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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso repetitivo, reiterou seu entendimento de que apenas empresas de construção civil ou incorporadoras podem ser responsabilizadas pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos empreiteiros. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista, definiu ainda que entendimentos de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilização não são compatíveis com a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1.

O caso julgado foi um recurso da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. contra decisão do TRT-MG que a condenou subsidiariamente ao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitada firmado com Montcalm Montagens Industriais Ltda. A condenação baseou-se na Súmula 42 do Regional, que, interpretando a OJ 191, isenta da responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista apenas “a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei”, e, ainda, “que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado”. Segundo o TRT, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, “impedindo que pessoas jurídicas de grande porte valham-se da exceção legal preconizada no artigo 455 da CLT para se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de obras e serviços”.

Em junho de 2016, o recurso, originalmente distribuído à Sexta Turma do TST, foi afetado à SDI-1 para ser examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos. A tese firmada neste caso, portanto, será aplicada a todos os demais processos que tratarem de matéria semelhante.

Para o relator do incidente da empresa na SDI, ministro João Oreste Dalazen, a súmula regional não é compatível com os fundamentos da OJ 191 porque amplia a responsabilidade trabalhista do contratante. Segundo o relator, empresas de médio e grande porte e entes públicos devem estar igualmente incluídas na exceção, isto é, não devem ser responsabilizadas solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Dalazen afirmou ainda que o entendimento adotado na súmula regional fere o princípio da isonomia, ao dar “flagrante tratamento desigual” entre pequenos empresários e pessoas físicas e empresas de maior porte.

Além das partes, participaram do julgamento, na condição de amici curiae, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), o Estado do Rio Grande do Sul, a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG).

Tese

A tese aprovada no julgamento foi a seguinte:

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade);

III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade);

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in elegendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro).

Processo: IRR-190-53.2015.5.03.0090

fonte: TST

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve, por unanimidade, decisão de primeira instância de reintegrar trabalhador com doença renal crônica grave, com indicação de transplante, por entender que a dispensa havia sido discriminatória. O Mandado de Segurança foi da Agfa Healthcare Brasil Importação e Serviços ltda. contra a sentença da 6ª Vara do Trabalho do Recife.

Ao entrar com o MS, a empresa argumentou que após reintegrar o trabalhador, encaminhou-o ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que constatou a aptidão dele para o trabalho. Sob a alegação de que o reclamante não está amparado por qualquer tipo de estabilidade no emprego, a empresa concluiu que “apenas exerceu seu direito potestativo de dispensar um empregado sem justa causa em um momento de reestruturação e organização interna da empresa, que ensejou a demissão de outros empregados e a mudança de espaço físico". Nesse contexto, requereu concessão de medida liminar suspendendo os efeitos da reintegração.

Ao analisar da petição inicial, a relatora, desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, concluiu que não há discussão quanto à fragilidade da condição de saúde do trabalhador, “limitando-se a impetrante a questionar o deferimento de tutela de urgência de reintegração, por entender que não se está diante de hipótese de dispensa discriminatória”.

Apesar de considerar o momento da dispensa – crise econômica nacional –, a desembargadora vislumbrou que os elementos de prova indicam “que a terminação contratual do litisconsorte passivo, pode ter, de fato, assumido feições discriminatórias”. Nesse sentido, ponderou: “as demais provas (...) deixam bastante evidente as dificuldades que, por certo, seriam enfrentadas para recolocação no mercado de trabalho, o que, de per si, já aponta para uma inegável diminuição de sua capacidade laborativa”, o que atrai, explicou, a incidência da Súmula 443, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – diploma que trata da despedida discriminatória.

Amparando seu voto, a relatora também expôs a observação “Sem condições clínicas para concorrência no mercado de trabalho”, constante do exame realizado na dispensa do reclamante, embora atestasse sua aptidão para o trabalho. Além disso, demonstrou que seu entendimento está alinhado com a jurisprudência do TST e, ainda, com o parecer do Ministério Público do Trabalho, que opinou pela não concessão da segurança requerida pela empresa.

Por fim, a relatora concluiu que há “probabilidade do direito” do trabalhador à reintegração pleiteada e também o “perigo do dano”, materializado nas “constatações de dificuldades para enfrentar a concorrência em face de eventual necessidade de recolocação no mercado de trabalho”, elementos necessários à concessão da tutela de urgência que, no caso, determinou a reintegração ao emprego.

As decisões de primeira e segunda instância seguem o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo passíveis de recurso conforme o previsto na legislação processual. Essa matéria foi produzida pelo Núcleo de Comunicação Social do TRT-PE e tem natureza informativa, não sendo capaz de produzir repercussões jurídicas.
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

PROCESSO n.º TRT - 0000052-13.2017.5.06.0000 (MS)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o ministro Mauricio Godinho Delgado foram convidados pelo Senado Federal para discutir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista.

Na quarta-feira (10), o ministro Ives Gandra Filho (direita) participou de audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, juntamente com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Ministro Ives Gandra Martins Filho

Na quinta (11), o ministro Godinho Delgado (abaixo) foi um dos debatedores da sessão temática para tratar do mesmo projeto, que contou com a participação, entre outros convidados, do sociólogo Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e do economista Hélio Zylberstajn, professor da Universidade de São Paulo (USP).

Ministro Mauricio Godinho Delgado

Nas duas ocasiões, foram abordados temas polêmicos da reforma, como a prevalência dos acordos negociados sobre a CLT, o fim do imposto sindical, a jornada intermitente, o trabalho de gestantes em locais insalubres e a jornada de 12 por 36 horas.

fonte: TST.

A 2ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa, mantendo a sentença de piso inferior que deferiu o pedido de acúmulo de função.

Veja o teor do voto do relator Des. Amaury Rodrigues Pinto Júnior:

Alega que recebia o mesmo salario dos professores (funcao inicial para a qual foi contratado), muito embora houvesse maior responsabilidade e grau de complexidade em suas funcoes (ID f2d4ace - Pag 23)
Aberta a instrucao, foram ouvidas as testemunhas.
Ambos foram unissonos ao afirmar que o autor era instrutor de educacao fisica e concomitantemente era responsavel pelo setor de esporte, tanto que as reunioes do departamento esportivo com os
professores ou eram feitas com o gerente da unidade ou com o recorrido Tambem confirmaram que o autor deu aulas de hidroginastica e natacao
Por sua vez, a testemunha WL deixou certo que o autor era seu superior hierarquico e a testemunha B informou que o recorrido, devido ao cargo de coordenacao, era responsavel
pelo planejamento anual de atividades, funcao reservada aos cargos de lideranca dentro do ...
No que tange as funcoes de salva-vidas, a prova oral foi dividida, pesando em desfavor do autor (art 818, CLT), pelo que concluo que nao exerceu essa funcao Quanto as funcoes de professor de
hidroginastica e natacao, entendo que por ser contratado como instrutor de educacao fisica, essas atribuicoes sao proprias de seu cargo
Porem, e inegavel que, mesmo nao havendo cargo especifico de coordenador do setor de esportes, os demais professores se reportavam ao autor como seu coordenador, sendo-lhe subordinados
Para tais casos, e devida retribuicao pessoal diferenciada devido a maior complexidade da funcao e em respeito ao carater sinalagmatico do contrato de trabalho que foi desequilibrado
Embora a legislacao nao seja especifica quanto ao adicional por acumulo de funcao, deve-se socorrer da aplicacao analogica do art 13 da Lei n 6 615/78, o qual preve o direito ao recebimento de
adicional de 10%, 20% ou 40% para o radialista
E, ainda, considerando que o autor acumulou cargo de direcao e lideranca dentro da instituicao empregadora, fato que se assemelha ao exercicio do encargo de gestao previsto no art 62, II da CLT, e
devido o adicional de 40% pelo acumulo de funcao

EMENTA
RECURSO ORDINARIO ACUMULO DE FUNCAO MAIOR
COMPLEXIDADE CARATER SINALAGMATICO No caso de
acumulo de funcao de professor e coordenador do setor de
esportes, e devida retribuicao pessoal diferenciada devido a maior
complexidade da funcao repassada e em respeito ao carater
sinalagmatico do contrato de trabalho

fonte: TRT da 24ª região.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras instâncias.

No caso dos autos, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, interposto pela Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) para questionar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou necessária, para fins de execução de sentença, a comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação. O julgamento do recurso começou na sessão de 4 de maio e havia sido suspenso após as sustentações orais e o voto do relator.

O primeiro a votar na sessão de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto à necessidade de comprovação de filiação até a data de propositura da ação. Entretanto, entendeu ser necessário interpretar de maneira mais ampla o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, para que a decisão abranja a competência territorial de jurisdição do tribunal que julgar a demanda. Também em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin considerou que o prazo limite para os beneficiários de ação coletiva deve ser o do trânsito em julgado do título a ser executado, e não a propositura da ação.

Único a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski votou no sentido de que o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 é inconstitucional. Em seu entendimento, a Constituição Federal, ao conferir às associações legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5º, inciso XXI), não restringe essa representação ao local ou data de filiação. Para o ministro, essa restrição enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de ações sobre um mesmo tema.

Os demais ministros presentes na sessão seguiram integralmente o voto do relator.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento”.

fonte: STF.

Notícia do Jornal O PROGRESSO de 11 de maio de 2017.

O advogado trabalhista José Carlos Manhabusco, de Dourados, proferiu, na noite de terça-feira, no auditório da Escola Superior de Advogacia (ESA), da OAB/MS, na Capital, durante a Terça Jurídica, palestra sobre O Ônus Probatório nas Ações Indenizatórias Por Acidente de Trabalho, que reuniu grande número de advogados. Confira algumas fotos.

A SBDI-I, por maioria, definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0001 - DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS: I. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; II. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas; III. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente uma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido. Vencidos, parcialmente, no item I, os Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos; e, no item II, os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Cláudio Mascarenhas Brandão. Quanto ao item III, restaram vencidos, parcialmente, os Ministros João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira e Guilherme Augusto Bastos e, totalmente, os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Renato de Lacerda Paiva e Ives Gandra Martins Filho. TST-IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, SBDI-1, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 20.4.2017.

fonte: INFO TST nº 157

A Anhanguera Educacional foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar diferenças salariais a um professor que recebia remuneração abaixo do piso previsto nas normas coletivas da categoria. A universidade também foi multada em 10% (incidente sobre o último salário contratual recebido pelo trabalhador) pelo descumprimento de convenção coletiva, prevista na Cláusula 42ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2017.

O professor trabalhou na instituição de ensino entre 2010 e 2015. A empresa alegou que não pagava de acordo com a tabela da CCT porque o reclamante atuava como tutor a distância, isto é, seria um simples auxiliar de docente e não ministrava aulas - tarefa que cabia ao chamado professor EAD.

Contudo, as provas e testemunhas dos autos demonstraram que o professor desempenha atividades típicas da docência, sendo enquadrado pela juíza da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande na categoria profissional de professor de ensino superior e tendo direito ao salário previsto nas normas coletivas da categoria.

De acordo com o relator do recurso, Desembargador André Luis Moraes de Oliveira, ficou "clara participação do autor no processo de aprendizagem, atuando diretamente com os alunos e não como mero auxiliar do corpo docente, cabendo registrar que a função do professor não se limita a ministrar aulas, mas envolve diversas outras atividades relacionadas à docência. Correto, portanto, o enquadramento do autor como professor de Educação Superior".

O trabalhador também pediu indenização por danos morais por ter recebido salário inferior ao previsto em CCT, afirmando que foi "tolhido de usufruir salário compatível com sua dedicação, seus estudos e seu preparo técnico". Mas, o pedido foi negado nas duas instâncias. Segundo o des. André, o "fato de a reclamada não ter observado o piso da categoria profissional do reclamante, por si só, não caracteriza ofensa aos direitos de personalidade e à dignidade da pessoa humana que acarrete o dano moral indenizável (artigo 5º, X, da Constituição Federal), sendo certo que não se pode considerar todo e qualquer tipo de descontentamento ou dissabor, comuns no cotidiano das pessoas, como fato gerador do direito à indenização". A decisão foi por unanimidade da Primeira Turma do TRT/MS.

Fonte: TRT24 

Ônus probatório será tema de Terça Jurídica da ESA/MS
Data: 05/05/2017

A Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESA/MS), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), promove na próxima terça-feira (08) mais uma edição da Terça Jurídica. O advogado José Carlos Manhanbusco vai ministrar às 19 horas a palestra Ônus probatório nas ações indenizatórias por acidentes de trabalho’.

O palestrante é pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Segundo ele, o tema será abordado com uma visão mais contemporânea. “A ideia é trazer a reflexão e discussão de como o ônus probatório acontece, de fato, nas ações do dia a dia, principalmente, por ocasião da audiência de instrução onde ouvidos as partes e testemunhas, e o juiz determina essa prova pericial”, esclarece.

A inscrição é gratuita e deve ser feita pelo site da ESA/MS. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3342-4000 ou (67) 98111-0970.

O evento será realizado às 19 horas na sala da ESA/MS, na OAB/MS, que fica na Avenida Mato Grosso, 4.700, Carandá Bosque.;

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (4), o julgamento de processo em que se discute a adoção de marco temporal quanto à filiação em associação para efeito da execução de sentença proferida em ação coletiva. No Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou cabível a exigência de comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação de conhecimento, deixando de fora aqueles que tentarem ingressar posteriormente.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de negar provimento ao recurso da Asserjuspar e declarar a constitucionalidade do artigo 2-A da Lei 9.494/1997, que estabelece o alcance dos efeitos de ações coletivas propostas por entidade associativa contra a Fazenda Pública. Segundo a norma, adotada como fundamento do acórdão questionado, o pedido inicial da ação coletiva a ser ajuizada deve conter a relação nominal dos associados e a ata da assembleia geral em que a medida foi deliberada.

O julgamento foi suspenso depois do voto do relator, e será retomado na sessão do Plenário da próxima quarta-feira (10). Houve sustentações orais das partes, Asserjuspar e União, e de três amici curiae: o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Voto

No caso concreto, discute-se ação coletiva ordinária no qual a Asserjuspar pediu a devolução do Imposto de Renda incidente sobre férias não usufruídas em razão de necessidade de serviço. O pedido foi julgado procedente e, na execução da sentença, o TRF-4 assentou a necessidade de comprovação de filiação do associado até o momento de ajuizamento da ação, para fim de inclusão na execução.

Para o ministro Marco Aurélio, é válida a delimitação temporal adotada pelo tribunal regional. O ministro cita como fundamentação o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, segundo o qual as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados. A norma, segundo seu entendimento, pressupõe associados identificados e com rol determinado, que não pode ser ampliado posteriormente.

O relator citou ainda o julgamento do RE 573232, com repercussão geral, no qual ele destacou que a enumeração dos associados até o momento do ajuizamento da ação se presta à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Na ocasião, o STF exigiu autorização expressa dos associados para a representação judicial, afastando a possibilidade de autorização genérica fixada em estatuto. “Uma vez confirmada, naquela assentada, a exigência de autorização específica dos associados para a formalização da demanda, decorre, ante a lógica, a oportunidade da comprovação da filiação até aquele momento”, afirmou.

fonte: STF.

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