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Terça, 13 Junho 2017 10:08

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

Escrito por

TRT24-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO
Secretaria do Tribunal Pleno
PAG 3
Processo Nº RO-0000521-36 2010 5 24 0022
Relator DES AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Revisor DES RICARDO G M ZANDONA
Redator DES AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente IRC
ADVOGADO JOSE CARLOS MANHABUSCO (OAB: 00003310/MS)
Recorrido S A
ADVOGADO 
EMENTA(S) HORAS IN ITINERE SUPRESSAO OU REDUCAO POR NORMA COLETIVA INVALIDADE A norma inserta no artigo 58, § 2°, da
Consolidacao das Leis do Trabalho, que assegura o direito ao pagamento das horas de percurso, nao pode ser suprimida ou
desproporcionalmente reduzida por meio de negociacao coletiva.
DECISAO
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egregio Tribunal Regional do Trabalho da Vigesima Quarta Regiao: Por
unanimidade, aprovar o relatorio, conhecer do recurso e das contrarrazoes e, no merito, dar-lhe parcial provimento para acrescer
a condenacao o computo de 40 minutos in itinere a jornada da autora, por dia efetivo de trabalho, nos termos do voto do
Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator) Fica mantida a referencia de alcada Campo Grande, 31 de maio de 2017

Presidida pelo Secretário-Geral Adjunto, Vinicius Monteiro Paiva, a palestra do Juiz do Trabalho Christian Gonçalves Mendonça Estadulho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra) encerrou o painel de desta manhã de sexta-feira (09) da Conferência Estadual da Advocacia de MS.

O Juiz falou abertamente sobre a Reforma Trabalhista, levantando temas como a jornada 12 por 36 dos trabalhadores, a necessidade de uma ampla reforma sindical e da importância da Justiça do Trabalho para a sociedade brasileira.

“Em especial debatemos sobre a Reforma Trabalhista, tema pujante que demanda envolvimento de toda a classe dos advogados e da sociedade sul-mato-grossense. Acredito que ela mereceria maior discussão, um grande profícuo debate com Deputados e Senadores do Estado e com toda sociedade civil sul-mato-grossense”, pontuou o palestrante.

Ainda participaram da mesa como debatedores os Conselheiros Wander Medeiros, Felipe Basségio, Eclair Nantes e o advogado José Manhabusco.

Um empregado da Fazenda Sossego, no Pará, vai ser indenizado pela perda parcial de três dedos da mão direita ao tentar laçar um boi na propriedade. O fazendeiro recorreu da condenação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais, responsabilizando o trabalhador pelo acidente, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso em que pedia a redução do valor indenizatório.

O empregado contou na reclamação trabalhista que estava lidando com o gado próximo ao curral quando, ao tentar laçar um animal, teve os dedos da mão direita presos na corda do laço, o que ocasionou a amputação de parte dos dedos indicador, médio e anular e, em consequência, teve a sua capacidade de trabalho reduzida.

Condenado em segunda instância, o fazendeiro recorreu ao TST alegando que o acidente decorreu da negligência do empregado. Mas, no exame do recurso, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, afirmou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), ao manter a condenação, registrou, com base na perícia, que o empregado ficou com a capacidade de trabalho reduzida permanentemente em 50%.

Segundo o relator, a conduta culposa do proprietário decorre do seu comportamento negligente em não fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual pelo empregado. Ele ressaltou que o valor da indenização por dano moral não é mensurável monetariamente, “de forma objetiva ou previamente tarifada”, por não ter dimensão econômica ou patrimonial. Cabe ao juiz, assim, a competência para fixar o valor indenizatório de forma subjetiva, observando-se a situação econômica do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender e a culpa ou dolo, entre outros.

José Roberto Freire Pimenta explicou que, na instância extraordinária do TST, só se admite a majoração ou a diminuição da indenização por danos morais se o valor for arbitrado for excessivamente ou módico ou elevado. No caso, o entendimento unânime da Turma foi o de que o valor foi arbitrado de forma compatível com a situação dos autos.

fonte: TST.

Processo: RR-830-47.2014.5.08.0124

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), convida a todos para a XIV Conferência Estadual da Advocacia de Mato Grosso do Sul. O evento será realizado em Campo Grande (MS) nos dias 08, 09 e 10 de junho no Centro de Convenções Rubens Gill de Camillo.

O tema central da Conferência é: “A Constituição Brasileira no Novo Milênio: Desafios, Avanços e Retrocessos”.

O evento é realizado a cada triênio pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme disposição estatuária prevista no art. 80 da Lei Federal 8.906/94 (EOAB) visando fomentar o aperfeiçoamento da cultura jurídica, promovendo também, amplo debate acerca de temas relacionados a classe da advocacia e de ordem jurídica do Estado Democrático de Direito.

“A Conferência é o momento mais importante do encontro da advocacia brasileira, porque é nela que grandes debates são levados a discussão para que a Ordem tenha um porto e farol para causas corporativas e de interesse da sociedade brasileira”, pontuou o Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche.

Já o Diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA/MS), Ricardo Pereira, acredita que a Conferência Estadual da Advocacia é um evento de extrema importância para a classe. “Será um encontro ímpar, pois é o encontro de todos os advogados e congraçamento de três anos de gestão, onde a gente pode discutir o presente e o futuro da advocacia em prol dos advogados”, ponderou.

De acordo com o Vice-Presidente Gervásio Alves de Oliveira Júnior, a conferência “contribui para a melhor prestação de serviço em benefício do jurisdicionado e de toda sociedade sul-mato-grossense”.

"O evento é de suma importância para a classe e para a sociedade. O Conselho Seccional, a ESA e a CAA estão se esmerando para entregar à comunidade jurídica sul-mato-grossense uma conferência à altura de sua importância”, ressaltou o Secretário-Geral da OAB/MS, Marco Aurélio Oliveira Rocha.

Segundo o Diretor-Tesoureiro, Stheven Razuk, a conferência é essencial e indispensável para quem vive da advocacia. "A Conferência desta gestão estará bem heterogênea, pois congregará grandes advogados de larga experiência prática como professores consagrados do direito, além de contar com representantes da OAB", salientou.

Segundo o Secretário-Geral Adjunto, Vinícius Monteiro Paiva, vários nomes experientes estão confirmados. “Nomes que atuam em causas de grande importância do país vão trazer essa realidade para o Mato Grosso do Sul, trazer uma miscelânea de entendimentos, posicionamentos e de cultura jurídica para o advogado do MS”.

Presenças confirmadas

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia e nomes como: Estefânia Viveiros, Pablo Stolze Gagliano, o conselheiro do CNJ Carlos Eduardo Dias, Marcos André de Almeida Malheiros, Valdetário Andrade Monteiro, Nelson Nery Júnior, Georges Aboud, Henrique Ávila, Lara Selem e Alexandre Mazza confirmaram presença no evento.

O evento tem parceria da Escola Superior de Advocacia de MS (ESA/MS) e da Caixa de Assistência aos Advogados de MS (CAAMS).

As inscrições custam R$ 120 (para advogado), R$ 100 (novo advogado) e R$ 80 (acadêmicos) e poderão ser feitas no site da ESA. O pagamento poderá ser efetuado por meio de cartão de crédito e boleto bancário.

Mais informações pelo telefone (67) 3342-4000.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de fabricação da Colgate-Palmolive Comercial Ltda. e invalidou transação extrajudicial pela qual ela renunciava à possibilidade de reclamar na Justiça por danos decorrentes de doença profissional. Com isso, o processo retornará à primeira instância para o julgamento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais.

A auxiliar pediu a reparação afirmando, na reclamação trabalhista, que ficou incapacitada para o trabalho por adquirir tenossinovite, tendinite, síndrome do túnel do carpo, hérnia discal e varizes devido aos movimentos repetitivos realizados em sua função. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito com base em documentos apresentados pela Colgate que indicavam que ela teria feito um acordo pelo qual recebeu indenização pela rescisão, dando “ampla, geral e irrevogável quitação” do contrato de trabalho e “a quaisquer eventuais danos sofridos” no curso da relação de emprego – inclusive eventual lesão por esforço repetitivo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão, assinalando que empregada e empresa firmaram o documento de comum acordo, com base em reunião realizada pelo sindicato da categoria em que foi apresentada proposta para os empregados que manifestassem interesse em se desligar da empresa.  

No recurso ao TST, a trabalhadora argumentou que quitação pela adesão ao plano de desligamento voluntário deveria se limitar às parcelas e valores constantes do recibo, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não implicando renúncia a outros direitos decorrentes da relação de emprego.

Limites

O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o artigo 840 do Código Civil garante ampla liberdade para que se possa, mediante concessões mútuas, solucionar ou prevenir litígios. “Entretanto, se a amplitude material das cláusulas do acordo extrajudicial encontra limite na própria legislação civil, que dirá na trabalhista”, assinalou.

Agra Belmonte explicou que o artigo 841 do Código restringe o objeto do ajuste aos direitos patrimoniais de caráter puramente privado. “Logo, estão fora do alcance da transação os direitos extrapatrimoniais e aqueles que, embora privados, interessem à ordem social”, afirmou.

No caso, o ministro observou que, embora a estabilidade acidentária e a reparação por doenças profissionais realmente possam ser convertidas em pecúnia, “a gênese de tais direitos encontra-se no núcleo essencial dos direitos sociais, constituindo-se em garantias indisponíveis aos trabalhadores”. Para ele, a compensação financeira pela violação de garantias protetivas à integridade física e emocional do trabalhador não deve ser objeto de transação extrajudicial e particular.

O ministro ressaltou ainda que o valor da transação – pouco mais de um ano de salário – se destinava a compensar apenas o rompimento do contrato, antecipando o período de estabilidade, e não eventuais danos decorrentes da doença profissional. “A situação denota equívoco ou erro substancial da trabalhadora – para não se falar em dolo do empregador – ao aceitar os termos do acordo”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma afastou a premissa de quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho e determinou o julgamento dos pedidos da auxiliar.

fonte: TST

Processo: RR-1856-34.2010.5.02.0465

Desde o início do ano, Rodrigo Rocha e seus colegas que moram em Niterói não enfrentam mais duas horas de viagem em uma barca lotada para chegarem ao trabalho, do outro lado da Baía da Guanabara, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), centro do Rio. Graças ao teletrabalho, adotado em janeiro pela Assessoria de Recurso de Revista do tribunal, os servidores autorizados a trabalhar de casa produzem mais do que quando davam expediente presencial na repartição. 

A modalidade de trabalho à distância completa um ano desde que foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um período de crescente expansão em toda a Justiça do Trabalho. De acordo com números do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos próprios tribunais, atualmente pelo menos 732 servidores de 13 tribunais trabalhistas realizam trabalho remoto. 

O número ainda é pequeno – 2% dos 41 mil servidores desse ramo do Poder Judiciário –, mas gestores judiciários percebem uma tendência de ampliação do teletrabalho pela manifestação de novos interessados em trabalhar fora das unidades judiciárias. 

Na Assessoria de Recurso de Revista do TRT1, além dos sete servidores que já aderiram ao trabalho remoto, outros três já solicitaram ao presidente do tribunal o mesmo direito. De acordo com a Resolução CNJ n. 227, a quantidade de servidores em teletrabalho é restrita a 30% do quadro de pessoal de cada unidade, mas pode chegar excepcionalmente a 50%, caso autorizado pela Presidência do órgão.   

O aumento de produtividade e da qualidade de vida relatado pelos 16 servidores em teletrabalho no TRT da 7ª Região (CE) contribuiu para a expansão da modalidade de trabalho. Na fase experimental, foram eleitos para testar a iniciativa servidores lotados em diversos setores do tribunal, como a 3ª Vara do Trabalho de Cariri, a 500 quilômetros de Fortaleza, e unidades dos setores administrativo e judiciário, da primeira e da segunda instância. “Estamos concluindo o relatório do projeto-piloto e ainda não temos dados definitivos, mas, em alguns casos, sabemos que a produtividade superou 30% em relação ao trabalho presencial. Diante dos resultados, a intenção da administração é difundir o projeto-piloto do teletrabalho para mais unidades judiciárias”, disse o presidente da comissão de teletrabalho do TRT7, juiz Hermano Queiroz.

Desempenho

A Resolução CNJ n. 227 determina que, para a concessão do direito ao teletrabalho ao servidor, sejam fixadas metas de desempenho para o trabalho remoto, que deverão ser superiores ao do presencial, conforme as metas definidas pelos “gestores sempre que possível em consenso com os servidores”, explicitadas em plano individual de trabalho e comunicada à Presidência do tribunal. Muitos tribunais definem uma meta geral de 15% de acréscimo de produtividade para os “teletrabalhadores”.   

Qualidade de vida

Quando se transferiu para a Vara de Trabalho de Bacabal, no TRT15 (MA), em novembro do ano passado, o servidor Lucas Melo, tinha de cruzar 270 quilômetros pelo interior do Maranhão até o estado vizinho do Piauí e sua cidade-natal, Teresina. Lucas fazia a viagem de 3h30 pelo menos três vezes por mês, para ver a esposa e os pais. Hoje, autorizado pela modalidade do teletrabalho, o assistente de juiz cumpre sua jornada de trabalho no quarto que ocupa na casa dos pais, enquanto acompanha a conclusão de uma reforma em sua casa. 

“Meus pais já são idosos e falam muito comigo durante o dia, mas respeitam meu horário de trabalho. Quando veem a porta do quarto encostada, sabem que estou trabalhando. Uma vantagem única para mim é a flexibilidade da jornada de trabalho. Minha produtividade aumentou 30%”, diz Lucas, um dos 55 servidores em teletrabalho na justiça trabalhista maranhense.  

Atendimento presencial 

As varas em teletrabalho do TRT da 6ª Região (PE) produziram 34,7% a mais que as varas presenciais, conforme balanço do primeiro ano da experiência no tribunal. O número de pessoas nesse regime especial subiu de 38 pessoas para 121 entre março do ano passado e maio deste ano. 

Todos os dias da semana, cinco dos 13 servidores da 5ª Vara do Trabalho do Recife trabalham de casa. A unidade funciona em sistema de rodízio para que todos cumpram todas as funções da vara, inclusive que demandam atendimento ao público, como protocolo. 

De acordo com a Resolução do CNJ que regulamentou o regime de trabalho, “será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno”.

O  diretor da unidade, Henrique Lins, disse, no entanto, que o ambiente de trabalho da vara é tumultuado e pode até prejudicar o serviço, que pode ser realizado com mais diligência em casa. “Em casa, não me interessa o que o servidor faz, mas ele tem de cumprir a meta de produtividade dele. Se ficasse dentro da vara, com todas as interrupções comuns ao ambiente, o servidor não conseguiria aumentar sua produtividade. O atendimento ao público é intenso, o telefone não para, temos de lidar com advogados, partes, prepostos de empresas, sem falar nas reclamações, nos colegas, nas demandas da corregedoria que temos de responder”, afirma Henrique Lins.

Ajustes necessários

 Um ano após a edição da norma que regulamentou a nova forma de produção no Judiciário, alguns ajustes são apontados como necessários por gestores que acompanham de perto a experiência do teletrabalho em seus tribunais. “Já ouvi gestores de algumas unidades se queixando de servidores que ficam indisponíveis para contato no telefone, no spark (aplicativo de mensagens instantâneas), no e-mail, mas foram alguns gestores somente que me relataram isso. Não dá para afirmar que é uma queixa generalizada”, afirma a analista judiciária Patrícia Stefani, que controla os 132 servidores trabalhadores remotos do TRT18 (GO).

Segundo o juiz do juiz do TRT7 (CE) Hermano Queiroz, é preciso um controle mais objetivo da produtividade. “Precisamos de aprimoramentos na área de controle da produtividade para objetivar o controle, com os dados sobre a produtividade das varas. 

Embora o teletrabalho signifique mais liberdade para o trabalhador, estamos falando do exercício de uma função pública e, portanto, exige requisitos mínimos para aferir a produtividade”, diz. 

Manuel Carlos Montenegro 

Agência CNJ de Notícias 

Processo Nº AP-0000684-45 2012 5 24 0022
Relator DES RICARDO G M ZANDONA
Revisor DES AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Redator DES RICARDO G M ZANDONA
Agravante EAR
ADVOGADO JOSE CARLOS MANHABUSCO (OAB: 00003310/MS)
Agravado GS LTDA - EPP
ADVOGADO
EMENTA(S)
AGRAVO DE PETICAO DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA POSSIBILIDADE DE PROTESTO JUDICIAL Verificada a insuficiencia do patrimonio da sociedade, e permitido que a execucao atinja os bens de seus socios E, para
tanto, os autos devem retornar para a origem para a desconsideracao da personalidade juridica Ademais, estabelece o art 517 do CPC/2015, que a decisao judicial transitada em julgado podera ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de
transcorrido o prazo para pagamento voluntario Agravo de peticao provido.
DECISAO
ACORDAM os Desembargadores da Egregia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigesima Quarta Regiao, por unanimidade, em aprovar o relatorio e conhecer do recurso e das contrarrazoes; no merito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do
Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (relator)
Campo Grande/MS, 25 de maio de 2017. DEJT nº 2.238 - Pág. 10.

PROCESSO nº 0024118-95.2014.5.24.0021 (RO)
A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Recorrente : SA LTDA.
Advogado :
Recorrido : AF
Advogado : José Carlos Manhabusco
Recorrente : AF (ADESIVO)
Advogado : José Carlos Manhabusco
Recorrido : SA LTDA.
Advogado : 
Origem : 1ª Vara do Trabalho de Dourados - MS
DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. A perícia realizada nos autos concluiu pelo nexo causal das atividades laborais do obreiro e a patologia por ele desenvolvida. A culpa da empresa reclamada decorreu da exposição do reclamante a riscos ergonômicos sem a adoção
de medidas efetivas que prevenissem o acometimento de doenças. Assim, devida a indenização, pois caracterizados todos os pressupostos da responsabilidade civil. Recurso patronal não provido, no particular.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do e e das contrarrazões de ambas recurso da reclamada do recurso adesivo do reclamante as partes e, no

mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para autorizar a dedução dos dias em que houve folga compensatória e/ou pagamento, devidamente comprovados nos holerites e cartões de ponto,
relativos ao tempo destinado à troca de uniforme e para determinar que os créditos deferidos na presente ação sejam corrigidos pela TR até a data de 25.3.2015 e, a partir daí, passem a ser corrigidos pelo IPCA-E; e dar parcial provimento ao recurso do autor para afastar a aplicação da Súmula 85, IV/TST,
nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).
Fica mantido o valor provisório da condenação.
Campo Grande, 23 de maio de 2017.

 

Uma trabalhadora que descobriu estar grávida após ser demitida, ganhou na Justiça o direito à estabilidade. No processo nº 0131773-61.2015.5.13.0001, requereu também uma indenização por danos morais, alegando ter sido perseguida por seus superiores, inclusive sofrendo constrangimentos quando necessitava ir ao banheiro.

O recurso ordinário foi proveniente da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa contra a AEC Centro de Contatos S/A, e a condenação imposta foi no valor de R$ 697,67, referente ao salário do mês de outubro de 2014, além de proceder à anotação na CTPS da trabalhadora.

De acordo com o desembargador Edvaldo de Andrade, relator do processo, um exame apresentado pela trabalhadora comprovou que estava grávida de duas semanas quando foi demitida. “Uma vez comprovada a gestação da empregada no momento da dispensa, é indiscutível seu direito à estabilidade prevista na Constituição”, disse o magistrado.

Constrangimento

Com relação ao pedido de indenização por tratamento de caráter ofensivo dirigido a trabalhadora por seus superiores, o que entendia como ato lesivo à sua honra, não ficou comprovado. A testemunha apresentada negou que tenha havido ofensa direta à trabalhadora. “Assim não há como se caracterizar a hipótese de assédio moral quanto a esse aspecto”, observou o relator.

A emprega informou, em sua contestação, que a empresa concede aos empregados duas pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos no curso da jornada para idas ao banheiro. No caso em análise, a trabalhadora não apresentou impugnação às informações da empresa. O relator considerou os intervalos para idas ao banheiro suficientes para uma jornada de seis horas. “Não se pode punir o empregador por se valer de uma dinâmica operacional de disciplinamento de horários destinados a pausas e descanso, extremamente necessária ao tipo de atividade desenvolvida”, disse o relator, não vislumbrando dano moral causado à reclamante e sugerindo ser mantida a sentença.

A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, reconheceu a estabilidade provisória da trabalhadora e acresceu à condenação o pagamento dos valores correspondentes aos salários do período gestacional, chegando a mais de R$15 mil reais.

Fonte: TRT13 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de desconto, na rescisão contratual, do salário recebido como empréstimo de férias previsto em acordo coletivo e que não esteja ainda quitado, mesmo que com isso ultrapasse o limite fixado pela lei trabalhista. Segundo a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi houve no caso o protagonismo dos sujeitos coletivos na definição de regras que devem regular suas próprias relações.

O artigo 477, parágrafo 5º, da CLT estabelece que a compensação no pagamento de verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. A cláusula do acordo coletivo de 2015/2016 entre a Innova Telecomunicações e Construções Ltda. e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Pará previa que, na época da concessão de férias, o empregado poderia optar por receber até 100% do seu salário, a título de empréstimo sem juros. E permitia, caso a rescisão ocorresse antes da quitação, que o empréstimo fosse descontado das verbas rescisórias, o que resultaria em desconto superior ao limite estabelecido pela CLT.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação anulatória alegando que o artigo 477 da CLT não poderia ser excepcionado por negociação coletiva, por trazer prejuízo ao trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) indeferiu o pedido de nulidade, considerando que não havia ofensa ao parágrafo 5º do artigo 477 da CLT, que não trata de adiantamento salarial. Para o TRT, havendo adiantamento por necessidade pessoal do empregado por ocasião das férias, é lícito o desconto na rescisão mesmo que extrapole o limite da CLT.

SDC

Ao examinar o recurso do MPT, a ministra Maria Cristina Peduzzi observou que a relativização do dispositivo legal ocorreu por acordo coletivo, em equivalência negocial com “o mínimo de paridade na relação”. Segundo ela, se o próprio sindicato entendeu que a cláusula contempla os interesses da categoria, “qualquer intervenção do Poder Judiciário na sua autonomia negocial depende da demonstração inequívoca de violação ao patamar protetivo mínimo dos trabalhadores”. O que houve, no caso, foi o protagonismo dos sujeitos coletivos na definição de regras que devem regular suas próprias relações. “Não se trata de disposição ampla e irrestrita que gere prejuízos ao trabalhador, mas da lógica própria da negociação coletiva de ampliação e flexibilização específicas de direitos e deveres”, ressaltou.

A ministra salientou também que a anulação da permissão de desconto pode inviabilizar a concessão do empréstimo, pois o empregador que adiantar o salário só pode reaver a quantia excedente com o ajuizamento de ação própria.

Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso do MPT.

Processo: RO-368-06.2016.5.08.0000

fonte: TST.

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