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 1.2 - HORAS EXTRAS

                     Ao excluir da condenação o pagamento das horas extras relativas ao intervalo do art. 384 da CLT, assim consignou o Tribunal Regional:

    "O reclamado pretende a reforma da sentença no tocante ao deferimento das horas extras do intervalo do art. 384 da CLT, alegando que a Constituição Federal garantiu direitos iguais a ambos os sexos e não pode existir privilégio de um deles e que não há amparo legal para o pagamento como horas extras do referido intervalo, no caso de ausência de concessão.

    Tem razão o recorrente.

    Com efeito, entendo que a previsão constante do art. 384 da CLT, de concessão de folga de quinze minutos antes do início de jornada extraordinária não foi recepcionada pela Constituição Federal.

    Isto porque a Constituição Federal garante a igualdade de direitos e obrigações a homens e mulheres, consoante disposto em seu art. 5º, I, bem como em seu art. 7º, XXX, proíbe diferença de salários, exercício de função e critério de admissão por motivo de idade, sexo, cor ou estado civil. Dessa forma, ao garantir tratamento diferente à mulher, fixando vantagens em relação ao sexo oposto, o art. 384 da CLT contraria o princípio da isonomia e reduz direitos dos demais trabalhadores, por definir mais direitos à mulher.

    Entendo que essa norma celetista tem contornos discriminatórios, que pode colocar a mulher em possível desvantagem no mercado de trabalho, na medida em que o empregador que se verá desobrigado de conceder o intervalo de quinze minutos para prorrogar a jornada de trabalho se contratar empregado do sexo masculino em vez de mulher, o que faz com que tal contratação lhe seja mais vantajosa, portanto.

    Por outro lado, não descuro da possibilidade e obrigação de a legislação poder fixar tratamento diferente em relação ao trabalho da mulher em condições especiais, como na maternidade, por exemplo, mas situação essa absolutamente diversa da jornada extraordinária, que pode e é realizada por todos os trabalhadores, e que independe do seu sexo.

    Nesse passo, considero que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, entendimento este corroborado por decisão desta E. Turma, consoante se infere do seguinte aresto, in verbis:

    (...)

    Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação as horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT."

                     Inconformada, a reclamante sustenta em seu recurso de revista que, além de ferir o instituto da reserva de plenário, o Tribunal Regional exarou entendimento diametralmente oposto ao adotado pelo TST, acerca da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Aponta violação dos arts. 5.º, I, e 7.º, XXII e XXX, da Constituição Federal. Traz arestos para cotejo.

                     O acórdão paradigma, oriundo do Tribunal Regional da 3.ª Região, consagra tese contrária ao entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

                     A despeito dos argumentos do reclamado, encontra-se demonstrada a divergência, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, e da Súmula 337 do TST - pois provém o aresto de Tribunal Regional diverso, além de estar devidamente indicado nas razões recursais o número do processo, a fonte oficial e a data de publicação (DJMG, 28/9/2007). Encontrando-se a tese dissonante na ementa do acórdão, desnecessária a juntada de seu inteiro teor.

                     Portanto, CONHEÇO do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

                     2 - MÉRITO

                     2.1 - HORAS EXTRAS

                     A matéria não comporta mais controvérsia no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada pelo Pleno desta Corte no incidente de inconstitucionalidade, resolvido no julgado do processo RR-1540-2005-046-12-00.5, nos seguintes termos:

    "MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a p a tente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II) . A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um de s gaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.- (DJ de 13.2.2009)."

                     Assim, permanece em vigor o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto.

                     Nesse sentido, precedente desta Corte:

    "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17.11.2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa em mera penalidade administrativa, mas sim em pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-28684/2002-900-09-00.9, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 20/2/2009)

                     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença de 1.º grau, para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT, no equivalente a quinze minutos por dia de trabalho, com adicional de 50%, bem como seus respectivos reflexos sobre os RSRs, férias, 13.º salários, verbas rescisórias e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença.

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "Horas extras. Intervalo intrajornada. Art. 384 da CLT", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo do art. 384 da CLT, no equivalente a quinze minutos por dia de trabalho, com adicional de 50%, bem como seus respectivos reflexos sobre os RSRs, férias, 13.º salários, verbas rescisórias e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença.

                     Brasília, 21 de novembro de 2012.

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa de R$ 5 milhões imposta a empresa do setor agropecuário pelo rompimento antecipado de contrato. Em julgado do dia 6 de fevereiro, a 6ª Turma não conheceu de recurso de revista interposto pela empresa, que buscava reverter a condenação determinada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS).

No TST, o recurso de revista empresarial foi analisado pela ministra Katia Arruda, que votou no sentido de não conhecer do apelo. Dentre os argumentos da empresa, houve a alegação de que a finalidade do contrato não era a contratação do empregado, mas sim a cessão temporária da tecnologia comercial. Os ministros, porém, verificaram a impossibilidade de seu conhecimento nessa fase processual, seja em razão de ausência de prequestionamento de súmulas e dispositivos legais (Súmula 297, III/TST), seja pela inexistência de demonstração de que a decisão do TRT teria violado os artigos apontados pela recorrente.

Segundo o advogado do funcionário, Maurício Corrêa da Veiga, essa multa penal é uma novidade. "Ela é muito usada em casos de jogadores de futebol, mas não na Justiça Trabalhista comum porque não se prevê, geralmente, essa estabilidade de ser empregado da empresa que comprou a outra. Por isso, é um caso de repercussão e que beneficiará muitos trabalhadores", afirma. De acordo com Corrêa da Veiga, "ao demitir o funcionário, esqueceram do principal: a estabilidade e a multa penal por descumprimento de cláusula porque a estabilidade do cliente só terminaria em 1º de setembro de 2011".

Justiça competente Preliminarmente, a empresa havia discutido a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado. Sustentou que o contrato firmado com o autor da reclamação trabalhista tinha natureza comercial e, por isso, deveria ser remetido a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, conforme cláusula do contrato de cessão de direitos firmado entre duas pessoas jurídicas, no qual o demandante participou na condição de sócio único da Coopercompras.

Entretanto, a conclusão da 6ª Turma, que ratificou a acórdão do TRT, foi no sentido de que, embora a garantia de emprego tenha sido tratada por meio de contrato de cessão de direitos, ela dispunha de aspecto trabalhista. Dessa maneira "decorrendo o direito pleiteado de relação de emprego, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar a lide".

Caso Um ex-empresário ajuizou ação para receber verbas salariais e contratuais em razão de descumprimento do contrato de trabalho. Na inicial, ele esclareceu que era único proprietário de uma empresa que atuava na intermediação de compra e venda de produtos destinados ao meio rural, difusão de práticas rurais através de veículos de comunicações e, ainda, de orientação a produtores rurais.

O autor relatou que, em 2006, celebrou um contrato de cessão de direitos de exploração das atividades comerciais com uma empresa do Rio de Janeiro - que adotou outro nome e foi condenada a pagar a multa. O acordo incluía, também, o domínio do banco de dados da que continha carteira de clientes da empresa, além dos direitos sobre quatro sites vinculados a diversas centrais de compras. Nessa ocasião, a adquirente se comprometeu a assumir o passivo avaliado à época em R$ 1 milhão.

Para o melhor desenvolvimento das atividades comerciais, as partes estipularam, ainda, diversas obrigações, tais como a permanência do autor da ação na equipe de gerentes por cinco anos, seu dever de não agir em concorrência nas atividades comerciais desenvolvidas e sigilo pelo período de uma década. A violação da cláusula acarretaria penalidades e, dentre essas, multa no valor de R$ 5 milhões. A empresa, porém, demitiu o trabalhador antes do prazo combinado e foi condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Dourados (MS). 

Processo: RR-25800-58.2009.5.24.0022

Fonte: TST

Avô é parente em grau ascendente e, portanto, seu falecimento dá direito ao empregado de faltar ao trabalho por até dois dias consecutivos, como previsto no artigo 473 da CLT. Nesse sentido foi a decisão da 9ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo têxtil, que não se conformava com o reconhecimento do direito a um empregado.

A relatora, juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, lembrou que o dispositivo legal prevê expressamente que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. Para ela, portanto, o simples fato de o avô ser parente em grau ascendente basta para o reconhecimento do direito.

Conforme esclareceu no voto, a norma legal não restringe o abono por luto a determinados graus hereditários. Desse modo, o direito não se limita aos casos de morte de pai e mãe. No caso do processo, inclusive, a própria empregadora concedeu voluntariamente um dia de abono ao trabalhador. "Como a CLT não faz referência ao grau de parentesco, o direito não é limitado sob esse aspecto (se a lei não impõe limite ao direito, não cabe ao intérprete fazê-lo)", destacou a magistrada no voto.

Nesse contexto, foi reconhecido o direito do reclamante a um dia de salário decorrente de abono por luto em razão da morte do avô. A decisão foi por maioria de votos, já que a relatora entendia que o limite de "até 2 dias" de abono previsto na lei já tinha sido cumprido pela empregadora, ao conceder um dia. Porém, a maioria dos julgadores considerou que o correto são dois dias, entendimento que prevaleceu no final.

0001998-84.2011.5.03.0009 ED )

fonte: TRT3

Uma empregada da empresa Minerva S/A, que gastava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme, receberá horas extras referentes a esse tempo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento da Súmula n° 366 do TST, segundo a qual, ultrapassado o limite máximo de 10 minutos diários, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal será considerada como extra.

A empregada ajuizou ação trabalhista e pleiteou o pagamento de horas extras, afirmando que diariamente excedia a jornada normal de trabalho em função da troca de uniforme de uso obrigatório. O tempo total gasto para o preparo era de doze minutos, que não era anotado no registro de ponto. A empresa contestou o pedido, afirmando que a troca de uniforme não constitui tempo produtivo para o empregador, razão pela qual não pode ser computado na jornada de trabalho.

Como o uso do uniforme era obrigatório, a sentença concluiu que o tempo gasto para vesti-lo e, ao final da jornada, trocar de roupa, deve ser considerado como de serviço efetivo. Assim, condenou a empresa a pagar à empregada 12 minutos como horas extras por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, mais reflexos.

A empresa recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a sentença, por entender que "o tempo gasto pelo empregado para troca de uniforme não é considerado como tempo à disposição da empresa, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado".

Não satisfeita com a decisão do Regional, a trabalhadora interpôs recurso de revista no TST, reforçando seus argumentos quanto ao dever da empresa de pagar as horas extras pelo tempo de preparo.

A relatora do caso, ministra Delaíde Miranda Arantes (foto), conheceu do recurso por violação à súmula 366 do TST e, no mérito, deu razão à empregada e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. "É pacífico nesta Corte o entendimento de que as variações de horário do registro de ponto que excederem cinco minutos no começo e/ou término da jornada laboral devem ser consideradas como horas extras", explicou.

A ministra ainda esclareceu que esse entendimento deve ser aplicado independentemente da natureza das atividades desempenhadas pelo trabalhador no período excedente. Isso porque "o empregado sujeita-se ao poder diretivo e disciplinar do empregador durante todo o intervalo entre o registro no ponto do horário de entrada e de saída, permanecendo, desse modo, à disposição da empresa".

A decisão foi por maioria para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento como extra dos 12 minutos relativos à troca de uniforme, mais os respectivos reflexos.

(Letícia Tunholi/MB)

Processo: RR - 965-30.2011.5.24.0056

fonte: TST

Quarta, 24 Outubro 2012 07:37

médico falsificado valida dispensa por justa causa

Escrito por

 Um atestado rasurado resultou na dispensa por justa causa de um trabalhador da Witzenmann do Brasil Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento que pedia análise do Recurso de Revista e reforma da sentença que entendeu ter a atitude configurado falta grave suficiente para suspender o contrato de trabalho por justa causa.

Na inicial, o trabalhador pediu a reversão da justa causa, sob a alegação de que não cometeu irregularidades. Em contrapartida, a empresa sustentou que a penalidade foi corretamente aplicada, uma vez que o empregado teria adulterado atestado médico. Ao analisar as provas dos autos, a juíza Odeta Grasselli, constatou que a rasura no atestado médico não gera dúvidas. "Trata-se de uma modificação grosseira à grafia original," descreveu.

O médico que emitiu o atestado confirmou que o documento se restringia à data da consulta - sábado, 16 de janeiro, e não do sábado até a segunda-feira seguinte, 18 de janeiro.

O trabalhador alegou que não foi o responsável pela falsificação, entretanto a conclusão dos autos se deu no sentido oposto. "O obreiro reconhece que o atestado médico apresentado referia-se apenas ao dia 16, mas faltou ao labor na segunda-feira subsequente, ou seja, sem justificativa. Também assinou o cartão de ponto no qual consta que sua ausência relativa ao dia 18 foi justificada por atestado médico," afirmou a juíza na sentença que validou a justa causa aplicada pela empresa.

No Regional, o trabalhador pediu a nulidade da sentença, pelo cerceio de defesa, com retorno dos autos à origem para que fosse realizada prova técnica consistindo em perícia grafotécnica. Mas o pedido não obteve sucesso.  "O requerimento de produção de prova pericial grafodocumentoscópica consiste em medida inútil e desnecessária, uma vez que a perícia não poderia garantir a autoria da adulteração no documento rasurado, pois, como bem exposto na  sentença recorrida,  a rasura poderia ter sido efetuada a mando do autor ou de qualquer outra pessoa," concluiu o TRT.

Insistente, o empregado recorreu à instância superior, mas o vice-presidente da 9ª Região denegou o seguimento do Recurso de Revista. Com a apelação do Agravo de Instrumento teve o processo analisado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, no Tribunal Superior do Trabalho, que como relator, negou provimento.

Em seu voto, o ministro concluiu que as provas documentais e orais analisadas pelas instâncias anteriores são aptas e suficientes para comprovar que o trabalhador adulterou, de fato, o atestado médico apresentado para justificativa de falta. "Decidir de maneira diversa, como pleiteia o autor do recurso, ensejaria o revolvimento de matéria de cunho fático, o que encontra obstáculo na Súmula 126 do TST."

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos ministros que compõem a Sétima Turma.

(Taciana Giesel / RA)

Processo: AIRR - 665-37.2010.5.09.0245

fonte: TST

A Justiça do Trabalho Brasileira é competente para julgar ações que envolvam trabalhador fronteiriço. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que afastou, por unanimidade, a tese de incompetência sustentada novamente - agora em recurso - pelo empregador.

Segundo o relator do processo, desembargador André Luís Moraes de Oliveira, é fato incontroverso que o trabalhador prestou serviços na propriedade rural do empregador, também brasileiro, situada no Paraguai, no período de 15 de agosto de 2010 a 24 de janeiro de 2012, na função de trabalhador rural.

De acordo com os testemunhos, ficou comprovado que a contratação do empregado, assim como dos demais trabalhadores da fazenda do empregador, ocorreu no Brasil, com o pagamento também em moeda nacional. Além disso, o empregador tinha domicílio no Brasil e apenas exercia atividade econômica no Paraguai.

"A Justiça do Trabalho Brasileira é competente para apreciar a demanda, especialmente após a alteração do artigo 1º, caput, da Lei nº 7.069/1982 pela Lei nº 11.962/2009, que passou a regular a situação dos trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, a qual estabelece, em seu artigo 3º, III, a aplicação da legislação brasileira de proteção do trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria", expôs o des. André Luís.

A Turma manteve a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Jardim quanto ao pagamento em dobro de domingos laborados no período de fevereiro a abril de 2011, mas excluiu da condenação os pagamentos dos feriados municipais ocorridos em Porto Murtinho no mesmo período, visto que o trabalhador prestava serviços em fazenda no Paraguai.

Proc. Nº 0000134-82.2012.5.24.0076 RO.1

fonte: TRT24

No processo submetido à apreciação do juiz Vinícius Mendes Campos de Carvalho, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Contagem, a mãe do empregado falecido buscou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Ela alegou que o acidente com seu filho, operador de plataforma de uma empresa de construções metálicas, aconteceu por culpa da empregadora. A empresa, por sua vez, insistia na tese de que o ocorrido se deu em razão de manobra irregular, realizada pelo empregado. Além disso, promoveu cursos e treinamentos, dos quais o trabalhador participou. Por isso, teria sido ele o único responsável pelo infeliz evento. Mas o juiz sentenciante, ao analisar as provas, chegou a conclusão diversa.

Conforme esclareceu o magistrado, a autora narrou que o seu filho, no final do expediente, realizava manobra com a plataforma que operava, quando o equipamento chocou-se com outra plataforma, o que acabou causando a sua morte. A reclamada sustentou que o empregado era experiente na função e tinha sido devidamente treinado, estando plenamente capacitado para aquela atividade. No entanto, realizou manobra irregular, ao movimentar o equipamento de ré, o que não é permitido no local. Contudo, essa alegada experiência não foi constatada pelo julgador. Pelo contrário. As anotações da CTPS não indicam o exercício de tarefa similar em empregos anteriores.

O empregado foi contratado em 10/7/2009 e o acidente ocorreu em 24/8/2009. Ou seja, apenas um mês e quatorze dias depois da admissão. Esse fato, por si só, na visão do magistrado, já sugere total ausência de qualificação para a função. Ainda mais porque a preposta confessou que o trabalhador havia tido apenas um curso de oito horas e foi colocado no canteiro de obra, o que, pela dinâmica e complexidade da tarefa, mostra-se insuficiente. Se é que o empregado realizou a tal manobra irregular, é porque não tinha a menor ciência e técnica para operar o equipamento sozinho com plena segurança. A perícia do Ministério do Trabalho e Emprego apurou que o local apresentava dificuldade de circulação, inexistindo área demarcada para estacionamento de equipamentos móveis.

Para o julgador, não há dúvida, a empresa foi quem agiu com imprudência e negligência. O historio funcional do falecido deixa claro que ele havia exercido, até então, somente tarefas diversas e de menor qualificação, como ajudante e auxiliar. E a ré limitou-se a treiná-lo por apenas oito horas e imediatamente o colocou no canteiro de obras, sem qualquer acompanhamento, achando que ele ali fosse executar a função com absoluta segurança. "O evento acidentário, portanto, foi decorrente da culpa patronal", frisou.

Com esses fundamentos, o juiz sentenciante condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, além de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. A empresa apresentou recurso e o TRT da 3ª Região deu parcial razão à recorrente, excluindo da condenação o pagamento da pensão mensal.

0002011-14.2011.5.03.0032 ED )

fonte: TRT3

O Tribunal Superior do Trabalho editou duas novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que foram publicadas no Diário da Justiça dos dias 28 e 29 de junho e 2 de julho de 2012.

Com a publicação, agora são 420 as Orientações Jurisprudenciais da SDI-1, órgão revisor das decisões das Turmas do TST e unificador da jurisprudência. Os novos textos tratam, respectivamente, do enquadramento de empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial e turnos ininterruptos de revezamento. Eis o inteiro teor:

OJ 419.ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) - Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.

OJ 420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) - É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Definição

As orientações jurisprudenciais não têm caráter vinculante, ou seja, não têm obrigatoriamente de ser seguidas nas demais decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema, mas refletem o posicionamento no Tribunal Superior do Trabalho, que tem como principal função a uniformização da jurisprudência.

A edição de tais posicionamentos tem repercussão direta nos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista tratado no artigo 896,  parágrafo 4º, da CLT. O texto da legislação consolidada prevê que a divergência, para justificar a admissão de um recurso de revista, deve ser atual, o que exclui aquelas superadas por súmula ou por iterativa e notória jurisprudência do TST.

As Orientações Jurisprudenciais são propostas pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, composta por três ministros e um suplente designados pelo Órgão Especial. Atualmente, integram a comissão os ministros Ives Gandra Martins Filho (presidente), João Batista Brito Pereira, Alberto Bresciani e Lelio Bentes Corrêa (suplente). A comissão tem como uma de suas atribuições propor edição, revisão ou cancelamento de súmulas, de precedentes normativos e de orientações jurisprudenciais, nos termos do artigo 54, inciso III, doRegimento Interno do TST.

(Cristina Gimenes/CF)

Fonte: TST

A trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho, alegando que, em maio de 2010, a empregadora depositou o seu salário em valor bastante inferior ao devido. Em decorrência disso, teve devolvido cheque por insuficiência de fundos, o que lhe causou constrangimento. Por essa razão, a empregada pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. E o Juiz substituto Bruno Alves Rodrigues, em atuação na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu o requerimento da autora.

No entender do magistrado, não há qualquer dúvida de que a reclamante sofreu, sim, constrangimento por abalo de crédito, por culpa da reclamada. Conforme esclareceu o juiz, o extrato anexado ao processo comprova que a empregada teve devolvido cheque, no valor de R$177,00, em 12/5/2010, e o motivo foi a ausência de fundos. Esse mesmo documento mostra que a empresa, dias antes, havia depositado apenas R$77,84, referente ao salário do mês de abril de 2010. Por outro lado, consta no descritivo de pagamento da trabalhadora que o valor de seu salário era R$529,15, mas, em razão de variados descontos, ela recebeu apenas a quantia de R$77,84.

A empregadora, por sua vez, admitiu o erro de cálculo, mas justificou o equívoco no fato de a reclamante ter gozado licença por 13 dias no mês de abril. Mas, para o juiz sentenciante, esse argumento não serve como desculpa para a conduta da empresa. Houve dano à trabalhadora, pela devolução de cheque emitido, por culpa da ré. Assim, ele entendeu caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo entre um e outro: "Perfeitos os requisitos da responsabilidade civil, indubitável o direito da autora à reparação pelo dano sofrido" , frisou o julgador, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.587,45, equivalente a três vezes o salário da empregada. A empresa apresentou recurso ao TRT-MG, mas a sentença foi mantida.

nº 01125-2011-014-03-00-0 )

LISTA CID-10 - A Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (também conhecida como Classificação Internacional de Doenças – CID 10) é publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e visa padronizar a codificação de doenças e outros problemas relacionados à saúde. A CID 10 fornece códigos relativos à classificação de doenças e de uma grande variedade de sinais, sintomas, aspectos anormais, queixas, circunstâncias sociais e causas externas para ferimentos ou doenças. A cada estado de saúde é atribuída uma categoria única à qual corresponde um código CID 10.

Índice de CID10

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