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ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

DIGA NÃO A CONVOCAÇÃO DE CONSTITUINTE.

No dia 05 de outubro de 2.006, a Constituição Federal completou 18 (dezoito) anos desde de que foi promulgada, em 05 de outubro de 1.988.

Um dos presentes que o povo brasileiro gostaria de receber do próximo Presidente da República, seria a luta contra a convocação de uma Constituinte.

Infelizmente o tema para muitos, não é novidade. Todavia, não se deve esquecer que a Constituição Federal é a Lei Maior de um País. Por intermédio da Constituição Federal é que se guiam as leis infraconstitucionais.

A norma que estiver em contradição com os dispositivos constitucionais é tida como inconstitucional.

No ano de 2006, observamos uma tentativa do Governo Federal em querer emplacar a convocação de uma assembléia constituinte. Sem dúvida que a intenção de revisão foi considerado um golpe político.

A Constituição Federal foi criada no regime democrático, sob a tutela de constituintes compromissados com a democracia e a justiça social. O Texto não precisa ser revisado, mas sim, aplicado corretamente.

O mundo de emendas acabou por comprometer o se conteúdo, pois, existem mecanismos para solucionar os conflitos, porém, o que se tenta dizer é que a crise política é constitucional.

O país vive uma crise política, e não uma crise constitucional.

A convocação de uma constituinte não irá resolver o problema político, onde a solução pode passar por uma reforma política e tributária.

Concernentes reformas podem ser estabelecidas por intermédio de emendas à Constituição, cujo objetivo é complementar os dispositivos constitucionais.

Os princípios constitucionais são inalteráveis, constituindo-se em pilares de sustentação do verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Em entrevista ao site da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente-executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansiere, concluiu que: “Nenhum país que tem uma democracia consolidada fala em convocação de novas Constituintes. Falam em debate democrático por intermédio dos mecanismos já garantidos pelo seu modelo constitucional”.

A Constituição Federal nos garante, hoje, que criminosos sejam investigados e que os direitos fundamentai sejam garantidos.

Nas palavras daquele presidente, há uma tentativa de fazer com que as pessoas pensem que a Constituição é responsável pela crise política que vivemos. Algumas pessoas criam fatos para tentar desacreditar esse modelo constitucional, que garante a existência de um estado social, preocupado com a população.

Em conclusão: devemos comemorar o 18º aniversário da Constituição Federal com alegria, na medida em que estamos conseguindo viver, apesar das grandes dificuldades.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

Agradeço a Sra. Myoko Ivassa Hirahata pelo incentivo.

José Carlos Manhabusco – advogado – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 07:45

Advocacia Trabalhista 02.Mai.2006

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Advocacia Trabalhista 2.Mai.2006 | José Carlos Manhabusco*

Não pude conter a vontade de trazer para reflexão uma matéria publicada no dia 18 de abril (terça-feira), nesse jornal, cujo conteúdo chamou a atenção dos advogados e magistrados que atuam na Justiça do Trabalho. O assunto diz respeito ao procedimento de empregados, patrões, advogados e juizes trabalhistas. Na mesma oportunidade o autor produziu comentários acerca do comportamento de uma advogada, bem como de seu procedimento empresarial, fazendo referência aos prestadores da tutela jurisdicional.

Não acredito que protesto, interpelação ou notificação para esclarecimentos seriam os meios eficazes a fim de alcançar o objetivo pretendido pelo redator da matéria. A publicação de pequeno ensaio na mesma página pode causar o efeito desejado por aqueles que almejam a censura ao contido nas palavras alçadas contra a classe.

Dentre as regras deontológicas fundamentais que devem pautar o advogado encontra-se a do respeito ao princípios da moral individual, social e profissional. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos (Código de Ética e Disciplina da OAB).

Processualmente o juízo pode aplicar a pena por litigância de má-fé, a pedido ou de ofício, ao advogado que tergiversar em seu mister, ou seja, proceder sem lealdade e boa-fé (Código de Processo Civil).

Veja que há mecanismo para fiscalizar o dever e a obrigação do advogado, seja no órgão de classe, seja no processo, não havendo a necessidade de se tentar julgar por suas próprias convicções e de forma pública. O prejuízo com tal comportamento é desastroso e prejudicial.

A eventual manifestação com relação aos magistrados fica afeta a AMATRA, pois não recebemos autorização para falar em seu nome, por isso deixou claro que apenas trataremos da irresignação dos advogados.

Como dispõe o texto celetário, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço" – art. 2º da CLT.

Na definição da lei os riscos da atividade econômica pertence ao empregador, e não o empregado, cujo papel é contribuir para sua finalidade. Da mesma forma que o empregador deve fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os empregados, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doença ocupacional – art. 157 da CLT.

Também como obrigação patronal, o empregador deve observar as Normas Regulamentares do Ministérios do Trabalho e Emprego quanto aos riscos da atividade, prevenção de acidentes, equipamentos de proteção individual, máquinas e equipamentos, ergonomia, serviços especializados etc.

Completamente dissociada da realidade atual, a inércia ou omissão quanto aos deveres legais do empregador. Não basta o empregador contratar, mas sim, dirigir a prestação do serviço e fiscalizar suas execução. O argumento de permanência rara ou diminuta não se coaduna com a obrigação decorrente da lei. A omissão também é pressuposto da culpa.

O advogado deve postular o direito nos moldes legais, para tanto há que apontar a causa de pedir e o pedido. O advogado da outra parte deve efetuar a defesa de acordo com os argumentos e as provas que possui. Cabe ao juiz decidir nos termos das provas produzidas. Isso quer dizer que não são as partes que decidem, mas sim o órgão julgador. É inadmissível o empregador julgar o procedimento do profissional e produzir, por sua própria convicção, comentários e acusações, sem que a parte possa exercer o seu direito de defesa. Com efeito, não é este o meio legalmente permitido. Com certeza, ao julgar o mérito da pretensão o reitor do processo irá sopesar o pedido do autor e a defesa do réu, com as provas produzidas. Ao juiz cabe o papel de dizer com quem está a verdade, jamais às partes.

De se alinhar que o cumprimento de regras deontológicas e processuais é dever dos advogados, e não somente o advogado da parte autora. Todos devem agir de acordo com a lei.

Atuando na área trabalhistas por 22 (vinte e dois) anos, sendo Conselheiro Estadual da OAB/MS e membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhista de Dourados não poderia me calar diante do que foi pronunciado naquele artigo. Repudio veemente a forma com que as acusações foram proferidas.

*Conselheiro da OAB/MS – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 07:42

Amigo, Patrimônio invisível 01.Ago.2006

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Amigo, Patrimônio Invisível 1.Ago.2006

José Carlos Manhabusco*

Primeiramente gostaria de agradecer ao amigos e amigas pelo incentivo em razão do artigo publicado na semana passada. Não esquecerei o apoio e a lembrança das palavras doces e sinceras. Obrigado de coração.

Faço um apelo aos que gostam da leitura: mandem e-mail sugerindo assuntos para serem comentados, bem como expressem suas opiniões acerca das matérias redigidas e publicadas nesta página.

Procuro bater na tecla do convívio em sociedade e a busca pela paz, independentemente de raça, idade, sexo, posição, social etc. Entendo que a felicidade é um conjunto de requisitos que passa, inclusive, pelo teste da fraternidade.

Parece um discurso demagogo, mas não é. Segundo os entendidos, a prática de um ato por diversas vezes seguidas acaba por torná-lo natural e espontâneo. Quero dizer que se procedermos de maneira correta por diversas vezes, evidentemente que passaremos a achar tal atitude corriqueira. O contrário também é verdadeiro.

Na busca de melhores dias, passamos parte do tempo analisando o que fazer para sermos mais felizes. É claro que tal tarefa não é nada fácil. Como seres humanos, possuímos defeitos advindos da formação de cada um. O ambiente, o local, as pessoas com que vivemos, tudo contribui para melhorar ou piorar a situação.

Vejo que por ocasião dos pleitos, as pessoas que concorrem ficam mais amenas; mais dóceis; mais receptícias. Não que isso não aconteça no dia a dia, entretanto, há nítida melhora naqueles momentos. É um fenômeno que deveria ser estudado.

Não é pelo fato de estar concorrendo que a pessoa se torna melhor ou pior. A opção é de cada um. Todos convivemos com a política. A política faz parte de nossa vida. Fazemos política o tempo todo. Somente não nos damos conta.

Peço desculpa pelo assunto, todavia, entendo que é isso que falta em nossas vidas. Querer viver em paz é um direito de todos. Olhar primeiro para nossa vida é mais importante do que criticar a vida do próximo.

O direito a felicidade é intransferível e personalíssimo. Nada obsta que outros tentem ser feliz. DEUS oferece a cada um o que ele merece. Cada um possui um fardo para carregar, sendo que, podemos fazê-lo com menos ou mais esforço, dependendo da maneira com que atuamos. Querer o bem é uma das mais belas virtudes do ser humano.

Um pensamento: "Estar de prontidão é bom, ter paciência é melhor, porém saber esperar pelo momento certo é tudo" VIVA A DEMOCRACIA. Agradeço a Sra. Hedy Magalhães (Ponta Porã) pelo incentivo. Texto revisado por Amanda Camargo Manhabusco (acadêmica de Direito).

*Conselheiro Estadual da OAB/MS – E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 07:36

Advocacia e magistratura, belo exemplo 13.Jun.2006

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p align="center"bAdvocacia e magistratura, belo exemplo /b p align="center"b13.Jun.2006 /b p align="center"bJosé Carlos Manhabusco*/b/pstrong/strong p align="justify"brPor justiça devemos exaltar os bons exemplos. A Justiça é composta de advogados, magistrados, promotores, defensores, procuradores, serventuários, bem como todos aqueles que, de certa forma atuam perante ao Poder Judiciário./p p align="justify"brOs advogados de Dourados estão vinculados a 4ª Subseção da OAB/MS, a Associação dos Advogados e a Associação dos Advogados Trabalhistas. O objetivo é o mesmo, fortalecer a classe. Evidentemente que unidos, os advogados possuem maior força do que individualmente. /p p align="justify"brEspecificamente quanto a Justiça Especializada do Trabalho de Dourados, os advogados e advogadas que lá trabalham acabam por se preocupar com os problemas existentes naquele Fórum trabalhista. Por conta disso, um grupo de advogados e advogadas acabaram por fundar a Associação do Advogados Trabalhistas de Dourados./p p align="justify"brO propósito da associação é a busca de melhor entendimento entre os atores judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Postulações como distribuição da pauta de audiência; colocação de monitores nas salas para os advogados; melhoria do espaço; ar condicionado; móveis modernos; formam um conjunto de aspirações.brO empenho dos advogados, juntamente com os magistrados e servidores foi essencial. Sugestões foram dadas por todos. Algumas mais arrojadas, outras tímidas. O importante é que houve a participação dos maiores interessados./p p align="justify"brCom o acúmulo de serviço, tornou-se necessária a instalação de mais uma Vara do Trabalho. Então, preocupado com o aumento da demanda, iniciou-se a luta. Acerca de 03 (três) anos a Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados, apoiado pelo o Diretor do Fórum Trabalhista, vislumbrou a concretização do sonho.brManteve-se contatos com o Prefeito Municipal, a presidência da Câmara Municipal, bem assim a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho das 24ª Região (Campo Grande). /p p align="justify"brAo final, os Juizes do Trabalho da 24ª Região resolveram, por maioria, instalar uma Vara do Trabalho na cidade de Fátima do Sul. brTambém preocupado com a violência em nossa cidade, aproveitando a estada do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – José Luciano de Castilho Pereira -, ao TRT da 24ª Região, em razão de correição, reiterei o pedido de instalação de mais uma Vara do Trabalho em Dourados em face do elastecimento da competência, bem como a vigilância ostensiva do Fórum Trabalhista. /p p align="justify"brA preocupação da Associação do Advogados Trabalhistas de Dourados sempre esteve presente./p p align="justify"brAgora, tomei conhecimento de que a Comissão dos Advogados Trabalhistas da Subseção de Dourados marcha no mesmo caminho. E mais, obtém apoio político na empreitada. Fico muito feliz pela iniciativa dos colegas. Torço para que tenham êxito./p p align="justify"brImaginem a união da OAB e da Associação dos Advogados Trabalhistas, contando com a sustentação dos Juizes do Trabalho. Com certeza o sucesso é garantido. Vamos torcer!!!/p p align="justify"brQuero aproveitar para parabenizar o Diretor do Fórum da Justiça do Trabalho, assim como os Juizes do Trabalho e os serventuários que a compõem pelo empenho na reforma das dependências, o que culminou com o aumento da sala da OAB, melhoria do espaço, ar condicionados etc. Penso que a luta não foi em vão, pois o resultado está aí para ser comprovado./p p align="justify"brGostaria de dizer que, ser adversário em uma ação não significa ser inimigo. Ponto de vista diferente; teses diferentes, entendimentos diferentes, são de importância capital para a evolução do Direito. A vida e o destino fazem a diferença. A luta e a perseverança, aliado a competência acabam por separar o joio do trigo. Não é atacando ou tentando diminuir o colega que conseguiremos demonstrar que somos melhores do que ele. A humildade e a busca pelo conhecimento trilham no mesmo caminho. O respeito deve ser conquistado, e não imposto./p p align="justify"brPara reflexão apresento a seguinte indagação: os profissionais, os juizes e os serventuários da Justiça do Trabalho já se deram conta de que somos uma família? Uma família sim. Pense que vivemos horas em companhia um do outro./p p align="justify"brFicamos dias e dias fazendo audiências; fazendo carga de processo no balcão; distribuindo ação. Passamos horas do dia trabalhando naquela Justiça. Audiências são realizadas várias vezes ao dia, com os mesmos juizes e advogados. Há um compromisso informal./p p align="justify"brSim, somos todos amigos. A diferença é que, muita das vezes nos encontramos de lados opostos, sendo que o juiz é o responsável para dirimir a controvérsia. Se a pretensão é indeferida, então só nos resta recorrer. Mas há um relacionamento mais intrínseco do que pensamos. Por tal razão é que devemos repensar alguns conceitos de tratamento. /p p align="justify"brNo mais, parabéns aos advogados, magistrados e serventuários da Justiça do Trabalho pelo empenho na luta por melhorias para o bem comum.brErrar é humano. Porém, permanecer no erro é perda de tempo. brVIVA A DEMOCRACIA!!!/p p align="center"bri*Conselheiro Estadual da OAB/MS. /i/p p align="center"i/i p align="center"iContato: /iiJosé Carlos Manhabusco / /Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo./i/p
Segunda, 09 Janeiro 2012 07:32

A responsabilidade do novo advogado 18.Jul.2006

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A responsabilidade do novo advogado 18.Jul.2006

José Carlos Manhabusco*

Tenho muita fé que os novos advogados serão o futuro da advocacia. Isso tem uma razão de ser. É que a juventude possui maior impetuosidade na hora de defender seus direitos e prerrogativas. Todavia, não é somente agindo por impulso que obterá os resultados necessários a boa prática profissional.

Semana passada tive a felicidade de participar de uma reunião da classe, cujo objetivo era unir forças para as eleições da Ordem. Ouvi atentamente todos os discursos. Lamentei não ter a oportunidade de manifestar-me, porém não vejo a atitude negativamente. É o que chamamos de democracia. Entre aqueles que se pronunciaram, encontrava um jovem que falava em nome dos "Novos Advogados". Enfatizou que, por ocasião da vinda à Dourados, entregaram um manifesto ao presidente do Conselho Federal da OAB. Evidentemente que no concernente documento faziam menção a preocupação de todos com a atual situação dos advogados no Brasil.

Louvável o manifesto e a intenção. Entretanto, não basta apenas consignar a irresignação, sem que se tome, efetivamente, um posicionamento sobre os atuais dirigentes e os futuros advogados que irão administrar o destino da Ordem dos Advogados do Brasil.

Penso que a escolha é livre, contudo há que se observar o histórico profissional; a vida social; e a defesa dos interesses da classe. Trata-se de um conjunto de requisitos, sendo que não, se pode conceder o poder a quem não o merece.

A história nos revela tantas surpresas e decepções. Antes se faz discursos, depois nada se faz. Quem de fato sofre é a classe que terá que amargar mais três anos para que nova mudança ocorra. Feliz daquele que não admite o continuismo.

As oportunidades devem ser oferecidas para todos. O advogado ou advogada que deseja escolher seu representante deve, de fato, observar o seu passado; o que realizou; qual o trabalho em prol da classe.

Já falei em outra oportunidade acerca das realizações no último ano de administração (em tese). Parece que é um procedimento normal. Não se faz nada no decorrer de uma administração, e ao se aproximar do ano de eleições, tenta-se realizar alguma coisa para que a classe olhe positivamente. Tal conduta já está em desuso.

Os advogados e advogadas devem notar que são poucos os profissionais que querem adentrar nas questões políticas da Ordem. A maioria diz não ter tempo. Com certeza quanto mais tempo passar, pior será. Para obter mais informações é imperioso que se esteja engajado com os dirigentes. Conhecer como funciona a máquina é salutar, assim como estar a par dos processos éticos e disciplinares. Esses são questões que dizem respeito ao dia a dia do profissional.

A luta do "MNA - Movimento dos Novos Advogados" que carinhosamente passo a chamá-los, tem meu total amparo e admiração. Nunca tive a oportunidade de realizar tal façanha e confesso que demorei para entrar na discussão das questões da Ordem.

Além de procurar melhores dirigentes, o novo advogado também deverá primar pelo respeito a ética e a disciplina. Para tanto, o conhecimento do Estatuto da OAB, do Código de Ética e do Regimento Interno é fundamental para o exercício da profissão. O exemplo vem de casa.

O profissional que deseja representar a classe tem a obrigação de conhecer as dificuldades dos profissionais que atuam no Fórum, nos Juizados, nas Delegacias etc. Não basta ter conhecimento da teoria ou do magistério. É claro que o advogado é livre para exercer sua profissão da maneira que lhe aprouver, mas, acima de tudo, para os fins desejados. É de capital importância que seja um genuíno ADVOGADO.

O profissional que aspira um cargo na Ordem representa os "advogados" da localidade e da região que atua. Por isso, inadmissível a imposição. Tal atitude é contrária a própria democracia.

A mensagem para "MND" é a de que, busquem alternativas que corroborem seus anseios e desejos. Prestigiem e escolham os que significam o melhor para a coletividade. Utilizem a força que possuem.

No final, tudo vai dar certo. Se forem vencidos, não desanimem, pois uma semente foi plantada. Mais tarde a força de vocês vai triunfar. Com certeza. Me orgulho da existência do "Movimento dos Novos Advogados".

VIVA A DEMOCRACIA!!! Agradeço ao Toninho (Paiol) pelo incentivo. Texto revisado por Amanda Camargo Manhabusco.

*Conselheiro Estadual da OAB/MS.

Contato: José Carlos Manhabusco / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A independência institucional da OAB e as prerrogativas dos advogados 26.Set.2006 | José Carlos Manhabusco*

Vou retornar ao tema por uma questão de oportunidade. Os ataques à classe dos advogados continuam. Alguns seguimentos da sociedade tentam desgastar a imagem do "advogado". Por incrível que pareça, querem até matar os advogados de fome.

Penso que, por ocasião da necessidade, aquele pensamento será revisto. O momento não foi muito feliz. Ninguém possui problemas porque deseja, pois a vida nos leva a enfrentar situações que não gostaríamos. O advogado apenas serve de instrumento entre o cidadão e a Justiça. Dois fatos me chamaram a atenção no decorrer da semana passada.

Primeiro a crítica quanto a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil em se render ao controle de suas contas. Não está querendo dizer que a OAB não deve ser observada, mas sim, que a tentativa de controle por parte dos poderes constituídos, especialmente do Ministério Público, colide com a sua independência, bem como com a credibilidade perante a sociedade brasileira.

À Ordem dos Advogados do Brasil possui mérito de defensora das instituições democráticas; do Estado democrático de Direito, inclusive com história de lutas contra a ditadura militar.

Não se pretende negar o mesmo papel a outras instituições como à Associação Brasileira de Imprensa, os seguimentos da Igreja Católica, à União Nacional dos Estudantes, o MDB, de Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e tantos outros.

A tentativa foi repudiada pela OAB, uma vez que o fato de dizer quem pode advogar e poder promover execução das anuidades em atraso no cumprimento de suas prerrogativas, equiparadas a de Estado, não significa negativa à fiscalização interna.

O ato caracteriza verdadeira intervenção. A OAB não vive no melhor dos mundos. Tão-somente preserva suas prerrogativas ao arbítrio dos que pretendem procurar o que não perderam e, ainda mais, em local impróprio. Há fiscalização interna na OAB.

O respeito às instituições é fundamental para a manutenção da segurança jurídica. Não é pedindo informação sobre contas que se demonstrará a atuação legítima e o funcionamento de uma instituição como a OAB. A exposição pode ser mais maléfica do que benéfica. Esse fato ocorreu no estado do Rio de Janeiro.

Segundo é quanto a prisão especial para advogados. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que, se não há sala de Estado-Maior no presídio, o advogado deve ser solto, em respeito as prerrogativas da classe. O caso ocorreu na cidade de Avaí (SP), onde um advogado se encontrava recolhido, cumprindo pena. Por intermédio de Habeas Corpus, o advogado obteve liminar que assegurava a transferência para sala de Estado-Maior. Não estou aqui defendendo o direito individual de ninguém, mas sim, o interesse da classe. Em seu voto, o ministro Celso de Melo ressaltou o caráter constitucional das prerrogativas constitucionais. Segundo o ministro, "não devem ser confundidas com meros privilégios de natureza corporativista, pois se destinam a preservar a atuação independente do advogado". O relator informou que o STF já construiu importante jurisprudência, que reconhece imprescindível aos advogados prerrogativas especiais para permitir a defesa dos interesses e direitos de seus clientes. Assim, na falta de sala especial, o advogado deve ficar em prisão domiciliar. Em conclusão as ponderações acima, manifesto-me no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil merece o tratamento digno, ante ao passado de glória, bem como os seus integrantes o direito de ver reconhecidas as suas prerrogativas. VIVA A DEMOCRACIA !!!

Agradeço ao Juiz de Direito – José Carlos de Souza pelo incentivo. *Advogado. E-mail: manha Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

"A casa caiu", se cuidem que o leão está faminto / 6.Mai.2003 / José Carlos Manhabusco*

Desculpe a expressão. Entretanto, para enfrentar o tema, somente oferecendo uma pitada de humor. Isto porque, a atitude do Governo em tributar os que não mais estão na ativa e mudar a regra, é simplesmente uma verdadeira covardia e um atentado a um bem garantido constitucionalmente, ou seja, o DIREITO ADQUIRIDO.

O Excelentíssimo Presidente da República enviou ao Congresso Nacional proposta de Emenda à Constituição que visa modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e outras providências. Não pretendemos formular debates acerca da compreensão da expressão, vez que não é este o nosso real objetivo, todavia não se pode passar a margem sem que se ofereça ao menos uma noção do que representa.

A questão diz respeito à alteração do sistema de contribuição, passando a incluir os aposentados/inativos, pensionistas, os que estão sob benefícios, além de outras mudanças com relação ao teto. A bem da verdade o Governo pretende modificar o Regime Próprio dos Servidores Públicos e o Regime Geral da Previdência. Consta na Constituição Federal no TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, especialmente no Artigo 5º, caput que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes e no inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

No mesmo diapasão, da mesma forma estabelece a Lei Magna no art. 60, § 4º que: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV – os direitos e garantias individuais". Na linguagem jurídica estamos diante de uma cláusula pétrea.

Convém ressaltar que o Princípio Geral de Irretroatividade consiste em não colher a regra nova o que se deu anteriormente à sua vigência e eficácia. Traduz isto uma importantíssima garantia da segurança jurídica.

Podemos extrair um conceito de direito adquirido, como o disposto no art. 6º, § 2º da Lei de Introdução, verbis: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado, ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem".

Segundo MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, doutrinador pátrio, trata-se de uma noção larga, larguíssima. Ela identifica direito adquirido a todo direito subjetivo (meramente) existente. Sim, porque direito que pode desde logo ser exercido, ou que apenas dependa de termo ou condição prefixada, é todo e qualquer direito existente. Em conseqüência, todo direito subjetivo existente, de qualquer natureza, seria um direito adquirido (o que o indicaria para a proteção constitucional).

Na lição de Gabba: "Adquirido é todo direito resultante de um fato capaz de produzi-lo segundo a lei em vigor ao tempo em que este fato se verificou; embora a ocasião de fazê-lo valer se não haja apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo direito; direito, este, que, de conformidade com a lei sob a qual aquele fato foi praticado, passou, imediatamente, a pertencer ao patrimônio de quem o adquiriu". Disto se apreende que o direito adquirido, para o mestre italiano, importa numa patrimonialidade. Só abrange direito que tem significação patrimonial ou econômica.

CLÓVIS BEVILÁQUA, conhecido pelo Código Civil de 1916, numa fórmula sintética diz: "Os direitos adquiridos, que as leis devem respeitar, são vantagens individuais, ainda que ligadas ao exercício de funções públicas".

No direito brasileiro, em que o direito adquirido é protegido, a norma constitucional não pode de modo algum ter efeito retroativo. A preservação do direito adquirido atende a um valor elevado que a Constituição entendeu salvaguardar, contudo, é valor capital a prevalência do interesse público ou geral. Em recente pronunciamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio enfatizou que vê risco jurídico em estabelecer teto único. Segundo o ministro caso ocorra à busca pela manifestação judicial, será a primeira vez que o STF apreciará a extensão do direito adquirido e à sua validade em relação a emendas constitucionais.

A título de informação, no dia 28 de abril o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República em face de lei originária do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo a cobrança de 2% sobre os benefícios de aposentadoria e pensão.

De sorte que, muito embora haja precedentes, como o acima citado, não nos arriscamos a consignar qual a via será seguida pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que não procuramos falar de poder originário e derivado, pois, certamente, são situações diferentes que podem causar modificação do entendimento. A bem da verdade o Governo procura dar resposta a um problema que todos nós sabemos não será resolvido com concernentes exações. O rombo é muito maior, não sendo crível que os que contribuíram a vida toda tenham que arcar com mais este ônus.

O Governo deve abrir a caixa-preta da Previdência Social, como bem lançou o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, em entrevista pela passagem do Dia do Trabalhador.

Rogamos para que o Congresso Nacional, por seus parlamentares, analisem e façam respeitar o verdadeiro Estado de Direito; as garantias individuais, em fim, o contido na própria CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O povo brasileiro está cansado de ser responsabilizado por atitudes e procedimento dos quais sequer teve participação, ainda que como simples "partícipe" ou "nos atos preparatórios". O débito não lhes pertence, mas sim, àqueles que geriram e manusearam com os recursos públicos. Que Deus ilumine o pensamento dos legisladores!

* Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 06:04

A cara do Brasil 15.Out.2003

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                   A cara do Brasil 15.Out.2003 | JOSÉ CARLOS MANHABUSCO* O Presidente da República passa por momentos difíceis. Dois fatos causaram clamor público: o embate entre a Polícia Federal e a Receita Federal e a tentativa de intervenção das Organizações das Nações Unidas (ONU) no Pode Judiciário brasileiro.

Quanto ao desentendimento entre o órgão nacional responsável pela arrecadação e fiscalização de tributos federais e o departamento que cuida da segurança ao nível de federação, o desgaste é inevitável, pois envolve denúncias graves e de proporções incalculáveis.

Aqueles que deveriam agir de maneira transparente e no estrito cumprimento do dever legal não podem deixar que o interesse individual sobreponha ao coletivo. A "Lei de Gerson" não pode prevalecer, sem o que estaremos remando para trás e batendo contra o próprio patrimônio.

Todavia, a investigação das acusações mútuas deve ser arma do governo para se chegar aos responsáveis e efetivar o encaminhamento da questão ao Poder Judiciário, sem o prejuízo das penalidades administrativa e cível.

As conseqüências devem ser levadas a público para que o povo passe a acreditar na seriedade dos comandantes daquelas instituições.

Consta na Constituição da República Federativa que o Brasil constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamento, entre outros, A SOBERANIA. Não se trata de letra morta, mas sim o indicativo de que é inadmissível a intervenção no domínio nacional por outra nação ou entidade de direito público externo.

O respeito à soberania traduz-se em marco decisório na composição dos conflitos internos. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes em todos os sentidos, ainda mais quando se fala em tentativa de interferência externa. Não se trata de desrespeito ao cumprimento de acordo em que o Brasil aderiu e comprometeu-se a respeitar.

O que diz respeito ao Poder Judiciário, no caso atacado, é problema interno, e não externo. Não há que se confundir a discussão em torno da reforma do judiciário, onde prevê o "controle externo", com o que pretende a organização, supostamente interventora.

Se existem falhas ou imperfeições estas devem ser sanadas por deliberação democrática no âmbito interno. Porém, jamais através da ONU, cuja finalidade, salvo melhor juízo, não encontra eco nos fundamentos e princípios nacionais.

A eventual tentativa, ainda que de maneira informal, afronta de maneira direta e significativa o relacionamento internacional, merecendo o repúdio imediato do chefe da nação. A independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais. Reconhecemos e elogiamos os objetivos internacionais da Organização das Nações Unidas, inclusive na iniciativa de impedir a guerra provocada pelos EUA.

Entretanto, o procedimento com o objetivo de interferir na soberania nacional censurando a atuação do Poder Judiciário é, no mínimo, desrespeitoso aos fundamentos e princípios de nossa nação.

Cooperação para o progresso da humanidade não significa intervenção. O BRASIL DEVE SER PASSADO A LIMPO.

*Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 05:29

Curriculum

Escrito por

1. DADOS PESSOAIS E PROFISSIONAIS

NOME: José Carlos Manhabusco.

PROFISSÃO: advogado – OAB/MS – 3.310.

COLAÇÃO DE GRAU: 1983.

ÀREA DE ATUAÇÃO: Justiça do Trabalho. PERÍODO: 27 anos.

ENDEREÇO: Avenida Weimar Gonçalves Torres, n. 1770 – 1º andar – conjunto 03 – Centro – Dourados (MS).

TELEFONES: (67) 3421.2123 – 8409-0985 – 9640-2040

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Site: www.manhabusco.com.br

 

2. ESPECIALIZAÇÃO CURRICULAR

  • Pós Graduação em Direito Civil e Direito Processual Civil - Faculdade Estácio de Sá (Rio de Janeiro - RJ) - 1.995/1.996.

Escola Superior de Magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul - Curso de Preparação à Magistratura - 1.995/1.997.

 

3. ATIVIDADES ACADÊMICAS - PESQUISAS CIENTÍFICAS

  • Autor do livro “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – LTr Editora – 2º edição (2010).
  • Livro: Modelos de Petições Trabalhistas – LTr Editora - no prelo em fase final.
  • Livro: Acesso a Justiça como respeito à dignidade da pessoa humana – finalizando formatação.
  • Livro: Procedimento Técnico na Recepção, Aplicação e Distribuição do ônus probatório nas ações indenizatórias por acidente do trabalho – finalizando formatação.
  • Livro: Linguagem Forense para Fisioterapeutas: Perito Judicial e Assistente Técnico – finalizando formatação.
  • Livro: Quesitos para perícia judicial: doença ocupacional – acidente de trabalho por equiparação – início de formatação.
  • Ministrou aulas de Direito Processual II - UNIGRAN - 1.995.
  • Ministrou aulas de Prática Processual Civil - 5º ano de Ciências Jurídicas (noturno) da UNIGRAN na cidade de Dourados (MS).
  • Ministrou aulas de Direito Administrativo - 2º ano de Ciências Jurídicas (diurno) da UNIGRAN na cidade de Dourados (MS).
  • Ministrou aulas de Introdução ao Estudo do Direito - 1º ano de Administração de Empresas (noturno) da FAD na cidade de Dourados (MS)
  • Ministrou aulas de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Custo Preparatório ao ingresso no TRT da 24ª Região, na cidade de Ponta Porã.

 

4. PARTICIPAÇÕES EM BANCAS DE CONCURSOS

  • Membro da banca do concurso para ingresso na carreira de Promotor Público do Estado de Mato Grosso do Sul – 2003.
  • Membro da banca do VIII concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2006.
  • Membro da banca do VIII concurso público para ingresso no cargo de delegado de polícia civil do Estado de Mato Grosso do Sul - 2006.
  • Membro da banca do IX concurso público para ingresso na magistratura do trabalho do TRT da 24ª Região – 2007.

 

5. PARTICIPAÇÃO COMO PALESTRANTE - MEDIADOR/DEBATEDOR - PAINEL

  • Semana da Saúde e Segurança: ministrou palestra intitulada “Perspectiva da implementação de uma política eficiente para proteção da saúde e segurança do trabalho” – empresa Comercial Gerdau Dourados – 25 de outubro de 2010.
  • XXXI Semana Jurídica: O direito como instrumento social de libertação e transformação – ministrou palestra intitulada “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – 24 de agosto de 2010 - UNIGRAN.
  • Semana Acadêmica da FAP/Ponta Porã – ministrou palestra intitulada “Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade” – 03 de novembro de 2009.
  • XXXI Semana Jurídica: O direito como instrumento social de libertação e transformação – debatedor sobre o tema “Assédio Moral, nas Relações de Trabalho” – 27 de agosto de 2010 - UNIGRAN.
  • Seminário – A terceirização e seus efeitos nas Relações de Trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 28 de maio de 2010 – Presidente da Mesa na palestra “Responsabilidade do tomador e do grupo de empresas”, proferida pelo Desembargador Federal do Trabalho da 24ª Região Amaury Rodrigues Pinto Júnior - UNIGRAN.
  • Seminário - Meio ambiente do trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 2 e 3 de abril de 2009 – UNIGRAN (Presidente de Mesa).
  • Presidente da mesa e debatedor na palestra proferida pelo Professor Amaury Mascaro do Nascimento – EC n 45, na Conferência Estadual dos Advogados do MS (11.2005).
  • Palestra com debates – Emenda Constitucional n. 45, alterações provocadas na Justiça do Trabalho – 17 de junho de 2005 – AATD/OAB.
  • 1º Encontro Estadual dos Advogados Trabalhistas do MS – 24, 25 e 26.05.2007.

 

6. ATIVIDADES - OAB/MS

  • Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul, para os períodos 2001/2003 e 2004/2006.
  • Representante da Escola Superior de Advocacia do MS em Dourados – 2005-2006.
  • Membro da Comissão Especial de Direito Desportivo – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – triênio 2007/2009.

 

7. COMENDAS – MEDALHAS – TÍTULOS - MOÇÕES

  • Membro da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau de Oficial – TRT da 24ª Região - 2005.
  • Medalha Prêmio da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul – 2006.
  • Medalha de Mérito Jurídico Heitor Medeiros – OAB/MS - 2008.
  • Título de cidadão douradense – 2008.
  • Moção Legislativa – Câmara Municipal de Dourados - 2008.
  • Moção Legislativa – Câmara Municipal de Campo Grande - 2010.

 

8. ATIVIDADE EXTRAPROFISSIONAL

  • Exercício de Conciliador perante o 5º Juizado Especial Cível de Pequenas Causas na Comarca de Dourados (MS) -1.994/1.999;
  • Diretor de Seguridade – DOURAPREV – Prefeitura Municipal de Dourados (MS) – 1.998/1.999.
  • Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Dourados (ano de 2000).
  • Diretor-fundador e Professor do IPEJUR - Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos de Dourados - 2000.

 

9. CURSOS – SIMPÓSIOS - CONVENÇÕES – CONGRESSOS

  • SEMINÁRIO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO, TST - Tribunal Superior do Trabalho – 20 e 21 de outubro de 2011 – Brasília - DF.
  • 2º CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO – A Jurisdição trabalhista e a efetivação dos direitos sociais – ANAMATRA 13 – 05 a 07 de outubro de 2011 - João Pessoa – Paraíba.
  • 1º ENCONTRO DE ADVOGADOS E MAGISTRADOS TRABALHISTAS (SÃO PAULO) – Associação dos Advogados de São Paulo - AASP – 1º a 03 de setembro de 2011 – São Paulo - SP.
  • CONGRESSO INTERNACIONAL – Atualidades do Direito do Trabalho – Academia Nacional de Direito do Trabalho – 10 e 11 de agosto de 2011 – São Paulo - SP.
  • 51º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO TRABALHO – LTr Editora – 27, 28 e 29 de junho de 2011 – São Paulo – SP.
  • FÓRUM INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS SOCIAIS – Trabalho decente e desenvolvimento sustentável – Tribunal Superior do Trabalho (Brasília) – 12 e 13 de agosto de 2010.
  • Seminário – Os reflexos do novo modelo de produção e suas repercussões nas relações de trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 23 e 24 de setembro de 2010 – Três Lagoas - MS.
  • Seminário – A terceirização e seus efeitos nas Relações de Trabalho – Escola Superior da Magistratura do TRT da 24ª Região – 28 de maio de 2010.
  • CERTIFICADO INTERNACIONAL - XXXI CONAT – Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas – ABRAT e AMAT – Belo Horizonte/MG - 03 a 05 de setembro/2009.
  • 1º Simpósio de Direitos Sociais: sua concretização por meio da jurisdição – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 5 e 6 de março de 2009.
  • Seminário - Meio ambiente do trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 2 e 3 de abril de 2009.
  • XI Conferência Estadual dos Advogados de Mato grosso do Sul – 2008.
  • 5º Ciclo de Palestras – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho – Escola Judicial do TRT da 24ª Região – 25 de maio de 2007.
  • Curso Intensivo sobre indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional – ministrado pelo Desembargador Federal do Trabalho Sebastião Geraldo de Oliveira - 1º de outubro de 2005 – OAB/ESA;
  • 2º Congresso de Processo Civil e Direito Civil de Mato Grosso do Sul (comentários sobre a reforma do Código de Processo Civil e sobro o novo Código Civil) – UCDB – 20 à 23/03/2003 – Campo Grande (MS);
  • 2º Simpósio Regional de Advogados e Acadêmicos de Direito de Dourados e Região e 1º Encontro dos Advogados de Dourados e Região – Direito Civil, Direito Processual Civil e Psicologia Jurídica – 3, 4 e 5 de abril de 2003 – OAB/ESA/CAA – Dourados;
  • Simpósio Regional de Advogados e Acadêmicos de Direito do Novo Milênio – OAB/ESA/CAA – 29/11 à 01/12/2001 – Dourados (MS);
  • I Seminário do Ensino Jurídico do MS – Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá – SESES – FCI/FAD – junho/99 - Campo Grande (MS);
  • Curso de Aperfeiçoamento em Direito Processual Civil - Escola Superior de Advocacia da OAB/MS - abril/98;
  • III Simpósio de Direito da OAB/MS – OS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E SEUS REFLEXOS NOS DEMAIS RAMOS DO DIREITO – outubro/98;
  • Curso de Aperfeiçoamento em Metodologia do Ensino Superior - Faculdades Integradas de Dourados - 28/07 à 1º/08/97;
  • II Simpósio de Direito de Mato Grosso do Sul – Direito Processual – OAB/ESA/CAA - outubro/97;
  • Curso de Direito Processual do Trabalho - Escola dos Advogados da OAB/ MS - maio/junho - 1.996;
  • II - Simpósio Nacional Direito Processual Civil - “OS NOTÁVEIS DO PROCESSO” - Hotel Glória - Rio de Janeiro (RJ) - 5, 6 e 7 de setembro de 1.996 - Instituto de Direito;
  • Curso de Direito Processual do Trabalho - Escola Superior dos Advogados do OAB/MS - outubro/novembro - 1.996.

 

10. OUTRAS INFORMAÇÕES

  • Colaborador do jornal “O PROGRESSO”, Dourados – MS, escrevendo às terças-feiras.
  • Artigo publicado no Suplemento Trabalhista – LTr Editora Ltda. – n. 129/2010 – “Procedimento Técnico na Recepção, Aplicação e Distribuição do ônus probatório nas ações indenizatórias por acidente do trabalho”.
  • Artigo: “Direito do Trabalho - Parte I - Fontes do Direito do Trabalho - Pesquisa na Legislação e na Doutrina” - Unigran Informativo/Universidade da Grande Dourados - Ano VI - outubro/97 - n. 20.
  • Artigo: REFORMA DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 – Jornal “O progresso”.
  • Colaborador como articulista da Revista OAB – MS (2008).
  • Objetivo para o ano de 2011: realização do Curso de Doutorado em Ciências Jurídicas – Pontificia Universidad Católica Argentina – Buenos Aires – Argentina ou Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais – Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA – Buenos Aires.

 

· Propostas de trabalhos:

  • Perspectiva para implementação de uma política de desenvolvimento sustentável, eficiente e econômica para a proteção da saúde e segurança do trabalho
  • Custos Ocultos dos Acidentes do Trabalho
  • Investir em saúde ocupacional traz retorno financeiro
  • Gestão de Risco

 

Campo Grande (MS), outubro/2011.

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