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Segunda, 09 Janeiro 2012 08:26

Brasil x Estados Unidos da América 22.Ago.2006

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Brasil x Estados Unidos da América 22.Ago.2006 | José Carlos Manhabusco*

Não se trata de competição, apenas uma pequena comparação entre as duas grandes nações. Levo em consideração que os EUA fora descoberto aproximadamente 100(cem) anos antes do Brasil.

A tentativa tem amparo no conhecimento de leituras e informações de pessoas que já estiveram na terra do Tio Sam. Infelizmente não conheço aquele continente.

A nossa Constituição Federal é composta de mais de duzentos artigos, enquanto a dos EUA possui menos do que 10 (dez). O regime é o mesmo, isto é, o federativo. Há diferença quando à aplicação da lei, na medida em que existe maior independência entre os estados membros que compõem a federação. Um exemplo é a de ser admitido a aplicação de pena de morte em alguns estados.

O comportamento do povo norte-americano é marcado por decisões firmes e sólidas. A luta pela manutenção da soberania torna a população mais participativa e independente. A sociedade colabora com os governantes.

Evidente que também existem problemas sociais, políticos, econômicos etc. Contudo, há união na busca do objetivo a ser alcançado. Percebe-se que as pessoas participam das decisões, individualmente ou através de seus representantes. A população cobra atitudes dos poderes constituídos.

Ao mesmo tempo o sistema respeita as garantias constitucionais, especialmente o direito do devido processo legal e da defesa de seus direitos.

Um dos exemplo que marca o procedimento é o seguinte: "Nos filmes de bang-bang quando alguém comete um crime, o xerife reúne as pessoas da sociedade para formar um Tribunal de Júri. O culpado somente era enforcado após a decisão dos jurados. Aí está o exemplo da garantia de não ser condenado antes de ser julgado".

É claro que estamos tratando de um exemplo muito antigo, mas que demonstra o sentido e a razão do regime democrático.

Outro fato que marca o comportamento do cidadão norte-americano é a luta para ser o melhor em tudo que participa. À competição está no sangue. Quando percebem que um cidadão de outra nação se destaca, imediatamente oferece bolsa e incentivo para desenvolver o estudo no projeto de pesquisa.

Precisamos aprender mais com os irmãos ianques.

A Constituição nos garante os direitos individuais. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Assim como, todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

De que forma ocorrerão mudanças se não queremos participar das discussões existentes na sociedade? Falar e criticar não resolvem nada. Há necessidade de se mudar o comportamento.

O povo deve exigir o respeito a sua dignidade. Porém, deve também lutar, expor o seu ponto de vista, evitando a exclusão social e política.

Tenho vontade de conhecer como funciona o sistema de governo americano, ou seja, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A mídia mostra algumas coisas, entretanto, há muito para se conhecer.

Não se deseja fazer comparações absurdas. Até porque a questão passa pela formação étnica e cultural.

Na década de 1960 falava-se em "ditadura militar". A classe política lutava pela democracia; depois pelas "diretas já". Todos nós acreditávamos que haveriam mudanças. Ora, o regime mudou. O bi-partidarismo (ARENA E MDB) mudou para o pluripartidarismo (PSDB. PSOL, PFL, PPS etc.). O aumento de partidos deveria ter contribuído para melhorar o sistema.

A bem da verdade não sabemos utilizar a força que possuímos. Quando somos chamados a participar das decisões fazemos tudo para não nos envolvermos. A sociedade organizada deveria participar mais do regime democrático.

Os órgãos de classe, os clubes de serviços; lojas maçônicas; as comunidades, todos juntos formam um bloco poderoso. Se agirmos de forma isolada e atingirmos os objetivos, que dirá em conjunto; coletivamente?

Para o cidadão comum, ser pentacampeão no futebol não significa absolutamente nada. Na justiça social é que de fato deveríamos ser campeões.

Tenho orgulho de ser cidadão brasileiro, todavia, gostaria que a sociedade lutasse objetivamente para ser ter um Brasil melhor. Pagamos para nascer, pagamos para viver e pagamos para morrer. VIVA A DEMOCRACIA!!! Agradeço ao Dr. Antonio Arraes Branco Avelino (Juiz do Trabalho em Dourados) pelo incentivo.

 

*Conselheiro Estadual da OAB/MS.

Contato: José Carlos Manhabusco / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 08:14

Brasil das Contradições / 09.05.2006

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Brasil das contradições 9.Mai.2006 | José C. Manhabusco*

Não é novidade para ninguém que o Brasil é um país de realidades múltiplas. O desenvolvimento não ocorre de forma sistematizadas, sendo que as riquezas não estão distribuídas de forma ordenada, prevalecendo a concentração de rendas em determinadas regiões, ou seja, uns com muito e outros sem quase nada.

Consta da Constituição Federal a garantia ao "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim" (art. 7º, inciso IV).

Muito embora seja garantia constitucional, na prática o salário mínimo não atende as necessidades básicas prevista no dispositivo constitucional. Dizem que com o salário mínimo de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) adquire-se 02 (duas) cestas básicas. Até ai tudo bem. Ocorre que quem vai pagar a moradia, o lazer, o vestuário etc.?

De se observar que educação, saúde e previdência social deveriam ser obrigações do próprio Governo, pois tratam-se de condições elementares a existência do ser humano que contribuiu para o progresso da nação. O mais necessitado deveria ter de forma gratuita concernentes benefícios.

Vejamos um parâmetro do absurdo. A dias atrás a imprensa, de um modo geral, noticiou a votação no Supremo Tribunal Federal sobre o teto legal do servidor público, em particular do Poder Judiciário. A população acompanhou o caso, uns favoráveis, outros contra.

Não se pode deixar de enxergar que um magistrado deve viver bem, ou seja, manter um padrão de vida de acordo com o cargo que ocupa. Para prestar a tutela jurisdicional o juiz deve se encontrar tranqüilo e em paz, tanto familiar, como profissionalmente. Ganhar um salário compatível é um direito garantido constitucionalmente, seja o salário mínimo, seja o teto fixado.

Traçando-se um paralelo, um magistrado pode receber até R$24.500,00 (vinte quatro mil e quinhentos reais), entretanto, um apresentador de televisão pode ganhar o equivalente a R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ou R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) por mês. Pergunta-se: Qual a responsabilidade de um apresentador em comparação com a de um juiz? Parece piada que isto possa ocorrer, mas acontece em nosso Brasil.

Certo é que todos devem receber salários compatíveis para que possam viver condignamente. O salário mínimo ainda é pouco em comparação com outros salários. Frise-se que a responsabilidade é um dos fatores que deveria interferir no ganho de cada um. É como penso.

*Conselheiro Estadual da OAB/MS – e:mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 08:09

Aniversário sem comemoração / 04.11.2003

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Aniversário sem comemoração 4.Nov.2003

José Carlos Manhabusco*

No dia 5 de outubro de 2003 a Constituição da República Federativa do Brasil completou mais um ano de existência, ou seja, 15 (quinze) anos de sua promulgação. Não tínhamos a intenção de abordar o assunto, todavia, não podemos calar diante dos acontecimentos que marcaram um fato pitoresco, cujo centro das atenções foi um ministro da mais alta corte de justiça brasileira.

Consta na parte preambular da Constituição Federal que os constituintes reunidos para instituir o Estado democrático, invocando a proteção de Deus, promulgaram a Carta Magna. Tinham como destino assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, dentre outros.

O povo confiou àqueles parlamentares o direito de estabelecer um Novo Estado, com fundamentos e objetivos destinados a preservar os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

A responsabilidade pela empreita era de grande vulto. O então Presidente da Assembléia Nacional Constituinte – Ulisses Guimarães -, comandou os trabalhos. Ao posar com os anais da Constituição, como se fosse um troféu, demonstrou a conquista obtida com esforço e dedicação de longos dias de dedicação.

Tudo corria muito bem, até que o ministro Nelson Jobim resolveu acabar com a credibilidade e a seriedade da formatação da Constituição Federal. Não é brincadeira, a coisa é séria.

Como foi amplamente divulgado na imprensa, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, em palestra proferida na Universidade Paulista (Unip), em 06 de outubro de 2003, bem como, em entrevista para um jornal de circulação nacional, afirmou que dois artigos da Constituição Federativa do Brasil não foram votados nem em primeiro, nem em segundo turno, sendo incluídos face a aprovação na Comissão de Redação da Assembléia Nacional Constituinte de 1988.

Não importa quais os artigos que o ministro faz referência, pois, um, dois, três ou mais caracteriza que houve omissão e negligência. Inadmissível, caso seja verdade. Quem tinha conhecimento e não denunciou é co-autor.

Consta que o ministro está escrevendo ou pretende escrever um livro para falar sobre os bastidores da constituinte. Tais notícias circularam na "Revista Veja" e no "Jornal O Estado de São Paulo".

A questão é de alta indagação, devendo ser tratada e debatida por todos os brasileiros, sem exceção. A Constituição da República é a lei maior de um Estado, vez que a partir dela são elaboradas as norma infraconstitucionais. Por força da própria hierarquia encontra-se no topo da pirâmide. O sistema jurídico funciona a ela atrelado.

Pensamos que a notícia deveria ser mais divulgada, ante origem da fonte, isto é, um ministro do STF. Se mentira ou verdade deve ser apurado o fato, até a última instância. Os cidadãos devem ter o conhecimento do resultado da investigação, sob pena de serem considerados absolutamente incapazes.

Mas, como sempre há os que, efetivamente, lutam para o esclarecimento da verdade. Imediatamente após as notícias, um advogado gaúcho, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tomou a iniciativa de protocolizar requerimento pedindo providências do Presidente do Conselho Federal da OAB, para que fosse apurado, através da Comissão Permanente de Estudos Constitucionais daquela casa, a veracidade dos fatos narrados pelo ministro e tomar as medidas cabíveis à espécie.

A sociedade deve se mobilizar para saber dos fatos, na medida que é de interesse da coletividade. A Constituição Federal é coisa séria. Os operadores do Direito a tem como verdadeira Bíblia jurídica. Nela nos amparamos. Por ela defendemos direitos.

Se tudo que fora dito pelo ministro acorreu, o Brasil está de luto. Não há motivo para se duvidar da autoridade judiciária. A Constituição Cidadã foi rasgada. QUE SEJAM APURADOS OS FATOS E PUNIDO OS RESPONSÁVEIS.

*Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

DIGA NÃO A CONVOCAÇÃO DE CONSTITUINTE.

No dia 05 de outubro de 2.006, a Constituição Federal completou 18 (dezoito) anos desde de que foi promulgada, em 05 de outubro de 1.988.

Um dos presentes que o povo brasileiro gostaria de receber do próximo Presidente da República, seria a luta contra a convocação de uma Constituinte.

Infelizmente o tema para muitos, não é novidade. Todavia, não se deve esquecer que a Constituição Federal é a Lei Maior de um País. Por intermédio da Constituição Federal é que se guiam as leis infraconstitucionais.

A norma que estiver em contradição com os dispositivos constitucionais é tida como inconstitucional.

No ano de 2006, observamos uma tentativa do Governo Federal em querer emplacar a convocação de uma assembléia constituinte. Sem dúvida que a intenção de revisão foi considerado um golpe político.

A Constituição Federal foi criada no regime democrático, sob a tutela de constituintes compromissados com a democracia e a justiça social. O Texto não precisa ser revisado, mas sim, aplicado corretamente.

O mundo de emendas acabou por comprometer o se conteúdo, pois, existem mecanismos para solucionar os conflitos, porém, o que se tenta dizer é que a crise política é constitucional.

O país vive uma crise política, e não uma crise constitucional.

A convocação de uma constituinte não irá resolver o problema político, onde a solução pode passar por uma reforma política e tributária.

Concernentes reformas podem ser estabelecidas por intermédio de emendas à Constituição, cujo objetivo é complementar os dispositivos constitucionais.

Os princípios constitucionais são inalteráveis, constituindo-se em pilares de sustentação do verdadeiro Estado Democrático de Direito.

Em entrevista ao site da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente-executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansiere, concluiu que: “Nenhum país que tem uma democracia consolidada fala em convocação de novas Constituintes. Falam em debate democrático por intermédio dos mecanismos já garantidos pelo seu modelo constitucional”.

A Constituição Federal nos garante, hoje, que criminosos sejam investigados e que os direitos fundamentai sejam garantidos.

Nas palavras daquele presidente, há uma tentativa de fazer com que as pessoas pensem que a Constituição é responsável pela crise política que vivemos. Algumas pessoas criam fatos para tentar desacreditar esse modelo constitucional, que garante a existência de um estado social, preocupado com a população.

Em conclusão: devemos comemorar o 18º aniversário da Constituição Federal com alegria, na medida em que estamos conseguindo viver, apesar das grandes dificuldades.

VIVA A DEMOCRACIA!!!

Agradeço a Sra. Myoko Ivassa Hirahata pelo incentivo.

José Carlos Manhabusco – advogado – e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 07:45

Advocacia Trabalhista 02.Mai.2006

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Advocacia Trabalhista 2.Mai.2006 | José Carlos Manhabusco*

Não pude conter a vontade de trazer para reflexão uma matéria publicada no dia 18 de abril (terça-feira), nesse jornal, cujo conteúdo chamou a atenção dos advogados e magistrados que atuam na Justiça do Trabalho. O assunto diz respeito ao procedimento de empregados, patrões, advogados e juizes trabalhistas. Na mesma oportunidade o autor produziu comentários acerca do comportamento de uma advogada, bem como de seu procedimento empresarial, fazendo referência aos prestadores da tutela jurisdicional.

Não acredito que protesto, interpelação ou notificação para esclarecimentos seriam os meios eficazes a fim de alcançar o objetivo pretendido pelo redator da matéria. A publicação de pequeno ensaio na mesma página pode causar o efeito desejado por aqueles que almejam a censura ao contido nas palavras alçadas contra a classe.

Dentre as regras deontológicas fundamentais que devem pautar o advogado encontra-se a do respeito ao princípios da moral individual, social e profissional. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos (Código de Ética e Disciplina da OAB).

Processualmente o juízo pode aplicar a pena por litigância de má-fé, a pedido ou de ofício, ao advogado que tergiversar em seu mister, ou seja, proceder sem lealdade e boa-fé (Código de Processo Civil).

Veja que há mecanismo para fiscalizar o dever e a obrigação do advogado, seja no órgão de classe, seja no processo, não havendo a necessidade de se tentar julgar por suas próprias convicções e de forma pública. O prejuízo com tal comportamento é desastroso e prejudicial.

A eventual manifestação com relação aos magistrados fica afeta a AMATRA, pois não recebemos autorização para falar em seu nome, por isso deixou claro que apenas trataremos da irresignação dos advogados.

Como dispõe o texto celetário, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço" – art. 2º da CLT.

Na definição da lei os riscos da atividade econômica pertence ao empregador, e não o empregado, cujo papel é contribuir para sua finalidade. Da mesma forma que o empregador deve fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os empregados, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doença ocupacional – art. 157 da CLT.

Também como obrigação patronal, o empregador deve observar as Normas Regulamentares do Ministérios do Trabalho e Emprego quanto aos riscos da atividade, prevenção de acidentes, equipamentos de proteção individual, máquinas e equipamentos, ergonomia, serviços especializados etc.

Completamente dissociada da realidade atual, a inércia ou omissão quanto aos deveres legais do empregador. Não basta o empregador contratar, mas sim, dirigir a prestação do serviço e fiscalizar suas execução. O argumento de permanência rara ou diminuta não se coaduna com a obrigação decorrente da lei. A omissão também é pressuposto da culpa.

O advogado deve postular o direito nos moldes legais, para tanto há que apontar a causa de pedir e o pedido. O advogado da outra parte deve efetuar a defesa de acordo com os argumentos e as provas que possui. Cabe ao juiz decidir nos termos das provas produzidas. Isso quer dizer que não são as partes que decidem, mas sim o órgão julgador. É inadmissível o empregador julgar o procedimento do profissional e produzir, por sua própria convicção, comentários e acusações, sem que a parte possa exercer o seu direito de defesa. Com efeito, não é este o meio legalmente permitido. Com certeza, ao julgar o mérito da pretensão o reitor do processo irá sopesar o pedido do autor e a defesa do réu, com as provas produzidas. Ao juiz cabe o papel de dizer com quem está a verdade, jamais às partes.

De se alinhar que o cumprimento de regras deontológicas e processuais é dever dos advogados, e não somente o advogado da parte autora. Todos devem agir de acordo com a lei.

Atuando na área trabalhistas por 22 (vinte e dois) anos, sendo Conselheiro Estadual da OAB/MS e membro fundador da Associação dos Advogados Trabalhista de Dourados não poderia me calar diante do que foi pronunciado naquele artigo. Repudio veemente a forma com que as acusações foram proferidas.

*Conselheiro da OAB/MS – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 07:42

Amigo, Patrimônio invisível 01.Ago.2006

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Amigo, Patrimônio Invisível 1.Ago.2006

José Carlos Manhabusco*

Primeiramente gostaria de agradecer ao amigos e amigas pelo incentivo em razão do artigo publicado na semana passada. Não esquecerei o apoio e a lembrança das palavras doces e sinceras. Obrigado de coração.

Faço um apelo aos que gostam da leitura: mandem e-mail sugerindo assuntos para serem comentados, bem como expressem suas opiniões acerca das matérias redigidas e publicadas nesta página.

Procuro bater na tecla do convívio em sociedade e a busca pela paz, independentemente de raça, idade, sexo, posição, social etc. Entendo que a felicidade é um conjunto de requisitos que passa, inclusive, pelo teste da fraternidade.

Parece um discurso demagogo, mas não é. Segundo os entendidos, a prática de um ato por diversas vezes seguidas acaba por torná-lo natural e espontâneo. Quero dizer que se procedermos de maneira correta por diversas vezes, evidentemente que passaremos a achar tal atitude corriqueira. O contrário também é verdadeiro.

Na busca de melhores dias, passamos parte do tempo analisando o que fazer para sermos mais felizes. É claro que tal tarefa não é nada fácil. Como seres humanos, possuímos defeitos advindos da formação de cada um. O ambiente, o local, as pessoas com que vivemos, tudo contribui para melhorar ou piorar a situação.

Vejo que por ocasião dos pleitos, as pessoas que concorrem ficam mais amenas; mais dóceis; mais receptícias. Não que isso não aconteça no dia a dia, entretanto, há nítida melhora naqueles momentos. É um fenômeno que deveria ser estudado.

Não é pelo fato de estar concorrendo que a pessoa se torna melhor ou pior. A opção é de cada um. Todos convivemos com a política. A política faz parte de nossa vida. Fazemos política o tempo todo. Somente não nos damos conta.

Peço desculpa pelo assunto, todavia, entendo que é isso que falta em nossas vidas. Querer viver em paz é um direito de todos. Olhar primeiro para nossa vida é mais importante do que criticar a vida do próximo.

O direito a felicidade é intransferível e personalíssimo. Nada obsta que outros tentem ser feliz. DEUS oferece a cada um o que ele merece. Cada um possui um fardo para carregar, sendo que, podemos fazê-lo com menos ou mais esforço, dependendo da maneira com que atuamos. Querer o bem é uma das mais belas virtudes do ser humano.

Um pensamento: "Estar de prontidão é bom, ter paciência é melhor, porém saber esperar pelo momento certo é tudo" VIVA A DEMOCRACIA. Agradeço a Sra. Hedy Magalhães (Ponta Porã) pelo incentivo. Texto revisado por Amanda Camargo Manhabusco (acadêmica de Direito).

*Conselheiro Estadual da OAB/MS – E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Segunda, 09 Janeiro 2012 07:36

Advocacia e magistratura, belo exemplo 13.Jun.2006

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p align="center"bAdvocacia e magistratura, belo exemplo /b p align="center"b13.Jun.2006 /b p align="center"bJosé Carlos Manhabusco*/b/pstrong/strong p align="justify"brPor justiça devemos exaltar os bons exemplos. A Justiça é composta de advogados, magistrados, promotores, defensores, procuradores, serventuários, bem como todos aqueles que, de certa forma atuam perante ao Poder Judiciário./p p align="justify"brOs advogados de Dourados estão vinculados a 4ª Subseção da OAB/MS, a Associação dos Advogados e a Associação dos Advogados Trabalhistas. O objetivo é o mesmo, fortalecer a classe. Evidentemente que unidos, os advogados possuem maior força do que individualmente. /p p align="justify"brEspecificamente quanto a Justiça Especializada do Trabalho de Dourados, os advogados e advogadas que lá trabalham acabam por se preocupar com os problemas existentes naquele Fórum trabalhista. Por conta disso, um grupo de advogados e advogadas acabaram por fundar a Associação do Advogados Trabalhistas de Dourados./p p align="justify"brO propósito da associação é a busca de melhor entendimento entre os atores judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Postulações como distribuição da pauta de audiência; colocação de monitores nas salas para os advogados; melhoria do espaço; ar condicionado; móveis modernos; formam um conjunto de aspirações.brO empenho dos advogados, juntamente com os magistrados e servidores foi essencial. Sugestões foram dadas por todos. Algumas mais arrojadas, outras tímidas. O importante é que houve a participação dos maiores interessados./p p align="justify"brCom o acúmulo de serviço, tornou-se necessária a instalação de mais uma Vara do Trabalho. Então, preocupado com o aumento da demanda, iniciou-se a luta. Acerca de 03 (três) anos a Associação dos Advogados Trabalhistas de Dourados, apoiado pelo o Diretor do Fórum Trabalhista, vislumbrou a concretização do sonho.brManteve-se contatos com o Prefeito Municipal, a presidência da Câmara Municipal, bem assim a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho das 24ª Região (Campo Grande). /p p align="justify"brAo final, os Juizes do Trabalho da 24ª Região resolveram, por maioria, instalar uma Vara do Trabalho na cidade de Fátima do Sul. brTambém preocupado com a violência em nossa cidade, aproveitando a estada do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – José Luciano de Castilho Pereira -, ao TRT da 24ª Região, em razão de correição, reiterei o pedido de instalação de mais uma Vara do Trabalho em Dourados em face do elastecimento da competência, bem como a vigilância ostensiva do Fórum Trabalhista. /p p align="justify"brA preocupação da Associação do Advogados Trabalhistas de Dourados sempre esteve presente./p p align="justify"brAgora, tomei conhecimento de que a Comissão dos Advogados Trabalhistas da Subseção de Dourados marcha no mesmo caminho. E mais, obtém apoio político na empreitada. Fico muito feliz pela iniciativa dos colegas. Torço para que tenham êxito./p p align="justify"brImaginem a união da OAB e da Associação dos Advogados Trabalhistas, contando com a sustentação dos Juizes do Trabalho. Com certeza o sucesso é garantido. Vamos torcer!!!/p p align="justify"brQuero aproveitar para parabenizar o Diretor do Fórum da Justiça do Trabalho, assim como os Juizes do Trabalho e os serventuários que a compõem pelo empenho na reforma das dependências, o que culminou com o aumento da sala da OAB, melhoria do espaço, ar condicionados etc. Penso que a luta não foi em vão, pois o resultado está aí para ser comprovado./p p align="justify"brGostaria de dizer que, ser adversário em uma ação não significa ser inimigo. Ponto de vista diferente; teses diferentes, entendimentos diferentes, são de importância capital para a evolução do Direito. A vida e o destino fazem a diferença. A luta e a perseverança, aliado a competência acabam por separar o joio do trigo. Não é atacando ou tentando diminuir o colega que conseguiremos demonstrar que somos melhores do que ele. A humildade e a busca pelo conhecimento trilham no mesmo caminho. O respeito deve ser conquistado, e não imposto./p p align="justify"brPara reflexão apresento a seguinte indagação: os profissionais, os juizes e os serventuários da Justiça do Trabalho já se deram conta de que somos uma família? Uma família sim. Pense que vivemos horas em companhia um do outro./p p align="justify"brFicamos dias e dias fazendo audiências; fazendo carga de processo no balcão; distribuindo ação. Passamos horas do dia trabalhando naquela Justiça. Audiências são realizadas várias vezes ao dia, com os mesmos juizes e advogados. Há um compromisso informal./p p align="justify"brSim, somos todos amigos. A diferença é que, muita das vezes nos encontramos de lados opostos, sendo que o juiz é o responsável para dirimir a controvérsia. Se a pretensão é indeferida, então só nos resta recorrer. Mas há um relacionamento mais intrínseco do que pensamos. Por tal razão é que devemos repensar alguns conceitos de tratamento. /p p align="justify"brNo mais, parabéns aos advogados, magistrados e serventuários da Justiça do Trabalho pelo empenho na luta por melhorias para o bem comum.brErrar é humano. Porém, permanecer no erro é perda de tempo. brVIVA A DEMOCRACIA!!!/p p align="center"bri*Conselheiro Estadual da OAB/MS. /i/p p align="center"i/i p align="center"iContato: /iiJosé Carlos Manhabusco / /Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo./i/p
Segunda, 09 Janeiro 2012 07:32

A responsabilidade do novo advogado 18.Jul.2006

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A responsabilidade do novo advogado 18.Jul.2006

José Carlos Manhabusco*

Tenho muita fé que os novos advogados serão o futuro da advocacia. Isso tem uma razão de ser. É que a juventude possui maior impetuosidade na hora de defender seus direitos e prerrogativas. Todavia, não é somente agindo por impulso que obterá os resultados necessários a boa prática profissional.

Semana passada tive a felicidade de participar de uma reunião da classe, cujo objetivo era unir forças para as eleições da Ordem. Ouvi atentamente todos os discursos. Lamentei não ter a oportunidade de manifestar-me, porém não vejo a atitude negativamente. É o que chamamos de democracia. Entre aqueles que se pronunciaram, encontrava um jovem que falava em nome dos "Novos Advogados". Enfatizou que, por ocasião da vinda à Dourados, entregaram um manifesto ao presidente do Conselho Federal da OAB. Evidentemente que no concernente documento faziam menção a preocupação de todos com a atual situação dos advogados no Brasil.

Louvável o manifesto e a intenção. Entretanto, não basta apenas consignar a irresignação, sem que se tome, efetivamente, um posicionamento sobre os atuais dirigentes e os futuros advogados que irão administrar o destino da Ordem dos Advogados do Brasil.

Penso que a escolha é livre, contudo há que se observar o histórico profissional; a vida social; e a defesa dos interesses da classe. Trata-se de um conjunto de requisitos, sendo que não, se pode conceder o poder a quem não o merece.

A história nos revela tantas surpresas e decepções. Antes se faz discursos, depois nada se faz. Quem de fato sofre é a classe que terá que amargar mais três anos para que nova mudança ocorra. Feliz daquele que não admite o continuismo.

As oportunidades devem ser oferecidas para todos. O advogado ou advogada que deseja escolher seu representante deve, de fato, observar o seu passado; o que realizou; qual o trabalho em prol da classe.

Já falei em outra oportunidade acerca das realizações no último ano de administração (em tese). Parece que é um procedimento normal. Não se faz nada no decorrer de uma administração, e ao se aproximar do ano de eleições, tenta-se realizar alguma coisa para que a classe olhe positivamente. Tal conduta já está em desuso.

Os advogados e advogadas devem notar que são poucos os profissionais que querem adentrar nas questões políticas da Ordem. A maioria diz não ter tempo. Com certeza quanto mais tempo passar, pior será. Para obter mais informações é imperioso que se esteja engajado com os dirigentes. Conhecer como funciona a máquina é salutar, assim como estar a par dos processos éticos e disciplinares. Esses são questões que dizem respeito ao dia a dia do profissional.

A luta do "MNA - Movimento dos Novos Advogados" que carinhosamente passo a chamá-los, tem meu total amparo e admiração. Nunca tive a oportunidade de realizar tal façanha e confesso que demorei para entrar na discussão das questões da Ordem.

Além de procurar melhores dirigentes, o novo advogado também deverá primar pelo respeito a ética e a disciplina. Para tanto, o conhecimento do Estatuto da OAB, do Código de Ética e do Regimento Interno é fundamental para o exercício da profissão. O exemplo vem de casa.

O profissional que deseja representar a classe tem a obrigação de conhecer as dificuldades dos profissionais que atuam no Fórum, nos Juizados, nas Delegacias etc. Não basta ter conhecimento da teoria ou do magistério. É claro que o advogado é livre para exercer sua profissão da maneira que lhe aprouver, mas, acima de tudo, para os fins desejados. É de capital importância que seja um genuíno ADVOGADO.

O profissional que aspira um cargo na Ordem representa os "advogados" da localidade e da região que atua. Por isso, inadmissível a imposição. Tal atitude é contrária a própria democracia.

A mensagem para "MND" é a de que, busquem alternativas que corroborem seus anseios e desejos. Prestigiem e escolham os que significam o melhor para a coletividade. Utilizem a força que possuem.

No final, tudo vai dar certo. Se forem vencidos, não desanimem, pois uma semente foi plantada. Mais tarde a força de vocês vai triunfar. Com certeza. Me orgulho da existência do "Movimento dos Novos Advogados".

VIVA A DEMOCRACIA!!! Agradeço ao Toninho (Paiol) pelo incentivo. Texto revisado por Amanda Camargo Manhabusco.

*Conselheiro Estadual da OAB/MS.

Contato: José Carlos Manhabusco / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A independência institucional da OAB e as prerrogativas dos advogados 26.Set.2006 | José Carlos Manhabusco*

Vou retornar ao tema por uma questão de oportunidade. Os ataques à classe dos advogados continuam. Alguns seguimentos da sociedade tentam desgastar a imagem do "advogado". Por incrível que pareça, querem até matar os advogados de fome.

Penso que, por ocasião da necessidade, aquele pensamento será revisto. O momento não foi muito feliz. Ninguém possui problemas porque deseja, pois a vida nos leva a enfrentar situações que não gostaríamos. O advogado apenas serve de instrumento entre o cidadão e a Justiça. Dois fatos me chamaram a atenção no decorrer da semana passada.

Primeiro a crítica quanto a resistência da Ordem dos Advogados do Brasil em se render ao controle de suas contas. Não está querendo dizer que a OAB não deve ser observada, mas sim, que a tentativa de controle por parte dos poderes constituídos, especialmente do Ministério Público, colide com a sua independência, bem como com a credibilidade perante a sociedade brasileira.

À Ordem dos Advogados do Brasil possui mérito de defensora das instituições democráticas; do Estado democrático de Direito, inclusive com história de lutas contra a ditadura militar.

Não se pretende negar o mesmo papel a outras instituições como à Associação Brasileira de Imprensa, os seguimentos da Igreja Católica, à União Nacional dos Estudantes, o MDB, de Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e tantos outros.

A tentativa foi repudiada pela OAB, uma vez que o fato de dizer quem pode advogar e poder promover execução das anuidades em atraso no cumprimento de suas prerrogativas, equiparadas a de Estado, não significa negativa à fiscalização interna.

O ato caracteriza verdadeira intervenção. A OAB não vive no melhor dos mundos. Tão-somente preserva suas prerrogativas ao arbítrio dos que pretendem procurar o que não perderam e, ainda mais, em local impróprio. Há fiscalização interna na OAB.

O respeito às instituições é fundamental para a manutenção da segurança jurídica. Não é pedindo informação sobre contas que se demonstrará a atuação legítima e o funcionamento de uma instituição como a OAB. A exposição pode ser mais maléfica do que benéfica. Esse fato ocorreu no estado do Rio de Janeiro.

Segundo é quanto a prisão especial para advogados. O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que, se não há sala de Estado-Maior no presídio, o advogado deve ser solto, em respeito as prerrogativas da classe. O caso ocorreu na cidade de Avaí (SP), onde um advogado se encontrava recolhido, cumprindo pena. Por intermédio de Habeas Corpus, o advogado obteve liminar que assegurava a transferência para sala de Estado-Maior. Não estou aqui defendendo o direito individual de ninguém, mas sim, o interesse da classe. Em seu voto, o ministro Celso de Melo ressaltou o caráter constitucional das prerrogativas constitucionais. Segundo o ministro, "não devem ser confundidas com meros privilégios de natureza corporativista, pois se destinam a preservar a atuação independente do advogado". O relator informou que o STF já construiu importante jurisprudência, que reconhece imprescindível aos advogados prerrogativas especiais para permitir a defesa dos interesses e direitos de seus clientes. Assim, na falta de sala especial, o advogado deve ficar em prisão domiciliar. Em conclusão as ponderações acima, manifesto-me no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil merece o tratamento digno, ante ao passado de glória, bem como os seus integrantes o direito de ver reconhecidas as suas prerrogativas. VIVA A DEMOCRACIA !!!

Agradeço ao Juiz de Direito – José Carlos de Souza pelo incentivo. *Advogado. E-mail: manha Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

"A casa caiu", se cuidem que o leão está faminto / 6.Mai.2003 / José Carlos Manhabusco*

Desculpe a expressão. Entretanto, para enfrentar o tema, somente oferecendo uma pitada de humor. Isto porque, a atitude do Governo em tributar os que não mais estão na ativa e mudar a regra, é simplesmente uma verdadeira covardia e um atentado a um bem garantido constitucionalmente, ou seja, o DIREITO ADQUIRIDO.

O Excelentíssimo Presidente da República enviou ao Congresso Nacional proposta de Emenda à Constituição que visa modificar os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e outras providências. Não pretendemos formular debates acerca da compreensão da expressão, vez que não é este o nosso real objetivo, todavia não se pode passar a margem sem que se ofereça ao menos uma noção do que representa.

A questão diz respeito à alteração do sistema de contribuição, passando a incluir os aposentados/inativos, pensionistas, os que estão sob benefícios, além de outras mudanças com relação ao teto. A bem da verdade o Governo pretende modificar o Regime Próprio dos Servidores Públicos e o Regime Geral da Previdência. Consta na Constituição Federal no TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, especialmente no Artigo 5º, caput que: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes e no inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

No mesmo diapasão, da mesma forma estabelece a Lei Magna no art. 60, § 4º que: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV – os direitos e garantias individuais". Na linguagem jurídica estamos diante de uma cláusula pétrea.

Convém ressaltar que o Princípio Geral de Irretroatividade consiste em não colher a regra nova o que se deu anteriormente à sua vigência e eficácia. Traduz isto uma importantíssima garantia da segurança jurídica.

Podemos extrair um conceito de direito adquirido, como o disposto no art. 6º, § 2º da Lei de Introdução, verbis: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado, ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem".

Segundo MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, doutrinador pátrio, trata-se de uma noção larga, larguíssima. Ela identifica direito adquirido a todo direito subjetivo (meramente) existente. Sim, porque direito que pode desde logo ser exercido, ou que apenas dependa de termo ou condição prefixada, é todo e qualquer direito existente. Em conseqüência, todo direito subjetivo existente, de qualquer natureza, seria um direito adquirido (o que o indicaria para a proteção constitucional).

Na lição de Gabba: "Adquirido é todo direito resultante de um fato capaz de produzi-lo segundo a lei em vigor ao tempo em que este fato se verificou; embora a ocasião de fazê-lo valer se não haja apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo direito; direito, este, que, de conformidade com a lei sob a qual aquele fato foi praticado, passou, imediatamente, a pertencer ao patrimônio de quem o adquiriu". Disto se apreende que o direito adquirido, para o mestre italiano, importa numa patrimonialidade. Só abrange direito que tem significação patrimonial ou econômica.

CLÓVIS BEVILÁQUA, conhecido pelo Código Civil de 1916, numa fórmula sintética diz: "Os direitos adquiridos, que as leis devem respeitar, são vantagens individuais, ainda que ligadas ao exercício de funções públicas".

No direito brasileiro, em que o direito adquirido é protegido, a norma constitucional não pode de modo algum ter efeito retroativo. A preservação do direito adquirido atende a um valor elevado que a Constituição entendeu salvaguardar, contudo, é valor capital a prevalência do interesse público ou geral. Em recente pronunciamento o Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio enfatizou que vê risco jurídico em estabelecer teto único. Segundo o ministro caso ocorra à busca pela manifestação judicial, será a primeira vez que o STF apreciará a extensão do direito adquirido e à sua validade em relação a emendas constitucionais.

A título de informação, no dia 28 de abril o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o mérito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República em face de lei originária do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo a cobrança de 2% sobre os benefícios de aposentadoria e pensão.

De sorte que, muito embora haja precedentes, como o acima citado, não nos arriscamos a consignar qual a via será seguida pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que não procuramos falar de poder originário e derivado, pois, certamente, são situações diferentes que podem causar modificação do entendimento. A bem da verdade o Governo procura dar resposta a um problema que todos nós sabemos não será resolvido com concernentes exações. O rombo é muito maior, não sendo crível que os que contribuíram a vida toda tenham que arcar com mais este ônus.

O Governo deve abrir a caixa-preta da Previdência Social, como bem lançou o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, em entrevista pela passagem do Dia do Trabalhador.

Rogamos para que o Congresso Nacional, por seus parlamentares, analisem e façam respeitar o verdadeiro Estado de Direito; as garantias individuais, em fim, o contido na própria CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

O povo brasileiro está cansado de ser responsabilizado por atitudes e procedimento dos quais sequer teve participação, ainda que como simples "partícipe" ou "nos atos preparatórios". O débito não lhes pertence, mas sim, àqueles que geriram e manusearam com os recursos públicos. Que Deus ilumine o pensamento dos legisladores!

* Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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