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É possível o acolhimento de embargos declaratórios para corrigir omissões e obscuridades, sem contudo modificar a decisão contestada. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao manter decisão que condenou uma empresa à revelia após seu preposto chegar sete minutos atraso na audiência inaugural.

Nos embargos declaratórios contra decisão da própria turma, a empresa apontou a existência de omissão e obscuridade em relação a diversos pontos. Segundo a empresa, o acórdão não se manifestava com relação a pedido de anulação de sentença de primeiro grau em razão do cerceamento do direito de defesa, pois o juiz havia determinado a revelia por causa de atraso de sete minutos do preposto da empresa. A empregadora afirmava ser esse um atraso ínfimo, e a revelia, uma punição desproporcional.

A relatora, desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, reconheceu a existência da omissão no acórdão em relação as preliminares suscitadas pela empresa. Segundo ela, embora a corte tenha analisado as questões, conforme consta na conclusão do acórdão, a parte do voto referente à admissibilidade do recurso e análise das preliminares não foi transportada para o sistema do processo eletrônico.

Assim, a relatora apresentou novamente as razões pelas quais as preliminares foram negadas, inclusive a que apontava o suposto cerceamento da defesa.

Conforme a desembargadora, mesmo não existindo nenhum dispositivo prevendo o atraso das partes à audiência, há entendimentos que consideram justificáveis demoras que não ultrapassem cinco minutos. Mesmo assim, complementou, essas tolerâncias são deferíveis a critério do juiz que preside a audiência.

"No caso dos autos, a chegada do preposto da reclamada à audiência ocorreu 7 minutos após seu início, quando já registrada a sua ausência, tendo a magistrada condutora da audiência inclusive registrado em ata", explicou a relatora. Assim, Maria do Socorro rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, mantendo-se a revelia e pena de confissão imposta à empresa.

O voto da relatora, que acolheu os embargos de declaração para suprir a omissão sem modificar a decisão contestada, foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Turma. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-6.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, destacou nesta terça-feira (11/9), na última sessão do Conselho sob sua presidência, a continuidade administrativa nas ações de seu mandato, que se encerra nesta quarta-feira (12/9). Cármen Lúcia elencou as iniciativas de sua gestão para melhorar a fiscalização do sistema carcerário e coibir a violência doméstica como políticas públicas que se alinharam ao histórico de atuação do órgão central de planejamento e controle administrativo do Poder Judiciário.

Ao longo dos dois anos de mandato iniciado em setembro de 2016, a ministra determinou o desenvolvimento e a implantação em todo o país de uma ferramenta digital que reunisse informações fidedignas sobre a população carcerária brasileira. Dois anos depois, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) é uma base de dados com o cadastramento de mais de 600 mil pessoas privadas de liberdade.

Além de ter um departamento incumbido por lei federal de fiscalizar o sistema carcerário brasileiro, o CNJ estudava desde os primeiros anos do órgão, criado em 2005, formas de cadastrar a massa carcerária. A plataforma virtual foi concebida para usar como lastro os processos criminais e de execução penal de brasileiros e estrangeiros que cumprem pena ou aguardam julgamento em unidade prisional.

Defesa da mulher

A ministra também lembrou a Semana Justiça pela Paz em Casa, que passou a mobilizar todos os tribunais de Justiça para levar a julgamento, em formato de mutirão, processos de violência contra a mulher. A ministra iniciou a campanha em 2015, antes mesmo de assumir a presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde então, mais de 130 mil casos de agressões a mulheres foram julgados durante as três edições anuais da Semana.

“É um “continuum”, um cumprimento de funções no que é determinado a cada tempo, a cada passo, segundo as necessidades, como foi a institucionalização de uma política de combate à violência doméstica e a um quadro de discriminação e violência contra a mulher. A institucionalização da campanha Semana Justiça pela Paz em Casa é uma determinação de gestões anteriores”, afirmou a ministra.

Ao final de sua passagem à frente do órgão, o colegiado aprovou a Resolução CNJ n. 254, que instituiu a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres. A norma trata de como os órgãos do Poder Judiciário devem se preparar administrativamente para prevenir, receber e processar episódios de violência contra as mulheres.

A ministra destacou a criação do Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, que mapeou onde estão as mulheres que deram à luz ou esperam filhos dentro da prisão. A ferramenta, disponível no portal do CNJ, atualiza o quadro nacional mensalmente.

A ministra citou a publicação no Portal do CNJ dos vencimentos pagos aos magistrados do Poder Judiciário. A decisão de publicizar os dados, por meio da Portaria n. 63, de agosto de 2017, representou o cumprimento integral da Lei 12.527/2011, segundo a própria ministra. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a legislação foi regulamentada para o Poder Judiciário na Resolução CNJ n. 215, em 2015.

Legado

Presente à sessão de despedida da ministra, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, exaltou o envolvimento da ministra em questões necessárias. “A ministra Cármen Lúcia não esteve apenas presidindo as sessões, mas foi verificar in loco, a realidade brasileira, no cárcere, no diálogo com as instituições, notadamente o Ministério Público, por meio da lupa da Constituição, da lei e do justo, encontrando nesta verificação in loco razões para priorizar no CNJ temas muito importantes para o Brasil, para brasileiros e brasileiras, para o nosso projeto de nação”, afirmou Dodge.

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, classificou a atuação da ministra como “determinada e firme”, mas ao mesmo tempo “sensível”. “Certamente sua excelência permanecerá como alguém que ajudou a guiar os passos deste Conselho e do Poder Judiciário do Brasil rumo a uma situação mais próxima daquele ideal que todos nós almejamos: igualdade, fraternidade, liberdade, solidariedade e amor a cada cidadão”, disse o ministro.

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ary Raghiant Neto, citou Santo Agostinho para se referir à personalidade da ministra Cármen Lúcia. “Vossa Excelência mostrou ao Brasil muita vontade, muita luta, nesses dois anos. Muitos desafios superou, junto com os conselheiros do CNJ e os ministros do STF. Demonstrou com muita clareza à sociedade brasileira que podemos ter esperança em dias melhores”, afirmou o advogado.

A conselheira Daldice Santana, afirmou que a pauta dos direitos humanos teve acolhida na gestão da ministra. “É uma pauta importante para qualquer país civilizado porque se reflete tanto no aspecto econômico, quanto no aspecto humano”, disse a conselheira.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, agradeceu pelo canal de diálogo mantido pela presidente do CNJ e do STF com as associações de classe e pelas oportunidades em que a ministra defendeu publicamente a magistratura brasileira de críticas e ofensas.

Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias 

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 109 do Jurisprudência em Teses, que traz o tema "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – II". A publicação reúne duas novas teses.

A primeira destaca que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS, entendimento firmado na Súmula 353. Já de acordo com a segunda tese, é possível, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do FGTS.

fonte: CONJUR

ratificação por exercício cumulativo de jurisdição, boas práticas de retenção de talentos e contratação de pessoal qualificado para operar máquinas scanners de inspeção utilizadas em atividades de segurança foram os temas de destaque na 5ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nesta sexta-feira (31).

Concurso de remoção de juízes
O Pedido de Providências formulado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) sobre o concurso de remoção dos juízes teve seu julgamento suspenso em razão do pedido de vista regimental da conselheira desembargadora Suzy Elizabeth Koury. O conselheiro relator ministro Walmir Oliveira da Costa, por não poder participar das duas próximas reuniões, adiantou o voto pelo não conhecimento do pedido, por considerar que a presidência do CSJT já orientou os TRTs no sentido de que os juízes do trabalho substitutos, inscritos no Procedimento Unificado, tenham prioridade de nomeação nos Tribunais Regionais de destino.

"Foram explicitados, inclusive, os procedimentos a serem adotados quanto às questões orçamentárias", complementa o relator. O presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, apresentou a preocupação de ocorrerem judicializações.   Outros pedidos sobre a temática também tiveram pedido de vista da conselheira Suzy Koury. O conselheiro vice-presidente do CSJT, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou oportuno o pedido da desembargadora por se tratar de tema complexo e novo que exige maior aprofundamento. "Teremos ainda mais tempo para pensar na melhor solução e contaremos com a participação do presidente do Conselho no julgamento".

Exercício acumulativo de jurisdição
O pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) foi objeto de dois processos examinados pelo Conselho. No primeiro, de relatoria do conselheiro Renato de Lacerda Paiva, em consulta formulada pelo TRT da 16ª Região, o vice-presidente esclareceu que nas Varas do Trabalho em que for possível a formação de um terceiro acervo de processos novos em acumulação, cada um composto de mais de 1.500 processos, verificados em cada unidade jurisdicional isoladamente, será devido o pagamento de uma parcela de GECJ aos magistrados habilitados a recebê-la. Todavia, por unanimidade, ficou vedado o pagamento em dobro da gratificação a um mesmo magistrado, mesmo na hipótese em que ocorra a formação de um terceiro acervo sem que haja magistrado lotado no Juízo capaz de recebê-la.

No segundo, decidiu-se, também por unanimidade, que não é devido o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ em face da atuação concomitante no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC e em Vara do Trabalho restrita à substituição em casos de impedimento e suspeição, conforme prevê a Resolução CSJT n. 155/2015.

O tema constitui matéria de interesse do Conselho a ser convertida em resolução. Por isso, na sessão foi apresentada proposta de alteração da Resolução CSJT n. 155/2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Para melhor estudar o assunto, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, conselheiro ministro Lelio Bentes Corrêa pediu vista regimental, devendo a matéria ser apreciada na próxima sessão.

Utilização de scanners de inspeção em atividades de segurança
O CSJT apreciou, também, pedido de providências encaminhado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região (RN/PB). A entidade profissional pretendia restringir a contratação de “operadores de máquinas scanners de inspeção utilizadas em atividades de segurança” ao pessoal qualificado (no caso, àqueles que detêm formação nas áreas de técnicas radiológicas). Entendendo que o manuseio daqueles aparelhos por agentes de segurança não enseja contrariedade à Lei n. 7.394/1985 e ao Decreto-Lei n. 92.790/1986, o CSJT julgou improcedente, por unanimidade, o pedido de providência.

Retenção de talentos no âmbito da JT
Os conselheiros aprovaram ainda, por unanimidade, Resolução que trata da regulamentação das diretrizes para a implantação de boas práticas de retenção de talentos no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. A ideia é que se compreenda, com o preenchimento de formulários, por exemplo, o motivo de qualquer movimentação interna ou externa em cada TRT.

A 6ª Sessão do CSJT será  antecipada para 25/9
O vice-presidente do CSJT aproveitou o momento para informar que a 6ª Sessão Ordinária do CSJT será antecipada para o dia 25 de setembro de 2018 (terça-feira), às 16h. Destacou também que o conselheiro ministro Walmir Oliveira da Costa se ausentará da 6ª e da 7ª Sessões para participar da Comissão Examinadora da Prova Oral do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.

fonte: CSJT

O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, divulgou, na tarde desta terça-feira (3/9), a programação de inspeções a serem realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça durante sua gestão (2018-2020).

De acordo com o corregedor, a divulgação antecipada das inspeções permitirá melhor programação administrativa e orçamentária pelas áreas técnicas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de garantir a continuidade da realização do trabalho implementado na gestão anterior.

O ministro destacou ainda que a agenda possibilitará que os tribunais, a serem inspecionados, se preparem adequadamente para prestar as informações necessárias e, até mesmo, adotem medidas tendentes a melhorar o serviço prestado, conferindo à publicação prévia um caráter “preventivo e profilático”.

Metodologia

Na definição do cronograma, explicou o corregedor, foram agrupados, em datas próximas, um tribunal de pequeno porte e um tribunal de médio porte, com o objetivo de possibilitar que os relatórios sejam elaborados imediatamente após as inspeções.

Também, por essa razão, foi reservado um intervalo de tempo maior entre as inspeções dos tribunais de grande porte, a fim de que os relatórios possam ser finalizados pela equipe de inspeção dentro do prazo de 15 dias previsto no Regimento Interno do CNJ.

Humberto Martins esclareceu que o cronograma apresentado abrange apenas os tribunais de justiça estaduais, porque a Corregedoria vai celebrar termos de cooperação técnica com a Corregedoria-Geral de Justiça e com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho com a finalidade de aproveitar as inspeções feitas por esses órgãos como fonte de dados para a Corregedoria Nacional.

De acordo com o cronograma apresentado, serão realizadas, no máximo, duas inspeções por mês e a duração da visita da corregedoria não ultrapassará cinco dias. O primeiro tribunal a receber inspeção será o Tribunal de Justiça de Sergipe, no período de 24 a 28 de setembro. Em seguida, será a vez do Tribunal de Justiça do Piauí, de 22 a 26 de outubro.

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Primeira sessão

Na manhã de terça-feira (4/9), Humberto Martins participou de sua primeira sessão no CNJ como corregedor, na qual foram aprovadas, por unanimidade, três resoluções relacionadas à defesa da mulher. Os normativos tratam do enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, do incentivo à participação feminina nas instituições do Poder Judiciário e da regulamentação de procedimentos de atenção às mulheres gestantes e lactantes que se encontram sob custódia do sistema prisional.

Ao parabenizar a aprovação das resoluções, o corregedor destacou a preocupação do CNJ com a igualdade social e com o combate à impunidade daqueles que agridem de forma moral, psicológica, emocional, física e que, “por vezes, ceifam a vida das mulheres brasileiras”, disse o ministro.

“Nós estamos aqui neste momento restabelecendo a igualdade de liberdade, de vida e de condições às mulheres brasileiras”, complementou Humberto Martins, exaltando a aplicação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que estabelece que todos, perante a lei, devem ter tratamento igualitário.

Corregedoria Nacional de Justiça

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O objetivo é a demonstração da identidade de funções alegada pelo empregado.

Um ponteador da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. conseguiu o direito de que uma testemunha indicada por ele seja ouvida em audiência. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o indeferimento do depoimento, que tinha a intenção de demonstrar a identidade de funções em ação sobre equiparação salarial, configurou cerceamento do direito de defesa.

Indeferimento

Na reclamação trabalhista, a advogada do operário pediu que fossem ouvidas testemunhas que comprovariam que as funções desempenhadas por ele e pelo colega apontado como paradigma seriam idênticas. O juízo, no entanto, indeferiu a oitiva.

O pedido foi julgado improcedente com base em documentação apresentada pela empresa que demonstrava que o paradigma exercia outra função, a de soldador de produção. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, ressaltando que, na audiência em que a testemunha foi impedida de falar, não houve pedido de nulidade e que o empregado “se limitou a protestar”.

Meios de prova

No recurso de revista, o empregado sustentou que os documentos trazidos pela Volkswagen não poderiam ser considerados como únicos meios de prova, uma vez que são de confecção unilateral. Segundo ele, foram registrados protestos na primeira oportunidade (em audiência), e a exigência de que o pedido de nulidade da decisão fosse formalizado seria descabida. Afirmou ainda que o indeferimento de prova testemunhal lhe acarretou prejuízo, impedindo-o de demonstrar sua alegação sobre a identidade de funções.

Momento oportuno

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que o TST considera que o momento oportuno para a apresentação de pedido nulidade processual é a audiência de instrução e julgamento mediante protesto. A parte, segundo ele, não é obrigada a renovar a arguição de nulidade em razões finais, mas apenas nas razões do recurso ordinário.

Nulidade

No caso do operário, o ministro assinalou que a prova documental tinha presunção apenas relativa de veracidade. “O depoimento testemunhal configura a oportunidade de o empregado demonstrar a identidade de funções e, assim, infirmar a referida presunção”, afirmou.

Seguindo o voto do relator, a Turma concluiu que, ao indeferir a oitiva da testemunha, o juízo cerceou o direito do empregado de exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim, decretou a nulidade dos atos processuais a partir do indeferimento e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual e sejam ouvidas as testemunhas.

Processo: RR-345900-59.2009.5.09.0965

fonte: TST.

Brasília – A OAB Nacional ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de dispositivos da Nova CLT que alteram a inicial de reclamação trabalhista, que agora deve contemplar também a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Segundo a Ordem, esta previsão configura um obstáculo ao acesso à Justiça. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada na quinta-feira (30) e requer a concessão de medida cautelar. A ADIN foi proposta após decisão do Conselho Federal da OAB.

“A nova exigência processual, ao imputar ao autor o ônus de precisar o valor demandado, em momento anterior mesmo à apresentação da contestação e à juntada de documentação pelo empregador, sob pena de extinção do processo, configura óbice ao acesso à justiça, prejudicando a tutela constitucional do trabalho e das verbas trabalhistas”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

Os dispositivos contestados pela OAB são os parágrafos 1º e 3º do art. 840 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), na redação conferida pela Lei n. 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista. Para a Ordem, a nova redação vulnera diversas garantias constitucionais, como acesso à Justiça, proteção do trabalho, proteção do salário, a tutela judicial dos créditos trabalhistas e a segurança jurídica. 

Na petição inicial da ADIN, a OAB argumenta que a nova redação “subverteu a base principiológica do direito do trabalho, sobretudo do processo trabalhista, ao inserir norma deveras complexa e prejudicial para o reclamo de verbas, exigindo-se conhecimento técnico para a propositura das ações, bem como o domínio de documentos que, em sua maioria, não estão na posse do reclamante”.

“A exigência de liquidação da inicial, consoante determinado pelo artigo impugnado, é medida que vulnera o direito de acesso à justiça, uma vez que impõe à parte autora nas reclamações trabalhistas – a qual, frise-se, é marcada pela hipossuficiência – um ônus desproporcional”, afirma.  A Ordem demonstra que o número de ações trabalhistas caiu drasticamente. Para a entidade, complicar o sistema processual pode ter efeitos discriminatórios, vulnerando o direito de acesso à justiça em função de uma distribuição dos ônus que é especialmente deletéria aos mais fracos.

“Além disso, trata-se de norma que prejudica a proteção do salário e do trabalho, uma vez que, no caso de o reclamante apresentar cálculo menor do que realmente lhe é devido quando da liquidação na inicial, será manifesto o prejuízo daí advindo em verba de natureza alimentar.” A Ordem também argumenta há grande divergência na aplicação dos dispositivos pelos tribunais.

Por fim, se não for declara a inconstitucionalidade dos dispositivos, a OAB requer ao STF que seja consolidado o entendimento de que a “indicação de valores” seja uma estimativa das verbas e que seja obrigatória intimação prévia para emenda da inicial antes da extinção do processo. Para a Ordem, além da dificuldade e da onerosidade na confecção dos cálculos, muitas vezes o reclamante sequer possui os documentos necessários para formular um pedido certo e determinado, pois estes estão em posse do empregador.

Leia aqui a petição inicial da ADIN proposta pela OAB.

fonte: Conselho Federal da OAB

Gramado (RS) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta sexta-feira (31) em Gramado (RS), aprovou o encaminhamento ao Conselho Federal de uma série de sugestões de alterações no Estatuto da entidade em relação aos processos ético-disciplinares de advogados e advogadas. As mudanças precisam ser feitas por meio de projeto de lei. O objetivo é garantir mais segurança e transparência, fortalecendo esse mecanismo essencial. 

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, ressaltou a importância da discussão sobre os processos ético-disciplinares. "A Ordem precisa ser intransigente com infrações éticas e disciplinares, pois alguns poucos advogados não podem manchar a imagem de mais de 1 milhão de profissionais sérios e comprometidos com o múnus público representado pela advocacia", afirmou.

O relator da proposta, Ricardo Breier, presidente da OAB do Rio Grande do Sul, apresentou uma série de alterações que foram votadas pelos outros presidentes. Segundo Breier, os presidentes de Seccionais são mais interessados nas mudanças, pois é nos Estados que são julgados primeiramente os processos ético-disciplinares.

A primeira mudança é no art. 72 do Estatuto da Advocacia e concerne o sigilo dos processos. Segundo o proposto, o sigilo processual passa a ser definido por decisão fundamentada do Relator, após exame do juízo de admissibilidade, cabendo ao relator a decisão de determinar o sigilo após relatório fundamentado. "Cobramos transparência de outras instituições e precisamos dar o exemplo dentro de casa", afirmou Breier. A proposta foi aprovada por ampla maioria pelos presidentes.

Também foi alterado o prazo da suspensão preventiva para conclusão dos processos ético-disciplinares. Atualmente, o prazo é de 90 dias, considerado insuficiente por todos os presidentes de Seccionais. Pela proposta apresentada nesta sexta, o art. 70 do Estatuto mudará para que os prazos sejam de 180 dias, podendo ser renovado por decisão de órgão colegiado, por meio de decisão fundamentada.

Outra mudança é no rito para aplicação de exclusão de advogados por infrações ético-disciplinares. Atualmente, é necessária aprovação de dois terços dos membros do Conselho Seccionais competente. Com a alteração do art. 38, seria necessária a aprovação da maioria absoluta do Conselho. A mesma regra seria aplicada para a declaração de inidoneidade de um advogado ou de uma advogada.

Foi proposta também a previsão de suspensão no tocante à captação ilícita de clientela, alterando o art. 34 do Estatuto. Passaria a ser infração disciplinar "valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber" e "angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros".

A última mudança refere-se à possibilidade de notificação inicial em processos ético-disciplinares por e-mail, com ciência inequívoca da comunicação. Essa notificação também poderia ser feita por outros meios eletrônicos a serem estudados. Atualmente, a notificação é feita por correspondência, com aviso de recebimento. As propostas de alteração serão encaminhadas ao Conselho Federal da OAB.

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