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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:

“Art. 22.  .....................................................................

....................................................................................

  • O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.
  • 7º  Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970

Brasília, 4 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Maria Aparecida Araújo de Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.2018

A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que implantou o regime de 12h de trabalho por 36h de descanso em atividade insalubre no Hospital Dermatológico de Cruzeiro do Sul, em Rio Branco (AC). A prorrogação da jornada ordinária de 8h em ambiente insalubre necessita da autorização de autoridade específica nos termos da CLT, o que não ocorreu no caso do hospital.

Com o entendimento de ser impossível flexibilizar norma de saúde e segurança por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, a Turma condenou a M.M. Comércio e Serviços Ltda., contratada pelo hospital, a pagar horas extras a partir da oitava diária à auxiliar de limpeza que apresentou a ação judicial.

Jornada 12x36 e insalubridade

Durante todo o contrato de emprego, a auxiliar prestava serviço das 7h às 19h no regime de 12hx36h. Na Justiça, ela requereu o direito de receber o adicional de insalubridade e pediu a invalidade da jornada.

O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO-AC) reformou parte da decisão. Para o TRT, o adicional de insalubridade é devido em razão do contato com agentes biológicos durante a limpeza, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Por outro lado, validou o regime 12x36, pois ele consta de acordo coletivo assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza do Estado do Acre.

Autorização

De acordo com o relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST considera válida a jornada 12x36 prevista em lei ou convenção e acordo coletivo de trabalho (Súmula 444). No entanto, nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho (artigo 60 da CLT). “Mesmo que haja norma coletiva, é imprescindível a observância da obrigação de ter inspeção e permissão da autoridade competente”, afirmou o ministro, ao destacar que o Hospital Cruzeiro do Sul não teve essa autorização.

Limite da norma coletiva

O relator esclareceu que a negociação coletiva não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expresso na legislação, salvo se houver previsão específica na própria lei. “Em se tratando de regra que fixa vantagem relacionada à redução dos riscos e dos malefícios no ambiente do trabalho, a Constituição proíbe enfaticamente o surgimento de norma negociada menos favorável ao empregado”, destacou.

Em coerência com essa diretriz, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 4 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e modificou a Súmula 364, que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança do trabalho.

Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o relator para condenar o hospital ao pagamento de horas extras.

(GS/CF)

Processo: RR-599-78.2016.5.14.0416

fonte: TST

Quinta, 04 Outubro 2018 05:48

NOTÍCIAS DO CNJ

Escrito por
Brasília/DF, 03 de outubro de 2018 
 
Juízes bateram recorde de produtividade em 2017 (
 
Em 2017, cada juiz brasileiro julgou, em média, 1.819 processos. Isso é equivalente a 7,2 casos por dia útil (sem descontar períodos de férias e
recessos). Esse é o maior índice de produtividade da série histórica apurado pelo relatório Justiça em Números 2018, realizada desde 2009 pelo
Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ.
 
 
CNJ: magistrado não pode participar de Câmara de Conciliação privada (
 
É proibido aos magistrados participar de câmaras privadas de conciliação e mediação. Essa foi a resposta do pleno do Conselho Nacional de
Justiça a uma consulta formulada por email ao gabinete da conselheira Daldice Santana. De acordo com o relatório elaborado pela conselheira e
ratificado pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, poderia haver possibilidade de uso de prestígio e íntima relação com o
litígio judicial.
 
 
OAB deve participar do comitê gestor do PJ-e em tribunal, diz CNJ (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos, que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) amplie a participação de membros no
Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de forma a garantir a representação da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-GO), como previsto na Portaria CNJ nº 26, de 2015, que instituiu a Rede de Governança do PJe. A decisão se deu durante a 36ª Sessão Virtual
do CNJ, encerrada na última sexta-feira (29/9).
 
 
CNJ avaliará melhoria em monitoramento da litigiosidade da Justiça Militar (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Justiça Militar irão depurar os dados de litigiosidade do segmento para permitir um melhor monitoramento
por meio do Relatório do Justiça em Números. Esse foi o resultado do encontro do conselheiro Valdetário Monteiro com membros da Justiça Militar
durante o 1º Seminário Nacional das Justiças Militares Estaduais do Brasil, realizado em Porto Alegre nos dias 1º e 2 de outubro.
 
 
Pauta da 279ª Sessão Ordinária do CNJ traz 12 processos (
 
Na próxima terça-feira (9/10), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça vai se reunir para realizar sua 279ª Sessão Ordinária. A reunião
começa às 14h, em Brasília, e tem 12 itens na pauta.
 
Quinta, 04 Outubro 2018 05:47

HONORÁRIOS PERICIAIS

Escrito por

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 854, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  O pagamento dos honorários do perito que realizar o exame médico-pericial nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal.

Art. 2º  O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixarão os valores dos honorários e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, por meio de ato conjunto.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 3 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

MICHEL TEMER
Gleisson Cardoso Rubin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2018

*

 

Lei dá prioridade em corpo de delito para mulheres, menores, idosos e deficientes

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3-10, a Lei 13.721 de 2-10-2018, que acrescenta parágrafo único ao artigo 158 do Código do Processo Penal para dar prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Oriunda do Projeto de Lei 235/2011, a alteração teve como justificativa o fato de que o exame de corpo de delito, como importante prova da existência de materialidade e autoria  de um crime, deve ser priorizado quando se tratar de crime com violência contra mulher, idoso, criança, adolescente ou pessoa com deficiência como forma de privilegiar a rápida elucidação e a produção de provas.

 A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

fonte: COAD

Não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Jorge Mussi, em ação de conflito de competência.

A questão teve origem no pedido feito por uma das partes para que a controvérsia fosse retirada de pauta, após decisão monocrática do ministro Mussi que indeferiu a admissão de incidente de inconstitucionalidade suscitado, pela mesma parte, nos autos do conflito de competência.

Como o pedido foi indeferido liminarmente pelo relator, a parte interpôs agravo interno para que o colegiado reexaminasse a questão. Ao levar o julgamento da questão de ordem para a Corte Especial, o ministro destacou que o processo está com pedido de vista e aguardando a declaração de voto dos demais ministros.

De acordo com Jorge Mussi, a arguição de inconstitucionalidade deve ser feita antes do início da apreciação do feito. Para ele, permitir o julgamento na Corte Especial de agravo interno interposto contra a decisão singular de ministro que não admitiu liminarmente o incidente poderia postergar o julgamento de vários conflitos de competência no STJ.

“A jurisprudência pacífica desta Corte Superior entende que a suposta inconstitucionalidade de dispositivo legal deve ser alegada pelo interessado no primeiro momento que comporte sua manifestação nos autos, não sendo possível tal providência quando iniciado o julgamento do feito, em face da preclusão consumativa”, explicou.

O relator ressaltou que o acolhimento do pedido iria gerar uma situação inusitada: “A apreciação colegiada deste agravo interno manifestamente descabido causaria situação inusitada, qual seja, o julgamento ainda não finalizado deste Conflito de Competência 140.456 seria interrompido por outro julgamento, nos mesmos autos, em torno de incidente de arguição de inconstitucionalidade notoriamente extemporâneo.”

Mussi também frisou que, se a Corte Especial acolhesse a postulação, poderia abrir a possibilidade para a apresentação de incidente processual infundado ou precluso em julgamentos colegiados que ainda estão em curso.

“A solução adotada nesta ocasião, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, possuirá efeito multiplicador. Por isso, entende-se que o exame colegiado de recurso interposto contra decisão monocrática pela qual foi rejeitado liminarmente incidente processual manifestamente infundado, ajuizado durante julgamento ainda não finalizado, provocaria grande atraso e prejuízo na prestação jurisdicional dos tribunais de todo o país”, afirmou.

O relator disse que o julgamento do conflito de competência deve se limitar à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo. Dessa forma, segundo ele, não é possível utilizar o conflito de competência para obter análise de controvérsia estabelecida no processo do qual se originou, conforme preceitua a jurisprudência do tribunal. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

fonte: CONJUR

Quarta, 03 Outubro 2018 05:55

NOTÍCIAS CNJ

Escrito por
Conselheiros julgam 17 processos na 36ª Sessão Virtual (
 
Encerrada na última sexta-feira (28/9) a 36ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 17 processos: 11 recursos em
procedimentos de controle administrativo (PCAs), três pedidos de providência, duas consultas, um PCA e uma revisão disciplinar. No total, a pauta
apresentava 33 itens. 
 
 
Atentados como o ocorrido no Mato Grosso requerem reforço da segurança a juízes (
 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) tomaram conhecimento, na tarde desta segunda-feira (1º/10), de fato ocorrido
no Fórum da cidade de Vila Rica, em Mato Grosso, em que um investigado por homicídio qualificado foi morto por seguranças do órgão após desferir
um tiro contra o juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva. No momento, o advogado do investigado tratava com o juiz sobre o agendamento da data de
julgamento do caso de seu cliente pelo tribunal do júri, quando o investigado entrou armado na sala de audiências.
 
)
 
Corregedor externa preocupação com a segurança dos magistrados brasileiros (
 
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, lamentou, na tarde de hoje (1º/10), o atentado contra o juiz Carlos Eduardo de Moraes e
Silva, da Vara Única de Vila Rica, em Mato Grosso, e cobrou informações acerca das providências adotadas pelo presidente do Tribunal de Justiça
do Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Rui Ramos, nesse caso específico, bem como quanto à situação geral da segurança dos magistrados estaduais.
 

Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário Virtual reafirmou entendimento da Corte de que as atribuições dos cargos em comissão devem ter relação com as funções de chefia e assessoramento, guardando vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

01/10/2018 14h45 - Atualizado há

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional dispositivos da Lei Municipal 7.430/2015 de Guarulhos (SP) que criavam 1.941 cargos de assessoramento na administração municipal. Segundo o acórdão do TJ-SP, as funções descritas para os cargos teriam caráter eminentemente técnico e burocrático, sem relação de confiança, e que, por este motivo, só poderiam ser providos por meio concurso público.

No recurso ao STF, o prefeito de Guarulhos sustentou que município atuou dentro da sua autonomia conferida pela Constituição Federal para criar e extinguir cargos, organizar sua estrutura administrativa e dispor sobre o regime de seus servidores. Alegou que a criação dos cargos é necessária à administração, não visa burlar o princípio do concurso e que suas atribuições não tem natureza técnica. Ressaltou que a quantidade de cargos está limitada a um percentual convencionado com o Ministério Público em anterior termo de ajustamento de conduta.

Manifestação

Em sua manifestação apresentada no Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli afirmou que o tema tratado no recurso tem relevância jurídica, econômica e social, uma vez que trata dos requisitos para a criação de cargas em comissão, envolvendo a aplicação de princípios constitucionais tais como o do concurso público, da moralidade pública, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade.

Quanto ao mérito da controvérsia, o relator observou que o STF já se “debruçou sobre a questão por diversas vezes” e o entendimento da Corte é no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica quando suas atribuições, entre outros pressupostos constitucionais, sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, sendo inviável para atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas. Ele também destacou que, como esses cargos são de livre nomeação e exoneração, é imprescindível a existência de um vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o desempenho da atividade de chefia ou assessoramento.

“Esses requisitos estão intrinsecamente imbricados, uma vez que somente se imagina uma exceção ao princípio do concurso público, previsto na própria Constituição Federal, em virtude da natureza da atividade a ser desempenhada, a qual, em razão de sua peculiaridade, pressupõe relação de fidúcia entre nomeante e nomeado”, argumentou o relator.

O ministro ressaltou que as atribuições inerentes aos cargos em comissão devem observar, também, a proporcionalidade com o número de cargos efetivos no quadro funcional do ente federado responsável por sua criação, além da utilidade pública. Toffoli salientou que as atribuições dos cargos devem, obrigatoriamente, estar previstas na própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, não havendo a possibilidade de que sejam fixadas posteriormente. “Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. No mérito, a posição do ministro Dias Toffoli pelo desprovimento do RE e pela reafirmação da jurisprudência pacífica da Corte foi seguida por maioria, vencido, também neste ponto, o Marco Aurélio.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; 
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; 
c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e 
d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

Em decorrência de sua posse na Presidência do STF, o ministro Dias Toffoli foi substituído na relatoria do RE 1041210 pela ministra Cármen Lúcia.

fonte: STF

Terça, 02 Outubro 2018 05:41

NOTÍCIAS DO CNJ

Escrito por
Abertas as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal 2018 (
 
Começam nesta segunda-feira (1º/10) as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal, um reconhecimento do Comitê Gestor da Conciliação do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às boas práticas da Justiça voltadas à pacificação dos conflitos. As inscrições se encerram já na
sexta-feira (5/10) e devem ser efetivadas no Portal do CNJ. Para a categoria de Instrutores de Mediação e Conciliação, a inscrição deve ser
realizada por intermédio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC).
 
 
Tratamento de saúde humanizado nos presídios de Roraima (
 
A precariedade da assistência médica em geral é um problema no Brasil e, para quem está privado de liberdade, a situação é ainda mais crítica.
Hoje, mais de 600 mil pessoas estão presas no País, 2.426 no estado de Roraima. Na busca por assegurar cuidados básico de saúde aos detentos, o
Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF) de Roraima idealizou o Projeto de Humanização em Saúde no Sistema Prisional. Os resultados
iniciais são satisfatórios.
 
 
CNJ Serviço: Como ocorreu a aprovação da Constituição Federal de 1988 (
 
“Quanto à Constituição, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria.
Conhecemos o caminho maldito: rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o
exílio, o cemitério. A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia", disse o presidente da Assembleia Constituinte, deputado
Ulysses Guimarães na ocasião da promulgação da Constituição Federal, em sessão do dia 5 de outubro de 1988. Há 30 anos, a partir das 15h50 os
brasileiros tinham uma nova Carta Magna.
 
 
Justiça em Números é um dos tema de seminário na Justiça Militar (
 
O Relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será um dos temas do 1º Seminário Nacional das Justiças
Militares Estaduais do Brasil, em Porto Alegre, nos dias 1º e 2 de outubro. O conselheiro Valdetário Monteiro e a diretora do Departamento de
Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares, serão os palestrantes.
 
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