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A Revista da Academia de Direiro Processual de Mato Grosso do Sul tem a finalidade de divulgar trabalhos científicos de seus membros e demais estudiosos do Direito Processual.

A 1º Revista foi lançada no dia 24 de novembro, às 19h30, no auditório da OAB, em Campo Grande/MS, contando com a presença de membros da academia, autoridades, advogadas, advogados, estudantes.

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de Processo Civil e da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Entre elas, está o exame da transcendência dos recursos de revista, a regulamentação do plenário eletrônico, os novos procedimentos para a revisão, edição e cancelamento de súmulas e a contagem de prazo em dias úteis.

O novo regimento também cria a figura do ministro ouvidor, a ser eleito, a partir da próxima gestão, pelo Pleno entre aqueles que não exerçam cargos de direção ou a presidência de Turmas. Outro ponto disciplinado é a realização de audiências públicas para colher informações de terceiros potencialmente atingidos pela decisão ou de especialistas na tese jurídica discutida.

Transcendência

A seção que trata da transcendência incorpora ao Regimento Interno as disposições do artigo 896-A da CLT com a redação dada pela Reforma Trabalhista. Segundo o dispositivo, o TST deve, no recurso de revista, examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pelos Tribunais Regionais do Trabalho não abrange o critério da transcendência das matérias nele veiculadas.

Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Revisão de jurisprudência

Seis artigos no novo Regimento Interno (artigos 299 a 304) disciplinam os incidentes de superação e revisão da jurisprudência, suscitados quando os ministros entenderem que a tese vinculante já não reflete mais a adequada compreensão do fenômeno jurídico do qual trata, por razões de ordem social, econômica e política ou alterações constitucionais ou legais. Esses incidentes não poderão ser instaurados em prazo inferior a um ano a partir da decisão que firmou o precedente, e poderão ser suscitados por qualquer ministro ou pelo procurador-geral do trabalho.

Segundo a nova redação, os incidentes serão instaurados pelo voto de 2/3 dos membros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Quando a tese a ser apreciada tiver sido firmada em Plenário ou quando a proposta de mudança do entendimento tiver por consequência a alteração, a revogação ou a criação de súmula, é obrigatório o deslocamento do feito ao Tribunal Pleno.

Trabalho colegiado

Segundo o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, o TST passa, com as alterações, a ter um Regimento Interno atualizadíssimo, com todas as normas legislativas mais recentes. O texto é resultado de um trabalho intenso da Comissão do Regimento Interno e de diversas reuniões administrativa

Baixe aqui o novo Regimento Interno do TST.

O Tribunal Superior do Trabalho deverá publicar, na próxima segunda-feira (27), o novo texto do seu Regimento Interno, aprovado pelo Tribunal Pleno em sua última sessão ordinária, no dia 20/11, com a alteração e a criação de dispositivos em razão do novo Código de Processo Civil e da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Entre elas, está o exame da transcendência dos recursos de revista, a regulamentação do plenário eletrônico, os novos procedimentos para a revisão, edição e cancelamento de súmulas e a contagem de prazo em dias úteis.

O novo regimento também cria a figura do ministro ouvidor, a ser eleito, a partir da próxima gestão, pelo Pleno entre aqueles que não exerçam cargos de direção ou a presidência de Turmas. Outro ponto disciplinado é a realização de audiências públicas para colher informações de terceiros potencialmente atingidos pela decisão ou de especialistas na tese jurídica discutida.

Transcendência

A seção que trata da transcendência incorpora ao Regimento Interno as disposições do artigo 896-A da CLT com a redação dada pela Reforma Trabalhista. Segundo o dispositivo, o TST deve, no recurso de revista, examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pelos Tribunais Regionais do Trabalho não abrange o critério da transcendência das matérias nele veiculadas.

Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Revisão de jurisprudência

Seis artigos no novo Regimento Interno (artigos 299 a 304) disciplinam os incidentes de superação e revisão da jurisprudência, suscitados quando os ministros entenderem que a tese vinculante já não reflete mais a adequada compreensão do fenômeno jurídico do qual trata, por razões de ordem social, econômica e política ou alterações constitucionais ou legais. Esses incidentes não poderão ser instaurados em prazo inferior a um ano a partir da decisão que firmou o precedente, e poderão ser suscitados por qualquer ministro ou pelo procurador-geral do trabalho.

Segundo a nova redação, os incidentes serão instaurados pelo voto de 2/3 dos membros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Quando a tese a ser apreciada tiver sido firmada em Plenário ou quando a proposta de mudança do entendimento tiver por consequência a alteração, a revogação ou a criação de súmula, é obrigatório o deslocamento do feito ao Tribunal Pleno.

Trabalho colegiado

Segundo o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, o TST passa, com as alterações, a ter um Regimento Interno atualizadíssimo, com todas as normas legislativas mais recentes. O texto é resultado de um trabalho intenso da Comissão do Regimento Interno e de diversas reuniões administrativas, com a participação de todos os ministros. “Esse regimento é fruto de um trabalho colegiado, democrático, de equipe”, afirmou.

fonte: TST

No dia 24 de novembro, às 19h30, no auditório da OAB/MS, em Campo Grande, a Academia de Direito Processual do MS promove o lançamento da 1ª edição da Revista da ADPMS.

O advogado José Carlos Manhabusco, membro do Conselho Editorial da revista, responsável pela área de Direito do Trabalho, além de contribuir com artigo jurídico, também estará presente no evento.

 

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na tarde desta segunda-feira (20) o novo texto do Regimento Interno, que inclui as alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que vigora desde 11 de novembro. A versão final do texto será consolidada pela Comissão de Regimento Interno, presidida pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e composta também por Alberto Bresciani Pereira e José Roberto Freire Pimenta.

O presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que, com as alterações, o TST passa a ter um Regimento Interno atualizadíssimo, com todas as normas legislativas mais recentes. O texto é resultado de um trabalho intenso da Comissão do Regimento Interno e de diversas reuniões administrativas, com a participação de todos os ministros.

Segundo o presidente, houve debates profundos, e todos os ministros, em algum momento, ficaram vencidos sobre alguma matéria. “No entanto, esse regimento é fruto de um trabalho colegiado, democrático, de equipe”, afirmou. “O resultado vai orientar não só os ministros quanto aos procedimentos internos dos processos no TST, mas toda a comunidade jurídica, orientando como ingressar com os recursos, com as ações originárias e como proceder dentro do Tribunal”, concluiu.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu a comissão, agradeceu aos demais integrantes pela contribuição e disponibilidade para fazer “um regimento com tantas mudanças”. “Foi um trabalho fantástico”, afirmou.

fonte: TST.

Artigos científicos de pesquisadores da Unicamp abordam repercussão socioeconômica da reforma trabalhista

Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu estudos a respeito dos impactos econômicos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) realizados por 31 pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e de Economia da Universidade Estadual de Campinas (CESIT/UNICAMP). A análise expõe as fragilidades dos argumentos comumente disseminados para justificar a necessidade de alteração legislativa e traz subsídios técnicos para o enfrentamento das discussões -  abordando o tema sob diferentes aspectos. Entre eles, os efeitos negativos de reformas trabalhistas em outros países que inspiraram a brasileira, como a da Espanha.

“Não tenho dúvida de que passamos a contar com um material técnico-científico de qualidade ímpar e de fácil acesso e compreensão, a ser dado a conhecer à população e, sobretudo, apto a enriquecer as ações políticas e finalísticas judiciais e extrajudiciais do MPT, no cumprimento do nosso mister de defesa intransigente dos direitos fundamentais sociais constitucionalmente assegurados”, destacou o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Publicados sob o título geral “Reforma Trabalhista – Textos para Discussão, os oito estudos em forma de artigos científicos apresentam conteúdo atual e robusto, analisando a Lei 13.467/2017 e suas repercussões, sob os pontos de vista econômico e social. Os dados da realidade brasileira foram analisados tomando-se por base comparativa as reformas realizadas em outros países, com objetivo de identificar paradigmas e tendências socioeconômicas.

O primeiro texto de discussão apresentado pelo CESIT enfoca “Experiências internacionais” e analisa os efeitos das reformas trabalhistas realizadas nos seguintes países: Espanha, Reino Unido, Alemanha, Chile e México. Em todos os casos, não se observam efeitos positivos na geração de postos de trabalho, mas sim tendência de precarização do trabalho.

Outro documento - “Os impactos de algumas reformas trabalhistas na regulação e nas instituições públicas que atuam no mundo do trabalho” – analisa as reformas trabalhistas efetivadas em alguns países da América Latina e da Europa. Aborda aspectos referentes ao conteúdo das alterações produzidas no sistema público de regulação e nas instituições públicas que atuam no mundo do trabalho, com foco na Justiça do Trabalho e na judicialização dos conflitos trabalhistas.

O terceiro texto, “Mercado de Trabalho”, desconstrói os principais argumentos dos defensores da reforma no campo teórico e também na prática, a partir da análise da evolução dos principais indicadores do mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos.

No artigo “Relações de trabalho”, o estudo apresenta o diagnóstico da situação atual dos principais elementos da relação de emprego: modalidades de contratação (incluindo a terceirização), jornada e remuneração do trabalho. O texto enfatiza como as relações de trabalho já são historicamente flexíveis no Brasil, flexibilidade essa que se ampliou com o avanço da terceirização, da pejotização, da remuneração variável e não salarial e da despadronização da jornada.

Em “Movimento Sindical e Negociação Coletiva”, o quinto artigo, há uma análise do impacto da reforma trabalhista sobre o movimento sindical e a negociação coletiva, destacando as diferenças entre as convenções coletivas assinadas por sindicatos sujeitos a maior precariedade e as de categorias mais organizadas – expondo as diferentes posições das entidades sindicais no debate da reforma. Apresenta dados sobre a evolução da taxa de sindicalização, do número de greves, bem como aborda a pulverização e a questão do financiamento sindical. Entre as tendências apontadas, destaca a redução da base de representação sindical, a preocupante fragmentação dos sindicatos, a queda na taxa de sindicalização e o enfraquecimento da capacidade de luta das entidades sindicais.

O sexto texto, “Desigualdades no Mercado de Trabalho”, analisa a desigualdade no mundo do trabalho, focando nos segmentos de assalariados com menor grau de instrução e qualificação, em ramos produtivos com menor organização e força dos sindicatos, localizados em regiões mais pobres e com níveis elevados de desemprego e informalidade. Também aborda a situação de trabalhadores assalariados melhor posicionados em termos de sua maior qualificação, maior poder de influência, desenvolvendo atividades com autonomia ou mais articulados com os interesses da burocracia dirigente das empresas.

A “Reforma Trabalhista e Financiamento da Previdência Social” é o sétimo texto - que constrói cenários para analisar os impactos da reforma trabalhista na arrecadação de recursos para a seguridade social, em particular o financiamento da previdência social. Em qualquer cenário considerado, o texto indica que a reforma milita em favor do desequilíbrio do financiamento da previdência social, favorecendo o déficit do sistema.

O oitavo texto “Desenvolvimento, Competitividade e Reforma Trabalhista” demostra que a reforma não enfrenta nem soluciona as reais dificuldades do desenvolvimento brasileiro, no atual contexto de profundas mudanças nos padrões de concorrência e da nova divisão internacional do trabalho. Ao contrário, a tendência é agravar os problemas de um mercado de trabalho pouco estruturado e não encaminhar o país para um novo ciclo de desenvolvimento.

fonte: Portal do MPT

Cabe agravo de instrumento contra alegações de incompetência, embora o Código de Processo Civil não o preveja no artigo 1.015. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (14/11). A decisão escreve capítulo importante em uma das mais polêmicas discussões sobre o CPC, a do cabimento de agravo de instrumento. O acórdão ainda não foi publicado.

Urgência para decisões sobre competência permite cabimento de agravo de instrumento em discussões do tipo, decide 4ª Turma do STJ.

A turma seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, para quem os agravos podem questionar decisões relacionadas a arguições de incompetência, como a exceção de suspeição.

É que o próprio CPC/2015 diz, no parágrafo 3º do artigo 64, que as alegações de incompetência deverão ser decididas “imediatamente”, e como as discussões desse tipo são sempre interlocutórias, a lista do artigo 1.015 deve ser interpretada de maneira ampla, e não restrita.

Segundo ele, uma das principais mudanças do CPC de 2015 em relação ao anterior, de 1973, foi a taxatividade da lista de decisões contra as quais cabe agravo de instrumento. O código anterior apenas descrevia a existência do agravo de instrumento como recurso cabível para “questões anteriores à sentença final”. O código atual traz uma lista, no artigo 1.015, das possibilidades de cabimento do recurso, e o dispositivo diz que o rol é taxativo e não exemplificativo.

As decisões sobre competência não estão descritas no artigo. No caso julgado pela 4ª Turma do STJ, houve uma exceção de suspeição promovida por uma das partes contra o juiz de primeiro grau que foi negada pelo tribunal local. O argumento foi o de que o CPC/2015 não prevê o cabimento de agravo de instrumento nesse caso.

Mas, segundo o ministro Salomão, deveria ter previsto. É que as alegações de incompetência devem sempre ser decididas antes da sentença final, e de maneira rápida. Foi a forma encontrada pelo legislador de evitar que juízes incompetentes tomem decisões que depois ficariam passíveis de ser anuladas, comprometendo a celeridade processual.

O ministro cita doutrina do professor Freddie Didier Jr, um dos integrantes da comissão de juristas que escreveu o anteprojeto de reforma do CPC. Segundo ele, o inciso III do artigo 1.015 do CPC/2015 diz que cabe agravo contra “rejeição de alegação de convenção de arbitragem”.

Didier afirma que o dispositivo trata de questão de competência, mas arbitral. Portanto, se cabe agravo de instrumento para discutir a competência da arbitragem, também deve caber nos casos de competência do juízo.

“Ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”, completa Salomão. “Todos [os doutrinadores] acabam por reconhecer a necessidade de se estabelecer alguma forma mais célere de impugnação à decisão interlocutória que defina a competência, já que pode ensejar consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, além de tornar extremamente inútil se aguardar a definição da questão apenas no julgamento pelo Tribunal de Justiça, em preliminar de apelação.”

REsp 1.679.909

fonte: CONJUR

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promove, de 13/11 a 13/12, um curso de formação de formadores (CFF) sobre a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). O curso, que atende um total de 28 magistrados do trabalho das 24 Regiões, é ministrado em turma única, tendo como professor o juiz do trabalho Otavio Calvet, da 1ª Região (RJ) e utilizando a plataforma Moodle.

O principal objetivo é discutir as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, de forma teórica e prática, identificando os impactos da nova legislação nos institutos tradicionais do Direito e do Processo do Trabalho. As atividades incluem a avaliação do texto legal a partir das normas constitucionais e convencionais e discussões acerca sua aplicação cotidiana. Outra proposta do curso é instigar o debate científico sobre a nova lei, para que os alunos-juízes possam construir suas próprias conclusões sobre a interpretação a ser conferida à Reforma Trabalhista, reafirmando sua independência e a imparcialidade no exercício da função jurisdicional.

Com duração de 30 horas, a formação se dá em quatro módulos de conteúdo, nos quais os juízes são encorajados a compartilhar suas experiências e opiniões a partir da proposição de questões práticas e discussão de casos concretos em fóruns semanais. O conteúdo é apresentado de forma inédita na ENAMAT, pois o material didático faz uso, exclusivamente, de videoaulas.

(Com informações da Enamat)

Terça, 14 Novembro 2017 07:38

RISCO DA ATIVIDADE: CULPA PRESUMIDA

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Há muito, as empresas alegam que não possuem culpa acerca das doenças que acometem seus colaboradores. Para tanto, utilizam-se de motivações outras, especialmente de que cumpre com as normas legais.

Ao que parece, para elas, inexiste fundamento para o surgimento, desenvolvimento ou agravamento de qualquer doença decorrentes das atividades por elas explorada, bem assim nas funções exercidas por seus funcionários.

Em ótica míope, tudo não passa de fantasia dos que adquiriram patologias que podem gerar a incapacidade parcial ou total e temporária ou definitiva.

Na verdade a responsabilidade pela garantia da saúde e segurança no trabalho será sempre da empregadora. Quem deve cuidar do bem estar dos funcionários é a empresa.

Quem explora a atividade econômica e recebe os benefícios econômicos e financeiros também deve suportar o ônus decorrente dos reflexos causados pelo dano à saúde e higidez física dos empregados.

De sorte que, de nada adianta ficar acusando o funcionário ou mesmo utilizando-se de axiomas e silogismos que não servem para a resolução da questão.

Nem sempre ou quase sempre o trabalhador não possui condições de realizar os exames médicos. Ou seja, fica na dependência de liberação do empregador; agendamento da consulta ou exame; e disponibilidade de tempo para fazê-lo.

Assim, torna-se muito cômoda a situação de quem está no comando. Todavia, sabe-se que não é fácil para alguém produzir prova contra si.

Com efeito, à luz da literatura científica, da legislação, da jurisprudência e da doutrina o único culpado pelo adoecimento do trabalhador é o empregador, salvo se demonstrado e comprovado por prova válida/lícita, que o trabalhador colaborou/agiu voluntariamente de forma negligente ou imprudente para a ocorrência do infortúnio (culpa exclusiva ou concorrente).

Isso porque, é de inteira responsabilidade do tomador dos serviços a fiscalização das funções desempenhada em sua atividade econômica.

Em suma, a CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) juntamente com o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico), aliado a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) e a CID (Classificação Internacional de Doenças) são instrumentos/ferramentas norteadoras para que se avalie a existência de dano e a sua relação com a função executada pelo trabalhador.

Os advogados dos trabalhadores não podem ser visto e tratados como Monteiro Lobato (magnífico escritor), isto é, êximio contador de "estórias, contos ,,,".

 

Em entrevista ao programa "Link CNJ", da TV Justiça, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou que um dos desafios do CNJ é o de definir políticas para identificar e priorizar as ações que precisam ter tramitação mais rápida: “Não há como esperar que um doente aguarde a tramitação de um processo nas mesmas condições que uma cobrança de uma dívida menor”, afirmou a ministra.

A ministra disse que o conselho trabalha no sentido de atender às demandas da população brasileira em relação ao Judiciário. Para isso, explica, o conselho anualmente define programas, planos e metas para serem cumpridos por juízes e tribunais. A ministra destaca que, embora seja um órgão novo, o CNJ tem se aperfeiçoado de forma a atender as mudanças de expectativas da sociedade em relação à Justiça. A presidente do STF observou que um dos desafios é assegurar a razoável duração do processo e que, para esta finalidade, o CNJ trabalha na elaboração de políticas públicas para acelerar a prestação jurisdicional, como a criação de varas especializadas e a seleção das demandas mais comuns dos cidadãos.

A presidente do STF lembrou que estão em tramitação no Brasil cerca de 80 milhões de processos para 18 mil juízes que, muitas vezes, trabalham em condições materiais inadequadas e em ambientes hostis, como em fronteiras, sem segurança e sob ameaças. Segundo ela, ainda assim, embora os juízes trabalhem com dedicação, é necessário avançar para atingir as expectativas de prestação jurisdicional da população.

“Infelizmente ainda temos um caminho a percorrer. Não é de agora, é histórico, mas nem por isso é menos grave. Esta é a dívida do Poder Judiciário com o povo brasileiro, tornar célere e julgar com rapidez os processos”, afirmou.

O programa "Link CNJ" estreou esta semana e tem como objetivo mostrar a atuação do órgão. O programa é exibido às quintas-feiras e é reprisado aos sábados, na TV Justiça.

fonte: STF;

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