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Manhabusco

Manhabusco

Por decisão majoritária, os ministros julgaram a medida referente ao interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, incompatível com a Constituição Federal de 1988.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. A decisão foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O emprego da medida, segundo o entendimento majoritário, representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal.

Pela decisão do Plenário, o agente ou a autoridade que desobedecerem a decisão poderão ser responsabilizados nos âmbitos disciplinar, civil e penal. As provas obtidas por meio do interrogatório ilegal também podem ser consideradas ilícitas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Ao proclamar o resultado do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ressaltou ainda que a decisão do Tribunal não desconstitui interrogatórios realizados até a data de hoje (14), mesmo que o investigado ou réu tenha sido coercitivamente conduzido para tal ato.
Julgamento

O julgamento teve início no último dia 7, com a manifestação das partes e dos amici curiae e com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela procedência das ações. Na continuação, na sessão de ontem (13), a ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, entendendo que a condução coercitiva é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação. O ministro Edson Fachin divergiu em maior extensão. Segundo ele, para decretação da condução coercitiva com fins de interrogatório é necessária a prévia intimação do investigado e sua ausência injustificada, mas a medida também é cabível sempre que a condução ocorrer em substituição a medida cautelar mais grave, a exemplo da prisão preventiva e da prisão temporária, devendo ser assegurado ao acusado os direitos constitucionais, entre eles o de permanecer em silêncio. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso e Luiz Fux.

O julgamento foi retomado na tarde desta quinta-feira (14) com o voto do ministro Dias Toffoli, que acompanhou o relator. Para o ministro, é dever do Supremo, na tutela da liberdade de locomoção, “zelar pela estrita observância dos limites legais para a imposição da condução coercitiva, sem dar margem para que se adotem interpretações criativas que atentem contra o direito fundamental de ir e vir, a garantia do contraditório e da ampla defesa e a garantia da não autoincriminação”.

O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou a corrente majoritária, e afirmou que se voltar contra conduções coercitivas nada tem a ver com a proteção de acusados ricos nem com a tentativa de dificultar o combate à corrupção. “Por mais que se possa ceder ao clamor público, os operadores do direito, sobretudo os magistrados, devem evitar a adoção de atos que viraram rotina nos dias atuais, tais como o televisionamento de audiências sob sigilo, as interceptações telefônicas ininterruptas, o deferimento de condução coercitiva sem que tenha havido a intimação prévia do acusado, os vazamentos de conversas sigilosas e de delações não homologadas e as prisões provisórias alongadas, dentre outras violações inadmissíveis em um estado democrático de direito”, disse.

Para o ministro Marco Aurélio, que também votou pela procedência das ações, o artigo 260 do CPP não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1998 quanto à condução coercitiva para interrogatório. O ministro considerou não haver dúvida de que o instituto cerceia a liberdade de ir e vir e ocorre mediante um ato de força praticado pelo Estado. A medida, a seu ver, causa desgaste irreparável da imagem do cidadão frente aos semelhantes, alcançando a sua dignidade.

Votou no mesmo sentido o ministro Celso de Mello, ressaltando que a condução coercitiva para interrogatório é inadmissível sob o ponto de vista constitucional, com base na garantia do devido processo penal e da prerrogativa quanto à autoincriminação. Ele explicou ainda que, para ser validamente efetivado, o mandato de condução coercitiva, nas hipóteses de testemunhas e peritos, por exemplo, é necessário o cumprimento dos seguintes pressupostos: prévia e regular intimação pessoal do convocado para comparecer perante a autoridade competente, não comparecimento ao ato processual designado e inexistência de causa legítima que justifique a ausência ao ato processual que motivou a convocação.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, acompanhou o voto do ministro Edson Fachin. De acordo com ela, a condução coercitiva interpretada, aplicada e praticada nos termos da lei não contraria, por si só, direitos fundamentais. Ressaltou, entretanto, que não se pode aceitar “qualquer forma de abuso que venha a ocorrer em casos de condução coercitiva, prisão ou qualquer ato praticado por juiz em matéria penal”.

Leia a íntegra dos votos do ministro Alexandre de Moraes, do ministro Edson Fachin e do ministro Celso de Mello.

fonte: STF

Desde terça-feira (12/6) os advogados passaram a ter reconhecido o direito de fazer sustentação oral em julgamento do mérito ou de liminar nos mandados de segurança.

Lei 13.676/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), foi publicada no Diário Oficial da União.

A norma altera o artigo 16 da Lei dos Mandados de Segurança (Lei 12.016/2009), que agora passa a ter o seguinte caput:

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

O relator do projeto de lei, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirma que a iniciativa é positiva por reforçar princípios essenciais ao exercício da justiça.

“O direito à sustentação oral em sessões de julgamento nos tribunais é manifestação do direito de influir decisivamente no resultado do julgamento do processo, também visto como manifestação do princípio do contraditório", diz.

Publicado em: 12/06/2018 Edição: 111 Seção: 1 Página: 8

Órgão: Atos do Poder Legislativo

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018

O P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oOcaputdo art. 16 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Grace Maria Fernandes Mendonça

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S. A. ao pagamento de indenização por danos materiais a uma bancária que ficou incapacitada para o trabalho em decorrência de doença ocupacional. A indenização, na forma de pensão mensal vitalícia, foi calculada com base na última remuneração recebida por ela, tendo como limite a idade de 71 anos, a ser paga em parcela única. Porém, o redutor de 30% habitualmente aplicado sobre o pagamento de uma só vez será aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, e não sobre as vencidas. Sobre estas a Turma entendeu que deve incidir a atualização monetária, por não terem sido pagas no tempo certo. 

Entenda o caso

A bancária foi acometida de LER/DORT em decorrência da atividade exercida e teve de ser aposentada por invalidez. O laudo pericial atestou a incapacidade total para o trabalho, com dano e nexo de causalidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) deferiu indenização por dano moral, mas julgou improcedente o pedido de reparação material. Segundo o TRT, não houve extinção do contrato de trabalho, mas apenas sua suspensão em decorrência da percepção dos benefícios do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez. ‟Não se justifica a pretensão, pois não restou configurado o efetivo prejuízo”, concluiu o acórdão.

No recurso ao TST, a bancária insistiu no direito à indenização por dano material, sustentando ser induvidoso o prejuízo decorrente da doença. Segundo sua argumentação, a concessão da aposentadoria por invalidez não inviabiliza o direito à indenização por danos materiais, uma vez que esta diz respeito à conduta ilícita do empregador por omissão na adoção de medidas preventivas.

O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que o artigo 950 do Código Civil prevê que, no caso de incapacidade de exercício da profissão, é devida indenização que abrangerá os danos emergentes, os lucros cessantes e pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a pessoa ficou inabilitada ou à depreciação sofrida. O artigo 949, por sua vez, estabelece que, na hipótese de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. “Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez”, afirmou.

Redutor

Ao deferir a pensão mensal em parcela única, o relator destacou que essa forma de pagamento apresenta significativa vantagem ao credor, que pode resgatar antecipadamente os valores da condenação. “Do mesmo modo, impõe necessária ponderação quanto ao risco de excesso de onerosidade ao empregador, que deverá dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez”, observou. Essa ponderação resulta, na maioria dos casos, na aplicação do redutor de 30%.

Para o ministro Cláudio Brandão, no entanto, devem ser observados parâmetros distintos para a correção das parcelas vencidas, referentes ao período entre a data do afastamento e o efetivo pagamento do crédito.

Sobre elas o relator entende que deve incidir, mês a mês, a atualização monetária, nos termos do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, que tratam dos salários.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-75800-91.2009.5.15.0061

A declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reformar sentença que havia negado o benefício ao autor de uma ação.

Considerando o salário dele, de R$ 2,6 mil, a juíza Cynthia Gomes Rosa, da Vara Trabalhista de Arujá, havia assinado decisão contra a gratuidade. O homem recorreu ao TRT, porém o recurso foi trancado na origem por falta de recolhimento das custas.

Diante disso, o trabalhador apresentou agravo de instrumento, para destrancar o recurso e dar prosseguimento ao processo. A 9ª Turma reconheceu o direito ao benefício e reformou a sentença, seguindo o voto da relatora, juíza convocada Eliane Pedroso.

Segundo ela, embora a regra da CLT (artigo 790, § 4º, com redação imposta pela reforma trabalhista) deve ser interpretada em conjunto com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

O dispositivo diz que “o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A relatora destacou, ainda, o § 3º do mesmo artigo do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, a chamada “declaração de pobreza” — documento particular assinado pelo próprio interessado — faz presumir sua necessidade e somente pode ser afastada se dos autos constar outra prova em sentido contrário.

Assim, a 9ª Turma decidiu, por unanimidade, que o trabalhador ficará isento de custas. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Processo 1002309-91.2017.5.02.0521

CONJUR

Publicado no  em 

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma auxiliar da Mondelez Brasil Ltda. o direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos do artigo 384 da CLT sempre que houve extrapolação da jornada contratual, independentemente do tempo de trabalho extraordinário. O artigo 384 prevê o período de descanso para mulheres entre o término da jornada habitual e o início das horas extras.

Ao prover o recurso de revista da auxiliar, a Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que havia deferido o pagamento do intervalo apenas quando o tempo de sobrejornada ultrapassasse 30 minutos da jornada habitual. Para o TRT, na ausência desse parâmetro, "o benefício se traduziria em prejuízo à trabalhadora, que demoraria muito mais para sair do trabalho quando necessitasse de alguns minutos para acabar seu serviço”.

No recurso ao TST, a auxiliar sustentou que o intervalo era devido independentemente do tempo ou da quantidade de horas extras realizadas no dia. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, deu razão à empregada, destacando que o artigo 384 assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 minutos em caso de prorrogação da jornada normal “sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada”.

Ainda segundo a relatora, a norma, inserida no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher, representa uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, não pode ser suprimida.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo:  ARR-339-21.2015.5.09.0013

fonte: TST.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do dissídio coletivo de greve instaurado pela União e pela Petróleo Brasileiro S. A., determinou que as entidades sindicais representativas dos petroleiros se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias nos dias 30 e 31 de maio e 1º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 mil em caso de descumprimento de cada uma dessas medidas.

A decisão se deu “diante do caráter aparentemente abusivo da greve e dos graves danos que dela podem advir”. Por isso, a ministra deferiu o pedido da União de tutela de urgência, limitando-se a analisar o pleito apresentado na inicial.

No despacho, a ministra Maria de Assis Calsing considerou que a paralisação anunciada não possui pauta de reivindicações que trate das condições de trabalho dos empregados da Petrobras, “até porque não se vislumbra a proximidade da data-base da categoria e há notícia inclusive que se encontra vigente acordo coletivo de trabalho celebrado entre os atores sociais até 2019”. Destacou, ainda, que “beira o oportunismo” a deflagração da greve na esteira da paralisação dos caminhoneiros.

A ministra entendeu que o que foi trazido ao processo demonstra “pauta de cunho essencialmente político e de forte ingerência não apenas no poder diretivo da Petrobras, como em ações próprias de políticas públicas que afetam todo o País e não podem ser resolvidas por pressão de uma categoria profissional”. Esse tipo de paralisação, segundo a ministra, não tem sustentação na jurisprudência dominante da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. 

A decisão tem natureza provisória, enquanto o mérito não for analisado pelo colegiado da Seção de Dissídios Coletivos do TST.

fonte: TST.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DCG - 1000376-17.2018.5.00.0000 SUSCITANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADA : Dra. JOENY GOMIDE SANTOS SUSCITANTE : UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADA : Dra. JOENY GOMIDE SANTOS SUSCITADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE DESTILACAO E REFINO DE PETROLEO DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA SUSCITADO : SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE SUSCITADO : SINDIPETRO PA/AM/MA/AP SUSCITADO : SINDICATO TRABALHADORES EMPR PROPRIAS CONT IND TRANSP PETROLEO GAS MAT PRIMAS DERIV PETROQ AFINS ENERG BIOMAS OUTR RENOV COMBUS ALTERN NO EST RJ SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PETROLEO DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E PARAIBA - SINDIPETRO - PE/PB SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO SUSCITADO : SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA SUSCITADO : SINDICATO DOS TR NAS IN DE EX PE PR RE DE AR DI E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI DOS EST DE SP GO E D FEDERAL SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE SUSCITADO : SIND TRAB IND DESTILACAO REFINACAO PETROLEO DE D CAXIAS SUSCITADO : SIND DOS TRABS NA IND DE DESTILACAO REF DE PETROLEO MG SUSCITADO : SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA SUSCITADO : SINDIPETRO RN SUSCITADO : SIND. DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE PETROLEO NOS ESTADOS DO CEARA E PIAUI SUSCITADO : SINDICATO DOS TRAB INDUST DE PETROLEO DERIV EST DO AM SUSCITADO : FEDERACAO UNICA DOS PETROLEIROS D E C I S Ã O A União e a Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS ajuízam Ação Declaratória de Nulidade de Greve e Inibitória, com antecipação dos efeitos da tutela de urgência inaudita altera parte, em desfavor da Federação Única dos Petroleiros e Outros, com vistas à imediata declaração de abusividade da greve prevista para os dias 30 e 31 de maio e 1.º de junho de 2018 e à determinação para que seja assegurada a manutenção de 100% dos trabalhadores que prestam serviços no âmbito da Petrobras e suas subsidiárias, sob pena de multa de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou outro contingente mínimo, conforme critério a ser fixado, de forma alternativa, por este Juízo. Postulam, ainda, que as entidade sindicais rés se abstenham de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, também sob pena de multa no importe de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou outra importância a ser fixada. No mérito, requerem a procedência do pedido de declaração de abusividade de greve e a confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência. Afirmam presentes os requisitos necessários à concessão da tutela jurisdicional provisória, ressaltando, quanto à probabilidade do direito, a abusividade da parede, calcada em motivação meramente política, e a ausência de requisitos formais previstos na Lei n.º 7.783/89 - Lei de Greve. Buscam demonstrar, de outra face, o perigo da demora na providência jurisdicional perseguida, uma vez que a greve anunciada vem na esteira da paralisação dos caminhoneiros, com efeitos danosos à sociedade brasileira. À análise. É indene de dúvida que aos trabalhadores é dado decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e os interesses que devam por meio dele defender, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 7.783/89. Não obstante, a greve que se anuncia reveste-se, nesta cognição sumária, de aparente abusividade, precipuamente em razão dos aspectos levantados, quais sejam, os interesses que a categoria profissional busca tutelar e a oportunidade de exercer esse direito. Segundo consta da representação, a paralisação tem como motivação: redução dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha; manutenção dos empregos e retomada da produção interna de combustível; fim das importações da gasolina e outros derivados do petróleo; protesto contra privatizações e desmonte do Sistema Petrobras e a demissão de Pedro Parente, Presidente da Petrobras. Tais objetivos são corroborados pelos documentos ora disponibilizados e pela mídia, em decorrência da ampla divulgação do iminente movimento paredista nos meios de comunicação. Trata-se, a toda evidência, de greve de caráter político. Conquanto prestigiada no âmbito doutrinário, por dar voz ao trabalhador diante de ações públicas voltadas, não raro, à regulação de questões que afetem a sua vida, no campo específico ou não do contrato de trabalho, a greve de caráter político não tem sustentação na jurisprudência dominante da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho. Tem-se como aspecto preponderante e de ordem pragmática o fato de que o empregador, a despeito de sofrer os efeitos imediatos da paralisação dos serviços, não tem como solucionar as demandas cujos destinatários são os Poderes Públicos. No caso concreto, não há pauta de reivindicações que trate das condições de trabalho dos empregados da Petrobras, até porque não se vislumbra a proximidade da data-base da categoria. Há notícia, inclusive, que se encontra vigente acordo coletivo de trabalho celebrado entre os atores sociais até 2019. O que se vê, do que foi trazido a estes autos, ao revés, é uma pauta de cunho essencialmente político e de forte ingerência não apenas no poder diretivo da Petrobras, como em ações próprias de políticas públicas, que afetam todo o País e cuja solução não pode ser resolvida por pressão de uma categoria profissional. O outro aspecto já acenado é a oportunidade da deflagração do movimento paredista. Não há dúvida que a greve é realizada para incomodar. Quanto maior o impacto do movimento na sociedade, maior a probabilidade de êxito da greve, dado o poder de barganha dos envolvidos, a exemplo do movimento deflagrado pelos caminhoneiros e cujos efeitos deletérios ainda se ressente fortemente o País. E é sob esse aspecto que a greve anunciada revela uma categoria forte e combatente, mas, no momento, despojada de toda e qualquer sensibilidade. É potencialmente grave o dano que eventual greve da categoria dos petroleiros irá causar à população brasileira, por resultar na continuidade dos efeitos danosos causados com a paralisação dos caminhoneiros. Beira o oportunismo a greve anunciada, cuja deflagração não se reveste de proporcionalidade do que poderia, em tese, ser alcançado com a pauta perseguida e o sacrifício da sociedade para a consecução dos propósitos levantados. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na abusividade da greve que se anuncia, e no perigo de dano, que se revela em todas as frentes e em todo território nacional, a justificar a medida excepcional inibitória. Por todo o exposto, defiro parcialmente o pedido para que, diante do caráter aparentemente abusivo da greve e dos graves danos que dela podem advir, determinar aos Suscitados que se abstenham de paralisar suas atividades no âmbito da Petrobras e de suas subsidiárias, nos dias 30 e 31 de maio e 1.º de junho de 2018 e de impedir o livre trânsito de bens e pessoas, sob pena de multa diária, no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a incidir no caso de descumprimento de cada uma das medidas ora determinadas. À Secretaria para comunicar com urgência os Suscitados, abrindo-se para eles o prazo de 10 dias para apresentação de defesa. Dê-se ciência, pela via telefônica, aos Suscitantes. Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2018. MARIA DE ASSIS CALSING Ministro Relator

O ministro Luis Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou na noite dessa quinta-feira (24), em conferência realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é árduo o trabalho de quem interpreta a lei, mas também extraordinário, em razão da missão de traduzir para o caso concreto aquilo que a lei proclama em abstrato. O ministro fez a conferência inicial do Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Constituição

Na abertura do seminário, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, ressaltou a relevância do tema para a Justiça do Trabalho, sobretudo num momento de tantas mudanças sociais e em que a Constituição da República completa 30 anos. “A hermenêutica é a ciência que nos permite compreender os textos com os quais lidamos todos os dias no Tribunal Superior do Trabalho”, assinalou.

O ministro destacou também que os direitos sociais são o material primordial da Justiça do Trabalho. “Aqui estudamos a Constituição com olhos para os direitos sociais. É o nosso ramo", afirmou, lembrando que os ministros do TST deparam diariamente com temas constitucionais nos processos.

Para o diretor da Enamat, ministro Vieira de Mello Filho, o tema da hermenêutica é fundamental para o Poder Judiciário como um todo, pois vivemos um momento de grande discussão nacional em termos de exigências de categorias e de reivindicação de direitos. “Há uma grande controvérsia instalada no país, e a hermenêutica vinculada a direitos sociais nos pareceu um tema relevante para pensarmos a forma de aplicação das leis”.

A abertura contou ainda com a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, da ministra Rosa Weber, do STF, do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, e dos ministros do TST Guilherme Caputo Bastos e Kátia Arruda.

Premissas

Segundo o ministro Fachin, a hermenêutica constitucional parte de três premissas. A primeira é a compreensão de que o bioma humano e interpretativo pressupõe o pluralismo jurídico, “a percepção segundo a qual não temos lugares de certezas infinitas”. Em tal contexto, as ideias não podem ser, a seu ver, “um interpretável insolúvel”, mas “uma ponte para a construção de soluções”.

O ministro do STF lembrou que os magistrados têm o dever de fundamentação para construir essa ponte, “que não é única nem exclusiva e que pode ser revista ali na frente”. Nesse sentido, a ideia de pluralidade pressupõe a compreensão da diversidade, de respeito ao outro. “O juízo da certeza cede lugar ao juízo da dúvida, que dialoga com a dúvida e, a partir dela, constrói uma argumentação inclusiva, não excludente”.

A segunda premissa seria a liberdade de expressão de pensamento, que pressupõe a realização do diálogo e o reconhecimento do outro. “Assim não se aniquila ninguém no diálogo”, ressaltou.

A terceira é que, para se viver numa sociedade democrática, com todas as suas “disputabilidades de sentidos”, é preciso a compreensão da diversidade e do respeito ao outro. “Nessa alta voltagem em que vivemos, quase que eliminamos a necessidade de temperança e de diálogo”, observou.

Reforma trabalhista

O ministro Edson Fachin disse que a hermenêutica constitucional contemporânea está cheia de desafios e que há atualmente uma diluição da ordem jurídica e a perda do tônus legislativo. “Há matérias com abundâncias legislativas, e às vezes encontramos um legislador que se abstém”, assinalou.

Como exemplo, citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, em que a Procuradoria-Geral da República pede que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º). O dispositivo responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. “Tivemos, no sintoma do tônus legislativo, uma proclamação em que o legislador infraconstitucional avaliou a seu juízo as possibilidades e os limites da proteção do direito fundamental ao acesso à justiça, confrontando-o com outros bem jurídicos considerados relevantes, como, por exemplo, a economia para os cofres da União”, explicou.

Em situações como essa, o ministro afirmou que é necessário avaliar se a solução dada a esse contraste de direitos atende ao princípio e às regras constitucionais. “Qual é a solução que se tem para esse contraste à luz de uma hermenêutica constitucional, que se projete para direitos que concernem a todos, como direito de acesso à justiça?”, questionou.

“Os dias de hoje parece-me que nos retiraram de uma certa embriaguez hermenêutica porque nem todas as escolhas são possíveis. Nenhum de nós tem uma Constituição para chamar de sua. Portanto, todos temos o dever de superar uma espécie de nirvana constitucional que se estabeleceu entre nós para respondermos, nos limites e nas possibilidades do ordenamento jurídico democrático, aos sentidos possíveis desafiados pelos fatos contemporâneos”.

Idioma

Segundo Edson Fachin, todas essas análises se constroem a partir de dúvidas, de diálogos e de dissensos que fundamentam aquilo que ele considera, do ponto de vista tópico e sistemático, o “idioma da Constituição”. Trata-se, segundo sua definição, de uma linguagem feita da matéria viva, “e os juízes das relações de trabalho são juízes da matéria mais viva que há na sociedade”, concluiu.

O Seminário sobre Hermenêutica Constitucional e Direito Social, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), reuniu na sexta-feira (25) especialistas que apresentaram pontos de vista diversos sobre a matéria. No encerramento, o diretor da Enamat, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o evento serviu para promover reflexões sobre o trabalho do juiz. “O seminário procurou não chegar com aquela matéria-prima pronta para ser aplicada”, observou. “Temos de saber como aplicar, qual é o nosso papel e quais são os valores que devem sustentar nossa função jurisdicional. Todos os palestrantes disseram isso de forma bastante severa”.

Juiz “boca da lei” e juiz hermeneuta

O primeiro conferencista do dia foi o professor uruguaio Mario Garmendia Arigón. Ele explicou que o personagem do “juiz boca de lei”, criado pelo filósofo francês Montesquieu em sua obra “O Estado de Direito”, parte do princípio de que toda autoridade deve estar imprescindivelmente submetida às regras da lei. Segundo Arigón, a expressão diz respeito à necessidade de um “juiz inanimado, braço da lei”, para fazer frente às ideias jurídicas da época do Iluminismo. O juiz hermeneuta, por outro lado, é aquele que tem a capacidade de interpretar as leis, aplicando a lógica de que uma sentença é a criação de uma inteligência e da vontade.

Para o jurista, negar a atuação do juiz hermeneuta é querer ver a lei como uma obra perfeita, fechada e completa, que a atuação humana somente poderá piorar. O que se espera é que esse juiz aplique a lei sempre que ela se encontrar em harmonia com o resto do sistema jurídico, “de forma ativa, com lucidez e, sobretudo com entusiasmo e confiança no direito, afastando-se do desassossego, da desesperança, do tédio e da monotonia”.

Democracia frágil

“A importância do Judiciário na tutela dos direitos sociais numa democracia frágil” foi o tema abordado pelo professor Georges Abboud, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), de Brasília. O professor procurou demonstrar que, numa democracia frágil como a brasileira, o Judiciário é um importante instrumento garantidor de direitos fundamentais e da dignidade humana. “Nessa democracia, as rupturas institucionais podem ocorrer o tempo todo, enquanto na democracia forte há alternância de poderes”, definiu.

Abboud ressaltou que, no pacto de 1988, a sociedade brasileira estabeleceu direitos sociais trabalhistas como direitos fundamentais, e optou por consolidar um ramo especializado para tratar esses direitos. “A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário cuja função precípua é a proteção e a manutenção dessa conquista civilizatória que são os direitos fundamentais trabalhistas”, afirmou. Para o professor, a Justiça do Trabalho deve agir contramajoritariamente em relação à Reforma Trabalhista, ainda que o STF não declare em abstrato a inconstitucionalidade de alguns de seus pontos.

Sistema de precedentes

Convidado para tratar do tema Tutela constitucional do processo e direitos sociais, o pós-doutor Daniel Mitidiero, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, focou sua palestra no sistema de precedentes. “O que se faz em juízo tem valor normativo diferente da lei, porque é feito a partir do caso concreto, e diferente do processo legislativo, porque depende de justificação”, assinalou.

Ao analisar o papel do sistema de precedentes no Judiciário brasileiro, Mitidiero ressaltou que não se trata de um problema da Justiça do Trabalho, como faz crer a Reforma Trabalhista. “É um problema do sistema jurídico brasileiro”, afirmou. Para o jurista, trata-se de uma maneira racional de organizar o problema da administração judiciária. “A garantia de coerência é a garantia de igualdade para que tenhamos condições de manejar de maneira apropriada os instrumentos que vão viabilizar que o TST, por exemplo, consiga de fato implementar um juízo de transcendência, ao escolher casos com valor paradigmático, para julgar a partir deles”, concluiu.

Paradoxo

Ao abrir, no período da tarde, o Seminário sobre Hermenêutica Constitucional no TST, o presidente da mesa, ministro Alberto Bresciani, falou do momento de crise vivido no Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. “Enfrentamos um paradoxo, que contrapõe, de um lado, as regras recentes que alteram o eixo axiológico do Direito do Trabalho e, de outro, a nossa população majoritariamente carente, nossos trabalhadores carentes, desassistidos e deseducados”.

Desigualdades

A professora Aldacy Rachid Coutinho, doutora e mestre em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), fez a conferência de encerramento do seminário, com o tema “Hermenêutica Constitucional, Direitos Sociais e a visão do Supremo Tribunal Federal (STF)”.  Ela afirmou que o mero registro dos direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição não é suficiente para superar o problema da desigualdade, cuja solução passaria também pela responsabilidade do juiz ao interpretar as normas. Aldacy entende que a hermenêutica precisa ser aplicada para proibir o retrocesso social, diante de interesses políticos e econômicos.

Ao encerrar sua apresentação, a professora fez críticas a diversas decisões do STF no âmbito do Direito do Trabalho. “O Supremo deve interpretar as normas e os fatos em julgamento conforme os parâmetros constitucionais que se colocam como pacto social, como expressão do povo brasileiro, que, por meio dessa ordem jurídica, apostou em justiça social e erradicação da pobreza”, concluiu.

fonte: TST

A VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em abril, resultou na aprovação de 32 enunciados, envolvendo uma série de temas, e uma proposta de reforma legislativa.

Os enunciados servem como referencial para a elaboração de decisões, peças processuais, estudos e publicações sobre o assunto — as jornadas já somam 644 publicados.

Os participantes concluíram, por exemplo, que o reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna dá direito para filhos herdarem bens de todos os ascendentes. Também definiram que a liberdade de expressão não tem posição preferencial em relação aos demais direitos da personalidade, além de entenderem que o direito real de laje é passível de usucapião.

Neste ano, a jornada teve a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, magistrados federais e estaduais, juristas do Brasil e do exterior, além de especialistas e estudiosos no tema.

Confira a íntegra dos enunciados e da proposta de reforma aprovados:

PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA
ENUNCIADO PROPOSTO – Art. 198: Contra os incapazes de que trata o art. 3º e contra aqueles que não possam, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade.
ENUNCIADOS APROVADOS - PARTE GERAL
ENUNCIADO 613 – Art. 12: A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
ENUNCIADO 614 – Art. 39: Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem.
ENUNCIADO 615 – Art. 53: As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.
ENUNCIADO 616 – Art. 166: Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.
ENUNCIADO 617 – Art. 187: O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido.
OBRIGAÇÕES
ENUNCIADO 618 – Art. 288: O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.
ENUNCIADO 619 – Art. 397: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.
ENUNCIADO 620 – Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa.
CONTRATOS
ENUNCIADO 621 – Art. 421: Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum.
ENUNCIADO 622 – Art. 541: Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador.
DIREITO DAS COISAS
ENUNCIADO 623 – Art. 504: Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio.
ENUNCIADO 624 – Art. 1.247: A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.
ENUNCIADO 625 – Art. 1.358: A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial.
ENUNCIADO 626 – Art. 1.428: Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida).
ENUNCIADO 627 – Art. 1.510: O direito real de laje é passível de usucapião.
ENUNCIADO 628 – Art. 1.711: Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.
RESPONSABILIDADE CIVIL
ENUNCIADO 629 – Art. 944: A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização.
ENUNCIADO 630 – Art. 945: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um.
ENUNCIADO 631 – Art. 946: Como instrumento de gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar).
FAMÍLIA E SUCESSÕES
ENUNCIADO 632 – Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.
ENUNCIADO 633 – Art. 1.597: É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma – por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.
ENUNCIADO 634 – Art. 1.641: É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF.
ENUNCIADO 635 – Art. 1.655: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
ENUNCIADO 636 – Art. 1.735: O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança.
ENUNCIADO 637 – Art. 1.767: Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.
ENUNCIADO 638 – Art. 1.775: A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC.
ENUNCIADO 639 – Art. 1.783-A: • A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. • A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores.
ENUNCIADO 640 – Art. 1.783-A: A tomada de decisão apoiada não é cabível,se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela.
ENUNCIADO 641 – Art. 1.790: A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável.
ENUNCIADO 642 – Art. 1.836: Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.
ENUNCIADO 643 – Art. 1.973: O rompimento do testamento (art. 1.973 do Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno.

ENUNCIADO 644 – Art. 2.003:
• Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento.
• O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário.
• Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente.

fonte: CONJUR

Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso. Conforme o texto, a norma já está em vigor a partir desta quinta-feira (14/5), data em que foi publicada no Diário Oficial da União.

O texto da Portaria 349 do Ministério do Trabalho é uma cópia de trechos da medida provisória. Entre eles está a que permite contratar autônomos, com ou sem exclusividade. Para os casos em que o trabalhador autônomo figure em um único trabalho, isso não caracterizará vínculo de emprego. Também volta a ser permitido que o autônomo recuse atividades, sem que isso seja considerado um descumprimento do contrato.

Quanto ao trabalho intermitente, a portaria diz que o contrato deve ser firmado por escrito e registrado na carteira de trabalho, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

O contrato deve detalhar o local e o prazo para pagamento da remuneração, sendo que o valor da hora não pode ser inferior àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função, tampouco ao valor por hora do salário mínimo. 

Outro trecho que foi aproveitado trata das gorjetas. As empresas devem anotar na carteira de trabalho, além do salário fixo, a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

Leia a portaria:

PORTARIA Nº 349, DE 23 DE MAIO DE 2018

Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

§ 2º O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

§ 3º Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

§ 4º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 5º Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Art. 2º O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I - identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II - valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III - o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

§ 1º O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6º do Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º do art. 459 da CLT.

§ 3º Dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente, não constitui descumprimento do inciso II do caput ou discriminação salarial pagar ao trabalhador intermitente remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado.

§ 4º Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I - locais de prestação de serviços;

II - turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

Art. 4º Para fins do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º do art. 452-A da referida lei.

§ 1º Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

§ 2º No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Art. 5º As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Art. 6º No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Art. 7º As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Art. 8º A comissão de representantes dos empregados a que se refere o Título IV-A da Consolidação das Leis do Trabalho não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição Federal.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

fonte: CONJUR.

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