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14.2.2012

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ratificou decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Naviraí que condenou o Frigorífico JBS S.A. a indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 40 mil pela culpa em acidente sofrido por um dos seus empregados.

Trata-se de acidente em que o trabalhador segurou a serra com a mão direita e nesse momento houve seu funcionamento inesperado, o que veio a ocasionar a lesão em seu braço esquerdo. O equipamento somente poderia funcionar com o acionamento simultâneo dos dois gatilhos.

Para o relator do processo, desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, a falha do equipamento demonstra que o dever patronal de proceder sua regular manutenção não foi rigorosamente observado , o que viola o art. 184 da CLT.

"A atividade preventiva patronal, no campo acidentário, tem de ser máxima, tem de ir à raiz das possíveis causas de acidente, para elidi-la, sob pena de não prestigiar-se suficientemente a incolumidade física humana. Essa culpa da empresa deve ser adjetivada de grave, pois a atividade desenvolvida pelo obreiro era notoriamente arriscada, cujo potencial lesionante, decorrente de mera utilização normal do equipamento, foi agravado pelo fato de ele ainda estar aprendendo a operá-lo", expôs o desembargador.

Além de responder pela culpa exclusiva no acidente de trabalho, a empresa foi condenada ainda a pagar o intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT, que trata da proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas; adicional de insalubridade e a devolução de descontos salariais a título de contribuição confederativa.

Proc. N. 0062400-80.2009.5.24.0086 (RO)

 

Disponível em: www.trt24.jus.br

Terça, 28 Fevereiro 2012 19:21

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I. PREÂMBULO

     A palavra constituição é um ter equívoco, porque possui várias acepções inteiramente distintas. Em sentido amplo, significa estrutura e, sob esse aspecto, todo se apresenta uma constituição: homem, livro, automóvel. No campo jurídico o vocábulo é empregado em sentido material e formal. Do ponto de vista material, constituição representa a organização dos poderes e órgãos do Estado, bem como as normas protetoras das pessoas. Sob o aspecto formal, constituição significa o documento legal que define a estrutura estatal. Como existência de um Estado pressupõe organização interna, todos possuem, necessariamente uma cosntituição formal, como é o caso da Inglaterra, que a possui consuetudinária.

     Pelo fato de a Constituição expressar o sistema político do Estado e definir a proteção básica do cidadão, ela constitui uma importante fonte de conhecimento quanto à filosofia política e social do povo. O termo Contituição é aplicado ao documento votado pelos representantes do povo, o vocábulo carta designa a Lei Maior que é o outogada pelo governo.

     O Brasil já promulgou sete Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 (1969) e 1988.

     O art 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – previa a Revisão Cosntitucional a ser realizada após cinco anos, contados de 5.10.88, pela maioria absoluta dos membros do congresso Nacional, em sessão unicameral, independentemente do resultado do plebiscito, previsto no art. 2° do mesmo ADCT.

     Levantaram-se inúmeros problemas a princiíar por um grupo que se colocou contra a Revisão, sem razão, que o art. 3º estava atrelado ao art. 2º e 3º do ADCT, entendendo, sem razão, que o art. 3º estava atrelado ao art. 2º e que, em decorrência do resultado do plebiscito, não havia possibilidade jurídica de elaborar-se a Revisão. Discutiu-se ainda a quem  caberia a direção dos trabalhadores, a Humberto Lucena ou a Inocêncio de Oliveira, o primeiro, Presidente do Senado, o segundo, da Câmara.

     Passa-se o tempo. Em fins de 1994, nenhum texto Constitucional novo foi editado. Bem pouco regulamentada a Consituição de 5 de Outubro de 1988 continua em vigor. Em 3 de Outubro de 1994, os eleitores sufragam os nomes do Presidente da República, de dois Senadores, de Deputados Federais, de Governadores, de Deputados Estaduais.

     Chega-se em 1995 sem a apregoada Revisão Constitucional.

II. DESENVOLVIMENTO

     A “reforma do Estado”, de que tanto se fala, não é senão a totalidade de múltiplas revisões parciais integradas num sistema unitário. As reformas econômicas, previdenciárias, administrativas e tributárias, tratadas pelo governo em caráter preferencial, a primeira já com resultados superiores aos que se podia esperar, são sem dúvida relevantes, mas há crença que possam ter êxito duradouro se não se cuidar desde logo de duas outras, a insituicional e a político-partidária.

     A “reforma intitucional” diz respeito à forma de oganização do Estado – a qual, no Brasil, não se pode deixar de ser deferativa, conforme determinada a chamada “norma pétrea” enunciada pelo parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição de 1988 – e ao regime de poder, que o plebliscito realizado em 21.04.93 já estabeleceu que deve ser o presidencialista. Neste ponto, a reforma institucional deve, pois, consistir na adaptação da Carta ao presidencialismo, visto que o que dela consta é uma amálgama insensata de “parlamentarismo com presidencialismo”, que tem dado lugar a contínuos conflitos entre o Legislativo e o Executivo.

     Acerca da Reforma político-partidária, Miguel Reale, jurista, filósofo, membro da Academia Brasileira de Letras, escreveu com profundidade, que em síntese, passa-se a transcrever:

     “O objetivo do presente artigo é dar conhecimento das conclusões a que chegou a comissão de especialistas em Ciência Política e Direito Constitucional convocada por feliz iniciativa do ilustre ministro Carlos Velloso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com razão preocupado com a preterição da revisão partidária e eleitora. Fiz parte dessa comissão e posso dar testemunho do alto espírito científico que presidiu os seus trabalhos, oferecendo um coerente e sereno plano de revisão em assunto marcado pelo contraste das idéias e dos interesses.

     A fim de não laterar a numeração dos artigos da atual Constituição, nossos trabalhos se limitaram a dar nova redação ao artigo 17 da Carta Magna, no qual a Assembléia Nacional constituinte, em geral tão prolixa e esparramada, concentrou toda a complexa matéria pertinente aos partidos políticos.

     Partindo da idéia nuclear de que a democracia atual se baseia em partidos, concebidos com instituições efetivamente representativas de distintas expressões da sociedade civil e da opinião pública, foram estabelecidas as condições mínimas para que uma associação política (cuja livre formação e funcionaemento são salvaguardos) possa se converter em partido nacional”. Este somente será considerado existente se e quando obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em pelo menos nove Estados, o mínimo de 3% do eleitorado de cada um deles.

     É só entao que o partido nacional tem direito a recursos do fundo partidário, bem como acesso ao rádio e à televisão, na forma da lei. Alem disso, somente terá direito à representação na Câmara dos Deputados o partido que alcançar o mínimo de 5% dos votos na eleição respectiva. Igual percentagem é exibida nas eleições para as Assembléias dos Estados e do distrito Federal e as Câmaras Municipais.

     Como se vê, de um lado garante-se o registro no Tribunal Superior Eleitoral a toda e quarquer associação política que se organizar atendendo aos requisitos na legislação civil, com o apoio de u mínimo de eleitores, consoante logo mais se verá, mas, de outro lado, se reconhece que, para alcançar à categoria de partido nacional, há necessidade de um mínimo de representatividade eleitora, sem o que a democracia se pulveriza em entidades enexpressivas que acabam emperrando o seu processo. Para respeitar a vontade do eleitorado, prevê-se , no entanto, que será preservado o mandato de quem vencer eleição majoritária, embora seu partido não tenha logrado preencher as condições supralembradas. Além disso, a fim de que só haja verdadeiros partidos nacionais, perderá o registro o partido que em duas eleições sucessivas para a Câmara dos Deputados não atingir votação igual ou superior a 5% do eleitorado. Nem se diga que há exagero na exigência de tais requisitos, pois, se eles já existissem, nada menos de oito dos atuais partidos já os teriam atendido, sendo tal número mais do que suficiente para plena garantia do regime democrático.

     Ora, se é dada tamanha relevância à instituição partidária, não é admissível que senadores e deputados possam abandonar “ad libitm” a legenda graças à qual se elegrem, se o fizeram, perderão automaticamente o mandato, sendo esta parte declarada pela Mesa da Casa respectiva, independentemente de processo.

     Em complemento necessário a essa concepção intitucionalizada dos partidos, a comissão propõe também alterações básicas na Lei Eleitoral, bastabdo enumerar as seguintes:

  •      Necessidade do apoiamento de eleitores correspondentes a 0,5% do eleitorado em mínimo um terço dos Estados, com pelo menos 0,1% do eleitorado em cada um deles, para que uma associação possa ser registrada como “partido” do Tribunal Superior Eleitoral, com direito a disputar eleições;
  •      Proibição de coligação partidária, exceto nas eleições majoritárias;
  •      Exigência de pelo menos quatro anos de domicílio na circunscrição eleitoral para que alguém possa se inscrever como candidato;
  •      “Eleição distrital mista”, em virtude da qual o eleitor terá direito a dois votos, um no candidato do distrito e outro na “relação preferencial” registrada por cada partido de conformidade com a deliberação da respectiva convenção. Eis aí mais um elemento de fortalecimento dos partidos, aos quais caberá direito de compor a lista dos candidatos que, segundo nela enunciada, deverão representar a legenda e seu programa.

     Foram estabelecidas, é claro, outras alterações na legislação eleitoral vigente, inclusive reduzindo e disciplinando melhor o horário de propraganda eleitoral gratuit, mas o que foi exposto é bastante para demonstrar que a proposta do Tribunal Superior Eleitora é de uma democracia orgânica correspondente aos efetivos valores políticos da comunicação nacional.”

     Em relação as emendas constitucionais do governo, foram apresentadas:

 

PETRÓLEO

     Objetivando abrir explorações do petróleo, com intuito de participar as empresas privadas e estrangeiras. E esta emenda, que foi aprovada pela comissão especial, deverá ser votada no plenário nas próximas pautas.

PREVIDÊNCIA

     Já a emenda sobre a Previdência, foi dividida em quatro partes, além de acabar com a aposentadoria por tempo de serviço, extingue aposentadorias especiais e faz outras mudanças no setor, sendo que a emenda principal já passou pela Comissão especial, mas duas emendas foram rejeitadas pela CCJ, que as considerou institucionais.

EMPRESA NACIONAL

     Em relação as empresas nacionais, o governo considera que não poderá mais haver distinção entre a nacional e a estrangeira, logo, tal emenda foi aprovada – em dois turnos pelo plenário, devendo votar ainda o Senado.

CABOTAGEM

     O governo lança ainda outra emenda permitindo que as empresas estrangeiras atuem na navegação na  costa, e no inteirior do País. Tal emenda já foi aprovada, em dois turnos, aguardando aprovação do Senado.

GÁS

     O governo que ainda, acabar com o monopólio dos governos estaduais e abre a iniciativa privada a distribuição de gázs canalizado, mantidos direitos das estatais. O plenário da Câmara aprovou em dois turnos e o Senado também deverá aprovar em duas votações.

     Pertinentes assuntos, encontravam-se nestas situações até o mês de junho, sendo que, para o segundo semestre, tem-se em pauta temas como: ordem econômica, partido e eleições, impostos, funcionalismo, monopólios e ajuste fiscal.

III – CONCLUSÃO

     Em que pese as manifestações contrárias, necessário se faz estabelecer a distinção entre revisão e reforma. Revisão é o ato ou efeito de rever, novo exame; revisar. Não se cria, apenas efetua-se revisão daquilo que já se encontra estabelecido. Reforma é o ato ou efeito de reformar; mudança, modificação. O objetivo é estabelecer modificações, consequentemente mudar o estado do que fora, antes fixado.

     O que se pretende na verdade é uma verdadeira reforma da Constituição, e não simplesmente uma revisão. A dicção da oração do art. 3º do ADCT da CF/88, faz referência e revisão constitucional, e não a reforma Constitucional. Se não houvesse diferença entre as palavras, no seu sentido e signficado teleológico, não estariam disposta no dicionário em campos diferentes.

     Com relação a revisão, acredita-se na imperiosa e salutar necessidade desta, no que diz respeito aos institutos que estão desagregados do quadro da realidade Nacional. Porém, em se tratando de reforma propriamente dita, pensa-se que esta deveria, se ocorrer, com maior participação dos seguimentos da sociedade, sendo ineficaz a participação apenas dos parlamentares, que em sentido amplo são representados do povo. Contudo não agem por muitas vezes nessa qualidade, desrespeitando os anceios da população, usando como prerrogativa a representação popular.

     Observa-se em mente que a reforma consitucional, nada mais é do que uma nova Constituição, e para isso, salvo melhor juízo, o povo deveria outogar poderes aos parlamentares, especificamente. Seria uma nova assembléia constituinte.

     Derradeiramente, acrescenta-se a impotência de querer derrogar claúsulas pétreas; intocáveis, através de Emendas, ao argumento de que estas, a nível constitucional, teriam este poder. Se isto ocorrer de fato, é o desrespeito ao Estado de Direito, e porque não, a própria soberania da Constituição Federal. Acredita-se em revisão, mas para a reforma, esta carece de legitimidade. Foram as considerações.

Dourados, (MS), julho de 1995.

 

BIBLIOGRAFIA

Consituição Federal / 88

Elementos de Direito Constitucional – J. Cretella Junior – Ed. RT – 1995;

Introdução aos Estudos do Direito – Paulo Nader – Forense – 11ª edição – 1995;

Artigos extraídos do Jornal “O Estado de São Paulo”;

Artigos escrito por Miguel Realce – Espaço Aberto – jornal “O Estado de São Paulo”.

Sexta, 03 Fevereiro 2012 11:10

Lançamento!

Escrito por

PAI e filho, José Carlos e Gianncarlo Camargo Manhabsuco estão lançando Petições Trabalhistas – Modelos (LTr Editora). É o segundo livro deles, que tem escritório em Dourados (MS): o primeiro era sobre acidentes de trabalho.

 

Fonte: Correio do Estado ( Quinta-Feira, 2 de fevereiro de 2012)

PALESTRA: ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULARMENTO GERAL E O CÓDIGO DE ÉTICA

 

I. INTRODUÇÃO

Criação

A) Insituto dos Advogados Brasileiros através do Decreto n° 7836, de 28 de Setembro de 1880;

B) Ordem dos Advogaos do Brasil por intermédio do art. 17 do Decreto n°19.408, de 18 e Novembro de 1930;

C) Conselho Federal da AOB pelo Decreto n°20.784, de 14 de Dezembro de 1931

 

Mensagem do Dr. Rubens Approbato Machado – Presidente do Conselho Federal da OAB:

 

“ O exercício da advocacia exige o conhecimento das normas redegoras da profissão, as quais definem direitos e prerrogativas, limitações e proibições, requesitos e procedimentos, e, ainda, a competência, a estrutura e as regras de funcionamento da OAB”.

 

II. COMPOSIÇÃO NORMATIVA:

A) Estatuto da Advocacia e da OAB;

B) Regulamento Geral;

C) Código de Ética;

D) Provimento do Conselho Federal.

 

III. FINALIDADE

A ordem dos Advogados do Brasil – AOB tem por finalidade, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instotuições jurídicas e promover, com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil (art. 44 do Estatuto).

 

IV. ORGANIZAÇÃO

A) Conselho Federal (01 delegação por Estado, com 03 conselheiros deferais) – art. 62 do Regularmento Geral;

B) Conselho Seccional (01 por Estado, com conselheiros estaduais em número proporcional ao de seus inscritos) – art. 56 do Estatuto (MS – 19 membros);

C) Subceção (criada pelo Conselho Seccional, podendo abranger um ou mais municípios – art. 60 do Estatuto.

 

V. ELEIÇÕES - (art. 63 do Estatuto)

 

VI. QUINTO CONSTITUCIONAL – (art.94 da CF/88)

 

VII. ADVOGADO. INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – Art. 133 da CF/88. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE JUÍZES E ADVOGADOS. PODER DE PUNIÇÃO PERTENCE A OAB.

 

VIII. PROCESSO DISCIPLINAR – Art. 68 do Estatuto

A) Ética, infração e sanção – artigos 31/43 do Estatuto, anuidades, etc.

B) Competência:

Conselho Seccional (Poder de punição – órgão recursal); recurso ao Conselho Federal;

Tribunal de Ética (órgão julgador – efeito suspensivo);

Instrução pela Subsecção ou relator do próprio Conselho.

 

IX. ARTIGOS DO JORNAL.

 

X. AGRADECIMENOTOS.

 

Att: José Carlos Manhabusco

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www.manhabusco.com.br

José Carlos Manhabusco lança pela LTr “Petições Trabalhistas”
Quarta-feira, 25 de janeiro de 2012
Roberto Costa

Divulgação

José Carlos Manhabusco, advogado e escritor

A obra intitulada Petições Trabalhistas, assinada pelo advogado e escritor José Carlos Manhabusco, objetiva claramente motivar aqueles que buscam o estudo da técnica de peticionar, agregando a qualidade com a concisão, sem, contudo, perder o foco da riqueza da legislação, doutrina e jurisprudência como fontes de inspiração. Com 472 páginas o livro foi lançado pela Editora LTr.
Conforme observação do autor, aos que pretendem o estudo como preparação para cursos preparatórios, concursos e exame da Ordem dos Advogados do Brasil, o conteúdo serve como ferramenta auxiliar como exemplo do que ocorre na prática.
Dr. Manhabusco explica que não se abriu mão da parte dogmática, procurando trazer à baila alguns conceitos e explicações dos atos praticados no dia a dia, na sequência lógica, passando pela distribuição da petição inicial até os demais movimentos processuais.
O livro argumenta o autor, trata das petições iniciais, contestações, impugnações, acrescentando que os recursos também foram contemplados em capítulo à parte. “Para deixar ainda mais claro, incluí um quadro esquemático das fases processuais”, declarou José Carlos Manhabusco, esperando que a nova obra atenda as expectativas dos advogados trabalhistas.

 

Disponível em: www.clicnews.com.br

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e manteve decisão que a condenou a reintegrar um instalador de redes dispensado injustamente depois de ter ingressado em juízo contra a empresa.

A primeira ação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2009. Nela, o instalador postulou seu reenquadramento por desvio de função, promoções, diferenças de adicional de insalubridade, horas extras e sobreaviso. Após sua demissão, ocorrida em fevereiro de 2010, ingressou com a presente ação, na qual solicitou sua reintegração, nas mesmas condições anteriores, a  anulação da rescisão contratual, com o pagamento de todas as verbas remuneratórias, e indenização por dano moral.

Já na primeira instância (Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar), o julgamento foi desfavorável à Corsan. Evidenciou-se, para o juízo, o caráter discriminatório da demissão pelo ajuizamento de ação anterior, pois outros servidores que ajuizaram ação contra a companhia também foram afastados junto com ele. Além disso, o empregado tinha direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 por ter sofrido acidente de trabalho e ter ficado afastado por auxílio-doença. Assim, determinou sua imediata reintegração ao emprego e condenou a empresa a pagar salários e outras verbas trabalhistas, desde a despedida até a reintegração, e indenização equivalente a onze vezes o valor da rescisão, incluída a multa de 40% do FGTS. 

A Corsan apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas a sentença foi mantida. O Regional registrou no acórdão que o benefício previdenciário do instalador foi até 20/03/2009, e a garantia no emprego iria até 20/03/2010, mas ele foi demitido sem justa causa em 09/02/2010 – antes, portanto, do término da garantia. Com base na prova oral, o Regional concluiu também que a dispensa foi motivada pelo ajuizamento da ação anterior contra a empresa.

De acordo com o Regional, para dispensar qualquer empregado admitido após aprovação em concurso público, o Estado deve justificar o ato, discriminando os motivos. A medida, assinala o acórdão, é "importante para caracterizar o atendimento à finalidade e o respeito aos valores que compõem não só o princípio da legalidade, mas também da publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência".

Negado seguimento a seu recurso de revista, a Corsan interpôs agravo de instrumento ao TST. Ao analisá-lo, o ministro Milton de Moura França, observou que o recurso não enfrentou os dois fundamentos da decisão do Regional e, portanto, não poderia ser conhecido, ante o impedimento das Súmulas 126 e 297 do TST. A decisão foi unânime.

 

Disponível em: www.tst.gov.br

Acesso em: 24.01.12

A Companhia de Bebidas da Américas (Ambev) deverá indenizar por danos morais um ex- operador de máquinas que desenvolveu dermatite alérgica de contato durante o período em que trabalhou na empresa fazendo manutenção nas máquinas de engarrafamento de bebidas. A decisão tomada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) contrário ao pagamento. Na decisão o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga observou que, embora a decisão regional isente a empresa de dolo ou culpa, ficou evidente que o empregado, de fato, mantinha contado com os produtos químicos causadores das reações alérgicas.

Para o relator, o argumento utilizado pelo Regional para afastar a culpa da empresa – o de que, conforme laudo pericial, a alergia não incapacitava o operador para o trabalho, desde que ele não tivesse contato com os produtos causadores da reação alérgica – era "irrelevante", pois havia comprovação de que o equipamento fornecido pela empresa não protegeu de fato o empregado. Sua atividade era a lubrificação e a manutenção das máquinas envasadoras de líquidos na empresa. Durante o procedimento, segundo descreveu na inicial, tinha contato direto com diversas substâncias nocivas à saúde – óleos, graxas, cola e produtos químicos de limpeza. 

Depois de exercer a atividade por um ano e meio, percebeu reações alérgicas nas mãos, braços e pernas, com descamação e formação de bolhas. Após consulta médica com um dermatologista, ficou constatada a dermatite alérgica de contato causada por borracha, óleo e desinfetantes, e a empresa foi recomendada a afastá-lo daquela atividade e readaptá-lo a em outra função.

Segundo o empregado, a recomendação não foi seguida pela empresa, que, logo após a sua melhora, o colocou para exercer a mesma atividade anterior – e as mesmas reações apareceram já no segundo dia de trabalho. Por ter a sua situação agravada, o trabalhador foi, então, afastado da empresa e passou a receber auxílio-doença pelo INSS. Ainda segundo a inicial, um laudo expedido por técnico de segurança do trabalho atestou que o ambiente de trabalho era insalubre e as luvas fornecidas não eram apropriadas e rasgavam com frequência por causa dos cacos de vidro retirados durante a limpeza do maquinário.

A empresa, na contestação, disse que não era responsável pela alergia, e alegou não ter havido, de sua parte, qualquer tipo de conduta ilícita ou culposa. Segundo a Ambev, em mais de dez anos de atuação no local não foi demonstrado nenhum caso de reação alérgica em seus empregados pelo contato com os produtos utilizados em sua linha de produção.

A Vara do Trabalho de Estância (SE) fixou a indenização por dano moral em R$ 10 mil. O Regional, com o entendimento de que a empresa não teria violado as normas de segurança do trabalho e, portanto, não tinha culpa, absolveu-a do pagamento da indenização.

Para a Sexta Turma, no julgamento do recurso do empregado, uma vez comprovado por laudo pericial que a doença foi desencadeada pelas atividades desenvolvidas, e diante das condições precárias de trabalho, a decisão regional deveria ser reformada. Por unanimidade, foi restabelecida a sentença que concedeu a indenização por dano moral ao empregado.

 

Disponível em: www.tst.gov.br

Acesso: 24.01.12

A exclusão de um operador de produção, aposentado por invalidez, do plano de saúde da empregadora justamente no momento em que mais necessitava do benefício constitui "inequívoco dano moral". Esse foi o entendimento do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de revista do trabalhador, ao qual a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento.

Segundo o ministro Corrêa da Veiga, a perda do plano de saúde acarretou angústia ao trabalhador, que passou a não ter mais os mesmos meios para tratar da saúde. Ele frisou, ainda, que o TST já tem firme entendimento de que é obrigação do empregador a manutenção do plano de saúde no curso da aposentadoria por invalidez.

Em agosto de 2008, a empresa vetou o acesso do operador de produção ao plano de saúde que após a suspensão do seu contrato de trabalho em consequência da aposentadoria por invalidez. O trabalhador, que exercia suas atividades na Unidade de Eletrodomésticos no Distrito Industrial de Joinville (SC), resolveu, então, ajuizar ação, com pedido de antecipação de tutela, requerendo o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais no valor de cem vezes a remuneração média mensal de R$1.940,37.

A 3ª Vara do Trabalho de Joinville julgou procedente o pedido quanto ao plano de saúde, mas deferiu apenas R$ 2 mil de indenização por danos morais, pois, no seu entender, o autor não se incomodou tanto com a supressão do benefício porque só ajuizou a ação em abril de 2010, dois anos depois da supressão, ocorrida em julho de 2008. Para a fixação do valor, o juízo de primeira instância considerou o procedimento da empresa, que causou desconforto e insegurança ao ex-empregado, mas, por parte do trabalhador, a ausência de prova de qualquer prejuízo específico além do dissabor causado, aliado ao tempo que levou para se manifestar judicialmente.

Trabalhador e empresa recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve o restabelecimento do plano de saúde, decisão questionada pela empresa. Para o Regional, a suspensão temporária do contrato de trabalho atinge principalmente a prestação de trabalho e o pagamento de salários, mas não as demais cláusulas contratuais que beneficiam o empregado quando está no exercício das suas funções, em especial o plano de saúde, pois permanece incólume o vínculo de emprego.

O TRT/SC, porém, excluiu da condenação da Whirlpool a indenização por danos morais, considerando que a supressão do benefício não constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, e o seu restabelecimento implica o retorno à realidade vivenciada pelo empregado na ativa. O pagamento de indenização seria uma dupla penalidade pelo mesmo fato.

Para o relator do recurso do trabalhador no TST, as penalidades são distintas. Uma é vinculada à obrigação de fazer, que seria a retomada do plano de saúde a que faz jus o empregado e a outra "relacionada aos percalços infligidos ao empregado em razão da perda do plano de saúde, inclusive da necessidade de buscar judicialmente o restabelecimento do benefício". Ao restabelecer a condenação, a Sexta Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para exame do recurso do trabalhador em relação ao valor da indenização.

 

Disponível em: www.tst.gov.br

Acesso em: 24.01.12

Na última sessão de 2011, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ofensa ocorrida antes de um acordo judicial trabalhista, ainda que não tenha correspondência direta com o objeto do acordo, está abrangida por esse ato. O relator inicial do recurso de revista do empregado, ministro Augusto César Leite de Carvalho, tem opinião diferente sobre essa matéria, mas acabou vitoriosa a divergência aberta pelo ministro Maurício Godinho Delgado.

No caso analisado pela Turma, empregado e empregador firmaram um acordo na Vara do Trabalho de Ceres (GO) em que foi dada quitação total das verbas salariais decorrentes do contrato de trabalho. Posteriormente, o empregado propôs nova ação com pedido de indenização por danos morais, uma vez que se sentiu ofendido pelo representante do ex-patrão no decorrer do processo objeto do acordo.

Segundo o trabalhador, o preposto disse que ele havia praticado ato ilícito penal e iria para a cadeia, porque teria roubado leite da fazenda e vendido o produto sem autorização. Contou que as afirmações ocorreram durante a audiência, ou seja, antes do reconhecimento, pelo empregador, de que o leite fazia parte dos créditos salariais do ex-empregado e da celebração do acordo.

O juiz da Vara do Trabalho de Ceres considerou que o pedido de dano moral decorrente da extinta relação de trabalho estava abrangido pelo acordo firmado entre as partes. Da mesma forma entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao reconhecer que havia coisa julgada e extinguir o processo. Para o TRT, o acordo quitava todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, já que não existia ressalva.

No TST, o trabalhador sustentou que a ação de indenização por dano moral tinha por finalidade a recomposição da sua dignidade, enquanto o acordo homologado teve por objetivo o ressarcimento das obrigações não cumpridas pelo empregador. O relator, ministro Augusto César, deu razão ao empregado, por avaliar que não havia coisa julgada na hipótese, pois a ofensa não era decorrente da relação de trabalho, e sim de afirmações constantes nas peças processuais juntadas ao processo.

Entretanto, o ministro Maurício Godinho discordou desse entendimento, por concluir que o fato (ofensa) aconteceu dentro do processo no qual, em seguida, foi dada a quitação. Para o ministro, portanto, o acordo celebrado entre as partes abrangia os atos processuais anteriores.

Ainda de acordo com o ministro Godinho, é possível acontecer ofensa por dano moral depois que o trabalhador sai do emprego, mesmo que ele tenha feito acordo –se a empresa inventa uma lista suja e coloca o nome do trabalhador, por exemplo. Nesses casos cabe o pedido de indenização por danos morais porque se trata de fato novo, não coberto por eventual acordo ou decisão judicial. Porém, isso não ocorreu no caso, observou o ministro.

O presidente da Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou com a divergência para negar provimento ao recurso do empregado. Também no seu entendimento, qualquer nova discussão acerca do extinto contrato de trabalho encontra obstáculo na coisa julgada.

 

Disponível em: www.tst.gov.br

Acesso em: 24.01.12

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