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Todos os peritos e órgãos técnicos ou científicos devem fazer um cadastro eletrônico destinado ao gerenciamento e escolha de interessados em realizar serviços de perícia ou de exame técnico em processos trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O cadastramento é obrigatório a todos os profissionais e instituições, inclusive para aqueles que já atuam no TRT/MS e possuem cadastro no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O cadastramento de peritos, tradutores e intérpretes será feito mediante o preenchimento de formulário eletrônico na página do TRT/MS na internet (CLIQUE AQUI). Após o preenchimento do formulário eletrônico, será autuado processo administrativo e encaminhada, por e-mail, senha que permitirá o acesso aos dados cadastrais. Sempre que houver mudança dos dados ou se fizer necessária a comprovação de regularidade profissional para fins de nomeação ou pagamento de honorários, o profissional deverá atualizá-los imediatamente.

Para credenciamento e atualização do cadastro, os peritos deverão informar a ocorrência de prestação de serviços na condição de assistente técnico, apontando sua especialidade, a unidade jurisdicional em que tenha atuado, o número do processo, o período de trabalho e o nome do contratante.

O cadastramento e a documentação apresentada pelo profissional ou pelo órgão interessado em prestar os serviços serão validados pela Comissão do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC-TRT24. A relação dos profissionais cujos cadastros tenham sido validados será disponibilizada na página do Tribunal na internet.

Edital de Credenciamento Nº 01/2017 foi publicado na última sexta-feira (18), no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e atende o Código de Processo Civil e a Resolução Administrativa Nº 44/2017 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Outras informações com a Secretaria Judiciária pelos telefones (67) 3316-1744 e (67) 3316-1883.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual.

Os ministros também declararam, incidentalmente*, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. Assim, com o julgamento da ADI 3937, o Supremo julgou inconstitucional o dispositivo da norma federal que autoriza o uso dessa modalidade de amianto e assentou a validade da norma estadual que proíbe o uso de qualquer tipo.

Em outubro de 2012, quando o julgamento da matéria teve início, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ação, ou seja, considerando inconstitucional a lei paulista por inadequação com o artigo 2º da Lei 9.055/1995, dispositivo que ele entende ser constitucional.

Naquela ocasião, o ministro Ayres Britto (aposentado) se pronunciou de forma contrária, votando pela improcedência da ADI. Em 10 de agosto deste ano, o ministro Dias Toffoli também votou pela improcedência (leia a íntegra do voto), mas também declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da regra federal. Segundo Toffoli, o dispositivo em questão, diante da alteração dos fatos e conhecimento científico sobre o tema, passou por um processo de inconstitucionalização e, no momento atual, não mais se compatibiliza com a Constituição Federal de 1988.

“Hoje, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador”, destacou o ministro na ocasião.

Ele ressaltou ainda que, reconhecida a invalidade da norma geral federal, os estados-membros passam a ter competência legislativa plena sobre a matéria, nos termos do artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal, até que sobrevenha eventual nova legislação federal acerca do tema.

Na sessão desta quinta-feira (24), os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia (presidente) formaram a maioria ao seguir o voto do ministro Dias Toffoli. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio (relator) e o ministro Luiz Fux, que julgavam a norma paulista inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes ficou parcialmente vencido, pois votou pela improcedência da ação, porém sem a declaração incidental de inconstitucionalidade da regra federal.

Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a competência legislativa dos estados-membros deve ser ampliada, tendo em vista as diversas características locais. “As diferenças entre os estados devem ser preservadas e observadas pelos legisladores locais”, disse, posicionando-se pela constitucionalidade da lei federal, porém entendendo que a lei estadual agiu nos limites da Constituição Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (24), o julgamento das ações que tratam de leis que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto, bem como do uso da variedade crisotila.

Para concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066, serão apresentados os votos do ministro Celso de Mello e da presidente, ministra Cármen Lúcia.

PROCESSO DE EXECUÇÃO: A alienação POR INICIATIVA particular no Novo CPC

Em linhas gerais, o processo tem por escopo a solução de uma questão litigiosa posta diante do Estado-Juiz, o qual, dentro da relação trilateral com autor e réu, aplica o direito ao caso concreto, resolvendo, dentro de um prazo razoável, o conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida.

Ocorre que a aplicação do direito no caso concreto nem sempre ou raramente é fácil, notadamente no processo de execução, onde se busca a materialização do direito, isto é, sua aplicação concreta no plano material. Com exceção da prestação de alimentos, em que há a coação pessoal pela prisão, são os bens do devedor que garantem o cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário em um determinando litígio ou por um título executivo extrajudicial, equiparado à sentença.

No Código de Processo Civil de 1973, a execução de sentença se dava em processo autônomo, após o processo de conhecimento, quando então passava-se a tentativa de localização de bens do devedor para a satisfação do direito reconhecido na sentença. Com a reforma empreendida pela Lei 11.232/2005, que estabeleceu o novo regime de cumprimento de sentença, o processo, salvo algumas exceções, passou a ser sincrético, onde houve a junção das funções cognitiva e executiva, para declarar e satisfazer o direito em um único processo, desdobrando-o em fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. Tal mudança seguiu a tendência do direito moderno, contribuindo com a economia, celeridade e instrumentalidade do processo, para atender a efetividade, de modo a alcançar o verdadeiro sentido de acesso a Justiça.

Com o advento da Lei 11.382/2006, que alterou o regime de execução de títulos extrajudiciais, priorizou-se a adjudicação, em detrimento da alienação judicial pela arrematação. Além disso, criou-se a figura da alienação por iniciativa particular (art. 685-C, do CPC/73, introduzido pela Lei 11.382/2006).

Desse modo, penhorado um bem do executado, o exequente já poderia adjudicá-lo. Não havendo adjudicação, poderia ser feita a alienação por iniciativa particular. Não efetivada a alienação por iniciativa particular, é que se designaria leilão ou praça para a venda judicial do bem.

O CPC/2015 manteve o sincretismo processual com a fusão das fases de conhecimento e cumprimento de sentença. O novel diploma processual evoluiu com a criação de diversos mecanismos para a efetiva implementação e materialização dos direitos reconhecidos na fase de conhecimento, munindo o Estado-Juiz de valiosas ferramentas, como, verbi gratia, o poder-dever de determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV).

No que diz respeito à expropriação de bens do executado, o NCPC inovou na alienação por iniciativa particular, permitindo, além da alienação por iniciativa do próprio exequente, a venda judicial por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880).

Estabeleceu, ainda, que os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação por iniciativa particular, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 880, § 3º). Finalmente, autorizou que, nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado, a indicação será de livre escolha do exequente (art. 880, § 4º).

A alienação particular por intermédio de corretor ou leiloeiro público constitui uma interessante opção do credor em se valer de um profissional experiente para buscar a realização da venda de um determinado bem constrito judicialmente. As vantagens são inúmeras e vão ao encontro dos princípios mais comezinhos do Direito Processual. Primeiro, considerando que a alienação particular de bem penhorado somente pode ser levada a efeito pelo valor da avaliação – enquanto no leilão pode, em segunda praça, ocorrer uma arrematação por até 50% (cinquenta por cento) da avaliação sem que seja considerada preço vil –, encontram-se atendidos os Princípios da Máxima Utilidade da Execução e da Menor Onerosidade para o Devedor. Isto porque a alienação particular pelo valor da avaliação garantirá ao credor uma maior satisfação do seu crédito, ao passo que para o devedor acarretará a redução ou extinção da dívida pelo justo valor de mercado do bem expropriado.

Com a alienação por iniciativa particular, resta atendido também o Princípio da Razoável Duração do Processo e da Efetividade da Jurisdição, haja vista que permite uma rápida e concreta solução do litígio. Com o suporte de um profissional habilitado – corretor ou leiloeiro público, que imprimirá suas habilidades e conhecimentos do mercado imobiliário para atingir o resultado útil –, à máxima evidência, a alienação por iniciativa particular se tornará muito mais efetiva, atendendo ao Princípio da Eficiência.

Nada obstante, este poderoso instrumento de alienação judicial de bem penhorado em processo executivo não tem sido utilizado a contento. Por via inversa, a notícia alvissareira é que diversos tribunais estão editando normas para regulamentar a habilitação e credenciamento de corretores e leiloeiros públicos, objetivando garantir que a alienação por iniciativa particular seja realizada por profissionais idôneos e capacitados.

Em suma, necessário se faz que os operadores do direito estejam sensíveis e atentos às relevantes mudanças trazidas pelo novel Estatuto Processual Civil pátrio, as quais permitem e garantem maior efetividade na prestação da tutela jurisdicional, sob pena de se fazer letra morta diversos avanços alcançados no plano legislativo.

Autores: Marco Aurélio Oliveira Rocha – Procurador Federal e Secretário-Geral da OAB/MS

            Roberto Cunha - Advogado e Conselheiro Estadual da OAB/MS

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por sua maioria, recepcionou a tese esposada no Recurso Ordinário manejado pelos advogados da banca Manhabusco Advogados Associados.

A questão é a quanto a aplicação do inciso IV da Súmula 85 do C. TST, quando se declara nulo o acordo de compensação e prorrogação de jornada.

Veja-se a síntese do acórdão:

...E este não pode ser declarado válido no presente caso, por conta dos seguintes aspectos: ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada, nos termos do art.60/CLT, considerando o labor insalubre em parte do contrato; a existência de labor em sobrejornada deforma habitual, conforme comprovam os cartões de ponto e os holerites juntados, que registrampagamento frequente de horas extras; e labor habitual aos sábados.

Tais ocorrências descaracterizam completamente o sistema de compensação invocado pela ré.

Portanto, uma vez considerado inválido o sistema de compensação dehoras, evidencia-se a existência de jornada extraordinária pendente de quitação, merecendo ser mantida asentença que condenou a empresa ao pagamento das diferenças devidas.

Acertada, ainda, a decisão quanto à determinação para se considerar como extra o que ultrapassar a 7:20 horas ou 8ª hora, uma vez descaracterizado o sistema de compensação.

Por fim, como foi mantida a invalidade do sistema de compensação adotado, não há falar em aplicação da Súmula 85, IV, do C. TST que estipula o pagamento somente do adicional pelo labor extraordinário...

fonte: TRT da 24ª Região.

Na manhã desta terça-feira (1º), em sessão que retomou o início das atividades da Corte no segundo semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu duas teses de repercussão geral. Os enunciados produzidos dizem respeito aos Recursos Extraordinários (RE) 643247 e 846854, que tratam, respectivamente, sobre a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros por municípios e a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

RE 643247 

No julgamento do RE 643247, concluído no dia 24 de maio deste ano, a Corte manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978). Essa taxa foi criada com o objetivo de ressarcir o erário do Município de São Paulo do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.

A tese, aprovada por unanimidade, foi proposta pelo relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, e redigida nos seguintes termos: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua pela unidade da federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para tal fim”. 

RE 846854

O Plenário também fixou tese de repercussão geral no RE 846854 no sentido de que matéria sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas compete à Justiça comum, federal e estadual. A tese foi proposta pelo redator do acórdão, ministro Alexandre de Moraes, e aprovada por maioria dos votos, vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. 

O julgamento do RE, pelo Plenário do STF, ocorreu no dia 25 de maio deste ano, quando os ministros negaram provimento a recurso que defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar a abusividade de greve de guardas municipais que trabalham em regime celetista. À época, a maioria dos ministros entendeu que não cabe, no caso, discutir direito a greve, uma vez que se trata de serviço de segurança pública. Mas o debate alcançou as hipóteses de abusividade de greve de outros servidores celetistas da administração direta. 

A tese produzida em decisão majoritária tem a seguinte redação: “A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas”.

O valor da indenização em razão do dano moral continua sendo causa de discussões no Poder Judiciário. Em que pese as alterações da CLT, especialmente sobre o parâmetro do valor da indenização por dano moral, isso não significa que a questão restará superada. 

Quanto vale a dignidade da pessoa? Quais os efeitos causados pela ofensa sofrida? O valor alcançara a plenitude e extensão do dano? Não é o que pensa o advogado José Carlos Manhabusco, sócio da banca MANHABUSCO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

O dano moral é ilimitado. As regras da necessidade, possibilidade, razoabilidade e proporcionalidade devem ceder a interpretação por ponderação. O limite de cinquenta vezes o salário contratual está correto? Em se tratando de salário-mínimo isso alcança a cifra de quase cinquenta mil reais.

No julgamento da  1ªTurma do c. TST esse limite foi elevado de R$ 10.000,00 para R$ 40.000,00. Veja o julgado:

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação. 

O trabalhador disse que, ao operar a politriz, usava luvas velhas e impregnadas de substâncias que a tornavam escorregadia e insegura, como sebo animal e parafina, aplicados na peça a ser polida. Foi assim que a peça escorregou, girou e atingiu a mão direita e o lado esquerdo do rosto, causando corte no couro cabeludo, perda de 99% da visão do olho esquerdo e da força de apreensão da mão direita.

Para ele, a culpa pelo acidente foi da empresa, pois no dia pediu luvas novas e não foi atendido, nem recebia equipamento de proteção (capacete e viseira) que poderiam evitá-lo. A Polo, em sua defesa, afirmou que fornecia os EPIs e instruções para uso das máquinas.

Depoimentos convenceram o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maringá de que a Polo oi negligente ao permitir que o polidor operasse máquina de alto risco com luvas escorregadias e sem treinamento, deferindo assim indenização que fixou em R$ 10 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o valor por julgá-lo razoável, mesmo reconhecendo a grave limitação física, com redução da força de trabalho, abalo psíquico e emocional do trabalhador.

Tal entendimento não prevaleceu no TST. O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, em regra, não cabe ao Tribunal rever valoração das instâncias ordinárias, mas no caso o Tribunal Regional, ao manter o valor de R$ 10 mil, não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. “O inquestionável dano causado pelo acidente, a gravidade da conduta empresarial (ausência de treinamento do empregado e inexistência de dispositivo de segurança no equipamento), a extensão do dano, a capacidade econômica da empresa e, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação autorizam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil”, concluiu.

A decisão foi unânime.  

fonte: TST.

CONFERÊNCIA: Saúde Psíquica e Trabalho Judicial.

 

As empresas cariocas Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. e Julio Bogoricin Imóveis S.A. foram condenadas ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis que, segundo elas, trabalhava na condição de autônomo. As imobiliárias tentaram trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sexta Turma desproveu seu agravo de instrumento, que não atendia aos requisitos exigidos para admissibilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou as empresas registrando que o trabalho era desempenhado pela pessoa física do corretor, de forma pessoal, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária, em atividade-fim das empresas – imobiliárias. Foi constatada também a presença de subordinação, pois ele trabalhava sujeito a jornada de trabalho e escalas e durante um período foi responsável por lojas das empresas. “Nenhuma empresa entrega a um trabalhador autônomo poderes para gerir o empreendimento, deixando sob sua responsabilidade lojas em determinada região”, observou o Tribunal Regional.

O relator do agravo de instrumento das imobiliárias ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que a decisão do TRT está de acordo com a jurisprudência do TST, e assinalou que, para se se chegar a entendimento diverso, como pretendem as empresas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

fonte: TST.

Estão abertas até o dia 17 de agosto as inscrições para a conferência "Saúde Psíquica e Trabalho Judicial", que o professor doutor Christophe Dejours (foto), especialista em psicanálise, saúde e trabalho, fará no próximo dia 22 de agosto, às 18h, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A conferência é promovida pelo Programa Trabalho Seguro do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que escolheu os transtornos mentais relacionados ao trabalho como tema do biênio.

As inscrições podem ser feitas aqui, e os participantes receberão certificado. 

Christophe Dejours

O conferencista é professor titular da cadeira de Psicanálise, Saúde e Trabalho do Conservatório Nacional de Artes e Ofícios, em Paris (França), e diretor de pesquisa na Universidade René Descartes Paris V. Suas áreas de pesquisa são, entre outras, o sofrimento no trabalho, os mecanismos de defesa contra o sofrimento, o sofrimento ético (sentimento de perda da dignidade e de traição aos ideais e valores individuais), suicídio no trabalho e, no sentido contrário, o prazer de trabalhar, a sublimação e suas condições de possibilidade ou impossibilidade e a inteligência no trabalho nos níveis individual e coletivo.

fonte: TST.

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