo Código de Processo Civil em tramitação no Congresso Nacional. Destacou que um dos pontos do projeto do Senador Pimentel é a obrigatoriedade, como primeiro ato dos processos judiciais, da mediação. Por fim, lembrou que há uma grande convergência entre os três textos, mas todos representam uma evolução.

Clique aqui para conferir o texto do PLS 405/2013:

Clique aqui para conferir o texto do PLS 406/2013:

Clique aqui para conferir o texto do PLS 434/2013:

 

Cristiano Osório

Assessoria Parlamentar do TST

 

 

Desarticulado esquema na área de segurança do trabalho
Beto Soares | Estúdio Boom
Data: 31/10/2013 / Fonte: G1 RS Porto Alegre/RS - A Polícia Federal desarticulou nesta quinta-feira (31) uma quadrilha que acelerava a liberação de embargos e interdições de grandes obras no Rio Grande do Sul. O grupo de servidores atuava na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS), em Porto Alegre. Três pessoas foram presas e diversos materiais foram apreendidos. De acordo com a PF, o esquema favorecia um consórcio empresarial da área de segurança do trabalho.
Entre os presos, está um auditor-fiscal do trabalho. Segundo as investigações, o suspeito liberava embargos e interdições em troca de vantagens, que ainda não foram especificadas. Os servidores envolvidos agilizavam o processo interno para os clientes do grupo empresarial. Além de acelerar medidas administrativas, a quadrilha também assegurava uma espécie de "salvo-conduto" da fiscalização do trabalho no estado. Também havia pagamento de propina a engenheiros encarregados de obras de grandes construtoras que ficavam em torno de 3% a 5% do valor dos contratos. Conforme a PF, um auditor-fiscal do trabalho que não fazia parte da quadrilha foi ameaçado de morte, o que antecipou a execução da operação. Ele iria fiscalizar uma obra da construção de um empreendimento em Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre. O esquema desarticulado pela PF gerava grandes lucros ao grupo empresarial, pois embargos e interdições de obras representam custo adicional elevado com funcionários parados, máquinas locadas, terceirizados em geral, fornecedores e multas contratuais, além de atrasos no cronograma de conclusão e inauguração das obras. O consórcio, inclusive, estava expandindo o sistema a outras capitais brasileiras, nos mesmos moldes, utilizando-se da corrupção de servidores públicos. Revista Proteção.

 

STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. 
O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para tanto, adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, quantia fixa. 
No caso, a ação rescisória foi extinta, sem apreciação do pedido de mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito prévio previsto no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Na oportunidade, o relator fixou os honorários em R$ 1 mil. 
 
Trabalho prestado
No pedido, os advogados do caso alegaram que o autor da rescisória não teria atribuído nenhum valor da causa nessa ação. Sustentaram que o “ato cuja anulação se pretendia foi de R$ 600 mil e hoje, atualizados, alcança mais de R$ 2 milhões”. 
 
Defenderam, ainda, que todas as tramitações do processo foram observadas, com cuidadoso acompanhamento por parte do advogado. Assim, pediram o arbitramento dos honorários entre 10 a 20%, nos termos do artigo 20 do CPC. 
Para o ministro Luis Felipe Salomão, não há qualquer reparo a fazer em relação ao grau de zelo profissional, uma vez que o advogado, inclusive, apresentou impugnação ao valor da causa. 
Além disso, o ministro ponderou que a natureza e, sobretudo, a importância do processo são indiscutíveis, já que seu cliente foi réu em ação rescisória perante o STJ, e que o trabalho do advogado foi facilitado, pois a ação foi extinta sem apreciação do mérito, pois a parte autora deixou de efetuar a complementação do valor do depósito previsto no CPC.
Fonte: ABRAT - STJ
Sexta, 01 Novembro 2013 05:58

A morte e seus aspectos legais

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A morte é um tema tabu. As pessoas não gostam de pensar, nem de falar nela. Mas esse acontecimento que abala e gera muita dor entre parentes e amigos tem desdobramentos na vida prática. Depois da morte é preciso oficializar o óbito e preparar os rituais: velório e sepultamento. Para cumprir as etapas oficiais é necessário contratar funerária, obter a certidão de óbito no cartório de registros e negociar um jazigo com a empresa concessionária do cemitério.

O programa Repórter Justiça mostra também outros aspectos da morte, como a geração de empregos em cemitérios e o mercado de alta concorrência entre as funerárias. O corpo de quem morre pode ser cedido e utilizado nas universidades para estudos na área de saúde. O programa revela, ainda, os mitos e lendas em torno da morte. Funcionários do Teatro Nacional de Brasilia dizem que o lugar é assombrado. Fatos que assustam e intrigam, mas que geram muita desconfiança entre algumas pessoas.

A comunicação entre vivos e mortos existe e é possível, diz o espiritualista Geraldo Campetti. “A manifestação de espíritos é algo corriqueiro, tão comum que a gente nem se dá conta, mas ela acontece o tempo todo à nossa volta", garante. E o caso de uma mensagem que teria sido enviada por um espírito e que foi aceita como prova pela Justiça brasileira em um processo criminal também está no programa.

Fonte: TV JUSTIÇA

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